A Maior Preocupação de um Governo

DJ Tocqueville prescindir do governo


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Për liri! (Pela liberdade!)

Este é um artigo especial, pois o escrevi a pedido de uma amiga minha. Trata de um tema sensível, o direito dos povos a escolher seu próprio governo. Mais especificamente, o direito da minoria étnica albanesa ao seu próprio governo sediado em Kosovo. Mas poderia ser sobre a independência dos bascos, dos catalães, dos galegos, dos chechenos.

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Não há como falarmos da República de Kosovo sem mencionar a Albânia e a Sérvia, países cujas histórias se entrelaçam. Na Antiguidade, a região abrigava os dardânios – povo cuja língua, especula-se, é aparentada do albanês moderno – e seu reino. Depois, a região tornou-se província sob domínio romano. A região esteve alternativamente sob domínio búlgaro ou sérvio pela maior parte da Idade Média até que a Sérvia anexou definitivamente a região ao seu território. O Império Sérvio marcou de modo definitivo o domínio dos sérvios sobre a etnia albanesa da região.

Kosovo, como parte dos Balcãs, também esteve sob domínio do Império Otomano até que a Guerra dos Balcãs (1912-1913) definisse a situação em favor dos nativos eslavos, gregos e albaneses. Neste conflito, a Albânia precisou lutar tanto para expulsar os otomanos quanto para impedir que seu território fosse tomado pelas nações vizinhas (Sérvia, Montenegro, Áustria-Hungria) que não reconheciam seu status de nação. A maior parte de Kosovo, onde predomina população albanesa, foi tomada pelo Reino da Sérvia, novamente. Os reinos da Sérvia, de Montenegro e mais províncias do extinto Império Austro-Húngaro se aglutinaram no Reino da Iugoslávia ao término da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), submetendo mais uma vez os kosovares a uma administração que não falava nem entendia a sua língua. O Reino da Iugoslávia parecia o primeiro governo eslavo para súditos eslavos como sérvios, croatas e eslovenos da História, mas para os kosovares representou apenas uma nova submissão a um governo liderado pelos sérvios.

Os habitantes da região ainda sofreriam duras penas: invasão das potências do Eixo durante a Segunda Guerra (1939-1945), uma tirania comunista (1946-1990) na Guerra Fria e o aumento das tensões étnicas que provocaram guerras e genocídios nas décadas de 80 e 90 e que levaram à dissolução da Iugoslávia.

A partir da década de 90, Croácia, Eslovênia, Bósnia, Herzegovina e Macedônia obtiveram sua independência. Kosovo não teve sua independência da Sérvia reconhecida na década de 90, e voltou a proclamá-la em 2008, mas muitos países ainda parecem coniventes com a submissão dos kosovares a um Estado estrangeiro. EUA, Canadá, Japão, Austrália e a maior parte da Europa Ocidental reconheceram a independência de Kosovo, mas países importantes na política internacional como Rússia, China, Brasil, México e Argentina ainda não tomaram um posicionamento correto sobre o assunto.

Já se passaram mais de 20 anos desde o estabelecimento desta República Parlamentar cuja população ultrapassa a de países como Estônia, Suriname e Montenegro. São duas décadas de uma vida política democrática com eleições, sistema multipartidário, divisão de poderes e relações diplomáticas formalizadas com países do porte dos EUA, Canadá, Alemanha, Austrália e Japão.

Quanto tempo mais a liberdade dessas pessoas terá de aguardar? Quanto tempo mais os habitantes de Pristina terão de temer decisões tomadas em Belgrado? Quanto tempo mais até que o Itamarati se manifeste e reconheça esta nação como um membro da comunidade internacional?

Viva o Dia da Independência!

Hoje comemoramos com todos os brasileiros o Dia da Independência. Há 190 anos (1822), Dom Pedro, então Príncipe Real e Herdeiro do Trono do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, proclamou a Independência do Brasil com relação ao restante do Reino no episódio que ficou conhecido como o Grito do Ipiranga.

O episódio viria a se somar ao “Dia do Fico” (9 de janeiro de 1822) e ao “Cumpra-se” (maio do mesmo ano). O Dia do Fico ocorreu quando Dom Pedro desobedeceu às Cortes Portuguesas que exigiam sua volta à Portugal, e o Cumpra-se quando a cisão entre Dom Pedro e as Cortes aprofundou-se por uma determinação do Regente: a de que qualquer decreto das Cortes só poderia ser executado mediante o “Cumpra-se” assinado por ele. Isto equivalia a conferir plena soberania ao Brasil.

Ao voltar de Santos a 7 de setembro, estando às margens do riacho Ipiranga, Dom Pedro recebeu uma carta com ordens de seu pai, o Rei Dom João VI, para retornar a Portugal e submeter-se ao rei e às Cortes. Outras duas cartas vieram juntas: uma de José Bonifácio, que aconselhava Dom Pedro a romper com Portugal, outra da sua esposa Maria Leopoldina da Áustria, apoiando a decisão do ministro e advertindo: “O pomo está maduro, colhe-o já, senão apodrece“.

Impelido pelas circunstâncias, Dom Pedro I pronunciou o famoso Grito do Ipiranga: “Independência ou Morte!“, rompendo os laços de união política com Portugal.

Isto culminou em um longo processo da emancipação. A 12 de outubro de 1822, o Príncipe foi aclamado Imperador com o título de Dom Pedro I, sendo coroado em 1º de dezembro na então capital do Império, a cidade de Rio de Janeiro. Dom Pedro I ainda teria de enfrentar uma guerra contra as forças portuguesas para consolidar a Independência do Brasil: a Guerra de Independência envolveu cerca de vinte e sete mil homens do lado brasileiro e dezoito mil homens do lado português. Travada desde antes do Grito do Ipiranga, a guerra se estenderia de 18 de fevereiro de 1822 a 8 de março de 1824 e custaria a vida de duas a três mil pessoas. A paz entre Brasil e Portugal foi finalmente firmada em 29 de agosto de 1825.

O papel do vereador

A origem do cargo de vereador vem desde a Idade Média. No Brasil se encaminhou para a função legislativa e parlamentar, enquanto que em Portugal encaminhou-se para a função executiva. As câmaras e vereadores são no Brasil mais antigas até que o Congresso e as Assembleias Legislativas. A primeira câmara de vereadores foi instalada no país no ano de 1532 na capitania hereditária de São Vicente por Martin Afonso de Souza.

As normas que definem a atividade do vereador começa a tomar rumo próprio com a Independência do Brasil, a Constituição de 1824 e a Lei de 1 de outubro de  1828.

Houve episódios na história do Brasil em que a câmara de vereadores deixou de existir, ambos durante a ditadura de Getúlio Vargas, de 1930 a 1934 e de 1937 a 1946.

Os vereadores são eleitos através de voto direto com mandato de 4 anos e reeleições limitadas. Eles têm a função de propor e votar leis que irão reger o município, fiscalizam o trabalho do prefeito, recebem o povo sendo intermediário entre este e o prefeito. Eles elaboram também a lei orgânica do Município, documento este que consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob a fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

Para se candidatar ao cargo de vereador é necessário ter nacionalidade brasileira, ser filiado em algum partido político por mais de um ano, ser maior de 18 anos até o dia da eleição, possuir domicílio eleitoral pelo menos há um ano no município em que concorre e ter pleno exercício dos direitos políticos.

O número de vereadores de cada município é definido pelo artigo 29 da Constituição Federal e varia de acordo com o contingente populacional de cada Município.

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Até meados dos anos 60 a atividade de vereador não era remunerada no Brasil. Atualmente os vereadores recebem em vez de salário um subsídio. Cada câmara tem o poder de fixar o valor deste subsídio aos seus vereadores. Sendo que este subsídio não pode ultrapassar 5% da receita do município. Em cidades até 100.000 habitantes, este valor não deverá ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estaduais, 7% entre 100.001 e 300.000, 6% entre 300.001 e 500.000, 5% em municípios com população de mais de 500.000.

Os vereadores também recebem outras verbas, podemos citar a verba de gabinete para pagamento de seus assessores diretos, verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e suprimentos pro seu gabinete.

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