A Lei de Burke sobre os Salários

Já imaginou como seria se funcionários com altos cargos públicos só pudessem ser pagos depois que aqueles do baixo escalão tivessem recebido seus salários? Provavelmente, policiais, bombeiros, professoras e enfermeiras receberiam seu salário em dia e haveria menos desvio de verba. Ou, no mínimo, após alguns apertos, os políticos perceberiam que para manter os próprios salário teriam de eliminar uma penca de cargos obsoletos que só servem como cabide de empregos.

Pois tal lei foi proposta na Inglaterra do século XVIII por ninguém menos que Edmund Burke, o pai do conservadorismo político. Esta lei é citada e elogiada por Jeremy Bentham em seu livro “As Recompensas em Matéria Penal”. O texto a seguir é composto por trechos deste livro de Bentham, comentando a dita lei.

“Antes de uma lei célebre que a Inglaterra deve a Burke, os comissários do tesouro real tinham o ônus, como ainda o têm, de pagar a todos os empregados do governo. Seria justo que todos fossem pagos aleatoriamente, com a mesma proporção e com a mesma presteza, à medida que os fundos entrassem nos cofres, mas nenhuma lei havia sancionado esse princípio de igualdade. Então, os comissários utilizavam-se, nos pagamentos, de todas as preferências que é natural supor. Pagavam primeiro os seus amigos e já se pode crer que não se esqueciam de si mesmos. Os atrasos de outros ocasionavam queixas contínuas. Um legislador comum havia mandado que se pagasse a cada um, em proporção, as entradas com igualdade e para que o seu regulamento tivesse todas as formas acrescentou uma pena direta para os contraventores pois, se tivesse cuidado, seria fácil esquivar-se. Burke o fez de outra maneira, criando para as diferentes categorias de empregados uma espécie de matrícula, na qual a preferência era dada em razão inversa do créditou ou da influência que se podia supor de cada um, de maneira que os próprios comissários, com o primeiro-ministro à frente, fossem os últimos a receber, sem poderem cobrar um centavo de salário enquanto o último porteiro não tenha sido pago integralmente.

Se lhes tivesse permitido pagar os primeiros, prescrevendo-lhes que seguissem a ordem de matrícula para os subalternos, sob pena de eles mesmos perderem uma parte de seu salário, teriam ocorrido dificuldades, estorvos e lentidões, ninguém teria se encarregado da odiosa delação e, quando a tivesse, não teriam faltado pretextos para se justificar. E onde se acharia quem se atrevesse a atacar de frente os ministros? Na disposição de Burke, enquanto não tenham cumprido a sua obrigação, perdem o gozo de todo o seu salário e isso sem impedimento, nem processo. Desse modo, ter o seu salário condicional pago é, na realidade, para eles, a recompensa de sua exatidão em pagar os demais.

Façamos um resumo das vantagens dessa invenção política. O salário que depende da prestação de um serviço já não é uma gratificação estéril, mas uma verdadeira recompensa produtiva, porque o motivo tem toda a força própria da pena pela suspensão do pagamento que age como uma multa e tem, além disso, toda a certeza própria da recompensa, porque o direito de receber resulta do cumprimento do serviço, sem nenhum meio jurídico.”

[…]

“Quando se quer elogiar uma lei, diz-se que ela é de tal natureza que se pode executar por si só. Mas, falando com exatidão, não é certo que lei alguma possa executar-se sozinha de todo, porque nada está num estado de isolamento e é preciso, portanto, que se apóie sobre outra, que também exige outras que lhe sirvam de defesa. Asim é como forma um grupo, ou melhor dizendo, um círculo em que todas as partes se sustentem reciprocamente. Quando se diz que uma lei se executa totalmente sozinha, não se quer dizer que possa substituir com independência as demais. A disposiçã a que se atribui essa singular eficácia consiste nisto: primeiro, que a pena resulte imediatamente da contravenção sem processo particular; segundo, que a lei substitua certo delito por um mais fácil de provar e castigue-o com mais severidade que o primeiro.

A lei citada de Burke é precisamente desse tipo, porque a cláusula que não permite aos ministros nem aos tesoureiros pagar-se a si mesmos antes de pagos todos os demais, tem efetivamente a qualidade de uma pena inerente a todo atraso nesses pagamentos, a qual começa com o delito, dura tanto quanto ele e se impõe sem processo; resumidamente, não necessita de terceiro que a decrete.

Apesar dessa lei, os ministros poderiam pagar-se a si mesmos, sem ter pago aos demais, porque, antes da lei, não havia força física que os impedisse. No entanto, em consequência dessa, a contravenção seria um delito palpável e uma espécie de peculato, ao qual a opinião opõe um freio muito poderoso. Antes dessa lei, era muito frequente a negligência com os pagamentos, o que tinha a aparência de uma simples omissão, porque não se podia classificá-la sob nenhum capítulo expresso de delito e, além disso, era muito fácil abrandá-la com vários pretextos.”


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Exproprie, que nada restará

por Carlos Alberto Montaner. Publicado originalmente no Infolatam. Para ler o artigo original, clique aqui.


As expropriações estão na moda novamente na América Latina. O presidente Chávez chegou a convertê-las em um frequente espetáculo televisivo. “Exproprie”, dizia diante de qualquer companhia que parecia conveniente passar para o setor público, apontando como se fosse um Harry Potter socialista com uma varinha mágica, enquanto seus secretários aplaudiam com entusiasmo.

Há poucos dias a fúria expropriadora chegou à presidente Cristina Fernández. A vítima foi a multinacional espanhola Repsol. Depois de um simples trâmite perdeu sua filial YPF e agora discutem a quantia da indenização. Provavelmente será muito baixa. Nessas transações, especialmente após certo tempo, a quantia que se paga costuma ser um terço do que originalmente se solicita.

Aos governos que se apoderam do que não lhes pertence, resulta muito fácil fazer as contas do Grande Capitão, entre outras razões, porque nos países neopopulistas qualquer relação entre a lei e a justiça é pura coincidência, e o Código Civil algo parecido com as as histórias em quadrinhos de humor aos domingos. Nesses ambientes, apelar para os tribunais costuma ser uma maneira heroica de praticar a coprofagia.

O último governante a cometer esse disparate foi Evo Morales. No dia 01 de maio fez o favor de presentear os operários da Bolívia com uma empresa, também espanhola, que distribui energia elétrica. Desconheço por que não presenteou os filhos dos operários com alguns McDonalds ou uma cadeia de pizzarias.

Os rapazes se encantam com a comida rápida e Evo, antes, tivesse podido acompanhar os pratos com infusões dessa coca maravilhosamente nutritiva que serve para não ficar careca ou para manter vigoroso e “brigão” o extremo da uretra, duas das preocupações recorrentes do pitoresco personagem.

Expropriar, além de resultar popular, é um caminho geralmente curto para o desastre econômico. O capital se esconde, foge ou é inibido de chegar aos lugares onde corre perigo. Por outro lado, a empresa expropriada não demora em se converter em um saco sem fundo, ineficiente e tecnologicamente atrasado, permanentemente necessitado de injeções de capital para que não se afunde sob o peso da corrupção e o clientelismo.

Por que o Estado é um empresário tão mau? Simples: porque o Estado é dirigido pelos políticos. Os objetivos que estes perseguem são diferentes e opostos aos dos proprietários dos negócios quando operam em um mercado regido pela concorrência.

Aos políticos, salvo os mais responsáveis e melhor instruídos, não interessa a competitividade empresarial, a rentabilidade do investimento e obter benefícios para investir e continuar crescendo, mas sim controlar os orçamentos para se beneficiar e beneficiar seus partidários.

Também não convém a eles opor-se aos sindicatos, peçam o que pedirem ou trabalhem o que trabalharem. É melhor ser complacente. Resultado: o dinheiro com o qual se remunera os  empregados públicos não provém do bolso próprio, mas sim do nebuloso produto dos impostos. É o que os espanhóis chamam “disparar com a pólvora do rei”. Custa para o outro.

O negócio dos políticos é ganhar as eleições. É uma espécie voraz que se alimenta de votos, de aplausos e, quando são desonestos (algo que, felizmente, não acontece sempre), do dinheiro alheio. Por isso é um erro colocar um governo para operar uma fábrica de pão. Ao longo de um tempo, o pão não renderá, resultará caríssimo e, ainda por cima, sairá duro como uma pedra.

Onde as sociedades são sensatas e o povo quer progredir e prosperar, em lugar de expropriar negócios e constituir ruinosos Estados-empresários, o que fazem os políticos mais sagazes, impulsionados por seus eleitores, é propiciar a incessante criação de um denso tecido empresarial privado que paga impostos para o bem de todos.

Nessas nações desenvolvidas do Primeiro Mundo, as pessoas entendem que é bem mais inteligente e rentável se tornarem sócios passivos de milhares de empresas que entregam uma parte substancial de seus lucros sem propiciar a corrupção, sem fomentar o clientelismo e sem que o conjunto da sociedade corra riscos. As falhas são pagas pelos capitalistas. Os benefícios são recebidos por todos.

Isso sim:  nessas sociedades os políticos têm muito menos poder relativo que no sempre crispado mundinho neopopulista. Por isso elas vão muito melhor.

8 lições finlandesas de como evitar a corrupção

A Finlândia foi reconhecida internacionalmente como a nação menos corrupta do planeta e grande parte desse sucesso recai na estrita moralidade imperante no país. Apesar disso, e para facilitar a transparência, o país também conta com um conjunto de princípios enfocados para evitar o abuso de poder e que são insólitos na cultura brasileira. Esta é a maneira com a qual Finlândia luta contra a corrupção:

1. Na Finlândia qualquer compra realizada pelas Administrações Públicas, desde um edifício até uma caneta, tem de ser executada segundo os mesmos preços de mercado e incluir, necessariamente, três ofertas de fornecedores diferentes, para poder escolher a menor delas. Já por aqui, todo mundo quer ser fornecedor de autarquias públicas para majorar o preço do produto em três ou quatro vezes mais que os preços praticados no mercado. E esse governo continua insistindo no modelo de estatais e tentando ressuscitar elefantes brancos suicidados.

2. Princípio de transparência total das administrações públicas. Qualquer decisão tomada por um servidor público dentro do desempenho de sua profissão -exceto as relacionadas com a segurança- pode ser conhecida pelo resto dos cidadãos. Ninguém pode se negar a satisfazer as necessidades de informação não somente dos jornalistas senão dos eleitores.

3. Princípio de transparência total nas contas dos cidadãos. Os finlandeses podem saber quais são os rendimentos declarados de todos os residentes no país, não importa se é do desempregado recebendo o seguro-desemprego, do artista de maior sucesso da nação ou do CEO da Nokia.

4. Ausência de prefeitos: o governo dos municípios na Finlândia é responsabilidade dos “City managers”, isto é, de servidores públicos com experiência na administração de entidades dessa classe. Por conseguinte o cidadão pode distinguir com clareza que a pessoa no comando é alguém subordinado aos eleitores e que pode ser despedido ou substituído pelo Conselho municipal -o órgão eleito nas urnas e que ostenta a soberania popular-. Helsinque é a única exceção a este modelo.

5. Ausência de cargos de designação política: Na Finlândia os secretários de Estado e cargos de segundo escalão são servidores públicos de carreira que atingem o posto superando provas objetivas em vez da designação partitocrática. Em 2005 realizaram uma remodelagem do sistema para permitir às organizações políticas poder eleger os Secretários de Estado, ainda assim muitos deles seguem sendo na atualidade trabalhadores públicos que chegam ao cargo por bons trabalhos prestados e por méritos próprios. Enquanto isso, em um país abaixo da linha do Equador, iniciam se as negociações de rifas de cargos políticos do novo governo.

6. Estrutura de poder colegiada: a corrupção estende-se com maior facilidade quando o poder se concentra somente em um indivíduo, é por isso que na Finlândia promovem a tomada de decisões mediante o debate e o consenso. O conselho de ministros tem maior capacidade de poder que o Presidente da República.

7. Princípio de acesso livre ao poder. A possibilidade de se converter em um membro de alto posto da administração e nos ministérios finlandeses não recai em uma elite intelectual formada em determinadas instituições de ensino, nem em pessoas que possam atrair o investimento de diferentes empresas para sufragar suas campanhas eleitorais, nem em cidadãos filiados a organizações políticas que são promovidos pelos méritos internos dentro de sua organização. Na Finlândia os postos são ocupados por servidores públicos -seguindo uma tabela meritocrática- e cuja carreira está aberta a todos os finlandeses. O país evita, portanto, o modelo brasileiro onde os cargos de livre designação do governo -escolhidos ideologicamente- recebem trocentos e sete milhões de reais e se multiplicam de maneira obscura por todas as administrações, inchando o estado de forma nunca vista na história deste país.

8. Princípio da proporcionalidade no castigo. A quantia das multas por violar as normas costuma ser proporcional aos rendimentos dos indivíduos e empresas. Em 2001 Anssi Vanjoki, alto executivo da Nokia, foi considerado culpado de condução perigosa por guiar sua Harley Davidson acima dos limites de velocidade e teve que pagar uma multa equivalente a 174 mil reais. Este princípio de proporcionalidade no castigo, junto à mancha social da possibilidade de estar envolvido em um caso de corrupção, age de forma extremamente dissuasória ante possíveis tentativas de cruzar o limite da legalidade.

Transporte clandestino ou trabalho reprimido?

Diversas notícias saem na mídia sobre um suposto transporte clandestino. Via de regra, enaltecendo o “grande trabalho” de fiscais, que se esforçam para evitar que tal atividade ocorra. Mas sempre importantes partes da história são ocultadas, forçando o telespectador e/ou leitor a defender determinadas políticas. O que não é explicado de verdade é porque as atividades são consideradas (injustamente) clandestinas e porque são menos seguras e profissionais, por exemplo.

O UOL também fez uma reportagem sobre o assunto, mas diferentemente do vídeo que fala da cidade de São Paulo, a reportagem é sobre Manaus. Algumas partes relevantes são:

A diarista Conceição* mora na comunidade João Paulo, no Jorge Teixeira, Zona Leste de Manaus, e há oito meses segue de casa para o trabalho, na avenida do Cetur, bairro Tarumã, Zona Oeste, num ônibus “pirata”. Embora saiba do perigo, Conceição diz que foi a única solução para conseguir chegar ao trabalho em até uma hora.

“Eu sinto medo, sei que é um transporte proibido, mas é o único que faz o trajeto da minha casa até o trabalho sem eu precisar parar em dois terminais e encarar horas e mais horas de viagem”, conta.

“Pra voltar para casa num ônibus de linha comum precisaria parar no terminal 3 (Cidade Nova), esperar outro ônibus para seguir até o terminal 1 (Centro) e, finalmente, pegar outro para a comunidade João Paulo. Levaria pelo menos umas três horas para voltar do trabalho”, reclama Conceição.

A pontualidade é a característica que atrai muitos usuários para esse tipo de transporte. “Sabemos que ele irá passar pontualmente. E quando o motorista vai atrasar ele avisa para alguém daqui do ponto”, acrescenta a diarista.

“Nunca soube de algum ônibus desse tipo que tenha sido apreendido. Mas se isso ocorrer, muita gente que o utiliza enfrentará uma longa viagem para chegar em casa e ir para o trabalho optando pelo ônibus comum”, lamentou Conceição.

Para a entrevistada do texto, aquele serviço que é feito de forma clandestina é muito superior ao serviço que “passa pelo estado”, como defendem os jornalistas da Record. Só isso já seria suficiente para colocar em xeque a eficiência da grande regulamentação, pois o serviço “desregulamentado” é mais eficiente, mesmo longe do planejamento governamental. Para o entrevistado do vídeo, os transportadores trabalham corretamente, mas só não têm permissão para trabalhar.

O que é evidenciado nas reportagens é a (falta de) segurança. Por que existe essa falta de segurança? Já por início, isso é considerado crime, algo ilegal, sujeito às ações policiais. Crime, não necessariamente algo antiético, principalmente se tratando de estados tão intervencionistas como o brasileiro. Com um governo que gosta de ditar cada vez mais como o cidadão deve se comportar, é perfeitamente possível que burocratas decidam o que deve ou não ser feito, mesmo que o que não deva ser feito na visão do governo seja algo completamente aceitável e necessário para a população.

Esse tipo de serviço tem mais dificuldade com falta de profissionalismo porque ele simplesmente não pode ser mais profissional e formal, já que é proibido. Aliás, quando é mais profissional as autoridades e a mídia ficam mais receosas, pois se trata de um trabalho mais “organizado” que consegue burlar a inteligência das agências governamentais.

E por que é considerado crime? No Brasil, o transporte coletivo é um serviço público. De acordo com a Constituição Federal, no Art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Ou seja, o transporte coletivo tem que ser realizado com controle pelo estado. O único pequeno alívio que foi concedido é que esse serviço pode ser privatizado pela metade, por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Por que privatização pela metade? Por que uma das grandes virtudes de um livre mercado é a livre concorrência, sem a necessidade de planejamento e interferência estatal. Por meio de concessões, o governo simplesmente oligopoliza o transporte coletivo, acabando com a concorrência e facilitando os lucros das empresas. Permitindo que apenas poucas empresas atuem no setor fica mais fácil trabalhar, pois agora você domina um mercado sem precisar dar muita satisfação ao consumidor. E tudo isso graças ao governo.

Não, o inverso disso não é nenhuma utopia que existe apenas em livros. Em Hong Kong (atualmente um dos lugares mais liberais no mundo, superando inclusive os Estados Unidos) já é assim. Lá, existem 700 rotas para uma cidade-estado menor que a cidade de São Paulo. Mas ainda mais importante é que existem public light buses, que são miniônibus que operam como táxis compartilhados, sendo divididos em dois tipos: os verdes e os vermelhos. Os verdes operam com linhas fixas (cerca de 250), já os vermelhos, graças a flexibilizações, podem criar suas próprias rotas conforme a necessidade. Os vermelhos podem ser operados por indivíduos (iguais aos “criminosos” brasileiros, que ousam ofertar um serviço para a população), enquanto os verdes são por empresas. Muitos dos serviços são ofertados durante todas as horas do dia, diferente do Brasil que é comum não existir esse tipo de serviço durante a madrugada. O preço da passagem varia de acordo com a necessidade do mercado e não com uma determinação do governo, dando luz ao sistema de preços, criando tarifas mais reais. Se você vai andar bastante, nada mais justo do que pagar mais caro. Em contrapartida, se você vai andar pouco, nada mais justo do que pagar menos, por exemplo. A oferta e a demanda também influenciam os preços.

Porém, o serviço de transporte escolar sofreu diversas regulamentações durante os anos 1990, o que inclui definição de rotas. Ou seja, acabou sendo o contrário do Brasil: enquanto em um rotas de ônibus são definidas por governos, no outro são as rotas de vans escolares. Nada de motorista decidindo se é melhor virar à direita ou à esquerda, independente de variáveis como trânsito ou tempo. Além disso, o serviço dos public light buses (que surgiu como uma opção ilegal, assim como é no Brasil atualmente, após uma paralisação dos trabalhadores que operavam nas empresas de ônibus) sofre com algumas regulações, como a que define que devem existir apenas 4350 miniônibus. Como eles têm capacidade para 16 pessoas, são mais viáveis em vias urbanas do que carros. Entretanto, regulamentações assim são leves se comparadas com as do Brasil.

No Brasil, a situação é muito menos livre do que em Hong Kong. Para exemplificar, algumas parte de uma matéria do Jangadeiro Online:

Os 400 funcionários da empresa Montenegro paralisaram 100% das atividades na manhã desta sexta-feira (22). De acordo com motoristas e cobradores, a Montenegro não ganhou a licitação para operar as linhas de ônibus de Fortaleza e, por conta disso, a maioria deles está de aviso prévio.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), decidiu, no dia 15 de dezembro de 2011, que o sistema de transporte coletivo da Capital cearense seria licitado. Antes disso, conforme o presidente da Etufor, Ademar Gondim, as 22 empresas de ônibus de Fortaleza atuavam por meio de um termo de permissão.

Além da Montenegro, as empresas São José de Ribamar e São Benedito não ganharam a licitação. Por conta disso, as três não têm mais permissão para operar nenhuma linha na Capital cearense a partir do dia 1º de julho. Motoristas e cobradores seguem de aviso prévio, com a promessa de que serão contratados por aquelas que venceram o processo licitatório.

Graças às determinações governamentais, muitas empresas deixarão de prestar o serviço. Problemas para os trabalhadores (300, no caso da São José de Ribamar), para os empresários que não poderão mais ofertar o serviço e para os cidadãos que utilizam o serviço. Políticos e os novos empresários que ganharão lucros fáceis não terão problemas. A São José de Ribamar não participou da licitação por causa de pendências fiscais. Não só com leis que governos restringem o mercado, mas com impostos também.

Aliás, é comum ver pessoas reclamando contra a prefeitura de sua cidade quando as empresas de transporte coletivo aumentam tarifas. O alvo é correto, mas a crítica é equivocada. “Como podem deixar que empresários gananciosos aumentem tarifas? Só querem saber de lucrar!”, alegam os irritados cidadãos. De fato, eles só querem saber de lucrar, assim como acontece em Hong Kong. Lá não existe uma população 100% altruísta, voluntária e solidária, como querem os esquerdistas. O que existe lá é uma maior liberdade no mercado, o que inclui concorrência, algo que aqui, via de regra, é eliminado pelo governo.

Necessitamos gerar riqueza, não trabalho

As idéias que predominam na sociedade não são as que se tem demonstrado úteis as cidadãos, senão as que permitem aos políticos chegar ao poder.

Um exemplo de idéia absurda é o mantra sobre a imperiosa necessidade de gerar emprego. Se confunde o desejo de uma boa parte da população de perceber uma retribuição de forma estável e periódica, que lhes assegure uma vida confortável, com o fim último da economia nacional. A propaganda tem ido tão fundo, que até muitos empresários se vangloriam de que um de seus objetivos principais é criar postos de trabalho.

Claro, esta peculiar forma de pensar só se aplica à política; se qualquer pessoa vê a seu vizinho cavar um buraco na metade de seu jardim para em seguida enchê-lo novamente, imediatamente pensará que o pobre homem está transtornado. Infelizmente, a porcentagem de indivíduos que chegaria a esta conclusão baixaria consideravelmente se soubessem que a prefeitura lhe paga para fazer isto, afim de integrá-lo à lista de servidores públicos.

Para conseguir que a porcentagem de entusiastas deste tipo de política seja ainda maior, deve-se recorrer a adornar os empregos com certo valor social. Alguém pode se opôr a pagar um salário para cavar e preencher buracos, mas é muito mais difícil fazê-lo quando se tem calçadas novas ou se criam setores que supostamente trazem inovação.

O problema é que, em tempos de crise como o atual, não há dinheiro público para pagar trabalhos nos quais não se crie riqueza de forma objetiva; ou se emprega o tempo em algo pelo qual alguém esteja disposto a renunciar à parte de sua riqueza, ou não haverá forma de encontrar um emprego.

Por causa disto, os políticos optam por outra via para não renunciar a intervir no processo: incentivar a contratação, seja eliminando barreiras, postas por eles mesmos, em forma de regulações, reduzindo impostos trabalhistas como os benefícios sociais ou concedendo incentivos fiscais às empresas que criem postos de trabalho.

O mito de que o governo cria empregos é um exemplo típico de falácia da janela quebrada: o salário dos ‘cavadores de buraco’ seria dinheiro melhor aproveitado em setores produtivos e melhor alocados pela iniciativa privada.

À simples vista, medidas que reduzem impostos e eliminam regulações não parecem más. Mas se analiza-se com atenção a realidade é outra.

A redução das regulamentações para diminuir a superproteção dos trabalhadores por parte do Estado não tem efeitos benéficos a não ser que uma maioria da sociedade entenda que esta superproteção é injusta e prejudicial. Injusta para os empresários e trabalhadores que queiram acertar suas próprias condições fora do controle estatal (e seus satélites sindicais) e prejudicial para a economia, porque não permite a flexibilidade necessária para ter uma economia dinâmica e competitiva.

Ao não produzir-se este entendimento, as reformas trabalhistas não são mais que uma tentativa do governo do momento para evitar que as vacas morram de fome. Por isto a deixa sair a pastar cinco minutos por dia. É melhor que nada, mas a vaca acabará morrendo igualmente.

O mesmo acontece com a redução dos impostos trabalhistas, ou benefícios de segurança social, por parte do empresário. O sistema de segurança social é um esquema de pirâmide. Não sou eu quem diz, é o que todos dizem. Potanto, livrar os empresários de pagar parte deste esquema sem reconhecer que o sistema é inviável e permitir que os atuais beneficiários busquem uma alternativa sensata (capitalização) é condenar-nos a pagar, via IVA ou qualquer outro imposto, as atuais pensões e as futuras. Uma vez mais, se tenta manter o sistema operativo até que ele quebre, e não dar-lhe uma solução real.

Sauron criando milhões de empregos, estimulando a demanda agregada e pondo em prática o keynesianismo de guerra.

Por último, conceder incentivos fiscais a uma empresa pelo fato de criar empregos é absurdo e injusto. Absurdo, porque criar um posto de trabalho por criar só beneficia a pessoa contratada. Injusto, porque a economia não melhora pelo fato de que uma empresa cria um posto de trabalho: a economia melhora se um empresário é capaz de construir um modelo de negócio pelo qual gera-se mais riqueza do que se consome. Ou, dito de outra maneira: uma empresa que é capaz de ganhar 10 milhões de euros com 10 trabalhadores é muito mais benéfica para a economia que outra que ganhe o mesmo com 10.000 trabalhadores. Por que premiar à segunda e não à primeira com um incentivo fiscal?

A triste resposta é a antítese ao título deste comentário: o Estado não quer gerar riqueza, quer gerar emprego. E o quer porque seu poder se baseia em que milhões de pessoas creiam que sua subsistência depende de sua benevolência e capacidade de gestão, em vez de crer em sua própria capacidade de gerar riqueza para viver sem depender de ninguém. De ser livres.

Artigo original postado no site do Centro Diego de Covarrubias. Para ler o original em espanhol, clique aqui.

Coragem para crescer

Eu estou fazendo um curso no SEBRAE que assessora quem deseja abrir o tão desejado próprio negócio. É um curso bacana. Estimula o espírito empreendedor e mostra que ser empresário é assumir riscos, ter comprometimento, foco e o mais importante: TRABALHAR. Totalmente oposto da visão que a maioria da população tem a respeito dos empresários.

Você pode ser um empreendedor, basta ir atrás

A gigantesca carga tributária é apresentada junto à burocracia que o aspirante a empreendedor tem que enfrentar para abrir sua empresa. Essa carga tributária é uma lástima, pois para um país se desenvolver o empreendedorismo tem que ser incentivado, e não o contrário. Mas o que chama atenção são os colegas de sala: tem desde jovens até pessoas com mais de 60 anos. Gente que resolveu ir além, sair da média, se arriscar, mesmo com as inúmeras adversidades (alta carga tributária, burocracia, concorrência e etc.). Num país onde a cada ano o número de candidatos a concursos públicos aumenta, é de surpreender que tenha quem queira ser seu “próprio senhor” em vez de “mamar” nas grandes e suculentas tetas do Estado.

Representação da maioria dos jovens, eles sonham em mamar nas tetas do Estado

Infelizmente para o Brasil o espírito empreendedor também não se encontra com frequência nos jovens. A maioria tem medo de errar, “dar a cara para bater”, preferem a comodidade. Essa atitude ainda é incentivada pelos pais. Parece que eles desejam proteger seus filhos, criando eles numa redoma de vidro onde não serão obrigados a enfrentar os desafios e durezas que a vida adulta (real life) traz. Esse comportamento tende a ser perigoso para o país, pois um dos grandes motores da economia e fomentadores do crescimento são as pequenas e médias empresas que geram emprego e riqueza, não o serviço o público que aumenta a burocracia, emperra a economia e aumenta o déficit público.

Se algo não for feito para mudar esse conceito em um curto período vamos sofrer dos problemas que a Espanha hoje enfrenta com seus jovens, ou pior, vamos parecer com Cuba ou a extinta URSS onde maioria dos trabalhadores é empregada pelo Estado. Espero que em pouco tempo eu tenha condições de ter minha empresa, crescer, conquistar meus clientes e ganhar dinheiro. Mesmo com o Estado jogando contra e querendo diminuir a força da iniciativa privada e extinguir o livre mercado.

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