Das penas

Quando se discute sobre a Lei, é imprescindível falar também da aplicação das penas pela sua violação. Uma Lei que não é acompanhada de alguma forma de punição para aquele que a viola não tem força alguma para harmonizar as relações em uma sociedade, pois a sensação geral de impunidade colocará os homens somente a serviço próprio, mesmo que isto implique causar danos a outros.

É necessário portanto que um conjunto de leis seja complementado pelas punições e recompensas que dizem respeito a elas. As recompensas tem o objetivo de incentivar o cumprimento da lei ou pelo menos o impedimento da ação criminosa, ao passo que as punições podem ter caráteres distintos, que são o tema deste artigo.

O Caráter das Penas

Retributivo – As penas tem a função de “emendar” o infrator. A pena é como um recado claro: “fazer X é errado, e por isso quem fizer X vai experimentar coisas muito ruins”. O função primordial de penalizar é ensinar o penalizado através de uma retribuição: isto é errado, não faça mais isso, senão…

Exemplar – As penas de caráter exemplar são aquelas que, além de uma função retributiva individual trazem uma função exemplar. O criminoso é punido não só para que aprenda a não fazer o que é errado, mas para que sirva de exemplo aos outros. Alguns exemplos incluem os castigos físicos, a exonaração de um cargo, etc.

Preventivo parcial – Penas de caráter preventivo parcial tem o objetivo de incapacitar o criminoso para o exercício de atividades criminosas, quase sempre temporariamente. Exemplos de penas preventivas parciais são a reclusão, a liberdade assistida ou o impedimento de aproximar-se de uma determinada pessoa em razão de uma medida protetiva.

Preventivo absoluto – As penas de caráter preventivo absoluto são aquelas que buscam eliminar da sociedade um agente criminoso. A eliminação pode se dar de diversas formas, como o ostracismo, a deportação, a expatriação e perda de cidadania e, em último caso, a morte.

Pecuniário – As penas de caráter pecuniário não tem tanto por fim a punição do criminoso, mas a restituição à vítima daquilo que lhe foi tomado, ou a compensação nos casos em que a restituição não é possível. Exemplos de penas pecuniárias são a multa e a indenização.

Socioeducativo – Além das funções normais de uma pena, tem o objetivo de reabilitar o criminoso para a vida em sociedade. Alguns exemplos são cursos de formação e conscientização, trabalho comunitário, programa de emprego na prisão, etc.

A Proporcionalidade das Penas

É importante, para gerar a sensação de Justiça, que as penas sejam proporcionais aos crimes. A aplicação e publicidade da punição minam a sensação de impunidade, mas a pena desarrazoada gera um efeito contrário: em vez de produzir a sensação da aplicação da Justiça, desperta na opinião pública a sensação de que as estruturas legais estão sendo usadas para aplicação deliberada e sistemática da injustiça. Isto acarreta não só pressão popular pela mudança das leis e penas, mas também a violação massiva e deliberada de leis instituídas e a proteção pública aos infratores, mesmo que por omissão e permissividade.

A proporção da pena também reduz a criminalidade de modo geral. Criminosos são capazes de analisar risco e oportunidade em suas ações. Ao colocarmos penas iguais para crimes de diferente dano, estamos fazendo a balança risco-oportunidade pender para o lado do risco para crimes menores, e, por exclusão, fazendo-a pender para o lado da oportunidade para crimes de maior dano. Não havendo diferença na punição (risco) entre cometer um pequeno furto e assaltar uma loja, os benefícios (oportunidade) de cometer o crime mais grave são ressaltados.

A Publicidade das Penas

Para que não haja a sensação generalizada de impunidade e penas exemplares possam atender a sua função, cumpre fazer que o público tome conhecimento da aplicação da pena. Ao longo da História isto foi feito mediante a execução pública da pena em uma área comum de reunião, como a praça central. Era comum que monumentos erigidos nestas áreas públicas servissem para a exposição de apenados ou mesmo para a execução das penas, como era o caso do pelourinho.

Nada disso é comum hoje, já que costuma-se associar a punição de crimes diretamente à pena de reclusão (“prisão”) e portanto entende o senso comum que “o lugar onde se aplica a punição é a cadeia”. Isto é prejudicial porque, sendo o presídio um local fechado ao público, não há de fato uma sensação de que a punição é devidamente aplicada, o que é agravado pelo medo de que o criminoso “logo logo estará solto, matando e roubando”. É preciso que se reforce a publicidade das penas, seja mediante a publicação de comunicados oficiais em locais públicos, seja mediante a divulgação na mídia.

A Maioridade Penal

Uma outra questão polêmica que tem tomado as notícias é a da maioridade penal (também chamada responsabilidade criminal). No Brasil, como em alguns outros poucos países, a maioridade penal é de 18 anos. Pretende-se reduzi-la para 16, o que parece uma reforma tímida se comparada a tantos outros países, mesmo os elogiados “progressistas” países escandinavos onde a maioridade penal gira em torno dos 15 anos.

Deve-se ter em mente que a maioridade penal trata de responsabilidade criminal. Ou seja, a partir de que idade um indivíduo deve ser responsabilizado pelos seus atos criminosos. Não diz respeito ao tipo de pena que será aplicada para cada crime, mas quem deve responder legalmente por atos criminosos. Está fora de questão o falso dilema “mais presídios ou mais escolas?”, “educação ou punição?”, etc. Não se sacrifica a Justiça aplicável hoje, em casos concretos, em prol de uma almejada redução geral da criminalidade que, supõe-se, pode ser alcançada por uma melhor educação: isto é negar às vítimas o acesso à Justiça por pura mesquinharia ideológica.

Reincidência e Ressocialização

Ressocializar um indivíduo que cometeu um crime é sem dúvida um objetivo desejável. É como eliminar o criminoso sem eliminar o cidadão, a pessoa em si. No entanto, devemos ser realistas: com o atual sistema prisional praticamente ninguém se recupera. Não é a toa que nossos presídios públicos ganharam a alcunha de “Universidades do Crime”, “Faculdades do Crime”. Melhores soluções estão vindo do setor privado, onde os presídios apresentam maiores índices de recuperação e, por exclusão, menores índices de reincidência. As evidências apontam que, se queremos recuperar pessoas, uma privatização do sistema prisional é mais do que necessária: é urgente.

Conclusão

Para que uma sociedade viva em paz e harmonia é preciso que a Lei funcione de modo eficiente. A Lei não pode afrontar radicalmente a opinião popular, por exemplo, para que não seja propositalmente violada. Por isto, mesmo reformas desejáveis devem ser feitas com cautela. A Lei deve funcionar de modo que reduza a criminalidade na sociedade em geral, mas não deve jamais sacrificar a responsabilidade individual nos casos concretos sob esta alegação: é como dizer que, porque não podemos ter uma Justiça perfeita não devemos ter Justiça alguma.

Por fim, para que não haja impunidade e não se comprometa a redução da criminalidade de modo geral, é necessária uma estrutura de incentivos (aos bons atos) e freios (aos atos criminosos) que funcione de modo eficiente: é necessário punir, mas também é necessário reduzir a reincidência. É necessário tornar as penas proporcionais aos crimes. É necessário evitar a criminalização de comportamentos pacíficos, tanto quanto é necessário responsabilizar o indivíduo de acordo com os seus atos.


Referências


Leia também:

A Justiça e a Misericórdia

Esta é a primeira vez que me arrisco a escrever sobre como funcionaria a Justiça se ela fosse menos centralizada e mais individualizada. O vocabulário pode não estar muito adequado às doutrinas jurídicas vigentes. Porém, não procuro aprofundar-me demais na questão, fazendo apenas uma breve explicação de como entendo que um espaço poderia ser aberto na Justiça para torná-la mais eficiente e justa.

Fonte de Inspiração: O Auto da Compadecida
Quem já teve a oportunidade de ler O Auto da Compadecida, excelente obra de Ariano Suassuna, ou assistir ao filme inspirado nela, certamente deve ter prestado atenção na parte em que o Encourado (ou seja, o Diabo) age como advogado de acusação contra as personagens diante de um tribunal constituído pelojuíz Manuel (Jesus) e pela advogada de defesa, Maria.

Todas as personagens são acusadas de crimes terríveis: adultério, simonia, fraude, roubo, homicídio, etc. Se fossem julgadas com a devida justiça, iriam todas certamente para o Inferno. No entanto, a interventora Maria abranda o coração do juiz Manuel para que ele releve os crimes, leve em consideração a condição de miséria dos homens e procure compadecer-se deles. Esta intervenção mariana resulta no purgatório para as personagens coadjuvantes e numa nova chance, através da ressurreição, para o protagonista João Grilo.

Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que no julgamento que ocorre nO Auto da Compadecida, a Misericórdia prevaleceu sobre a Justiça.

É comum ouvirmos frases como “a justiça só pega quem é pobre”, “rico não vai pra cadeia”, etc. De fato, a Justiça é burocrática, lenta e ineficiente no Brasil. Mas isto não significa de modo algum que a condição social de uma pessoa, seja ela rica ou pobre, deve influenciar no seu julgamento. Perante a Lei todos os homens são, ou deveriam ser iguais. E as punições e sanções devem ser aplicadas aos pobres com o mesmo rigor que são aplicadas a qualquer outro cidadão. Confundir a Justiça com a Misericórdia é perverter a Justiça.

Justiça: cega, irredutível e implacável
Porém, e sempre há um porém (como dizia um professor meu), a função mais importante da Justiça não é a punição. Ou não deveria ser, pelo menos. A função mais importante da Justiça deve ser a proteção da vítima e a reparação de danos. Depois disso, se aplicável, a punição.

Não sei se pelo excesso de Marx e Foucault na educação ou se por puro exibicionismo, há aqueles que, em se tratando de Direito, defendem a abolição da punição ou mesmo um tratamento diferenciado perante a Justiça para “opressores e oprimidos”, ou seja, ricos e pobres. Estas sumidades da polilógica assumem que determinados setores sociais (os “burgueses”) devem ser tratados com Justiça, ao passo que outros (os “carentes”, “despossuídos”, “marginalizados”) devem ser tratados com Misericórdia. Para uns, a punição. Para outros, o perdão. Chamam isso de “criminalização da pobreza” ou disfarçam sob o eufemismo de “justiça social”. O que soa tão lógico quanto defender o estupro acusando a Justiça de “criminalizar a feiúra”.

De fato, falta um espaço para a Misericórdia no Direito. E ele é justamente fruto da sua abordagem coletivista. Punir um criminoso não se trata mais de promover a Justiça a nível individual, onde há um ofensor e um ofendido, mas sim de toda uma “relação social” onde há a necessidade de “resguardar a sociedade” ou “reintegrar o infrator à sociedade”. É uma concepção tão vaga que serviria tanto para legalizar o assalto à mão armada como para mandar para a cadeira elétrica cada favelado sob a acusação de representar “ameaça em potencial para a sociedade”.

Misericórdia: relevar o crime é uma questão de julgamento de valor
Sabemos que valores estão sujeitos ao julgamento de cada pessoa, sendo subjetivos. Isto se aplica tanto para o valor que você atribui a algum bem quanto para o valor que você atribui a um gesto ou ação, de modo que mesmo crimes são percebidos de maneira distinta pelas vítimas.

Um roubo é um roubo, mas um roubo não é igual a todos os outros. Suponha por exemplo que João roubou uma galinha de Pedro. Pedro tem uma criação de mais de duzentas galinhas. É muito provável que Pedro se importe menos com o roubo de uma galinha do que um terceiro sujeito, o Zé, que possui somente duas galinhas. Para Zé, o roubo de uma galinha é um crime bem mais grave. Com certeza, Pedro e Zé não seriam ofendidos na mesma proporção com o roubo de uma galinha. Para Zé, seria bem-feito se o ladrão João cumprisse pena máxima na cadeia. Para Pedro, é provável que não.

O problema da abordagem vitimista daqueles que defendem a “Justiça do oprimido” é predeterminar o julgamento de valores com base num esquema pronto de classes sociais. Para eles, o crime de um pobre está automaticamente justificado. O que eles propõem é que a Misericórdia seja aplicada de maneira parcial, unilateral, e na marra, pelo juiz. É a típica virtude imposta, tal qual a Caridade compulsória da redistribuição de renda.

Uma abordagem mais realista, mais prática e que favoreceria mais o exercício do perdão seria abrir um espaço para que este possa ser livremente exercido pelo ofendido, afinal é ele a vítima da situação. Inverter diametralmente os papéis de vítima e algoz, ou culpar uma entidade coletiva e abstrata como “a sociedade” são abordagens que não devem ser levadas a sério nem por crianças.

A Pena Negociável: boa para os dois lados
Como poderia ser feita tal abertura de espaço para o perdão? Dando ao ofendido a opção de reduzir a pena do condenado.

Se o juiz condenasse o ladrão de galinhas a dois anos de cadeia, o ofendido poderia optar por reduzir esta pena para um ano, ou seis meses, de acordo com o seu julgamento, nunca excedendo a pena máxima prevista pelo juiz. Melhor ainda seria permitir que o ofendido fizesse isso a qualquer momento.

Se por exemplo ele optou, num primeiro momento, que o ofensor fosse condenado a um ano e meio de prisão, ele poderia mudar de idéia alguns meses depois e reduzir a pena para um ano, ou seis meses, ou mesmo perdoar o condenado e admitir sua soltura imediata. Isto seria exercer a Misericórdia, o perdão, etc. E não impor ao algoz o papel de vítima, numa estratégia psicopata que nem sequer favorece o arrependimento e a correção, muito menos a reconciliação.

Negociação: porque quando você tem o celular roubado talvez você queira um celular para compensar a perda, e não pagar para alguém receber chibatadas ou ficar de castigo.

Mas voltando à Justiça. Disse logo mais acima que a função mais importante da Justiça não é a punição, mas a proteção da vítima e a reparação de danos. No caso do roubo da galinha, bastaria para a proteção da vítima a proibição do ofensor de acercar-se da propriedade da vítima (a granja), sob ameaça de prisão. É o que se faz nos casos de agressão física: o agressor fica proibido de se aproximar até uma certa distância vítima. Para a reparação de danos, no caso deste que é um crime contra a propriedade, ficaria o ofensor na obrigação de restituir uma galinha ao ofendido. O ofensor tem um débito com o ofendido: uma galinha.

Se o ofensor já mandou a galinha pra panela e não tem outra para ressarcir o proprietário, terá de trabalhar para repor a galinha roubada. Ou mesmo poderia usar este débito como moeda: ele daria um par de chinelos para Maria, por exemplo, que tem galinhas, sob condição de ela pagar a dívida. Maria então receberia chinelos, e em troca restituiria o montante de uma galinha a Pedro (ou Zé), quitando o débito do João. O que acha desta solução? Não parece muito melhor do que mandar o João para a prisão e fazer o Pedro ou o Zé bancar a sua “estadia” por lá através de impostos? Lembrando que, mantido o que foi dito anteriormente, o ofendido ainda poderia optar por aliviar ou perdoar a dívida caso quisesse.

Esta solução é boa por que:

a) Prioriza o ressarcimento da vítima e facilita o mesmo, já que o título da dívida é negociável;
b) Flexibiliza a aplicação da pena, garantindo que ela seja mais proporcional à ofensa.
c) Pode contribuir com a redução do número de prisões, o que reduziria o custo que o sistema prisional implica para o cidadão.
d) Impede a arbitrariedade dos “crimes sem vítima”, evitando criminalização de opinião.
e) Irrita toda a corja esquerdista, que alegaria que estamos “mercantilizando a Justiça”.

PL pretende censurar o MMA na televisão

O deputado federal José Mentor (PT-SP)criou um projeto de lei que procura banir as lutas que não são olímpicas da televisão, no caso o MMA (Mixed Martial Arts ou artes marciais mistas), esporte que vem ganhando bastante fãs e adeptos nesses últimos anos e tem UFC como a maior organização de lutas de arte marcial mista no mundo, inclusive o evento teve edições realizadas no Brasil e transmitidas pela Rede Globo e conta com os “astros-lutadores”: Anderson Silva, José Aldo, Lyoto Machida e outros. O projeto de lei prevê multa de 150 mil reais para a emissora que transmitir lutas, seja canal aberto ou fechado e em caso de reincidência pode ocasionar a suspensão da concessão pública do canal.

Deputado federal José Mentor (PT-SP) e réu do Mensalão

José Mentor demonstra ignorância e intolerância com o MMA, até chegou a classificar o esporte como uma “rinha humana”, porém os atletas tem treinamento feito por profissionais, acompanhamento médico e toda uma equipe que busca os assessora-los da melhor forma possível e assim dando  todas garantias de segurança aos lutadores, bem diferente das rinhas de galos ou cães onde os animais são maltratados, explorados e sofrem de inúmeras maneiras, inclusive o partido do “ilustre” deputado tem uma relação com rinhas envolvendo animais, primeiro foi o marqueteiro da campanha presidencial de Lula, Duda Mendonça que foi preso em flagrante pela Polícia Federal em Outubro de 2005 numa rinha de galo e o caso mais recente é do deputado estadual do Maranhão, Jose Carlos, também do PT, ele foi flagrado participando e apostando em uma rinha de galo no ano passado. Outro fato interessante que José Mentor é um dos réus no escândalo do Mensalão, porém ele continua exercendo o cargo o pior, foi releito deputado federal mais duas vezes desde então.

Anderson 'Spider' Silva, brasileiro, campeão dos peso-médio do UFC

MMA tem Suas origens no Brasil, quando Hélio Grace começou os famosos desafios que misturavam artes marciais por volta dos anos 30 e 40, ao querer proibir a transmissão desses eventos o deputado José Mentor além de ferir as liberdades individuais e não respeitar gostos e opiniões alheias ele também acaba desmerecendo uma parte da cultura brasileira, pois assim como a Capoeira o MMA é uma luta brasileira que tem raízes estrangeiras.

‘Caro’ deputado José Mentor, se o senhor não gosta de algo, não veja, mude canal, mas não faça igual seu partido que quando não gosta de algo, invés de tolerar e respeitar quem gosta, não, ele tenta banir: é assim com as armas de fogo legais, com as liberdades civis, o direito de ser contra o aborto e outras coisas mais. Deputado não seja antidemocrata como seu partido é.