O leilão do roubo

Pela primeira vez em mais de dez anos a Receita Federal irá realizar um leilão de mercadorias apreendidas nos aeroportos brasileiros, iniciando pelo de Guarulhos. Este é um caso claro de como o Estado literalmente se apropria de algo comprado por, entre outros, cidadãos de bem que fizeram compras no exterior.

Segundo palavras de André Luís Martins, auditor da Receita Federal, “a regra clássica da bagagem é: pode trazer aquilo que você vai utilizar ou vai dar de presente. Destinação comercial nunca. Aquilo que você traz, você usou no exterior, é isento. Aquilo que você traz pra você ou para dar de presente, vai usar no Brasil, é tributável. Até US$ 500 tem isenção e você pode trazer 20 itens não mais do que três idênticos. Acima disso, sempre declarar”.

Noutras palavras, temos acima o caso de um representante da Receita Federal dizendo o que o cidadão brasileiro pode ou não fazer com o dinheiro resultante de seu trabalho. Veja aqui as regras e o que pode e não pode ser trazido do exterior sem tributação. Noutras palavras, o que você pode ou não fazer com o fruto de seu trabalho sem ter problemas com o Estado.

Existe até uma fundamentação ideológica dando base às ações da Receita Federal:

Luiz Antonio Arthuso é o delegado da Receita Federal em Piracicaba (SP). Segundo ele, “o serviço de fiscalização sobre os produtos é incessante no serviço público federal porque a importação ilegal de mercadorias traz um dano enorme à economia nacional”. “Esse é o maior dos problemas, porque são mercadorias que poderiam ser produzidas no Brasil e, além de gerar empregos, pagariam impostos aqui dentro”.

Há uma série de problemas na afirmação do delegado. O que se vê ao analisar o caso partindo do princípio de que comprar no Brasil e não no exterior ajudaria a economia nacional é que “são mercadorias que poderiam ser produzidas no Brasil e, além de gerar empregos, pagariam impostos aqui dentro”. No geral, o cidadão brasileiro não compra do exterior porque não gosta de seu país, e muito menos num contexto de crise como a existente neste primeiro semestre de 2016, até porque dificilmente alguém se daria ao trabalho de viajar para outro país para comprar outras mercadorias se pudesse fazer isso em sua própria cidade – a não ser que queira aproveitar para fazer turismo, claro.

Ele compra do estrangeiro majoritariamente por uma questão de preço. Portanto, se o cidadão brasileiro busca comprar no exterior o que deve acontecer são reformas profundas na economia brasileira para torná-la mais competitiva, e não forçá-lo a gastar mais caro no seu próprio país. A propósito, o que não se vê partindo dos princípios dos representantes da Receita Federal é que ao gastar menos adquirindo produtos estrangeiros o cidadão brasileiro passa a ter mais recursos financeiros em seu bolso. Num segundo momento isso possibilitará que ele possa consumir outros bens e serviços, “gerando empregos aqui dentro também”. Quanto a pagar impostos aqui dentro, uma situação em que o cidadão tenha mais dinheiro no seu bolso e menos sendo pago em DARFs para o Estado é muito melhor do ponto de vista econômico.

E isso que desta vez existirá leilão, por vezes os itens são destruídos. Sim, destruídos. Cerca de 30% dos produtos apreendidos pela Receita Federal entre 2013 e 2014 foram reciclados. No 15º Mutirão Nacional de Destruição, realizado na primeira semana de junho de 2015 foram destruídas 3,7 mil toneladas de produtos, o equivalente a cerca de R$ 316 milhões em autuações fiscais. É possível entender também por R$ 316 milhões em apreensões de mercadorias adquiridas por brasileiros, sendo parte significativa composta por produtos adquiridos por meios lícitos.

Complicado uma situação em que o cidadão de bem que compra do exterior é tratado da mesma que pessoas que contrabandeiam mercadorias roubadas. Quem sabe se a Receita Federal encarasse o transporte de mercadorias entre o mundo e o Brasil da mesma forma que encara o transporte de mercadorias entre Minas Gerais e São Paulo, ou entre Porto Alegre e Florianópolis…

Leia também:
O terrorismo intelectual e os cortes nos gastos do governo

É uma briga útil e real?

No último domingo (27 de maio), o jornal Folha de São Paulo publicou uma notícia dizendo que Dilma irá enfrentar as montadoras de veículos, numa luta contra altos lucros em cima dos preços dos carros. Comentarei logo em seguida.

Após a batalha da presidente Dilma Rousseff contra os juros dos bancos, o governo abrirá em breve outro front: quer que as montadoras de veículos no país abram as contas e margens de lucro, informa reportagem de Natuza Nery e Eduardo Sodré, publicada na Folha desde domingo.

O Executivo avalia que dá incentivos a um setor sem conhecer a real situação financeira das fabricantes.

Por isso, deseja “sair do escuro” e, eventualmente, cobrar reduções mais agressivas de preços, sobretudo, quando houver incentivos federais, como os anunciados na segunda.

Por lei, companhias de capital fechado, a maioria do setor, não são obrigadas a divulgar seus balancetes.

Procurada, a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automores) não quis se pronunciar.

Trabalhando na hipótese de que Dilma realmente está com boas intenções para o consumidor brasileiro, essas medidas adotadas são completamente paliativas e não resolvem nada de fato.

A questão levantada pela presidente sobre problemas de preços e lucros, de fato, é real. No Brasil, muitas pessoas já perceberam que os preços dos carros são extremamente altos, principalmente ao comparar com outros países. A questão acaba sendo o porquê da situação e, principalmente, as soluções para esse problema.

Isso leva a um primeiro ponto: o motivo do alto preço dos carros no Brasil. As pessoas acabam dizendo que é por causa de altos impostos, de altos lucros, etc. De certa forma, tudo isso existe, mas é preciso ter cautela para realizar uma análise.

A questão dos impostos: No Brasil, temos uma alta carga tributária, o que já é de conhecimento geral. Os números do impostômetro são um exemplo que a própria mídia divulga bastante. O povo brasileiro paga diversos impostos diferentes ao comprar um carro, mas também irá pagar mais impostos para mantê-lo, como é o caso do IPVA, que nem existe em alguns países.

Existe ICMS e IPI, com diversas alíquotas, por exemplo. Porém, as empresas também pagam outros impostos que existirão sobre folha de pagamento, sobre conta de água, de luz, de telefone, sobre receita, sobre lucro, sobre bens de capital e sobre diversas outras coisas. Tudo isso será repassado para o preço final, até porque se não fosse, muitas empresas iriam simplesmente falir, pois os impostos trariam grandes prejuízos.

O problema de se comparar a carga tributária que incide sobre o preço final de um carro brasileiro com o de outros países é que existem dezenas de impostos que influenciam indiretamente o preço, e por isso podem ficar de fora de comparativos. Não são apenas os impostos sobre o veículo em si, mas toda a estrutura de produção. Os pneus que serão utilizados no veículo tiveram seus respectivos impostos repassados para a montadora, que irá repassar para o consumidor final.

Porém, existe algo em relação aos impostos ainda mais sutil, que é o protecionismo. O governo brasileiro aumentou, ano passado, ainda mais 30% de IPI para carros importados que não tivessem determinada quantia de peças nacionais em sua estrutura. Por que as empresas não utilizavam peças nacionais em seus veículos? Pode ser por alto preço, pode ser por baixa qualidade, ou pode ser uma mistura de ambos. Se fossem mais atrativas, as empresas utilizariam sem o governo dar um pitaco sequer.

Na prática, o que essas medidas são é mais protecionismo, e o que o protecionismo defende não é indústria, emprego e qualidade, e sim ineficiência e abusos, pois essas medidas blindam as montadoras da concorrência mundial, o que nos leva à outra questão: os lucros das montadoras.

Num curto período nos anos 90, para ajudar a conter a inflação de preços, o governo decidiu baixar impostos de importação. Nessa época, finalmente o preço de bons carros se tornou acessível, o que nos dias de hoje é algo distante. Porém, após o perigo de hiperinflação de preços se afastar, os impostos voltaram a patamares altos e o Brasil voltou a ver altos preços para carros.

Quem define quanto uma empresa pode lucrar num sistema capitalista (mesmo um distorcido pelo governo como o brasileiro) são os consumidores. O lucro que vier da venda de veículos saiu (voluntariamente) do bolso do consumidor. Para o consumidor, foi mais vantajoso comprar um carro do que uma moto, uma bicicleta, do que andar de a pé, de ônibus ou metrô.

Se o carro 1.0 custa R$ 10.000 e o consumidor compra, a empresa pode tentar vendê-lo por, digamos, R$ 15.000. Continuadas as compras, a empresa tenta a venda por R$ 20.000. Novamente, continuadas as compras, a empresa pode tentar R$ 25.000. Se o consumidor continuar pagando, a empresa manterá o preço e poderá tentar aumentá-lo novamente. Para o consumidor, ainda é mais vantajoso pagar R$ 25.000 em um carro 1.0 do que manter esse dinheiro no bolso ou gastar com outros meios de locomoção.

Supondo a entrada de novos concorrentes (pois agora esse setor está dando mais lucros e consequentemente atraindo mais “empresários gananciosos”) um carro parecido pode sair por R$ 20.000, pois os concorrentes irão abocanhar o mercado praticando preços mais baixos, já que o consumidor não quer pagar caro em algo que não tem qualidade. Com essa disputa, no longo prazo, o preço do carro tenderá a voltar a um patamar pequeno com uma qualidade superior.

O que está desequilibrando essa relação é o governo brasileiro, que blinda as atuais montadoras. Ao aumentar os impostos de importação, o governo possibilita uma margem maior de lucro – que não existiria sem esse protecionismo – e o consumidor, sem a concorrência, acaba tendo que pagar mais caro, tanto para os nacionais quanto para os importados. Os nacionais estão mais caros pois as empresas agora podem trabalhar e lucrar sem se preocupar com a forte concorrência mundial e os importados ficaram naturalmente mais caros graças a abusivos impostos.

A posição do governo é a de defender a nossa “indústria nacional” da concorrência predatória mundial. E ele cumpre com a promessa, sempre protegendo os interesses da indústria em detrimento de todo o resto.

Mas o governo não se contenta em intervir apenas com protecionismo. Quando eventualmente alguns impostos são reduzidos (não os de importação, claro), o governo cobra que as montadoras reduzam também seus preços. Isso é controle de preços, algo autoritário, digno de governos intervencionistas fascistas. O que ocorre é uma intervenção (altos impostos de importação), que levam a outra intervenção (início de uma tentativa de controle de preços). A solução é apenas trazer a concorrência mundial para o Brasil, evitando assim qualquer tipo de intervenção.

Nesse caso, os preços serão definidos pelo mercado, na relação entre consumidor e um grande número de ofertantes. Com isso, o preço dos carros diminuirá bastante, algo que ocorre em países que são menos protecionistas nessa questão. O consumidor brasileiro poderia comprar um carro de qualquer lugar do mundo se achasse conveniente. Em um cenário desses, o “Lucro Brasil” sumiria, pois o consumidor assim decidiria.

O que o governo queria fazer é decidir quem pode produzir o que. Como isso obviamente trouxe problemas, agora o governo também quer decidir o preço dos carros, ou seja, primeiro você possibilita altos lucros para depois ordenar diminuição dos mesmos, fingindo-se de aliado numa luta por baixos preços. É exatamente isso que o governo está fazendo.

Não, as empresas não são inocentes nesse processo todo. A culpa delas não é querer lucrar mais, e sim defender todas essas políticas protecionistas. Com elas, as empresas podem lucrar mais sem grandes preocupações. Todas as empresas em um sistema capitalista querem lucrar mais, porém sem as intervenções protecionistas do governo as que irão vender e lucrar mais são as que o próprio consumidor decidir. Nos outros países, as empresas não vendem carros mais baratos e têm lucros menores porque são mais “solidárias”, lucram menos pois a concorrência é forte.

Portanto, a solução não é mais intervenção do governo, pois são as próprias intervenções que estão gerando problemas. A solução é por um fim nas intervenções, que possibilitam altos lucros por baixa qualidade.