Confisco

Por Edmund Burke. Trecho retirado da tradução de Reflexões Sobre a Revolução na França.

Se chegam à conclusão de que os velhos governos estão falidos, usados e sem recursos e que não têm mais vigor para desempenhar seus desígnios, eles procuram aqueles que têm mais energia, e essa energia não virá de recursos novos, mas do desprezo pela justiça. As revoluções são favoráveis aos confiscos, e é impossível saber sob que nomes odiosos os próximos confiscos serão autorizados.

Como Ser um Conservador Anti-Socialista Não-Liberal

Por Roger Scruton. Publicado originalmente em inglês no The Imaginative Conservative. Para ler o artigo original, em inglês, clique aqui.

roger-scruton

Os intelectuais do pós-guerra herdaram dois grandes sistemas de pensamento político com os quais satisfizeram seu desejo doutrinário: liberalismo e socialismo. É uma prova da persistência da mentalidade dicotomizadora que, mesmo no Leste Europeu, o “conflito mundial” que durou setenta anos era frenquentemente entendido nestes termos, como uma oposição entre estes sistemas. E porque eles são sistemas, assume-se que eles são organicamente unificados, que você não pode adotar qualquer parte deles sem aceitar o todo. Mas deixemos bem claro desde o início, partindo da nossa atual conjuntura, nada é mais óbvio sobre estes dois sistemas que o fato de que eles são, em seus pressupostos, substancialmente a mesma coisa. Ambos propõem uma descrição de nossa condição e uma solução ideal para ela, em termos que são seculares, abstratos, universais e igualitários. Ambos vêem o mundo em termos “dessacralizados”, em termos que, na verdade, não correspondem à qualquer experiência humana comum e duradoura mas somente aos frios e minguados paradigmas que assombram os cérebros dos intelectuais. Ambas são abstratas, mesmo quando se pretendem uma visão da história humana. Sua história, como a sua filosofia, é alienada da circunstância concreta da agência human e, de fato, no caso do marxismo, chega ao ponto de negar a eficácia da agência humana, preferindo ver o mundo como uma confluência de forças impessoais. As idéias pelas quais os homens vivem e encontram sua identidade local – idéias de lealdade, de país ou nação, de religião e dever – todas estas idéias são para o socialista mera ideologia, e para o liberal, questões de escolha “privada”, a ser respeitadas pelo Estado somente porque realmente não importam ao Estado. Somente em alguns poucos lugares da Europa e da América uma pessoa pode dizer-se conservadora e esperar ser levada a sério. A primeira tarefa do conservadorismo é, portanto, criar uma linguagem onde “conservador” deixe de ser um um termo pejorativo. Esta tarefa é parte de um outro esforço, maior: o de purificar a língua da “sloganização” perminiciosa que tem se apoderado dela. Não será um empreendimento fácil. De certo modo isto é tudo o que a política é. Como os comunistas descobriram desde o princípio, controlar a linguagem é controlar o pensamento – não o pensamento de verdade, mas as possibilidades de pensamento. É em parte devido aos bem-sucedidos esforços dos comunistas – ajudados, é claro, por uma guerra mundial que eles ajudaram a precipar – que nossos pais pensavam em termos de dicotomias rudimentares. Esquerda-direita, socialista-capitalista, e assim por diante. Tais eram os “temas de debate” que herdamos, a tal ponto que não ser “de esquerda” implicava que você era “de direita”; e, se não um comunista, então muito mais próximo do fascismo; se não um socialista, então um defensor do “capitalismo” como sistema econômico e político.

Se há uma dicotomia básica que enfrentamos hoje, é entre nós – os herdeiros do que sobrou da civilização ocidental e seu pensamento político – e os vendedores de dicotomias. Não existe a tal oposição entre esquerda e direita, ou entre comunismo e fascismo. Há simplesmente uma eterna aliança – ainda que uma “aliança dos injustos” que está sempre prestes a violar os acordos pelos quais se forma – entre aqueles que pensam em termos de dicotomias e rótulos. A eles pertence o novo estilo da política, a ciência que efetivamente substituiu “a política” tal e como esta sempre foi. A eles pertence o mundo das “forças” e “movimentos”; o mundo percebido por estas mentes infantis é um mundo em estado constante de agitação e conflito, avançando ora à esquerda, ora à direita, conforme as previsões precipitadas deste ou daquele teórico do destino social do homem. Acima de tudo, a mentalidade dicotomizadora necessita de um sistema. Ela busca um fundamento teórico da condição social e política do homem, do qual possa extrair a doutrina que responderá a todas as circunstâncias materiais.

Ambos os sistemas também são universais. Um socialismo internacional é o ideal declarado pela maioria dos socialistas; e um liberalismo internacional é a tendência implícita do liberal. A nenhum dos sistemas parece inteligível que os homens vivam não para aspirações universais, mas para sentimentos de pertencimento local; não por uma “solidariedade” que envola o mundo todo de ponta à ponta, mas por obrigações entendidas em termos que separam os homens da maioria dos seus vizinhos—termos como história nacional, religião, língua, e os costumes que fornecem a base da legitimidade. Finalmente – e a importância disto nunca deve ser subestimada – tanto socialismo como liberalismo são, em última análise, igualitários. Ambos partem do princípio que todos os homens são iguais em todos os aspectos relevantes para a política. Para o socialista, os homens são iguais em suas necessidades, e portanto devem ser iguais em tudo que concerne a satisfação das suas necessidades. Para o liberal, eles são iguais em direitos, e portanto devem ser iguais em tudo que afete sua posição política e social.

Devo dizer que eu tenho mais simpatia pelo liberal do que pela posição socialista. Pois ele se baseia em uma filosofia que não só respeita a realidade da ação humana, mas também tenta conciliar a nossa existência política com as liberdades elementares que são constantemente ameaçadas. Mas – qualquer que seja o seu valor como um sistema filosófico, o liberalismo continua sendo, para mim, não mais do que isso – um corretivo constante para uma dada realidade, mas não a realidade em si. É uma sombra, lançada pela luz da razão, cuja existência depende do corpo maciço que obstrui a luz, o corpo da existência política do homem.

A existência política do homem desafia os quatro axiomas do liberalismo e do socialismo. Não é secular, mas espiritual, não abstrato, mas concreto, não universal, mas particular, e não igualitária, mas repleta de diversidade, desigualdade, privilégio e poder. E assim deve ser. Eu digo que é espiritual, pois acredito que o mundo como o homem entende – o Lebenswelt – lhe é dado em termos que levam a marca permanente de obrigações que ultrapassam o seu entendimento. Ele nasce em um mundo que exige dele o sacrifício, e que lhe promete recompensas obscuras. Este mundo é concreto, não pode ser descrito numa língua abstrata do teórico socialista ou liberal sem remover a pele de significância que o torna perceptível. O mundo do socialista e o mundo do liberal são como esqueletos mortos, dos quais a pele viva foi removida. Mas este mundo real, o viver, o mundo social, é uma particularidade, uma coisa vital, e deve, para florescer, distribuir diferentemente e desigualmente sua vida sobre as suas partes. A igualdade abstrata do socialista e do liberal não tem lugar neste mundo, e pode ser realizada apenas pela afirmação de controles tão grandes a ponto de destruir a si mesmos.

A fim de justificar, e de fato ganhar a sua guerra com a realidade, a mente intelectual desenvolveu uma linguagem aniquiladora que usa para descrevê-la. Todas as realidades políticas são descritas fora da história, como se fosse possível ser estabelecida em qualquer lugar, a qualquer momento. Assim, o fenômeno particular polonês da “Solidariedade” é empurrado para as formas abstratas ditadas pela teoria da “democracia liberal”. Ele é visto até mesmo como uma espécie de socialismo, especialmente por intelectuais franceses para os quais não há nada bom que não possa ser chamado de socialista. O exemplo é ameaçador. Se quisermos voltar à realidade, devemos procurar uma linguagem que é escrupulosa em relação ao mundo humano.

Uma generalidade, no entanto, é útil para nós, justamente porque, por trás dela, milhares de particularidades se encontram escondidas. Refiro-me à ideia de legitimidade. Para seu imenso crédito, os liberais tentaram dar uma ideia alternativa de legitimidade – com a qual desafiam os direitos históricos que deveriam ser extintos pelo triunfo de seu sistema. A primeira, e última, condenação do comunismo desmentiu a ideia de legitimidade com uma gargalhada cavernosa. Não é a minha preocupação argumentar com o liberal, cujas idéias devem, eventualmente, ser incorporados em qualquer teoria filosófica de governo legítimo. Eu gostaria apenas de sugerir uma alternativa não-liberal, livre do contágio da teoria.

Entre as várias dicotomias que têm pulverizado a inteligência moderna – suponho que devido a Weber – aquelas entre a legitimidade e a legalidade, entre os modos de autoridade “tradicional” e “racional-legal”, tem sido a dicotomia mais prejudicial. Somente se a lei é mal-interpretada, como um sistema de abstrações, a legalidade pode ser considerada uma alternativa à – em vez de uma uma realização particular da – legitimidade. Mas a lei abstrata, por esse motivo, não possui uma força duradoura.

Legitimidade é, simplesmente, o direito ao comando político. E este direito inclui o exercício da lei. O que confere este direito sobre um povo? Alguns diriam que a sua “escolha”. Mas essa ideia ignora o fato de que temos apenas os instrumentos mais rudimentares pelo qual as escolhas são medidas, e essas escolhas dizem respeito apenas à mais fortuita das coisas. Além disso, o que leva as pessoas a aceitarem a “escolha” que é imposta a eles por seus companheiros, se não um sentimento prévio que eles estão unidos em uma ordem legítima?

A tarefa para o conservador é encontrar os fundamentos da existência política concreta, e trabalhar para o restabelecimento de um governo legítimo em um mundo que foi varrido e desprotegido por abstrações intelectuais. Nosso modelo final para um fim legítimo é aquele que é dado historicamente, para as pessoas unidas por seu senso de um destino comum, uma cultura comum e uma fonte comum dos valores que regem suas vidas.

A intelligentsia liberal no Ocidente, como a antiga intelligentsia comunista no Oriente, persistentemente se recusou a aceitar a naturalidade da existência humana. El tornou a vida, e em particular a vida política, em uma espécie de experiência intelectual. Vendo a infelicidade do homem, ela se pergunta – o que deu errado? Sonha com um mundo em que um ideal abstrato de justiça se tornará realidade. Procura, em todos os lugares, uma única solução que irá resolver os conflitos e restaurar a harmonia em todos os lugares, seja no Pólo Norte ou no Equador. Por isso, a total incapacidade do liberalismo para fornecer uma solução para aqueles que estão aflitos por uma ilegitimidade totalitária. O liberal começa a partir do mesmo pressuposto do totalitário, ou seja, que a política é um meio para um fim, e o fim é a igualdade – não uma igualdade material, mas a igualdade moral, uma igualdade de “direitos”. A democracia é o resultado necessário deste ideal liberal, uma vez que a democracia é a realização final da igualdade política. Para o liberal, a única forma de se opor ao totalitarismo é através da lenta e constante democratização da ordem social.

Quem pode duvidar do apelo dessa ideia? Mas esta negligencia um fato inescapável. Eu não consigo ver a minha vida como os liberais desejam ver a vida política. Eu não consigo ver a minha vida como um experimento. Nem posso considerar minhas obrigações como sendo inteiramente criações da minha liberdade, de ações responsáveis. Eu nasci em uma situação que eu não criei, e estou sobrecarregado desde o nascimento com as obrigações que não são de minha própria concepção. Minha dívida básica para o mundo não é de justiça, mas de piedade, e é só quando eu reconhecer esse fato que eu posso ser verdadeiramente eu. Apenas em relação a minha dada situação é que posso formar esses valores e pretensões sociais que me dão forças, e assim, por fim, experimentar a liberdade.

Qualquer avaliação genuína do nosso sentimento de legitimidade deve começar com o reconhecimento de que a piedade precede a justiça, tanto em nossas vidas, quanto em nosso pensamento, e que, até que tenhamos nos associado um lugar e a um povo, e comecemos a pensá-los como “nossos”, as exigência de justiça, a superstição da igualdade, são inteiramente sem sentido para nós. Mas esse apego ao lugar e as pessoas não é escolhido: não é o resultado de uma reflexão liberal sobre os direitos do homem, nem é concebido no espírito experimental que é tão importante para o programa socialista. Nascemos para as obrigações da família, e na experiência de nós mesmos como partes de um todo maior. Não reconhecer a prioridade desta experiência é admitir a premissa maior do pensamento totalitário, que afirma que a existência política nada mais é que um experimento de longo prazo. Há uma visão particular, ainda popular entre os intelectuais de esquerda no Ocidente, que o sistema soviético era um “socialismo errado.” Esse pensamento expressa precisamente o grande perigo político de nosso tempo, que é a crença de que a política envolve uma escolha de sistemas, como um meio para um fim, de modo que um sistema pode “dar errado”, enquanto outro “dar certo.” A verdade é que o socialismo é errado, justamente porque acredita que ele pode dar certo – justamente porque ele vê a política como um meio para um fim. A política é uma forma de existência social, cujo fundamento é as obrigações dadas a partir do qual nossas identidades sociais são formadas. A política é uma forma de associação que não é um meio para um fim, mas um fim em si mesmo. É fundada na legitimidade, e legitimidade reside em nosso senso de que somos feitos por nossa herança.

Assim, se quisermos redescobrir as raízes de ordem política, devemos tentar endossar as obrigações não escolhidas que nos conferem nossa identidade política, e que estabelecem para um polonês que ele  não pode ser governado de Moscou, ou para um habitante das Ilhas Malvinas que ele não pode ser legitimamente governado a partir de Buenos Aires.

Vale a pena fazer uma pausa para mencionar outra generalidade, rival, que tem sido de algum serviço para o intelectual de esquerda liberal no nosso tempo, em seu esforço de acabar com o passado e encontrar uma base política obrigatória que olha apenas para o presente e para o futuro. É a ideia do “povo” como uma fonte de ordem legítima. A ideia é normalmente combinada com a fantasia de que o intelectual tem alguma faculdade peculiar de ouvir, e também articular, a “voz do povo.” Esta auto-ilusão, que persistiu inalterada desde os tempos da Revolução Francesa, expressa a preocupação do intelectual de se reunir com a ordem social de que seu próprio pensamento foi tão tragicamente separado.

Ele deseja se redimir de sua “externalidade”. Infelizmente, entretanto, ele consegue unir-se não com a sociedade, mas só com outras abstrações intelectuais – “o povo” – projetadas de acordo com exigências teóricas impecáveis, precisamente para ocultar a intolerabilidade da realidade da vida cotidiana. “O povo” não existe. Mesmo se existisse, seria autoridade para nada, uma vez que não teria nenhuma base concreta sobre a qual construir a sua legitimidade. Ninguém pode falar para o povo. A verdade, no entanto, se esforça para ser dita, e pode encontrar expressão, ora nesses lábios, ora naqueles.

Ao contrário do “povo”, a nação não é uma abstração. É um dado da realidade histórica. É construído em particular e imediato numa linguagem, costume, religião e cultura. Ela contém em si a sugestão de uma ordem legítima. Isto, creio eu, deve ser sempre lembrado, mesmo por aqueles – e isso inclui a maioria de nós agora – que hesitam em adotar o nacionalismo objetivo que surgiu a partir do Congresso de Viena e que a princípio pacificou, mas, posteriormente, destruiu, o nosso continente.

Mas, certamente, você vai dizer, não há outra fonte de legitimidade, que não requeira o apoio dessas obrigações piedosas que parecem nos comprometer com tanto na base de tão pouco? Não há uma legitimidade a ser encontrada na democracia, que um dia substituirá o apelo à piedade?

Essa é uma grande questão. Mas duas coisas precisam ser ditas em resposta. Em primeiro lugar, a “democracia” é um termo disputado, e ninguém sabe bem o que isso significa ou como garantir sua estabilidade. Devemos esperar até que todos os paradoxos da escolha social tenham sido resolvidos antes de formular nossos compromissos políticos?

Em segundo lugar, o que as pessoas têm apreciado na democracia não é uma escolha coletiva periódica. O que há de tão estimável no fato de que uma maioria ignorante de vez em quando escolha ser orientada por um novo partido, em direção a objetivos que não entendem melhor do que entendiam os objetivos do partido anterior? O que é apreciado são certas virtudes políticas que associamos justamente com a democracia britânica e americana, mas que já existia antes da democracia, e poderia ser estabelecida em outro lugar sem a sua ajuda. Estas virtudes são as seguintes:
(I) O poder limitado: ninguém pode exercer o poder ilimitado quando seus projetos estão para ser extintos por uma eleição.
(II) O governo constitucional: mas o que defende a Constituição?
(III) Justificação por consentimento.
(IV) A existência de instituições autônomas, e as associações livres que as fazem possíveis.
(V) Estado de Direito: em outras palavras, a possibilidade de adjudicar cada ato, mesmo quando ato de um oficial – mesmo quando o ato é em nome do poder soberano.
(VI) A oposição legítima: em outras palavras, o direito de formar partidos e publicar opiniões que se opõem ao governo, e o direito de lutar abertamente pelo poder.

Teóricos políticos estão familiarizados, é claro, com esses assuntos, e este não é o lugar para discuti-los em detalhes. Mas vale a pena resumir sua importância. Tomadas em conjunto, essas seis características do governo, dizem respeito não à democracia, mas à limitação constitucional. Dizendo de forma mais direta, elas denotam a separação do Estado (que é o lugar de autoridade legítima) daqueles que detêm o poder em virtude do Estado. Aqueles que exercem o poder podem ser julgados em termos das próprias funções de que sejam titulares. Esta é certamente parte essencial da verdadeira ordem política. É também uma parte indispensável de qualquer legitimidade bem elaborada. De fato, podemos ver a legitimidade do Estado Moderno como composta de duas partes: uma raíz, que é o apego devoto que atrai as pessoas a uma única entidade política, e uma árvore que cresce a partir dessa raíz, que é o estado soberano, ordenado pelos princípios que recomendei. Neste estado, o poder é submetido a condições limitantes, e de uma maneira que o torna responsável por aqueles que podem sofrer por seu exercício. Este estado mostra o verdadeiro florescimento de uma “sociedade civil” – uma vida pública que seja aberta, digna, e imbuída com uma legitimidade instintiva. Tal legalidade cresce e exprime a legitimidade que é armazenada em sua raíz. Esta é a parte superior, a parte visível da legítima polis que é tão evidentemente destruída pelas doutrinas políticas de nossos tempos. Mas a sua destruição se torna possível, não tanto pela eliminação da democracia, mas pelo sufocamento do sentimento legítimo do qual se alimenta.

A democracia pode, é claro, sustentar as seis virtudes políticas que eu listei. Mas também pode destruí-las. Todas dependem de uma coisa que a democracia não pode fornecer, e que é insinuada na questão que eu adicionei para o número (II): autoridade. O que leva as pessoas a aceitar e se comprometer com os resultados de uma eleição democrática, ou pela lei existente, ou pelas limitações incorporadas em um gabinete? O que, em suma, dá origem ao “espírito público” que notavelmente desapareceu das instituições do governo em grande parte da Europa moderna? Certamente é o respeito – às instituições, aos procedimentos, aos poderes e privilégios efetivamente apreciados. Esse respeito é derivado da sensação de que estes poderes, privilégios e procedimentos refletem algo que é verdadeiramente “nosso”, algo que cresce a partir do vínculo social que define a nossa condição. Aqui reside a autoridade do real: a que ele demonstra conter em si o resíduo da fidelidade que define o meu lugar.

Agora, o que é a verdadeira legalidade? Eu já sugeri a distinção entre a lei abstrata e a lei concreta, e eu impliquei que só a lei concreta pode realmente preencher o vácuo de legitimidade que atualmente encontra-se diante de nós. A lei concreta é exemplificada no seu melhor na tradição inglesa da lei costumeira – leis criadas por juízes em resposta aos problemas concretos que surgem diante deles, e em que os princípios emergem lentamente, e já se tornam sujeitos a severa disciplina do real. Qualquer lei que é o resultado do raciocínio judicial sério, fundada em precedentes e autoridades, tem a marca de uma ordem histórica; também continua a responder à realidade dos conflitos humanos e constitui uma tentativa genuína para resolvê-los, ao invés de ditar uma solução intelectualmente satisfatória o que pode ser inaceitável para as partes. Esse tipo de lei incorpora a verdadeira fonte de autoridade legal, que é convicção da autor de que a justiça será feita, não abstratamente, mas de acordo com seu caso particular, tendo em conta as circunstâncias específicas que são dele, e que são, talvez, até mesmo exclusivas dele. Para a lei concreta existir, de qualquer forma, deve haver uma independência judicial. E uma vez que existe a independência judicial haverá o que todos razoavelmente aspiravam sob a bandeira dos “direitos do homem”. Pois existirá a garantia de que a justiça possa ser feita, seja qual for o poder que pretende extingui-la.

Existem duas grandes ameaças lei concreta. Uma delas é a abolição da independência judicial. Isto foi conseguido pelo Partido Comunista, em prol de uma justiça “abstrata” – uma “igualdade” de recompensa – que inevitavelmente entra em conflito com as circunstâncias concretas da existência humana. A segunda ameaça é a proliferação da lei de estatuto – de lei por decreto, a lei repetidamente feita e re-feita em resposta às idéias mal feitas dos políticos e seus assessores. Toda essa lei é fatalmente defeituosa: o Partido Comunista repousava toda a sua pretensão de legalidade na geração de tais leis, ao remover o único instrumento – a independência judicial – que poderia transformá-las em verdadeiras leis, ao invés de liminares militares.

O liberalismo sempre valorizou a importância da legalidade. Mas legalidade liberal é uma legalidade abstrata, preocupada com a promoção de uma ideia puramente filosófica de “direitos humanos”. Quais valores são direitos humanos, sem o processo judicial que irá defendê-los? E além disso, ao deixar na mão de alguém esta fé abstrata e sedutora, não estamos dando a um inimigo o bastião contra o reconhecimento de sua ilegitimidade? Não existe a possibilidade de ele dizer que respeita os direitos humanos – mas direitos diferentes? (O direito de trabalhar, por exemplo, ou o direito de uma participação nos meios de produção.) Se olharmos de volta para a Revolução Francesa, vê-se o quão fácil é para a doutrina dos “direitos humanos” se tornar um instrumento da tirania mais terrível. Basta fazer como os jacobinos fizeram a abolir o sistema judicial e substituí-lo por “tribunais populares”. Então qualquer coisa pode ser feita para qualquer um, em nome dos Direitos do Homem.

Em resposta ao liberalismo, portanto, é necessário trabalhar para a restauração das circunstâncias concretas da justiça. Mas a lei concreta que eu tenho defendido é muito diferente de qualquer coisa que tanto um socialista ou um liberal aprovaria. Ela preserva as desigualdades, confere privilégios, justifica o poder. E, no entanto, é isso a sua força. Para sempre haverá desigualdades: haverá sempre o privilégio e o poder. Esses não são nada, mas sim os traços de uma ordem política real. Desde que as igualdades, privilégios e poderem exista, é certo que elas devam coexistir com uma lei que possa justificá-las. Caso contrário, elas serão injustas e também descontroladas.


Gostou deste artigo? Receba nossas atualizações por e-mail assinando o nosso boletim:
Boletim Direitas Já!

Inverno Árabe no Brasil… Diferenças entre manifestantes e terroristas

Segue abaixo um artigo muito esclarecedor de minha amiga Michelle Fransan que tenho o prazer de publicar. Nesses momentos obscuros, onde se confunde manifestação contra a tirania com terrorismo tirânico, onde idiotas úteis e inúteis reclamam das mazelas socialistas pedindo por mais socialismo, o artigo diz muito sobre a realidade que vivemos:

Toda a manifestação é bem vinda, sou extremamente favorável a todas elas mesmo não concordando, contando que não haja destruição do patrimônio público, e muito menos privado, sou favorável a ordem e ao restabelecimento dela caso seja rompida. Não concordar com esta manifestação não significa de jeito nenhum ser contra o país ou a favor da corrupção, mas sim, ter a consciência que não sou marcha de manobra para cair neste discurso romântico e teatral de que um Gigante tenha acordado, lamento imenso decepciona-los, mas não é verdade- O Gigante ainda dorme.
Sinto mais uma vez informa-los que todo este circo foi armado por partidos de esquerda e todos estes movimentos são ligados a eles, não só ligados, mas intimamente ligados, e os mesmos são fartamente financiados pelo Governo Federal. Seria falta de patriotismo da minha parte não cair nessa conversa? Vamos lá: PT, PSTU, PSOL, PC do B, fazem parte do Foro de São Paulo, que é a união de todos os partidos de esquerda da América Latina e não só, as Farc. Sabe o que é as Farc? Forças Armadas Revolucionárias Colombianas, os maiores traficantes de drogas do mundo, os que matam, estupram e sequestram pessoas do mundo todo na Colômbia e os que ensinam táticas de Guerrilha para estes pseudos grupos revolucionários brasileiros. Todos os membros do Foro de São Paulo, apoiam as Farc incluindo Lula, que já até foi homenageado por eles. Inclusive, as Farc tem uma base descoberta a pouco tempo no Acre. Olhem só que maravilha? Mas porque eu estou falando tudo isso, para que vocês tenham a certeza de uma coisa, todos os partidos que fazem parte do foro de São Paulo, estão intimamente ligados, eles fingem uma suposta rivalidade, mas partidários do Psol como Luciana Genro proprietária do Juntos, e Jean Willys estão nas redes sociais clamando para não deixarem falar mal do PT. Estão vendo onde vocês estão se metendo?

Mas tem mais… Porque esta gente detesta o PSDB? Porque o PSDB é o único partido de esquerda que não faz parte do foro de São Paulo. SIM o PSDB é socialista de terceira via que não faz parte do Foro, portanto, ele é o principal alvo como todos os partidos de expressão que não fazem parte dessa barbárie que é transformar o Brasil no mesmo paisinho que é Cuba, Venezuela, Bolívia, Equador e agora Argentina.

Os protestos, neste momento, estão sendo coordenados por petistas, sim, afinal de contas, é o governo petista que esta financiando todas estas organizações e as nossas custas.

Tudo que está acontecendo de ruim no país é por conta do PT: Copa do Mundo, Mensalão, Corrupção Generalizada, Inflação, separação de classes e raças, cotas, etc. Mas vocês não acham engraçado que este manifesto não tenha um motivo específico, e que o aumento da passagem do ônibus por Fernando Haddad do PT tenha como alvo Geraldo Alckmin do PSDB? Vocês não acham engraçado que ninguém saiba de fato o que estão fazendo nas ruas, contra quem estão lutando, sobre o que reivindicam, quais as melhorias desejam? Vocês não acham engraçado que o alvo específico tenha sido exclusivamente o PSDB? Vocês não acham engraçado rasgarem a bandeira de São Paulo, o único estado que o PT não conseguiu dominar completamente?

Como protestar contra o estado clamando por mais estado? Como querer que o estado aumente a sua presença se é exatamente o Governo Federal que nos colocou onde estamos?

Gritar por corrupção é muito fácil, expor à flor da pele motivos reais para protestar é que é difícil, sabe por quê? Porque vocês estão ludibriados e loucos para um novo Brasil. Vocês estão cansados de tudo que está aí e por isso acreditam que isso é um ato de mudança. Acreditam numa beleza que só existe no íntimo de vocês e estão orgulhosos por caminharem para nada, lutarem por nada, mudarem o nada. A maioria de vocês trocam seis por meia dúzia: ou se iludem por partidos fisiologistas ou querem se manter a par da política- Sim, estudar política é um processo árduo, chato e estressante- e de quatro em quatro anos fazem tudo igual.

Já me manifestei, como não? Mas a minha manifestação era para evitar tudo isso que estava aí, passeata “ Fora Lula” 2006, fui em todas que teve, sabe qual era a média de manifestantes que iam? 400 pessoas, sim, manifestações úteis não costumam atrair muita gente. Em compensação as inúteis… Não é à toa que vemos mais gente na marcha da maconha que na Contra corrupção. Depois a tendência é sempre chorar pelo leite derramado, mas aí, já não resolve.

Por falar em não resolver, vocês sabiam que a PEC 37 e 33 serão votadas no dia e hora do jogo da seleção brasileira? Algum de vocês que foram para ruas protestaram contra isso? Aliás, vocês sabem o que diz estas PEC´s? Pois é…

Plagiando um amigo alterando as palavras, todo tipo de manifestação que envolve massa de manobra inconscientes para onde estão indo, e para que estão sendo guiados, igualmente como foi a Revolução Francesa, acaba em guilhotina.

Não pense que eu sou contra o Brasil, pense apenas que toda e qualquer manifestação sem qualquer motivo claro não pode ser outra coisa que picadeiro para inglês ver.
O gigante não acordou, ele dorme nos leitos dos hospitais e escolas públicas desse país.

Entrevista com Marcelo Mota Ribeiro, representante do CONS

Entrevista realizada em 16 de junho de 2013. Por motivos de estilo e legibilidade, esta entrevista foi editada. Para lê-la no formato original de perguntas e respostas, clique aqui.

Marcelo Mota Ribeiro.

Nosso entrevistado, Marcelo Mota Ribeiro, é mineiro de Muriaé e tem 33 anos. É graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, trabalha há dez anos na área de TI como Desenvolvedor de Software em Belo Horizonte, cidade onde atualmente reside. É graduando em Direito pela UNA/BH, onde presidiu o Diretório Acadêmico Mirtes de Campos. Filiado ao PFL, posteriormente ao Democratas, foi Presidente Municipal e Vice-Presidente Estadual da Juventude do partido em seu Estado, onde coordenou diversas campanhas eleitorais. É o atual coordenador nacional do CONS.

O CONS é um movimento espontâneo que surgiu em meados de 2009, quando diversos indivíduos declaradamente conservadores passaram a se reunir na rede social do Orkut assumindo este acrônimo como uma identidade mútua.

Atualmente participam de um grupo de discussão que reúne mais de duas mil pessoas, embora em seu cadastro oficial – lançado recentemente – constem trezentos registros de membros apoiadores dispostos a trabalhar diretamente na causa. Seu coordenador nacional, Marcelo Mota Ribeiro, considera que o movimento ainda está em uma fase embrionária de concepção e maturação. Apesar do senso de urgência, aponta que o movimento privilegia a solidificação de seus pilares em detrimento de agir com pressa para ver as coisas acontecerem o que, segundo ele, foi a causa do fracasso de muitas outras iniciativas de direita.

Segundo Marcelo, é impreciso apontar uma data precisa da fundação do movimento. Os membros do CONS pretendem realizar, com previsão para 31 de março de 2014, o seu primeiro Encontro Nacional para oficializar a fundação.

Quais são as ideias e os objetivos do CONS?

As ideias do grupo podem ser melhor conhecidas no seu site, indicado ao final deste artigo. Elas estão agrupadas hierarquicamente em três níveis: elementares, fundamentais e políticas. O nível mais baixo agrupa os fins, enquanto os outros agrupam os princípios e os meios.

No primeiro nível, elementar, advogam a proteção de valores inalienáveis como a vida, a liberdade religiosa, a autonomia da família e a dignidade da pessoa humana. No plano fundamental, a liberdade e a propriedade. Por fim, no nível político, a segurança jurídica, o império das leis e a limitação da intervenção governamental na vida social, cultural e política.

O objetivo do movimento é levar pessoas conservadoras a assumir uma identidade política, uma marca, que seria o CONS. Segundo Marcelo, os conservadores brasileiros estão alheios à militância em defesa de suas ideias e de seus valores, e a ausência desta identidade dificulta uma interação colaborativa que permita uma atuação organizada.

Quais são as figuras inspiradoras do CONS? O que leem os conservadores?
O CONS é um grupo heterogêneo. Pessoas de diferentes vertentes que bebem de diferentes fontes, embora comunguem de ideias fundamentais que são comunitárias.

Influências nacionais na filosofia conservadora: Olavo de Carvalho, Plínio Corrêa de Oliveira e Mário Ferreira dos Santos.

Marcelo fala apenas por si quando afirma que muito aprendeu com a leitura dos apontamentos de Olavo de Carvalho, embora este autor seja notável influência para grande parte dos conservadores brasileiros. No âmbito nacional, Marcelo adiciona as influências de Plínio Corrêa de Oliveira e Mário Ferreira dos Santos, dentre outros. Pensadores conservadores de fora do Brasil incluem Thomas Hobbes, Edmund Burke e Russel Kirk e, no campo econômico, Milton Friedman, Ludwig von Mises e Friedrich A. Hayek, os quais Marcelo considera leituras fundamentais.

Influências internacionais na filosofia conservadora: Thomas Hobbes, Edmund Burke e Russel Kirk.

Outras figuras em atividade que inspiram o movimento com suas críticas políticas são Bruno Garschagen, João Pereira Coutinho, Luiz Felipe Pondé, Roger Scruton e outros articulistas. No campo político, personalidades do século XX como Winston Churchill, Ronald Reagan, Margaret Thatcher e Carlos Lacerda também servem de inspiração.

Quais são os símbolos e cores dos conservadores no Brasil?

Uma marca, representada por uma Harpia, águia típica do norte do Brasil, combinada em círculo de fundo azul com as estrelas que representam nossos Estados. As cores, derivadas da bandeira nacional, são o azul, o amarelo e o branco.

Como o CONS pode fazer do Brasil um país melhor?

Objetivamente: contribuindo com ações que permitam o fortalecimento do pensamento conservador, na esfera cultural e no plano político. Os conservadores entendem que o equilíbrio entre forças progressistas e conservadoras é requisito essencial para uma sociedade prosperar. A preponderância de uma delas leva a um sistema “manco”, sem sensatez e ponderação nas decisões econômicas e políticas.

Acreditam que toda sociedade próspera se funda em uma base de valores bem definida, com conceito claro do que é certo e do que é errado, semeando, assim, entre seus membros, o interesse em uma colaboração pacífica, em atitudes propositivas e construtivas que, independente de arranjos políticos e ideológicos, acabam por ensejar o desenvolvimento intelectual e material enquanto nação, pois os participantes se consideram mutuamente como partes de um mesmo fim.

O Brasil, infelizmente, ainda não construiu essa base de valores e por isso tem um sistema cultural e político débil, que não nos permite identificar de forma clara e real qual é a “nossa” identidade, qual é o norte que estamos a seguir.
Vivemos, não como uma nação mas, como um bando de pessoas de diferentes “nações”, vendo-nos como concorrentes, passando uns por cima de outros, sempre quando há uma chance. Não definimos, por exemplo, se o “jeitinho brasileiro” é atitude desonesta ou mérito. Não sabemos se elogiamos alguém que cria riqueza, ou se o chamamos de explorador. E, é dessa confusão que originam-se todos os demais problemas, como os relacionados à corrupção, à violência e à falta de desenvolvimento econômico. O discurso político atual, todavia, só trata da superfície e não ataca os problemas que existem na base. Por isso nada funciona, porque não é edificado sobre uma sustentação sólida e aderente ao que desejam as pessoas.

Precisamos de políticos menos proselitistas e que trabalhem mais pela construção de uma nação do que de uma carreira pessoal que só vise vencer eleições. Criando um movimento conservador, acreditam oferecer, em um futuro breve, esse tipo de agente cultural e político, que servirá de exemplo para que outras pessoas sigam o mesmo caminho e aceleremos assim a edificação desse necessário sentimento de nação, de forma livre e espontânea, de baixo para cima, do povo para o Estado, não vice-versa como se tem tentado há quinhentos anos.


Acesse o site do CONS: 
www.conservadores.com.br

Site dos articulistas mencionados no artigo:

Olavo de Carvalho;
Plínio Corrêa de Oliveira;
Bruno Garschagen;
João Pereira Coutinho;
Luiz Felipe Pondé;
Roger Scruton (em inglês).


Leia também:

As idéias e as ações

ESCRITO POR ARMANDO RIBAS | 23 MAIO 2013
ARTIGOS – MOVIMENTO REVOLUCIONÁRIO

Creio na evidência de que, se não fosse pelos Estados Unidos, o chamado mundo ocidental, inclusive a América Latina, seríamos nazistas ou comunistas.

“As idéias são ações”
Lenin

Embora pareça uma pretensão intelectual, eu diria que este mundo das comunicações está encalhado. As idéias a partir das quais foi criado este mundo que tomamos por dado, estão cada vez mais ameaçadas ante a aparente ignorância universal a respeito dos fatores ideológicos que permitiram sua existência. Percebemos então a contradição pertinaz entre as idéias que permitiram a liberdade e sua conseqüência, a expansão das comunicações, e o que essas comunicações transmitem hoje. São as idéias socializantes que prevalecem no denominado mundo ocidental, que permitem o acesso ao poder político, e desde o poder se atenta contra as idéias que permitiram as comunicações.
Hoje me atreveria a dizer que nesse mal denominado mundo ocidental e cristão vive a batalha entre Locke e Rousseau. Foi John Locke que no século XVII propôs as idéias em que se basearam fundamentalmente a liberdade e que foram reconhecidas pela primeira vez na história na Glorious Revolution na Inglaterra no ano de 1688. Essas idéias partiram do reconhecimento da natureza humana e em virtude dela a necessidade de limitar o poder político. “Os monarcas também são homens”. E que conste que nesse pronunciamento Locke se opunha ao pensamento do Leviatã de Thomas Hobbes, que era seu antecessor britânico.
Do mesmo modo, partindo dessa mesma concepção Locke determinou que o princípio fundamental da liberdade era o direito do homem à busca da própria felicidade. Insisto que esse é um conceito ético fundamental, pois no mesmo se reconhece a razão de ser do comportamento humano. Como bem disse David Hume: “Se a natureza fosse pródiga e os homens generosos, a justiça não teria razão de ser, pois seria inútil”. Conseqüentemente, se reconhece o direito de propriedade como a origem da criação da riqueza. Algo mais tarde Adam Smith reconhece esta noção ética e diz:

“O indivíduo perseguindo seu próprio interesse, freqüentemente promove o da sociedade mais efetivamente do que quando ele realmente tenta promovê-lo. Eu nunca conheci muito bem feito por aqueles que pretendem atuar pelo bem público”.
Evidentemente Adam Smith se adiantou aos tempos nessa observação, e assim reconheceria a razão de ser da crise européia atual. Foi a partir desses conceitos postos em prática politicamente no reconhecimento dos direitos individuais, que se produziu a conhecida Revolução Industrial. Conhece-se a mesma mas do mesmo modo me atrevo a dizer que ignora-se sua razão de ser que foi ética e política, pois a economia não é mais que a conseqüência. Tempos depois estas idéias cruzaram o Atlântico e não no Mayflower, senão posteriormente a essa viagem, pois durante longo tempo os pilgrims não se diferenciaram dos chegados nas caravelas de Colombo.
Foram os Founding Fathers que aceitando as concepções ético-políticas anteriores conseguiram promulgar a Constituição de 1787, e seguidamente, em 1791, a aprovação do Bill of Rights (Declaração de Direitos). E em seguida, em 1973, fizeram a maior contribuição à liberdade quando o juiz Marshall, no caso Marbury vs. Madison declarou:

“Todos aqueles que promulgaram constituições, contemplam-nas como a lei fundamental e suprema da nação, e conseqüentemente a teoria de todos esses governos é que toda lei da legislatura repugnante à constituição é nula. É enfaticamente da competência e do dever do departamento judiciário dizer qual é a lei”.
Já Madison na Carta 51 do Federalista, parafraseando Hume, diz:

“Se os homens fossem anjos não seria necessário o governo. Se os anjos fossem governar os homens, não seriam necessários controles internos ou externos. Ao organizar um governo que vai ser administrado por homens sobre homens, a grande dificuldade repousa nisto. Primeiro deve-se capacitar o governo para controlar os governados e em segundo lugar, obrigá-lo a controlar-se a si mesmo”.

Nessas concepções se sustenta o Rule of Law que foi denominado erroneamente por Marx como o sistema capitalista, que o desqualificou eticamente como a exploração do homem pelo homem. Porém, foi ele mesmo quem reconheceu no Manifesto Comunista que a burguesia em escassamente cem anos de domínio havia criado mais riquezas e forças produtivas do que todas as gerações anteriores juntas. Foi a partir desse processo, baseado em tais princípios, diria que ignorados em grande parte do mundo, que se desenvolveu a liberdade e a criação de riqueza pela primeira vez na história.
Hoje o socialismo prevalece mediante Bernstein. Foi Edward Bernstein que em 1899 escreveu As Pré-condições do Socialismo e em contraposição a Lenin, discutiu Marx no sentido de que o socialismo se podia alcançar democraticamente sem necessidade de revolução, pois não era verdade tampouco que os trabalhadores eram cada vez mais pobres. Por conseguinte, o capitalismo continua sendo hoje uma palavra ruim e estar a seu favor significa estar a favor dos ricos e contra os pobres. Como bem disse Aristóteles há mais de dois mil anos: “Os pobres serão mais que os ricos”. Portanto, hoje vemos a percepção de Nietzsche a respeito de que democracia e socialismo são a mesma coisa.
Porém, o primeiro erro de Bernstein em sua análise político-filosófica é haver considerado o socialismo como uma superação do liberalismo e assim escreveu na obra citada: “O socialismo é o herdeiro legítimo do liberalismo e não há um pensamento liberal que não pertença aos elementos das idéias do socialismo”. Nessa afirmação ele começa por desconhecer que a base ética do liberalismo é oposta ao socialismo. Enquanto o liberalismo parte da concepção da natureza humana, o socialismo pretende a suposta criação de um homem novo. E essa confusão Bernstein manifesta uma vez mais quando se refere ao Contrato Social de Rousseau como a origem da entronização na sociedade dos direitos do homem proclamados pela Revolução Francesa.
Então cruzemos o Canal da Mancha e no século XVIII surgiu a figura de Jean Jacques Rousseau, nascido na Suíça, que em seus escritos foi o primeiro a se pronunciar contra a tese política de Locke. Foi assim que ele escreveu que a propriedade privada era a origem das desigualdades do homem. E no discurso sobre as Ciências e as Artes, pelo qual obtivera o prêmio da Academia de Dillon, escreveu: “E nossas almas foram corrompidas em proporção a como nossas ciências e as artes avançaram à perfeição… Temos visto voar a virtude tanto como a luz das artes e as ciências subiram sobre nosso horizonte”. Mais tarde, no Contrato Social, escreveu: “Qualquer um que se atreva a tomar a tarefa de instituir uma nação, o mesmo deve se sentir capaz de mudar a natureza humana”. A partir desse conceito gerou a concepção da vontade geral que supostamente tende à desigualdade. Daí deriva-se o conceito da soberania que é indivisível e inalienável. Por essa razão, ele diz: “O que é contrário à natureza do corpo político, que a soberania imponha sobre si mesma uma lei que ela não possa infringir”.
Nessa mesma tendência ele continua dizendo:
“Tal como a natureza dá a cada homem poder absoluto sobre as partes de seu corpo, o pacto social dá ao corpo político poder absoluto sobre seus membros, e é este mesmo poder que sob a direção da vontade geral terá o nome de soberania”.
Conseqüentemente, conclui que: “Quanto melhor está conduzido o Estado, mais os assuntos públicos têm precedência sobre os negócios privados na mente dos cidadãos”. E para finalizar, Rousseau está contra o comércio internacional. Nesses princípios se sustentou a Revolução Francesa e o jacobinismo supostamente representante da deusa razão.
Não me resta a menor dúvida de que esse foi o início do totalitarismo que, como disse em outras ocasiões, foi a racionalização do despotismo. Esses princípios foram avalizados por Immanuel Kant, fundamentalmente em seu A Metafísica da Moral, onde diz:
“Disto surge a proposição de que o soberano de um Estado só tem direitos em relação a seus súditos e não deveres coercíveis. Mais ainda, a constituição real não pode conter nenhum artigo que possa possibilitar a algum poder do Estado, resistir ou conter o supremo executivo em casos em que violasse as leis constitucionais”.
Como podemos ver, nestes pressupostos está a contradição a respeito da liberdade baseada nos limites ao poder público, tal como o propôs inicialmente Locke e foi seguido pelos Founding Fathers nos Estados Unidos.
Porém, a maior contradição entre Kant e Locke surge no âmbito da ética. Como se recordará, Locke estabeleceu que o direito à procura da felicidade era o princípio da liberdade. Kant, pelo contrário, sustenta que a procura da felicidade é desonesta, pois se faz por interesse e não por dever. Portanto, baseado neste princípio considera igualmente que o comércio é desonesto pois se faz por interesse e não por dever. Portanto, em seu livro Idéia para uma história com um propósito cosmopolita, depois de afirmar que a razão está na história, que portanto podemos considerar o início do historicismo, disse: “O homem deseja a concórdia, porém a natureza, conhecendo melhor o que é bom para suas espécies, deseja a discórdia”. Ou seja, esta é a suposta justificativa ética da guerra sobre o comércio.
Os princípios anteriores foram levados às suas últimas conseqüências por Friedrich Hegel, que determinou que o Estado era a idéia divina tal como se manifestou sobre a terra. Conseqüentemente o indivíduo não tinha mais razão de ser do que sua pertinência ao Estado. Por isso, concluía igualmente que a guerra era o momento ético da sociedade. Nessa concepção pois, continuou o processo do historicismo – a razão na história – e assim essa razão a converteu no que denominou logo-teísmo. Ou seja, que a história era a razão de Deus. E certamente converteu nesse processo que a dialética deixa de ser um sistema de conhecimento platônico, para se converter no processo da história através das contradições. E certamente nessa cosmovisão o Estado tem um papel determinante, e a burocracia a ética da sociedade frente à concupiscência das corporações.
E, finalmente, chega Karl Marx e a revolução proletária a fim de cumprir com o mandato rousseauniano de eliminar a propriedade privada, como pressuposto ético do caminho ao comunismo onde o Estado desapareceria. Marx considerava, à diferença de Hegel, que a burocracia não representava a ética da sociedade, e que se deveria chegar ao nirvana da anarquia através da ditadura do proletariado. Ou seja, o marxismo é teoricamente anárquico e na prática ditatorial. A meu ver, taticamente a ditadura do proletariado foi a justificativa do Estado absoluto na hipótese do caminho para o comunismo, onde se passaria do “cada qual de acordo com suas habilidades” para “cada qual de acordo com suas necessidades”. Remeto-me aos fatos e à obviedade histórica da qual a ditadura do proletariado continua criando mais necessidades, que não são possíveis de satisfazer.
Visto o que antecede, não posso crer que ainda se considere que existe a civilização ocidental e se ignore que tal como escreveu Balint Bazsonyi, a filosofia política franco-germânica e a anglo-americana são tão diferentes como o dia e a noite. A primeira deu lugar ao totalitarismo e a segunda à liberdade pela primeira vez na história. Creio na evidência de que, se não fosse pelos Estados Unidos, o chamado mundo ocidental, inclusive a América Latina, seríamos nazistas ou comunistas. Lamentavelmente, hoje as idéias de liberdade são questionadas pela esquerda da mão da social-democracia na Europa. E o mundo continua confundido na concepção do imperialismo americano. Esperemos que tomemos consciência desta realidade histórico-política e encontremos o caminho da liberdade para sair da crise do socialismo. Já deveríamos saber que o socialismo democrático não resolve os problemas senão que os cria, e aí temos a crise européia que aparentemente não tem saída dentro do sistema que a criou, e o Rule of Law continua ignorado ante a farsa da crítica ao capitalismo selvagem.

Tradução: Graça Salgueiro

Estado paralelo Indígena

Vamos lá, os absurdos não param. Tenho certeza que a maioria desconhece o fato que os Indígenas cobram pedágio nas estradas que cortam as reservas.

253214_653348164691375_667486157_nEsta ai estão os comprovantes, os ditos índios, que “ganharam” a terra do Estado, mesmo estado que tirou a área de um proprietário legitimo, sendo que nos pagamos por isso, mas o proprietário de terra dada aos índios não recebe nada, índios que também são sustentados com nossos impostos, já que os mesmos não produzem nada e ainda são inimputáveis perante a lei (podendo matar, estuprar e roubar que nada acontecera) cobram pedágio sem prestar nenhum serviço referente ao mesmo. Pedágio faz parte da cultura Indígena?

Vejam o relato completo de quem vivenciou a situação: O pedágio indígena

Índios querem oficializar pedágio

Das penas

Quando se discute sobre a Lei, é imprescindível falar também da aplicação das penas pela sua violação. Uma Lei que não é acompanhada de alguma forma de punição para aquele que a viola não tem força alguma para harmonizar as relações em uma sociedade, pois a sensação geral de impunidade colocará os homens somente a serviço próprio, mesmo que isto implique causar danos a outros.

É necessário portanto que um conjunto de leis seja complementado pelas punições e recompensas que dizem respeito a elas. As recompensas tem o objetivo de incentivar o cumprimento da lei ou pelo menos o impedimento da ação criminosa, ao passo que as punições podem ter caráteres distintos, que são o tema deste artigo.

O Caráter das Penas

Retributivo – As penas tem a função de “emendar” o infrator. A pena é como um recado claro: “fazer X é errado, e por isso quem fizer X vai experimentar coisas muito ruins”. O função primordial de penalizar é ensinar o penalizado através de uma retribuição: isto é errado, não faça mais isso, senão…

Exemplar – As penas de caráter exemplar são aquelas que, além de uma função retributiva individual trazem uma função exemplar. O criminoso é punido não só para que aprenda a não fazer o que é errado, mas para que sirva de exemplo aos outros. Alguns exemplos incluem os castigos físicos, a exonaração de um cargo, etc.

Preventivo parcial – Penas de caráter preventivo parcial tem o objetivo de incapacitar o criminoso para o exercício de atividades criminosas, quase sempre temporariamente. Exemplos de penas preventivas parciais são a reclusão, a liberdade assistida ou o impedimento de aproximar-se de uma determinada pessoa em razão de uma medida protetiva.

Preventivo absoluto – As penas de caráter preventivo absoluto são aquelas que buscam eliminar da sociedade um agente criminoso. A eliminação pode se dar de diversas formas, como o ostracismo, a deportação, a expatriação e perda de cidadania e, em último caso, a morte.

Pecuniário – As penas de caráter pecuniário não tem tanto por fim a punição do criminoso, mas a restituição à vítima daquilo que lhe foi tomado, ou a compensação nos casos em que a restituição não é possível. Exemplos de penas pecuniárias são a multa e a indenização.

Socioeducativo – Além das funções normais de uma pena, tem o objetivo de reabilitar o criminoso para a vida em sociedade. Alguns exemplos são cursos de formação e conscientização, trabalho comunitário, programa de emprego na prisão, etc.

A Proporcionalidade das Penas

É importante, para gerar a sensação de Justiça, que as penas sejam proporcionais aos crimes. A aplicação e publicidade da punição minam a sensação de impunidade, mas a pena desarrazoada gera um efeito contrário: em vez de produzir a sensação da aplicação da Justiça, desperta na opinião pública a sensação de que as estruturas legais estão sendo usadas para aplicação deliberada e sistemática da injustiça. Isto acarreta não só pressão popular pela mudança das leis e penas, mas também a violação massiva e deliberada de leis instituídas e a proteção pública aos infratores, mesmo que por omissão e permissividade.

A proporção da pena também reduz a criminalidade de modo geral. Criminosos são capazes de analisar risco e oportunidade em suas ações. Ao colocarmos penas iguais para crimes de diferente dano, estamos fazendo a balança risco-oportunidade pender para o lado do risco para crimes menores, e, por exclusão, fazendo-a pender para o lado da oportunidade para crimes de maior dano. Não havendo diferença na punição (risco) entre cometer um pequeno furto e assaltar uma loja, os benefícios (oportunidade) de cometer o crime mais grave são ressaltados.

A Publicidade das Penas

Para que não haja a sensação generalizada de impunidade e penas exemplares possam atender a sua função, cumpre fazer que o público tome conhecimento da aplicação da pena. Ao longo da História isto foi feito mediante a execução pública da pena em uma área comum de reunião, como a praça central. Era comum que monumentos erigidos nestas áreas públicas servissem para a exposição de apenados ou mesmo para a execução das penas, como era o caso do pelourinho.

Nada disso é comum hoje, já que costuma-se associar a punição de crimes diretamente à pena de reclusão (“prisão”) e portanto entende o senso comum que “o lugar onde se aplica a punição é a cadeia”. Isto é prejudicial porque, sendo o presídio um local fechado ao público, não há de fato uma sensação de que a punição é devidamente aplicada, o que é agravado pelo medo de que o criminoso “logo logo estará solto, matando e roubando”. É preciso que se reforce a publicidade das penas, seja mediante a publicação de comunicados oficiais em locais públicos, seja mediante a divulgação na mídia.

A Maioridade Penal

Uma outra questão polêmica que tem tomado as notícias é a da maioridade penal (também chamada responsabilidade criminal). No Brasil, como em alguns outros poucos países, a maioridade penal é de 18 anos. Pretende-se reduzi-la para 16, o que parece uma reforma tímida se comparada a tantos outros países, mesmo os elogiados “progressistas” países escandinavos onde a maioridade penal gira em torno dos 15 anos.

Deve-se ter em mente que a maioridade penal trata de responsabilidade criminal. Ou seja, a partir de que idade um indivíduo deve ser responsabilizado pelos seus atos criminosos. Não diz respeito ao tipo de pena que será aplicada para cada crime, mas quem deve responder legalmente por atos criminosos. Está fora de questão o falso dilema “mais presídios ou mais escolas?”, “educação ou punição?”, etc. Não se sacrifica a Justiça aplicável hoje, em casos concretos, em prol de uma almejada redução geral da criminalidade que, supõe-se, pode ser alcançada por uma melhor educação: isto é negar às vítimas o acesso à Justiça por pura mesquinharia ideológica.

Reincidência e Ressocialização

Ressocializar um indivíduo que cometeu um crime é sem dúvida um objetivo desejável. É como eliminar o criminoso sem eliminar o cidadão, a pessoa em si. No entanto, devemos ser realistas: com o atual sistema prisional praticamente ninguém se recupera. Não é a toa que nossos presídios públicos ganharam a alcunha de “Universidades do Crime”, “Faculdades do Crime”. Melhores soluções estão vindo do setor privado, onde os presídios apresentam maiores índices de recuperação e, por exclusão, menores índices de reincidência. As evidências apontam que, se queremos recuperar pessoas, uma privatização do sistema prisional é mais do que necessária: é urgente.

Conclusão

Para que uma sociedade viva em paz e harmonia é preciso que a Lei funcione de modo eficiente. A Lei não pode afrontar radicalmente a opinião popular, por exemplo, para que não seja propositalmente violada. Por isto, mesmo reformas desejáveis devem ser feitas com cautela. A Lei deve funcionar de modo que reduza a criminalidade na sociedade em geral, mas não deve jamais sacrificar a responsabilidade individual nos casos concretos sob esta alegação: é como dizer que, porque não podemos ter uma Justiça perfeita não devemos ter Justiça alguma.

Por fim, para que não haja impunidade e não se comprometa a redução da criminalidade de modo geral, é necessária uma estrutura de incentivos (aos bons atos) e freios (aos atos criminosos) que funcione de modo eficiente: é necessário punir, mas também é necessário reduzir a reincidência. É necessário tornar as penas proporcionais aos crimes. É necessário evitar a criminalização de comportamentos pacíficos, tanto quanto é necessário responsabilizar o indivíduo de acordo com os seus atos.


Referências


Leia também: