Direito ao Trabalho

Uma das preocupações do homem, em qualquer época, é prover o próprio sustento. O meio empregado para prover o próprio sustento, em uma sociedade civilizada, é o exercício de uma profissão, um ofício, que permita ao homem ou produzir o que necessita para viver ou produzir o que os outros necessitam para viver e, por fim, trocar o produto do seu trabalho pelo produto do trabalho de outros.

labor right

Decorre disto que a sobrevivência do homem, em sociedade, é praticamente impossível sem o trabalho. Assim como a sua integridade física (a segurança da sua vida), a liberdade para agir e a propriedade, o trabalho é essencial para a vida humana ainda que seja apenas um mal necessário. Talvez haja um dia em que a quantidade de trabalho necessária para o sustento de uma sociedade seja negligível o suficiente para declararmos a extinção do trabalho… mas, até lá, temos que lidar com esta questão.

Suscitamos aqui um problema: o homem tem um “direito ao trabalho”? A resposta para esta pergunta depende de como conceituamos o direito. Se estamos falando de um direito positivo que implique a obrigatoriedade do setor público garantir o emprego de um cidadão, seja empregando-o no setor público ou forçando um contrato no setor privado, está claro que este direito simplesmente inexiste. E se existe, é irrealizável e mesmo indesejável: suporia uma reabilitação da Escravidão e a total obliteração do direito de livre associação. Mas, se estamos falando de um direito negativo que implique que ninguém pode impedir uma pessoa de exercer pacificamente um ofício ou profissão, então a resposta é óbvia: o homem tem o direito (negativo) ao trabalho.

Se o homem tem o direito negativo ao trabalho podemos analisar um cenário e dizer se nele tal direito é respeitado ou desrespeitado. Tomemos o Brasil como exemplo. Há pessoas ou instituições que possam, legalmente, impedir você de trabalhar? Infelizmente, sim. São inúmeros os exemplos de mecanismos institucionais que tem o objetivo de impedir certas pessoas de trabalhar, ou mesmo certos ofícios. Por exemplo, você não pode exercer a profissão de advogado sem a aprovação de uma instituição chamada OAB, a única guilda defendida até na Constituição. Você também não pode oferecer serviços de transporte usando o seu carro. Você também não pode ser camelô sem ter de se preocupar com batidas da polícia. Todas estas restrições, é claro, existem para proteger certas pessoas e instituições: a restrição ao exercício da advocacia é uma medida protecionista que favorece o monopólio da OAB na certificação de profissionais desta área, a criminalização do transporte “clandestino” supostamente protege o oligopólio do transporte público ou o monopólio da prefeitura sobre o serviço de táxi, a perseguição ao comerciante informal visa impedir que a cultura da “sonegação” se espalhe para outros comércios. Tudo isto é violação, em primeiro lugar, do direito de trabalhar e, em segundo lugar, do direito de adquirir pacificamente o produto do trabalho alheio.

O motivo pelo qual tais restrições ainda existem é porque, infelizmente, as pessoas tendem a pensar como produtores e não consumidores. Existe uma cultura corporativista que faz com que o taxista e o cobrador de ônibus pensem que só podem beneficiar-se do negócio de transporte se os “caroneiros clandestinos” forem punidos por fazer concorrência. Nenhum setor escapa: pergunte a um professor, do setor público ou privado, se ele aceitaria concorrer no mercado com um instrutor informal. Pergunte a um médico se ele acha “justo” que pessoas possam exercer a sua profissão sem o carimbo do Conselho Regional de Medicina. No Brasil, se bobear, até freelancer quer que sua profissão seja regulamentada e sindicalizada. O resultado disso é uma Economia onde os bens e serviços são cada vez mais caros, escassos e de baixa qualidade e onde praticamente metade da riqueza da população é literalmente destruída em burocracia, impostos e serviços públicos de última.

Se nossa Constituição fosse um pingo mais liberal e menos anti-empreendedora, incluiria entre os direitos do cidadão aquele de trabalhar sem ser interrompido e prejudicado pela polícia, pelo sindicato, pelas corporações de ofício e pelos grevistas com sanha piromaníaca. O verdadeiro direito ao trabalho só pode ser garantido e exercido dentro de uma economia de livre onde a liberdade de empresa, a liberdade de associação e a liberdade de escolha são respeitadas.

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A homossexualidade, o direito de associação e a privatização do casamento

Muito se tem discutido sobre o casamento gay. O assunto é polêmico, e as opiniões divergem muito. Mas, quase sempre, o maniqueísmo prático divide as pessoas em dois grupos antagônicos: os que apoiam o direito gay de casar (“os do bem”) e os que negam o direito gay de casar (“os do mal”).

Mas a questão não é tão simples, e as posições sobre isso vão além daquilo que a mídia mostra. Sou da opinião, por exemplo, que o Estado não tem o direito de determinar quem pode ou não pode casar – considerando somente que estamos falando de adultos, com pleno exercício de suas capacidades mentais.

A posição é estranha, e espanta muitos que se deparam com ela pela primeira vez. Os que são a favor do casamento gay me tratam imediatamente como alguém que é contra os gays. Os que são contra me tratam como um subversivo que defende o casamento gay. A verdade é que sou, a um só tempo, ambos e nenhum. Já explico.

Acredito que o Estado não tenha nem o direito e nem o dever de instituir um modelo de família oficial. Quando o Estado impõe um modelo de família oficial ele está causando problemas para uma série de pessoas que adotam diferentes modelos familiares – seja por questões religiosas, seja por questões culturais ou individuais. Vejamos os mormons, por exemplo, que são bígamos. Ou os muçulmanos, que são polígamos. Na tribo amazônica Zo’é, uma mulher pode casar com diversos homens (poliandria). Isto porque ela não pede autorização do Estado para fazê-lo: ela não precisa da autorização do Estado para isso. Do mesmo modo, gays não precisam da autorização do Estado para casar. Ninguém precisa.

Tribo Zo’é. O casamento poliândrico das índias é teoricamente ilegal no Brasil. Mas ninguém sai por aí militando para oficializá-lo ou impedí-lo.

O Estado não tem o direito de negar uma instituição que é civil ou religiosa. Isto seria uma violação do direito natural e individual de associação, e também a violação da laicidade ao impor a pessoas de todas as crenças um modelo familiar que não é comum a todas elas. O casamento é responsabilidade da sociedade civil e da religião, não do Estado.

Entendo que para questões de herança e partilha de bens, bastaria um contrato discriminando as partes envolvidas e como se dará o processo. Isso resolveria o problema que se pretende hoje solucionar com uma reforma da definição constitucional de família e com a instituição da “oficialidade” da relação homoafetiva. E ainda evitaria maiores dores de cabeça com modelos familiares de outras religiões e culturas no Brasil. A instituição do casamento civil para gays, longe de solucionar o problema, é uma medida ilusória e eleitoreira que só serve para partidos e políticos disputarem no tapa a imagem de gay-friendly. Pedir benção do governo para casar é o cúmulo do ridículo, e penso que aqueles que pretendem lutar em favor das  liberdades individuais e do direito das pessoas de associarem-se devam rever a sua posição e militar, isso sim, pela desestatização da família.