Esfacelando a suposta dualidade “educar x punir”

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ÍndiceBoa parte do que vou dizer agora, eu já o disse no texto “Como discutir a redução da maioridade penal com um esquerdista“. Mas faz-se necessário enfatizar alguns aspectos e lembrar outros, a fim de esfacelar a suposta dualidade “educar x punir”, sempre proposta pelo esquerdista e aceita por muitas pessoas ingênuas. Vou fazê-lo em tópicos para facilitar o leitor, já que o texto tem caráter instrutivo. Serão nove tópicos. Vamos lá:

1) O principal objetivo da cadeia NÃO É reeducar o criminoso. Eu vou repetir estas minhas palavras. “O principal objetivo da cadeia NÃO É reeducar o criminoso”. Tirem isso da cabeça. “Ah, e qual é o principal objetivo da cadeia então? Vingar-se do criminoso? Retaliá-lo? Fazê-lo sofrer desumanamente?”. Também não. Nada disso. O principal objetivo da cadeia é livrar os cidadãos honestos de alguém perigoso. Toda a lei deve ser pensada priorizando a proteção do cidadão honesto.

Segue-se, portanto, que ainda que as condições das cadeias sejam ruins, isso não deve impedir que criminosos perigosos sejam isolados da sociedade. Segue-se também que a idade do criminoso também não deve impedir o isolamento. Tanto um assassino de 30 anos de idade, quanto um de 16, oferecem o mesmo risco às pessoas honestas. Lembre-se: a prioridade é a proteção do cidadão honesto.

2) Melhorar a qualidade da educação e, ao mesmo tempo, prender criminosos NÃO SÃO duas tarefas mutuamente excludentes. É perfeitamente possível fazer as duas. Possível e necessário. Entenda: a suposta dualidade “educar x punir” não existe. Quando ficamos gripados e com febre, há duas coisas que precisam ser feitas: tratar a gripe (causa) e tratar a febre (efeito). O tratamento de uma não deve anular o tratamento da outra. Os dois tratamentos são benignos e tem a sua importância. Da mesma forma, a tarefa da educação não deve estar dissociada da tarefa da punição dos criminosos (gosto mais da palavra “isolamento”). Isso me lembra que os esquerdistas não estão fazendo nenhuma delas há mais de duas décadas.

3) Aumentar investimentos na rede estatal de educação NÃO É sinônimo de melhorar a educação. O Brasil é um dos países que mais gasta dinheiro com educação no mundo. É preciso debater os problemas reais da educação e propor soluções efetivas. Isso, nem os governantes esquerdistas tem feito, nem os seus eleitores. Pergunte a qualquer eleitor de esquerda se ele tem ideia de o que deve ser feito para mudar a educação. Ele apenas repetirá o mantra: “Investir mais”. Pergunte a ele como fazer para o dinheiro não ser desviado ou mal gerido. A maioria esmagadora não saberá responder.

4) O problema da rede estatal de educação NÃO É apenas administrativo. Ele também é pedagógico. Há 30 anos o país tem destruído a autoridade do professor de ensino fundamental e médio dentro das salas. Em prol de uma suposta educação mais livre e menos repressora, os esquerdistas criaram um sistema em que os alunos não tem mais limites, nem disciplina; e o professor não tem voz. O amigo esquerdista já deu aula? Já entrou em uma sala para ver o verdadeiro inferno que é? Pois é. Vocês criaram isso. Pergunte a qualquer pessoa que estudou nos anos 60 e 70 em colégio público, se essa falta de limites, disciplina e respeito existia nas salas. Todos te dirão que não.

5) O problema da rede estatal de educação NÃO É o principal. Antes do aluno ser aluno, ele é filho. É em casa, no seio da família, que uma pessoa aprende a ser honesta e respeitosa. As famílias tem sido rapidamente deformadas por meio de culturas que destroem valores familiares. As pessoas são ensinadas hoje a serem promíscuas, descartarem-se umas às outras mutuamente, pensarem no próprio prazer acima dos outros, a serem materialistas, a vingarem-se, a nutrirem rancor e etc.

Resultado: surgem pais irresponsáveis, pais egoístas, pais rancorosos, pais sem valores, pais que tiveram filhos indesejados e os tratam como um fardo, famílias sem pai, famílias em que a mãe não cuida do filho, famílias onde reina a traição, a infidelidade, os xingamentos mútuos, as brigas, a devassidão, a bebedeira, os vícios e o descaso uns com os outros.

E o que os esquerdistas fazem com relação a isso? Aplaudem! E incentivam! Eles são super à favor da vida libertina e desregrada, da promiscuidade, dos vícios, da felicidade sexual acima de tudo, da destruição da família tradicional e dos valores morais, éticos, cívicos e familiares. Ora, sem limites, disciplina, senso de moral e civilidade, essas crianças e adolescentes crescem flertando com a marginalidade da lei, sobretudo quando moram em locais onde a criminalidade é grande. Daí quando esses filhos de famílias horrorosas se tornam criminosos, os esquerdistas vem dizer que é melhor educar do que prender. Hipócritas!

Sim, “educar é melhor que punir”. Mas a maioria dos esquerdistas que tem utilizado este bordão não está interessada em defender a educação, mas apenas em não punir. Em outras palavras, são pessoas incentivadoras (ou coniventes) com a criminalidade. Tanto em suas causas, como em seus efeitos.

6) Pobreza e etnia NÃO determinam caráter. Toda vez que um esquerdista disser que fulano se tornou bandido porque era pobre e negro, chame-o de preconceituoso. É o que ele é. Ser negro e pobre não tem nada a ver com moral. Qualquer negro e pobre é capaz de se tornar um cidadão de bem. Se pobreza e etnia determinasse caráter, brancos e ricos jamais se tornariam criminosos. E não é isso que vemos.

Lembre-se: Negros e pobres não são cães que precisam ser adestrados pelo governo. Eles precisam, sim, de uma família e de uma escola que lhes imponha limites (assim como brancos e ricos). E se a família e a escola falharem, que a cadeia o tire da sociedade.

7) Se o enrijecimento das leis penais (entre elas a redução da maioridade penal) incomodam tanto porque as cadeias são ruins e as escolas também, por que diabos os esquerdistas não propõem medidas efetivas para melhorar a qualidade das escolas e das prisões? Por que eles não brigam vorazmente por isso? A impressão que dá é que é muito mais importante impedir o enrijecimento das leis do que lutar para melhorar a qualidade das prisões e das escolas. Já que a redução está para se tornar realidade, por exemplo, por que eles não fazem pressão para subir a pauta da melhoria das prisões e das escolas, através de soluções efetivas?

8) O Brasil não apresenta, nem jamais apresentou um movimento e um partido (ou partidos) conservador na política e liberal na economia, isto é, genuinamente de direita. O que temos são alguns poucos direitistas conscientes espalhados por aí, alguns políticos e eleitores com ideias direitistas misturadas à vícios de esquerda, e uma enorme massa da população perdida ideologicamente e órfão de uma direita genuína e coesa que lhe represente. O que temos visto hoje no Brasil são alguns passos lentos da oposição ao governo em direção à algumas poucas pautas de direita, energizada e pressionada pelo crescimento do número (admirável, mas ainda pequeno) de eleitores conscientes de direita.

Dizer que os atuais governantes representam plenamente a direita ou que eles são políticos ideais para quem se identifica como direitista é ridículo. Estão longe de representarem plenamente e de serem ideais. O objetivo certamente é colocar melhores representantes lá no futuro. Enquanto isso não ocorre, deve-se pressioná-los para que coloquem em pauta outros temas importantes. A instituição do trabalho obrigatório para presos nas cadeias, a instalação de fábricas nas mesmas, a entrega da administração delas a essas fábricas e o fim do financiamento público de prisões são ideias que os direitistas conscientes defendem há tempos e que pressionarão os governantes a colocarem em pauta. A descentralização das escolas públicas, a reestruturação da autonomia dos professores e a gestão transparente das contas de cada escola também. E aqueles que dizem se preocupar tanto com educação e a situação dos presídios deveria pressionar nesse sentido também, em vez de apenas fingir preocupação.

9) A mim não importa que um criminoso vá para um presídio com piscina, cerveja e churrasco. Desde que ele trabalhe lá dentro para se sustentar e fique preso pelo tempo suficiente para que deixe de ser um perigo à sociedade, estou satisfeito. Tudo o que quero é estar protegido de suas agressões e não precisar sustentá-lo com meus impostos. Creio que todos concordam comigo nesse ponto. Então, quem pede punição, não está sendo desumano e sem coração, mas apenas querendo paz.

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Das penas

Quando se discute sobre a Lei, é imprescindível falar também da aplicação das penas pela sua violação. Uma Lei que não é acompanhada de alguma forma de punição para aquele que a viola não tem força alguma para harmonizar as relações em uma sociedade, pois a sensação geral de impunidade colocará os homens somente a serviço próprio, mesmo que isto implique causar danos a outros.

É necessário portanto que um conjunto de leis seja complementado pelas punições e recompensas que dizem respeito a elas. As recompensas tem o objetivo de incentivar o cumprimento da lei ou pelo menos o impedimento da ação criminosa, ao passo que as punições podem ter caráteres distintos, que são o tema deste artigo.

O Caráter das Penas

Retributivo – As penas tem a função de “emendar” o infrator. A pena é como um recado claro: “fazer X é errado, e por isso quem fizer X vai experimentar coisas muito ruins”. O função primordial de penalizar é ensinar o penalizado através de uma retribuição: isto é errado, não faça mais isso, senão…

Exemplar – As penas de caráter exemplar são aquelas que, além de uma função retributiva individual trazem uma função exemplar. O criminoso é punido não só para que aprenda a não fazer o que é errado, mas para que sirva de exemplo aos outros. Alguns exemplos incluem os castigos físicos, a exonaração de um cargo, etc.

Preventivo parcial – Penas de caráter preventivo parcial tem o objetivo de incapacitar o criminoso para o exercício de atividades criminosas, quase sempre temporariamente. Exemplos de penas preventivas parciais são a reclusão, a liberdade assistida ou o impedimento de aproximar-se de uma determinada pessoa em razão de uma medida protetiva.

Preventivo absoluto – As penas de caráter preventivo absoluto são aquelas que buscam eliminar da sociedade um agente criminoso. A eliminação pode se dar de diversas formas, como o ostracismo, a deportação, a expatriação e perda de cidadania e, em último caso, a morte.

Pecuniário – As penas de caráter pecuniário não tem tanto por fim a punição do criminoso, mas a restituição à vítima daquilo que lhe foi tomado, ou a compensação nos casos em que a restituição não é possível. Exemplos de penas pecuniárias são a multa e a indenização.

Socioeducativo – Além das funções normais de uma pena, tem o objetivo de reabilitar o criminoso para a vida em sociedade. Alguns exemplos são cursos de formação e conscientização, trabalho comunitário, programa de emprego na prisão, etc.

A Proporcionalidade das Penas

É importante, para gerar a sensação de Justiça, que as penas sejam proporcionais aos crimes. A aplicação e publicidade da punição minam a sensação de impunidade, mas a pena desarrazoada gera um efeito contrário: em vez de produzir a sensação da aplicação da Justiça, desperta na opinião pública a sensação de que as estruturas legais estão sendo usadas para aplicação deliberada e sistemática da injustiça. Isto acarreta não só pressão popular pela mudança das leis e penas, mas também a violação massiva e deliberada de leis instituídas e a proteção pública aos infratores, mesmo que por omissão e permissividade.

A proporção da pena também reduz a criminalidade de modo geral. Criminosos são capazes de analisar risco e oportunidade em suas ações. Ao colocarmos penas iguais para crimes de diferente dano, estamos fazendo a balança risco-oportunidade pender para o lado do risco para crimes menores, e, por exclusão, fazendo-a pender para o lado da oportunidade para crimes de maior dano. Não havendo diferença na punição (risco) entre cometer um pequeno furto e assaltar uma loja, os benefícios (oportunidade) de cometer o crime mais grave são ressaltados.

A Publicidade das Penas

Para que não haja a sensação generalizada de impunidade e penas exemplares possam atender a sua função, cumpre fazer que o público tome conhecimento da aplicação da pena. Ao longo da História isto foi feito mediante a execução pública da pena em uma área comum de reunião, como a praça central. Era comum que monumentos erigidos nestas áreas públicas servissem para a exposição de apenados ou mesmo para a execução das penas, como era o caso do pelourinho.

Nada disso é comum hoje, já que costuma-se associar a punição de crimes diretamente à pena de reclusão (“prisão”) e portanto entende o senso comum que “o lugar onde se aplica a punição é a cadeia”. Isto é prejudicial porque, sendo o presídio um local fechado ao público, não há de fato uma sensação de que a punição é devidamente aplicada, o que é agravado pelo medo de que o criminoso “logo logo estará solto, matando e roubando”. É preciso que se reforce a publicidade das penas, seja mediante a publicação de comunicados oficiais em locais públicos, seja mediante a divulgação na mídia.

A Maioridade Penal

Uma outra questão polêmica que tem tomado as notícias é a da maioridade penal (também chamada responsabilidade criminal). No Brasil, como em alguns outros poucos países, a maioridade penal é de 18 anos. Pretende-se reduzi-la para 16, o que parece uma reforma tímida se comparada a tantos outros países, mesmo os elogiados “progressistas” países escandinavos onde a maioridade penal gira em torno dos 15 anos.

Deve-se ter em mente que a maioridade penal trata de responsabilidade criminal. Ou seja, a partir de que idade um indivíduo deve ser responsabilizado pelos seus atos criminosos. Não diz respeito ao tipo de pena que será aplicada para cada crime, mas quem deve responder legalmente por atos criminosos. Está fora de questão o falso dilema “mais presídios ou mais escolas?”, “educação ou punição?”, etc. Não se sacrifica a Justiça aplicável hoje, em casos concretos, em prol de uma almejada redução geral da criminalidade que, supõe-se, pode ser alcançada por uma melhor educação: isto é negar às vítimas o acesso à Justiça por pura mesquinharia ideológica.

Reincidência e Ressocialização

Ressocializar um indivíduo que cometeu um crime é sem dúvida um objetivo desejável. É como eliminar o criminoso sem eliminar o cidadão, a pessoa em si. No entanto, devemos ser realistas: com o atual sistema prisional praticamente ninguém se recupera. Não é a toa que nossos presídios públicos ganharam a alcunha de “Universidades do Crime”, “Faculdades do Crime”. Melhores soluções estão vindo do setor privado, onde os presídios apresentam maiores índices de recuperação e, por exclusão, menores índices de reincidência. As evidências apontam que, se queremos recuperar pessoas, uma privatização do sistema prisional é mais do que necessária: é urgente.

Conclusão

Para que uma sociedade viva em paz e harmonia é preciso que a Lei funcione de modo eficiente. A Lei não pode afrontar radicalmente a opinião popular, por exemplo, para que não seja propositalmente violada. Por isto, mesmo reformas desejáveis devem ser feitas com cautela. A Lei deve funcionar de modo que reduza a criminalidade na sociedade em geral, mas não deve jamais sacrificar a responsabilidade individual nos casos concretos sob esta alegação: é como dizer que, porque não podemos ter uma Justiça perfeita não devemos ter Justiça alguma.

Por fim, para que não haja impunidade e não se comprometa a redução da criminalidade de modo geral, é necessária uma estrutura de incentivos (aos bons atos) e freios (aos atos criminosos) que funcione de modo eficiente: é necessário punir, mas também é necessário reduzir a reincidência. É necessário tornar as penas proporcionais aos crimes. É necessário evitar a criminalização de comportamentos pacíficos, tanto quanto é necessário responsabilizar o indivíduo de acordo com os seus atos.


Referências


Leia também:

O Direito de Estar Errado

Resumidamente, podemos dizer que o real desafio político, o maior desafio político,  é responder a seguinte pergunta: “Quais erros as pessoas devem ter o direito de cometer?” Podemos, é claro, desde o conforto de nossas opiniões, impor o certo, o que pensamos que deve ser feito, e proibir o errado, o que pensamos que não deve ser feito. Mas a política não funciona assim: há uma diferença entre um julgamento moral e uma política pública.

Parece-me errado, por exemplo, que as pessoas fumem ou bebam descontroladamente. Mas isto é suficiente para afirmar que as pessoas devem ser proibidas de fumar ou beber? É claro que não. Fumar ou beber são questões da vida privada, de foro íntimo, que dizem respeito ao bem-estar (ou não) de indivíduos em específico. Não é questão para entrar no âmbito público, na arena política. Como dizia John Stuart Mill em seu Ensaio Sobre a Liberdade:

Que o único propósito para o qual o poder possa ser legalmente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, seja evitar dano a outros. Seu próprio benefício, seja físico ou moral, não é uma garantia suficiente.

Podemos desejar que as pessoas não cometam erros, como viciar-se em cigarro ou bebida, perder seu dinheiro em jogos e apostas, trair a esposa ou pagar mal seus funcionários. Mas não é isso que importa no âmbito político. No âmbito político o que importa é quanto um determinado erro pode ser tolerado a ponto de ser permitido cometê-lo, e quais erros são intoleráveis a ponto de aceitarmos o uso da violência do Estado (ameaça, punição e agressão em caso de resistência) contra aqueles que o cometem.

Fica clara a violação dos direitos do homem em uma série de ações do governo, como por exemplo as tentativas coercivas de impedir as pessoas de usar drogas (lícitas ou não), o ataque constante ao direito de ter e portar armas, a imposição de determinados hábitos alimentares através da proibição ou restrição de certos alimentos, etc. Mais ainda, fica claro que a nossa sociedade e seus representantes no governo ainda não aprender a conviver civilizadamente e em liberdade: não aprenderam a criar um ambiente tolerante a dissidência e resistente à falha humana, continuam crendo em um positivismo jurídico, em um estado tutelar, diretor e terapêutico que tolhe a liberdade do homem “para o seu próprio bem”. Em suma, tratam o âmbito público como se fosse seu espaço privado, a arena política como se fosse o seu clube fechado. Não aprenderam a diferenciar o espaço público daquilo que é de foro íntimo, os seus caprichos das políticas públicas.


Leia também:

A Justiça e a Misericórdia

Esta é a primeira vez que me arrisco a escrever sobre como funcionaria a Justiça se ela fosse menos centralizada e mais individualizada. O vocabulário pode não estar muito adequado às doutrinas jurídicas vigentes. Porém, não procuro aprofundar-me demais na questão, fazendo apenas uma breve explicação de como entendo que um espaço poderia ser aberto na Justiça para torná-la mais eficiente e justa.

Fonte de Inspiração: O Auto da Compadecida
Quem já teve a oportunidade de ler O Auto da Compadecida, excelente obra de Ariano Suassuna, ou assistir ao filme inspirado nela, certamente deve ter prestado atenção na parte em que o Encourado (ou seja, o Diabo) age como advogado de acusação contra as personagens diante de um tribunal constituído pelojuíz Manuel (Jesus) e pela advogada de defesa, Maria.

Todas as personagens são acusadas de crimes terríveis: adultério, simonia, fraude, roubo, homicídio, etc. Se fossem julgadas com a devida justiça, iriam todas certamente para o Inferno. No entanto, a interventora Maria abranda o coração do juiz Manuel para que ele releve os crimes, leve em consideração a condição de miséria dos homens e procure compadecer-se deles. Esta intervenção mariana resulta no purgatório para as personagens coadjuvantes e numa nova chance, através da ressurreição, para o protagonista João Grilo.

Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que no julgamento que ocorre nO Auto da Compadecida, a Misericórdia prevaleceu sobre a Justiça.

É comum ouvirmos frases como “a justiça só pega quem é pobre”, “rico não vai pra cadeia”, etc. De fato, a Justiça é burocrática, lenta e ineficiente no Brasil. Mas isto não significa de modo algum que a condição social de uma pessoa, seja ela rica ou pobre, deve influenciar no seu julgamento. Perante a Lei todos os homens são, ou deveriam ser iguais. E as punições e sanções devem ser aplicadas aos pobres com o mesmo rigor que são aplicadas a qualquer outro cidadão. Confundir a Justiça com a Misericórdia é perverter a Justiça.

Justiça: cega, irredutível e implacável
Porém, e sempre há um porém (como dizia um professor meu), a função mais importante da Justiça não é a punição. Ou não deveria ser, pelo menos. A função mais importante da Justiça deve ser a proteção da vítima e a reparação de danos. Depois disso, se aplicável, a punição.

Não sei se pelo excesso de Marx e Foucault na educação ou se por puro exibicionismo, há aqueles que, em se tratando de Direito, defendem a abolição da punição ou mesmo um tratamento diferenciado perante a Justiça para “opressores e oprimidos”, ou seja, ricos e pobres. Estas sumidades da polilógica assumem que determinados setores sociais (os “burgueses”) devem ser tratados com Justiça, ao passo que outros (os “carentes”, “despossuídos”, “marginalizados”) devem ser tratados com Misericórdia. Para uns, a punição. Para outros, o perdão. Chamam isso de “criminalização da pobreza” ou disfarçam sob o eufemismo de “justiça social”. O que soa tão lógico quanto defender o estupro acusando a Justiça de “criminalizar a feiúra”.

De fato, falta um espaço para a Misericórdia no Direito. E ele é justamente fruto da sua abordagem coletivista. Punir um criminoso não se trata mais de promover a Justiça a nível individual, onde há um ofensor e um ofendido, mas sim de toda uma “relação social” onde há a necessidade de “resguardar a sociedade” ou “reintegrar o infrator à sociedade”. É uma concepção tão vaga que serviria tanto para legalizar o assalto à mão armada como para mandar para a cadeira elétrica cada favelado sob a acusação de representar “ameaça em potencial para a sociedade”.

Misericórdia: relevar o crime é uma questão de julgamento de valor
Sabemos que valores estão sujeitos ao julgamento de cada pessoa, sendo subjetivos. Isto se aplica tanto para o valor que você atribui a algum bem quanto para o valor que você atribui a um gesto ou ação, de modo que mesmo crimes são percebidos de maneira distinta pelas vítimas.

Um roubo é um roubo, mas um roubo não é igual a todos os outros. Suponha por exemplo que João roubou uma galinha de Pedro. Pedro tem uma criação de mais de duzentas galinhas. É muito provável que Pedro se importe menos com o roubo de uma galinha do que um terceiro sujeito, o Zé, que possui somente duas galinhas. Para Zé, o roubo de uma galinha é um crime bem mais grave. Com certeza, Pedro e Zé não seriam ofendidos na mesma proporção com o roubo de uma galinha. Para Zé, seria bem-feito se o ladrão João cumprisse pena máxima na cadeia. Para Pedro, é provável que não.

O problema da abordagem vitimista daqueles que defendem a “Justiça do oprimido” é predeterminar o julgamento de valores com base num esquema pronto de classes sociais. Para eles, o crime de um pobre está automaticamente justificado. O que eles propõem é que a Misericórdia seja aplicada de maneira parcial, unilateral, e na marra, pelo juiz. É a típica virtude imposta, tal qual a Caridade compulsória da redistribuição de renda.

Uma abordagem mais realista, mais prática e que favoreceria mais o exercício do perdão seria abrir um espaço para que este possa ser livremente exercido pelo ofendido, afinal é ele a vítima da situação. Inverter diametralmente os papéis de vítima e algoz, ou culpar uma entidade coletiva e abstrata como “a sociedade” são abordagens que não devem ser levadas a sério nem por crianças.

A Pena Negociável: boa para os dois lados
Como poderia ser feita tal abertura de espaço para o perdão? Dando ao ofendido a opção de reduzir a pena do condenado.

Se o juiz condenasse o ladrão de galinhas a dois anos de cadeia, o ofendido poderia optar por reduzir esta pena para um ano, ou seis meses, de acordo com o seu julgamento, nunca excedendo a pena máxima prevista pelo juiz. Melhor ainda seria permitir que o ofendido fizesse isso a qualquer momento.

Se por exemplo ele optou, num primeiro momento, que o ofensor fosse condenado a um ano e meio de prisão, ele poderia mudar de idéia alguns meses depois e reduzir a pena para um ano, ou seis meses, ou mesmo perdoar o condenado e admitir sua soltura imediata. Isto seria exercer a Misericórdia, o perdão, etc. E não impor ao algoz o papel de vítima, numa estratégia psicopata que nem sequer favorece o arrependimento e a correção, muito menos a reconciliação.

Negociação: porque quando você tem o celular roubado talvez você queira um celular para compensar a perda, e não pagar para alguém receber chibatadas ou ficar de castigo.

Mas voltando à Justiça. Disse logo mais acima que a função mais importante da Justiça não é a punição, mas a proteção da vítima e a reparação de danos. No caso do roubo da galinha, bastaria para a proteção da vítima a proibição do ofensor de acercar-se da propriedade da vítima (a granja), sob ameaça de prisão. É o que se faz nos casos de agressão física: o agressor fica proibido de se aproximar até uma certa distância vítima. Para a reparação de danos, no caso deste que é um crime contra a propriedade, ficaria o ofensor na obrigação de restituir uma galinha ao ofendido. O ofensor tem um débito com o ofendido: uma galinha.

Se o ofensor já mandou a galinha pra panela e não tem outra para ressarcir o proprietário, terá de trabalhar para repor a galinha roubada. Ou mesmo poderia usar este débito como moeda: ele daria um par de chinelos para Maria, por exemplo, que tem galinhas, sob condição de ela pagar a dívida. Maria então receberia chinelos, e em troca restituiria o montante de uma galinha a Pedro (ou Zé), quitando o débito do João. O que acha desta solução? Não parece muito melhor do que mandar o João para a prisão e fazer o Pedro ou o Zé bancar a sua “estadia” por lá através de impostos? Lembrando que, mantido o que foi dito anteriormente, o ofendido ainda poderia optar por aliviar ou perdoar a dívida caso quisesse.

Esta solução é boa por que:

a) Prioriza o ressarcimento da vítima e facilita o mesmo, já que o título da dívida é negociável;
b) Flexibiliza a aplicação da pena, garantindo que ela seja mais proporcional à ofensa.
c) Pode contribuir com a redução do número de prisões, o que reduziria o custo que o sistema prisional implica para o cidadão.
d) Impede a arbitrariedade dos “crimes sem vítima”, evitando criminalização de opinião.
e) Irrita toda a corja esquerdista, que alegaria que estamos “mercantilizando a Justiça”.