Abolição ao contrário

A tão popular “PEC das domésticas” está aí e seus efeitos já haviam sido antecipados por liberais. Mesmo os liberais mais leigos em economia, como eu, são capazes de antever o efeito nocivo desta lei. Somente gente caridosa que avalia leis pela sua intenção, e não pelos seus resultados, é incapaz disso. A intenção da lei era garantir benefícios trabalhistas e salário mínimo para as empregadas. É claro que não foi o que ocorreu.

O efeito que previ foi exatamente este: aumento do desemprego e fuga do setor formal para o informal. Não deu outra. Mal a lei entrou em vigor, pessoas que antes trabalhavam por R$800 mensais estavam no olho da rua, desempregadas e sem salário algum. A razão disto é óbvia: não é todo mundo que pode pagar o salário mínimo legalmente estabelecido. Os que não podem, prontamente demitem as suas empregadas. Esta situação caótica tem sido contornada com a fuga para a informalidade: a senhora de pouca instrução que antes tinha a segurança de uma renda fixa e mensal, passou a fazer duas ou três diárias na semana.

Lendo uma notícia sobre o assunto é possível ver o efeito desastroso de uma lei burra. Mesmo nos comentários da notícia e em simples trechos dela é possível captar mais da realidade do que a vontade política é capaz de expressar em seus projetos de leis e emendas constitucionais:

Infelizmente e com tristeza também tive que demitir a minha. Foi melhor contratar 4 diarista para intercalar as semanas.

Meu patrão teve que me mandar embora por causa das horas extras, já que eu trabalhava doze horas por dia. Ele disse que não teria condições de pagar

Eu gostava muito dela, é uma pessoa de confiança. Mas não teria como eu pagar 150 horas extras em um mês. Eu a dispensei e contratei uma empresa. O serviço terceirizado sai pela metade do preço, não tem aviso prévio nem FGTS.

O motivo das demissões é fácil explicar. Há diferenças em termos de condições financeiras entre as pessoas. Há aquelas que tem dinheiro para pagar mais pelo serviço doméstico, outras nem tanto. Há também aquelas que não prestam o serviço por um pagamento baixo, e há aquelas que o fazem porque a necessidade o torna aceitável. O que esta lei fez, na prática, foi impedir que estas últimas – justamente as mais necessitadas – tenham acesso ao mercado de trabalho.

Alguns polemistas, peritos em propaganda política e história e ignaros em economia, afirmaram que esta PEC foi uma “nova Abolição”. Só se esqueceram de algumas diferenças fundamentais: a primeira é que a doméstica exerce um trabalho livre e assalariado, quando não autônomo. A segunda é que, diferente da alforria, o desemprego não coloca sorriso na boca de ninguém.

E se você acha que o salário mínimo nacional é assim tão necessário, saiba que nos seguintes países ele simplesmente não existe: Áustria, Bahrain, Brunei, Cabo Verde, Chipre, Dinamarca, Egito, Finlândia, Alemanha, Islândia, Itália, Kosovo, Liechtenstein,  Noruega, Qatar, Seychelles, Singapura, Suécia e Suíça.

Vai uma Aboliçãozinha aí?


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Os políticos não aguentam mais tanta Democracia

As redes sociais andam incomodando, e muito, nossos políticos. Medidas autoritárias e antidemocráticas já não são mais aceitas como antigamente: as pessoas agora tem acesso a informação muito mais rapidamente do que décadas atrás, e portanto já conseguem se manifestar contra o autoritarismo em tempo real. E haja autoritarismo para derrubar: só nesta semana já fiquei sabendo do apartheid maranhense e de um deputado que quer impor o vegetarianismo até nas escolas públicas. Tão logo a reclamação surge, os mais esquentadinhos já vão tratando de silenciar o cidadão que é para a página ficar bem decorada só com os elogios daqueles que concordam com as medidas.

Talvez ainda não tenham lembrado os políticos – pessoas públicas – de que o cidadão offline também é cidadão online, e portanto goza do direito à liberdade de expressão – o que inclui não ser censurado. Uma pessoa pública que monta uma página ou perfil no Facebook deve estar preparada para ouvir críticas PÚBLICAS, afinal política trata das coisas PÚBLICAS. É, meu amigo, internet is serious business.

Dia 9 de outubro entrei em contato com o Senador Cristovam Buarque (PDT) pelo Facebook. Para quem não sabe, ele é o autor do projeto de lei que pretende acabar com o direito do cidadão brasileiro de possuir armas – PL 176/2011. Enviei-lhe a seguinte mensagem:

Olá, senhor senador Cristovam Buarque. Gostaria de fazer um pedido em nome de todas as pessoas que já votaram, pelo votenaweb.com.br, contra a tramitação da PL 176/2011.

Peço que retire urgentemente esta tramitação pelos seguintes motivos:

1 – Viola o direito humano à defesa.
2 – Não reduz a criminalidade, como já foi comprovado em diversos casos ao redor do mundo e aqui mesmo com as armas de uso restrito.
3 – É um desrespeito explícito à decisão do povo brasileiro no Referendo de 2005, quando 60 milhões de pessoas votaram pelo seu direito de defesa.

Agradeço a sua atenção

Não basta que o projeto viole o direito humano de defender a própria vida, não basta que seja uma medida completamente ineficiente na redução do número de crimes (e o uso de armas já proibidas como as de uso restrito das FAs é prova disso), não basta passar por cima da decisão de dezenas de milhões de cidadãos no Referendo das armas que demonstrou, claramente, que o povo é CONTRA o desarmamento. Agora ele deu para ficar bloqueando seus desafetos no Facebook, para não ter de ler aqueles que discordam de suas ideiazinhas totalitárias. Sabe como é, político só aguenta ouvir o povo (“de onde emana o poder”) até a página dois. Quando o povo demonstra que é contra seus devaneios, ele tapa os ouvidos e toca o projeto. Comportamento semelhante se observa em crianças quando elas colocam as mãos no ouvido e repetem incessantemente: “lalalalalala não tô te ouvindo lalalalalala”.

Para um projeto de emenda constitucional bom do referido senador, o que permite o lançamento de candidaturas independentes de partido, há dezenas de propostas péssimas, para não dizer tragicômicas. Uma de suas PECs viola o direito de auto-afirmação dos povos: veda o reconhecimento de qualquer novo país latino-americano criado a partir de secessão. Outra quer estatizar a Felicidade. Mas nenhuma se compara à sua cruzada contra a democracia e contra o direito humano à defesa.

Se você leitor quer continuar lutando pelo seu direito de defender sua vida e a de sua família, já sabe em quem NÃO VOTAR: Cristovam Buarque.

Mas, se você quer ver seu direito de defesa garantido, apoie a PL 3722/2012 do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) e os movimentos envolvidos com a garantia do direito de aquisição, porte e posse de armas.


Defenda os seus direitos: