Efeito Barbosa: Ministério Público pretende liberar invasão de propriedades por milicianos tupinambaranas no sul da Bahia

E graças aos desmandos e conivência do STF, o terrorismo rural avança tranquilamente sobre o direito de propriedade.

 

Joaquim Barbosa não é um herói

Comissão sobre o Endividamento Rural

Estava há alguns minutos atrás lendo noticias de um portal de agronegócio que envia um clipping de noticias diariamente aos cadastrados na lista de e-mail.

Um titulo que chamou atenção devido a inocuidade diz respeito a comissão do governo federal que trata do endividamento dos produtores rurais.

Esse assuntos e outros do gênero como o caos da infraestrutura nacional são debatidos constantemente pelos representantes políticos sem resultados práticos, visto que o governo socialista tem interesse em manter na rédea curta o único setor no Brasil que é realmente autônomo da dependência de “favores políticos” como vemos ocorrer com empreiteiras, montadoras, mineradoras, o monopólio estatal da PeTrosauro, e outras X empresas que vivem do “Bolsa BNDES”.

Continuam atacando o efeito e não a causa dos problemas, com medidas paliativas e inócuas que só tendem a onerar ainda mais o setor.

Um grande exemplo, o Governo Federal cobrou indevidamente dos produtores rurais 2,1% de Funrural sobre as vendas de cereais (soja, milho, trigo, etc) e de animais (aves, suínos, bovinos) durante vários anos. Essa ação esta no STF, pois o Estado já perdeu nas instancias inferiores, só com isso já desafogaria boa parte dos produtores rurais, pois o governo deve devolver o que foi cobrado indevidamente a partir de 2005.

Essa comissão deveria fazer pressão para o STF ter mais celeridade em julgar essa ação. Se querem fazer algo realmente útil a esses problemas de endividamento rural que o setor vive. Já que essa divida é frutos dos altos tributos que pagamos sobre insumos, maquinas, equipamentos, serviços e mão de obra, das péssimas condições logísticas que aumentam os custos com manutenção e depreciação de caminhões, maquinas e veículos afetando direta (maquinas e veículos próprios) e indiretamente (frete ate o mercado consumidor) os produtores, fora os outros componentes do Custo Brasil que são amplamente conhecidos. Fora que grande parte das dividas se deve a cobranças indevidas de impostos, juros abusivos e planos estatais de muitos anos atrás.

Claro que os partidos socialistas não tem interesse em produtores rurais prósperos, pois com isso os mesmos teriam mais tempo e recursos para se dedicar a atacar as mazelas e problemas causados por esses políticos em questão. Nos tratam a “pão e água”, na base de “migalhas”, soltando a corda de nosso pescoço de maneira “homeopática” para continuarmos “respirando”, mas na “coleira”, sob controle, sem meios de oferecer resistência aos ataques contra o estado de direito e o populismo estatista. O conhecido método de “quebrar as pernas para depois dar muletas e ainda cobrar o “favor””.

O problema do endividamento não é causado por problemas climáticos ou pelas leis de mercado. A causa é o alto custo de produção, péssima infra estrutura, burocracia e falta de livre mercado que temos em função do Custo Brasil que causado pelo estado inchado e centralizador.

Sem o peso dos impostos absurdos e inúteis o custo de produção seria muito menor fazendo com que o produtor rural por si mesmo se assegurasse gerindo e lidando com tais riscos de maneira eficiente.

O que nos falta é livre mercado, redução de impostos, estado mínimo, seguro agrícola privado, o resto tiramos de letra.

Como disse Ronald Reagan, “o governo não é a solução para os nossos problemas, o governo é o problema”.

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Joaquim Barbosa não é um herói

Mais uma vez estou perplexo ao ver grande parte da população idolatrar e endeusar uma pessoa que cumpre com suas obrigações básicas dentro da função que exerce. Não sei por que ainda fico estarrecido, mas fico. Quando deixar de me assustar com isso, sera porque perdi noções básicas de valores democráticos, do estado republicano.

Em um momento a sapiência telúrica é um malandro populista, agitador sindical, em outro um atleta marxista, politicamente correto, um palhaço malandro ou qualquer outro ser bizarro.

Joaquim Barbosa, a sapiência telúrica da vez aos olhos de gente que desconhece os princípios da democracia republicana e da Constituição que a sustenta, é “nada mais que um” Juiz da suprema corte nacional. Ou seja, sua função básica é garantir que as leis e os direitos constitucionais sejam respeitados e protegidos no exercício do cargo, não tem nada de heroico nisso. Estão querendo colocar ele no altar, só porque agiu de acordo com a lei e a Constituição no caso do Mensalão? Isso é a obrigação mínima de um Juiz do STF. Se esqueceram dos votos inconstitucionais dele nos casos da marcha da maconha, cotas raciais, reservas indígenas, raposa serra do sol, aborto dentre outros.

Os votos do Dr. Barbosa no julgamento do Mensalão são evidentemente perfeitos, o problema é que não me parecem sinceros: o combatedor dos corruptos votou no PT em 2002, 2006, 2010 e deve votar igualmente em 2014. Além disso, votou de acordo com o PNDH-3 do Partidão desde que assumiu seu posto. O menino Joaquim da foto também nunca votou contra a cartilha da TV Globo.

A realidade sobre o Dr. Joaquim Barbosa é um pouco distinta da do heroico retrato divulgado pela mídia: o Ministro do STF cansou de votar contra a Constituição Federal e contra as leis do país, sempre endossando a opinião do governo federal e suas extensões culturais, a imprensa e a academia. Casamento homossexual, aborto eugênico, cotas racistas em universidades e retroatividade da Ficha Limpa? Votou contra a Constituição. Marcha da maconha? Votou contra a Lei Penal. Cesare Battisti? Votou contra Tratado Internacional (impiedoso, não?). E tudo a favor do governo e da falsa maioria midiática. Pois bem, condenar uma dúzia de marginais com dinheiro na cueca e batom na gola da camisa não é dos atos mais surpreendentes. E boa parte deles sequer dormirá na cadeia. Para Sua Excelência, um parlamentar emporcalhado vale mais que a defesa da vida ou o futuro de todo o sistema educacional do Brasil. O heroísmo nacional faliu. (Bruno Gimenes Di Lascio)

Mesmo que não tivesse todos esses episódios vergonhosos no currículo também não seria herói, pois cumprir com a obrigação inerente ao cargo que ocupa não é ato de heroísmo: a função do Juiz é garantir a lei e a ordem.

E por esse tipo de atitude e de falta de memória que chegamos a esse ponto, o Juiz em questão ajudou a colocar no poder toda essa quadrilha socialista, louca para implantar uma ditadura bolivariana no Brasil, responsável por esses crimes que estão sendo julgados e por tantos outros.

É lamentável ver que a população que em teoria abomina a corrupção, adere facilmente a indivíduos assim, que são da mesma “estirpe”, apenas estando em uma legenda fisiológica e ou de aluguel, usando um discurso “apolítico” e sem assumir posições, sempre estando em cima do muro ate chegar ao poder, esses são os “paladinos da justiça” dessas pessoas.

Barbosa esta agindo de acordo com a lei no caso do mensalão, porem isso não devia ser motivos de festa ou idolatria, pois isso nada mais é que o cumprimento do seu dever como ministro da suprema corte.

Significado de Heroísmo

s.m. Virtude excepcional própria do herói.
Qualidade do que é heróico.
Fig. Arrojo, coragem, magnanimidade, bravura que leva a praticar ações extraordinárias.

Enquanto não pararmos de achar que justiça é um favor, um ato sobrenatural, nunca este país terá justiça plena para todos. Sempre teremos uma entidade suprema disposta a nos conduzir e já sabemos como isto termina.


Leitura recomendada:
Barbosa diz que votou no PT, cobra ‘mensalão tucano’ e vê racismo

O julgamento que pode virar confraria de amigos

Dentro das polêmicas envolvendo o mensalão, a presença de juízes como José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes colocam em cheque a imparcialidade do STF perante o julgamento da ação penal 147.

A história de Toffoli se mistura com a história do PT, ele foi advogado do partido nas campanhas do ex-presidente Lula nos anos de 1998, 2002 e 2006, depois subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (2003-2005) em 2007 assume a Advocacia-Geral da União a convite de Lula e em 2009 tem sua nomeação aprovada para ingressar ao STF, novamente indicado por Lula. Já Gilmar Mendes também foi Advogado-Geral da União e foi indicado ao STF pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, além de ter ligação com políticos do PSDB e DEM.

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Toffoli, sorridente, durante o julgamento do Mensalão

Tanto Toffoli quanto Gilmar têm sua imparcialidade posta a cheque, Toffoli por sua ligação ao PT e Gilmar pelo seu relacionamento com nomes da oposição, porém eles são apenas peças nesse tabuleiro.  Dos onze ministros do STF, seis foram indicados por Lula e dois por Dilma Rousseff, logo surge à dúvida, será que os ministros irão ter sua decisão sobre o caso do Mensalão influenciada por aqueles que os indicaram? Se José Dirceu, Delúbio Soares e outros nomes do PT forem condenados o partido irá sofrer um duro golpe que trará um prejuízo eleitoral enorme.

Eu defendo que esse julgamento seja feito de forma imparcial, que não se cometa injustiças e os verdadeiros criminosos sejam culpados, sentenciados e que tenham suas penas cumpridas.

Demóstenes e o Mensalão

Nos últimos dias o caso Demóstenes preencheu as folhas e horários do noticiário em um evento histórico, em que o Brasil cassou pela segunda vez em toda a história um senador. Alguns dizem que Demóstenes acabou por manchar o congresso. Se olharmos para o fato pela óptica de ser apenas o segundo senador efetivamente cassado na história até que parece verídica essa afirmação, transformando o ilustríssimo congresso em um símbolo de probidade e lisura. Besteiras à parte, o motivo que derrubou Demóstenes não foi a inegável corrupção que cometia. O político caiu pois, além de ser da oposição, fazia efetivamente oposição.

Demostenes
Demostenes Torres – Ao ser caçado, recebeu um torpedo: “Força na peruca!”, ele dizia.

Não venho por meio desta defender o ex-senador da punição que mereceu receber (aliás, merecia mais). Longe disso. Eu mesmo, na época das acusações, escrevi sobre a decepção que foi esse político, antes paladino da ética e da lisura, hoje apenas um bandido comum. O fato é que diversos nomes já foram identificados como favorecidos em esquemas com o mesmo “empresário” e sobre nenhum deles está a cair a mão pesada da Ética do congresso. Pelo contrário, o congresso encontra-se manso. A CPI, com a mesma invejável celeridade do judiciário nacional, não sai do lugar. Mas o importante, no momento, não é a CPI.

Mais importante que todo esse escândalo é o mensalão. Aguardamos ansiosos pelo julgamento do maior esquema de corrupção já desvelado na história do Brasil. Ou como diria Lula, nunca antes na história desse país viu-se tamanho esquema de corrupção! Orgulho nacional! O fato é que a velocidade judiciária, já destacada no parágrafo anterior, é um grande serviço a todos aqueles que participaram do grande esquema. Não gosto de fazer acusações, mas até parece que o STF aguarda a prescrição propositalmente. Novamente, sem querer acusar, mas grande parte dos ilustríssimos ministros foram indicados pelo não menos ilustre Lula, governo sob o qual aconteceu tal escândalo, com ameaça de um tão merecido (mas não executado) impeachment. Só coincidência.

Lula
Lula – Doutor Honoris Causa, e maior empecilho, ao lado do STF, no julgamento do mensalão

Entre as palhaçadas que alegraram o picadeiro, ocorreu a já (infelizmente) esquecida ameaça praticada por Lula ao ministro Gilmar Mendes, um dos únicos que não foi indicado pelo PT. O que será que aconteceu com a ação criminal que seria movida contra o ex-presidente em exercício? Nada mais se noticia à respeito, e o silêncio impera. Nada diferente poderia ser esperado em um país que mantém Collor no conselho de ética, Sarney na presidência do senado… faltou apenas Toninho Malvadeza para completar a gangue. E Lula, doutor honoris causa, novamente na chefia do executivo em alguns anos. Aí o circo fica completo.

Lei da ficha limpa foi aprovada. Sim, e daí?

Lei da ficha limpa, e?

Lei da ficha limpa foi aprovada. Sim, e daí? Não endeusem o STF por esta decisão. Pense que o STF é um órgão político, não necessariamente moral. A suprema corte sabia que se decidisse diferente disso, estaria no centro do alvo das críticas. Assim, para emitir uma decisão, que supostamente garante a moralidade da mais alta corte do país, eles decidiram desta maneira.

Se tivesse que classificar hoje as decisões do STF – independe do mérito – eu as julgaria todas hipócritas. É o mesmo caso da Eliana Calmon, apoio a causa dela, com as devidas restrições à pessoa dela.

afinal nesse estado demagógico de direito uma única ação faz o povo esquecer as demais injustiças causadas pelo mesmo órgão.

Mas essa lei não seria necessária se o povo pensasse antes de votar. Afinal, foi o mesmo povo que colocou no governo Dilma, Lula, Maluf, Collor (que voltou de seu exílio politico e  foi votado como senador) etc, o que agora exige a lei da ficha limpa. Por conta de pessoas que votam em pessoas assim é que essa lei é necessária, pois se elas pensassem antes de votar, estes NUNCA seriam eleitos.

Um manifesto contra a racialização da sociedade brasileira

ÍNTEGRA DA CARTA ENTREGUE AO MINISTRO GILMAR MENDES.

Excelentíssimo Sr. Ministro,

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 3.330 e ADI 3.197) promovidas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a primeira contra o programa PROUNI e a segunda contra a lei de cotas nos concursos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro, serão apreciadas proximamente pelo STF. Os julgamentos terão significado histórico, pois podem criar jurisprudência sobre a constitucionalidade de cotas raciais não só para o financiamento de cursos no ensino superior particular e para concursos de ingresso no ensino superior público como para concursos públicos em geral. Mais ainda: os julgamentos têm o potencial de enviar uma mensagem decisiva sobre a constitucionalidade da produção de leis raciais.
Nós, intelectuais da sociedade civil, sindicalistas, empresários e ativistas dos movimentos negros e outros movimentos sociais, dirigimo-nos respeitosamente aos Juízes da corte mais alta, que recebeu do povo constituinte a prerrogativa de guardiã da Constituição, para oferecer argumentos contrários à admissão de cotas raciais na ordem política e jurídica da República.

Na seara do que Vossas Excelências dominam, apontamos a Constituição Federal, no seu Artigo 19, que estabelece: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. O Artigo 208 dispõe que: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Alinhada com os princípios e garantias da Constituição Federal, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, no seu Artigo 9, § 1º, determina que: “Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”.

As palavras da Lei emanam de uma tradição brasileira, que cumpre exatos 120 anos desde a Abolição da escravidão, de não dar amparo a leis e políticas raciais. No intuito de justificar o rompimento dessa tradição, os proponentes das cotas raciais sustentam que o princípio da igualdade de todos perante a lei exige tratar desigualmente os desiguais. Ritualmente, eles citam a Oração aos Moços, na qual Rui Barbosa, inspirado em Aristóteles, explica que: “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” O método de tratar desigualmente os desiguais, a que se refere, é aquele aplicado, com justiça, em campos tão distintos quanto o sistema tributário, por meio da tributação progressiva, e as políticas sociais de transferência de renda. Mas a sua invocação para sustentar leis raciais não é mais que um sofisma.

Os concursos vestibulares, pelos quais se dá o ingresso no ensino superior de qualidade “segundo a capacidade de cada um”, não são promotores de desigualdades, mas se realizam no terreno semeado por desigualdades sociais prévias. A pobreza no Brasil tem todas as cores. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006, entre 43 milhões de pessoas de 18 a 30 anos de idade, 12,9 milhões tinham renda familiar per capita de meio salário mínimo ou menos. Neste grupo mais pobre, 30% classificavam-se a si mesmos como “brancos”, 9% como “pretos”, e 60% como “pardos”. Desses 12,9 milhões, apenas 21% dos “brancos” e 16% dos “pretos” e “pardos” haviam completado o ensino médio, mas muito poucos, de qualquer cor, continuaram estudando depois disso. Basicamente, são diferenças de renda, com tudo que vem associado a elas, e não de cor, que limitam o acesso ao ensino superior.

Apresentadas como maneira de reduzir as desigualdades sociais, as cotas raciais não contribuem para isso, ocultam uma realidade trágica e desviam as atenções dos desafios imensos e das urgências, sociais e educacionais, com os quais se defronta a nação. E, contudo, mesmo no universo menor dos jovens que têm a oportunidade de almejar o ensino superior de qualidade, as cotas raciais não promovem a igualdade, mas apenas acentuam desigualdades prévias ou produzem novas desigualdades:

§ As cotas raciais exclusivas, como aplicadas, entre outras, na Universidade de Brasília (UnB), proporcionam a um candidato definido como “negro” a oportunidade de ingresso por menor número de pontos que um candidato definido como “branco”, mesmo se o primeiro provém de família de alta renda e cursou colégios particulares de excelência e o segundo provém de família de baixa renda e cursou escolas públicas arruinadas. No fim, o sistema concede um privilégio para candidatos de classe média arbitrariamente classificados como “negros”.

§ As cotas raciais embutidas no interior de cotas para candidatos de escolas públicas, como aplicadas, entre outras, pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), separam os alunos proveniente de famílias com faixas de renda semelhantes em dois grupos “raciais” polares, gerando uma desigualdade “natural” num meio caracterizado pela igualdade social. O seu resultado previsível é oferecer privilégios para candidatos definidos arbitrariamente como “negros” que cursaram escolas públicas de melhor qualidade, em detrimento de seus colegas definidos como “brancos” e de todos os alunos de escolas públicas de pior qualidade.
A PNAD de 2006 informa que 9,41 milhões de estudantes cursavam o ensino médio, mas apenas 5,87 milhões freqüentavam o ensino superior, dos quais só uma minoria de 1,44 milhão estavam matriculados em instituições superiores públicas. As leis de cotas raciais não alteram em nada esse quadro e não proporcionam inclusão social. Elas apenas selecionam “vencedores” e “perdedores”, com base num critério altamente subjetivo e intrinsecamente injusto, abrindo cicatrizes profundas na personalidade dos jovens, naquele momento de extrema fragilidade que significa a disputa, ainda imaturos, por uma vaga que lhes garanta o futuro.

Queremos um Brasil onde seus cidadãos possam celebrar suas múltiplas origens, que se plasmam na criação de uma cultura nacional aberta e tolerante, no lugar de sermos obrigados a escolher e valorizar uma única ancestralidade em detrimento das outras. O que nos mobiliza não é o combate à doutrina de ações afirmativas, quando entendidas como esforço para cumprir as Declarações Preambulares da Constituição, contribuindo na redução das desigualdades sociais, mas a manipulação dessa doutrina com o propósito de racializar a vida social no país. As leis que oferecem oportunidades de emprego a deficientes físicos e que concedem cotas a mulheres nos partidos políticos são invocadas como precedentes para sustentar a admissibilidade jurídica de leis raciais. Esse segundo sofisma é ainda mais grave, pois conduz à naturalização das raças. Afinal, todos sabemos quem são as mulheres e os deficientes físicos, mas a definição e delimitação de grupos raciais pelo Estado é um empreendimento político que tem como ponto de partida a negação daquilo que nos explicam os cientistas.

Raças humanas não existem. A genética comprovou que as diferenças icônicas das chamadas “raças” humanas são características físicas superficiais, que dependem de parcela ínfima dos 25 mil genes estimados do genoma humano. A cor da pele, uma adaptação evolutiva aos níveis de radiação ultravioleta vigentes em diferentes áreas do mundo, é expressa em menos de 10 genes! Nas palavras do geneticista Sérgio Pena: “O fato assim cientificamente comprovado da inexistência das ‘raças’ deve ser absorvido pela sociedade e incorporado às suas convicções e atitudes morais Uma postura coerente e desejável seria a construção de uma sociedade desracializada, na qual a singularidade do indivíduo seja valorizada e celebrada. Temos de assimilar a noção de que a única divisão biologicamente coerente da espécie humana é em bilhões de indivíduos, e não em um punhado de ‘raças’.” (“Receita para uma humanidade desracializada”, Ciência Hoje Online, setembro de 2006).

Não foi a existência de raças que gerou o racismo, mas o racismo que fabricou a crença em raças. O “racismo científico” do século XIX acompanhou a expansão imperial européia na África e na Ásia, erguendo um pilar “científico” de sustentação da ideologia da “missão civilizatória” dos europeus, que foi expressa celebremente como o “fardo do homem branco”.

Os poderes coloniais, para separar na lei os colonizadores dos nativos, distinguiram também os nativos entre si e inscreveram essas distinções nos censos. A distribuição de privilégios segundo critérios etno-raciais inculcou a raça nas consciências e na vida política, semeando tensões e gestando conflitos que ainda perduram. Na África do Sul, o sistema do apartheid separou os brancos dos demais e foi adiante, na sua lógica implacável, fragmentando todos os “não-brancos” em grupos étnicos cuidadosamente delimitados. Em Ruanda, no Quênia e em tantos outros lugares, os africanos foram submetidos a meticulosas classificações étnicas, que determinaram acessos diferenciados aos serviços e empregos públicos. A produção política da raça é um ato político que não demanda diferenças de cor da pele.
O racismo contamina profundamente as sociedades quando a lei sinaliza às pessoas que elas pertencem a determinado grupo racial – e que seus direitos são afetados por esse critério de pertinência de raça. Nos Estados Unidos, modelo por excelência das políticas de cotas raciais, a abolição da escravidão foi seguida pela produção de leis raciais baseadas na regra da “gota de sangue única”. Essa regra, que é a negação da mestiçagem biológica e cultural, propiciou a divisão da sociedade em guetos legais, sociais, culturais e espaciais. De acordo com ela, as pessoas são, irrevogavelmente, “brancas” ou “negras”. Eis aí a inspiração das leis de cotas raciais no Brasil.

“Eu tenho o sonho que meus quatro pequenos filhos viverão um dia numa nação na qual não serão julgados pela cor da sua pele mas pelo conteúdo de seu caráter”. Há 45 anos, em agosto, Martin Luther King abriu um horizonte alternativo para os norte-americanos, ancorando-o no “sonho americano” e no princípio político da igualdade de todos perante a lei, sobre o qual foi fundada a nação. Mas o desenvolvimento dessa visão pós-racial foi interrompido pelas políticas racialistas que, a pretexto de reparar injustiças, beberam na fonte envenenada da regra da “gota de sangue única”. De lá para cá, como documenta extensamente Thomas Sowell em Ação afirmativa ao redor do mundo: um estudo empírico (Univer Cidade, 2005), as cotas raciais nos Estados Unidos não contribuíram em nada para reduzir desigualdades mas aprofundaram o cisma racial que marca como ferro em brasa a sociedade norte-americana.

“É um impasse racial no qual estamos presos há muitos anos”, na constatação do senador Barack Obama, em seu discurso pronunciado a 18 de março, que retoma o fio perdido depois do assassinato de Martin Luther King. O “impasse” não será superado tão cedo, em virtude da lógica intrínseca das leis raciais. Como assinalou Sowell, com base em exemplos de inúmeros países, a distribuição de privilégios segundo critérios etno-raciais tende a retroalimentar as percepções racializadas da sociedade – e em torno dessas percepções articulam-se carreiras políticas e grupos organizados de pressão.

Mesmo assim, algo se move nos Estados Unidos. Há pouco, repercutindo um desencanto social bastante generalizado com o racialismo, a Suprema Corte declarou inconstitucionais as políticas educacionais baseadas na aplicação de rótulos raciais às pessoas. No seu argumento, o presidente da Corte, juiz John G. Roberts Jr., escreveu que “o caminho para acabar com a discriminação baseada na raça é acabar com a discriminação baseada na raça”. Há um sentido claro na reiteração: a inversão do sinal da discriminação consagra a raça no domínio da lei, destruindo o princípio da cidadania.

Naquele julgamento, o juiz Anthony Kennedy alinhou-se com a maioria, mas proferiu um voto separado que contém o seguinte protesto: “Quem exatamente é branco e quem é não-branco? Ser forçado a viver sob um rótulo racial oficial é inconsistente com a dignidade dos indivíduos na nossa sociedade. E é um rótulo que um indivíduo é impotente para mudar!”. Nos censos do IBGE, as informações de raça/cor abrigam a mestiçagem e recebem tratamento populacional. As leis raciais no Brasil são algo muito diferente: elas têm o propósito de colar “um rótulo que um indivíduo é impotente para mudar” e, no caso das cotas em concursos vestibulares, associam nominalmente cada jovem candidato a uma das duas categorias “raciais” polares, impondo-lhes uma irrecorrível identidade oficial.

O juiz Kennedy foi adiante e, reconhecendo a diferença entre a doutrina de ações afirmativas e as políticas de cotas raciais, sustentou a legalidade de iniciativas voltadas para a promoção ativa da igualdade que não distinguem os indivíduos segundo rótulos raciais. Reportando-se à realidade norte-americana da persistência dos guetos, ele mencionou, entre outras, a seleção de áreas residenciais racialmente segregadas para os investimentos prioritários em educação pública.

No Brasil, difunde-se a promessa sedutora de redução gratuita das desigualdades por meio de cotas raciais para ingresso nas universidades. Nada pode ser mais falso: as cotas raciais proporcionam privilégios a uma ínfima minoria de estudantes de classe média e conservam intacta, atrás de seu manto falsamente inclusivo, uma estrutura de ensino público arruinada. Há um programa inteiro de restauração da educação pública a se realizar, que exige políticas adequadas e vultosos investimentos. É preciso elevar o padrão geral do ensino mas, sobretudo, romper o abismo entre as escolas de qualidade, quase sempre situadas em bairros de classe média, e as escolas devastadas das periferias urbanas, das favelas e do meio rural. O direcionamento prioritário de novos recursos para esses espaços de pobreza beneficiaria jovens de baixa renda de todos os tons de pele – e, certamente, uma grande parcela daqueles que se declaram “pardos” e “pretos”.

A meta nacional deveria ser proporcionar a todos um ensino básico de qualidade e oportunidades verdadeiras de acesso à universidade. Mas há iniciativas a serem adotadas, imediatamente, em favor de jovens de baixa renda de todas as cores que chegam aos umbrais do ensino superior, como a oferta de cursos preparatórios gratuitos e a eliminação das taxas de inscrição nos exames vestibulares das universidades públicas. Na Universidade Estadual Paulista (Unesp), o Programa de Cursinhos Pré-Vestibulares Gratuitos, destinado a alunos egressos de escolas públicas, atendeu em 2007 a 3.714 jovens, dos quais 1.050 foram aprovados em concursos vestibulares, sendo 707 em universidades públicas. Medidas como essa, que não distinguem os indivíduos segundo critérios raciais abomináveis, têm endereço social certo e contribuem efetivamente para a amenização das desigualdades.

A sociedade brasileira não está livre da chaga do racismo, algo que é evidente no cotidiano das pessoas com tom de pele menos claro, em especial entre os jovens de baixa renda. A cor conta, ilegal e desgraçadamente, em incontáveis processos de admissão de funcionários. A discriminação se manifesta de múltiplas formas, como por exemplo na hora das incursões policiais em bairros periféricos ou nos padrões de aplicação de ilegais mandados de busca coletivos em áreas de favelas.
Por certo existe preconceito racial e racismo no Brasil, mas o Brasil não é uma nação racista. Depois da Abolição, no lugar da regra da “gota de sangue única”, a nação brasileira elaborou uma identidade amparada na idéia anti-racista de mestiçagem e produziu leis que criminalizam o racismo. Há sete décadas, a República não conhece movimentos racistas organizados ou expressões significativa de ódio racial. O preconceito de raça, acuado, refugiou-se em expressões oblíquas envergonhadas, temendo assomar à superfície. A condição subterrânea do preconceito é um atestado de que há algo de muito positivo na identidade nacional brasileira, não uma prova de nosso fracasso histórico.

“Quem exatamente é branco e quem é não-branco?” – a indagação do juiz Kennedy provoca algum espanto nos Estados Unidos, onde quase todos imaginam conhecer a identidade “racial” de cada um, mas parece óbvia aos ouvidos dos brasileiros. Entre nós, casamentos interraciais não são incomuns e a segregação residencial é um fenômeno basicamente ligado à renda, não à cor da pele. Os brasileiros tendem a borrar as fronteiras “raciais”, tanto na prática da mestiçagem quanto no imaginário da identidade, o que se verifica pelo substancial e progressivo incremento censitário dos “pardos”, que saltaram de 21% no Censo de 1940 para 43% na PNAD de 2006, e pela paralela redução dos “brancos” (de 63% para 49%) ou “pretos” (de 15% para 7%).

A percepção da mestiçagem, que impregna profundamente os brasileiros, de certa forma reflete realidades comprovadas pelos estudos genéticos. Uma investigação já célebre sobre a ancestralidade de brasileiros classificados censitariamente como “brancos”, conduzida por Sérgio Pena e sua equipe da Universidade Federal de Minas Gerais, comprovou cientificamente a extensão de nossas miscigenações. “Em resumo, estes estudos filogeográficos com brasileiros brancos revelaram que a imensa maioria das patrilinhagens é européia, enquanto a maioria das matrilinhagens (mais de 60%) é ameríndia ou africana” (PENA, S. “Pode a genética definir quem deve se beneficiar das cotas universitárias e demais ações afirmativas?”, Estudos Avançados 18 (50), 2004). Especificamente, a análise do DNA mitocondrial, que serve como marcador de ancestralidades maternas, mostrou que 33% das linhagens eram de origem ameríndia, 28% de origem africana e 39% de origem européia.

Os estudos de marcadores de DNA permitem concluir que, em 2000, existiam cerca de 28 milhões de afrodescendentes entre os 90,6 milhões de brasileiros que se declaravam “brancos” e que, entre os 76,4 milhões que se declaravam “pardos” ou “pretos”, 20% não tinham ancestralidade africana. Não é preciso ir adiante para perceber que não é legítimo associar cores de pele a ancestralidades e que as operações de identificação de “negros” com descendentes de escravos e com “afrodescentes” são meros exercícios da imaginação ideológica. Do mesmo modo, a investigação genética evidencia a violência intelectual praticada pela unificação dos grupos censitários “pretos” e “pardos” num suposto grupo racial “negro”.
Mas a violência não se circunscreve à esfera intelectual. As leis de cotas raciais são veículos de uma engenharia política de fabricação ou recriação de raças. Se, individualmente, elas produzem injustiças singulares, socialmente têm o poder de gerar “raças oficiais”, por meio da divisão dos jovens estudantes em duas raças polares. Como, no Brasil, não sabemos quem exatamente é “negro” e quem é “não-negro”, comissões de certificação racial estabelecidas pelas universidades se encarregam de traçar uma fronteira. A linha divisória só se consolida pela validação oficial da autodeclaração dos candidatos, num processo sinistro em que comissões universitárias investigam e deliberam sobre a “raça verdadeira” dos jovens a partir de exames de imagens fotográficas ou de entrevistas identitárias. No fim das contas, isso equivale ao cancelamento do princípio da autodeclaração e sua substituição pela atribuição oficial de identidades raciais.

Na UnB, uma comissão de certificação racial composta por professores e militantes do movimento negro chegou a separar dois irmãos gêmeos idênticos pela fronteira da raça. No Maranhão, produziram-se fenômenos semelhantes. Pelo Brasil afora, os mesmos candidatos foram certificados como “negros” em alguma universidade mas descartados como “brancos” em outra. A proliferação das leis de cotas raciais demanda a produção de uma classificação racial geral e uniforme. Esta é a lógica que conduziu o MEC a implantar declarações raciais nominais e obrigatórias no ato de matrícula de todos os alunos do ensino fundamental do país. O horizonte da trajetória de racialização promovida pelo Estado é o estabelecimento de um carimbo racial compulsório nos documentos de identidade de todos os brasileiros. A história está repleta de barbaridades inomináveis cometidas sobre a base de carimbos raciais oficialmente impostos.

A propaganda cerrada em favor das cotas raciais assegura-nos que os estudantes universitários cotistas exibem desempenho similar ao dos demais. Os dados concernentes ao tema são esparsos, contraditórios e pouco confiáveis. Mas isso é essencialmente irrelevante, pois a crítica informada dos sistemas de cotas nunca afirmou que estudantes cotistas seriam incapazes de acompanhar os cursos superiores ou que sua presença provocaria queda na qualidade das universidades. As cotas raciais não são um distúrbio no ensino superior, mas a face mais visível de uma racialização oficial das relações sociais que ameaça a coesão nacional.

A crença na raça é o artigo de fé do racismo. A fabricação de “raças oficiais” e a distribuição seletiva de privilégios segundo rótulos de raça inocula na circulação sanguínea da sociedade o veneno do racismo, com seu cortejo de rancores e ódios. No Brasil, representaria uma revisão radical de nossa identidade nacional e a renúncia à utopia possível da universalização da cidadania efetiva.

Ao julgar as cotas raciais, o STF não estará deliberando sobre um método de ingresso nas universidades, mas sobre o significado da nação e a natureza da Constituição. Leis raciais não ameaçam uma “elite branca”, conforme esbravejam os racialistas, mas passam uma fronteira brutal no meio da maioria absoluta dos brasileiros. Essa linha divisória atravessaria as salas de aula das escolas públicas, os ônibus que conduzem as pessoas ao trabalho, as ruas e as casas dos bairros pobres. Neste início de terceiro milênio, um Estado racializado estaria dizendo aos cidadãos que a utopia da igualdade fracassou – e que, no seu lugar, o máximo que podemos almejar é uma trégua sempre provisória entre nações separadas pelo precipício intransponível das identidades raciais. É esse mesmo o futuro que queremos?

Mestiço, de Cândido Portinari

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Racismo, o monstro que renasce
O perigo de uma única história (palestra de Chimamanda Adichie)