As contradições dos discursos da esquerda

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contradiçãoQuanto mais eu observo a esquerda política e procuro entender o seu modo de pensar, mais eu descubro contradições em seus discursos. E eu não sou o tipo de pessoa que procura ridicularizar aquilo que não conhece. Um bom argumento realmente tem poder para me fazer parar, refletir e cogitar a hipótese de que ele esteja correto. Diversas vezes já fiz isso. Contudo, a esquerda política se supera na formulação de discursos contraditórios, o que torna a cada dia mais remota a possibilidade de eu me tornar esquerdista. Resolvi fazer um apanhado dos principais deles.

Um dos discursos mais importantes para a esquerda é o de que a desigualdade política e econômica, a discriminação, os assaltos, os roubos, enfim, a maldade, tem suas causas em fatores externos ao ser humano. A esquerda surgiu com este pressuposto. Para ela, não é o homem que é ruim em sua essência, mas é a sociedade que está desestruturada e que, por isso, corrompe a essência do homem. É claro que vão existir esquerdistas mais moderados ou de viés religioso, que não compram totalmente esta ideia. Eles vão entender que há certa inclinação do ser humano à maldade, mas que a sociedade tem mais culpa na maldade do que o tem a natureza humana. Também crerão que uma mudança na sociedade pode reverter este quadro, a ponto de praticamente anular essa natureza humana falha. Em resumo, para a esquerda, somos fruto do meio. O meio nos molda, tanto para o bem, quanto para o mal. O meio tem influencia praticamente total em nossa personalidade, nossas tomadas de decisões e nossas escolhas.

Entretanto, a mesma esquerda apresenta um discurso totalmente contrário quando se coloca a defender a concepção de homossexualismo como uma inerência biológica de certas pessoas. Neste discurso, o esquerdista dirá que o homossexualismo não é uma escolha. “Ninguém escolhe ser homossexual. Você nasce assim”, dirá a esquerda. A ideia deste discurso é impedir que homossexualismo possa ser tão criticável como é qualquer escolha (como a de ser cristão, de ser budista, de fazer tricô, ou de jogar bola aos domingos). Ao colocar o homossexualismo como uma inerência biológica de um ser, qualquer um que o critique será comparado a alguém que critica um negro por ser negro, ou um cego por ter nascido cego.

O leitor percebe a contradição? Para defender reformas sociais, a esquerda interpreta o homem como fruto do meio, o que o possibilita mudar o destino do mundo. Mas para transformar o homossexualismo em algo incriticável, ela interpreta o homem como escravo de sua natureza, o que o impossibilita de mudar a si próprio. Uma ideia refuta a outra. Se o homem é fruto do meio, o homossexualismo é uma escolha influenciada por fatores externos e que pode ser mudada mediante uma reforma na sociedade. Se o homem é escravo de sua natureza, então não é possível reformar a sociedade, pois sempre haverá homens maus.

Vamos ver outra contradição. Recentemente uma onda de protestos feministas se iniciou na internet por conta de uma pesquisa feita pelo IPEA. A pesquisa “revelou” que a maioria dos brasileiros acredita que uma mulher que se veste indecentemente merece ser estuprada. A pesquisa foi uma verdadeira vergonha por conter grotescos erros metodológicos (como a formulação de perguntas ambíguas e tendenciosas) e por ter confundido os gráficos, errando as porcentagens da pesquisa. No entanto, ela serviu mesmo assim para levar as feministas a postarem fotos nas redes sociais (muitas vezes seminuas) com as palavras “Eu não mereço ser estuprada” e bradando que a culpa do estupro não é da roupa que a mulher usa, mas do estuprador.

Eu concordo perfeitamente que a culpa do estupro é do estuprador. Mas perceba que esse discurso, que é um discurso de esquerda (que pretende fortalecer o feminismo e apontar para os conservadores e religiosos como os defensores da ideia de que “a mulher indecente merece ser estuprada”, a fim de minar o conservadorismo, a religião e a família tradicional), contradiz o discurso esquerdista de que um homem e, sobretudo, um menor de idade, se torna marginal por causa das mazelas sociais. Esse discurso surge diretamente da ideia do homem bom por natureza, mas corrompido pelo meio. Se o homem é bom por natureza, mas corrompido pelo meio, a culpa de ter se tornado marginal é do meio e não dele. Isso inclui principalmente o menor de idade, que ainda está se desenvolvendo.

É por isso que a esquerda não defende a prisão de menores que cometem crimes (mesmo crimes hediondos) e deseja o abrandamento máximo das punições para criminosos já maiores de idade. Em outras palavras, quando você é assaltado ou agredido por um marginal que nasceu em lugar pobre e repleto de crimes, a culpa do assalto não é dele; tampouco é culpa dele o fato de ele ter se tornado criminoso. Logo, proteger o cidadão desse criminoso (o que, na prática, significa puni-lo com o isolamento da sociedade) é algo desnecessário e ultrajante. Não é o cidadão que precisa ser protegido. É o criminoso que precisa ser reeducado, amado, tratado, recuperado. A prioridade é o criminoso, pois ele não é o culpado, mas sim a sociedade, o meio em que ele cresceu. E se a vítima se opõe a este pensamento de priorizar o criminoso, ela automaticamente se torna culpada pelo crime que sofreu, pois ela é uma das pessoas que não prioriza a reeducação do criminoso e que ainda coloca em suas costas a culpa de um crime que, na verdade, é da sociedade.

O leitor percebeu a contradição? Em um discurso, o estuprador é o culpado pelo crime que cometeu e não a vítima. Em outro discurso, o criminoso que nasceu pobre e em lugar violento, não é culpado pelos crimes que cometeu – a culpa é da sociedade, o que inclui todas as vítimas que discordam disso. Um discurso anula o outro. Se a culpa é individual, então tanto o estuprador quanto qualquer criminoso que nasceu em lugar ruim são igualmente culpados por seus crimes. Se a culpa é da sociedade, então tanto o estuprador quanto o criminoso que nasceu em lugar ruim são inocentes. Neste segundo caso, as vítimas podem ter sua parcela de culpa no crime por contribuírem, de alguma forma, para chamar a atenção do “criminoso” ou para moldar o pensamento do meio em que ele nasceu.

Ainda falando sobre estupro, outra contradição: Foi até o programa “Altas Horas”, do apresentador Serginho Grosman, uma das líderes do movimento nas redes sociais “Eu não mereço ser estuprada”. Em dado momento ela disse que, por causa do movimento que iniciou, tem recebido várias ameaças de estupro. Ela disse ainda que achava impressionante que a maioria dos que faziam ameaças eram adolescentes. Em suas palavras: “Eles acham o estupro algo engraçado e ficam brincando com isso. Mas isso não é engraçado”.

Aqui, mais uma vez, há uma contradição de discursos esquerdistas. Porque a mesma esquerda que dá uma de moralista, dizendo que o assunto estupro não deve ser tratado com irreverência, displicência e leviandade (como se fosse algo normal e engraçado) incentiva os adolescentes a encararem o sexo como irreverência, displicência e leviandade, fazendo a relação sexual se tornar mero passatempo de criança, que pode ser feito com quem quiser, em qualquer lugar, e que não há problema em se fazer piadas pesadas e sujas com o assunto.

A mesma esquerda quer que a educação sexual seja ensinada nas escolas para crianças pequenas. A mesma esquerda não vê problema algum em que crianças vejam pornografia e sejam estimuladas a pensar, falar e fazer sexo desde a mais tenra idade. É ela que fala sobre revolução sexual, sobre quebrar todos os tabus (o que significa, na prática, “dar pra todo mundo” e incentivar isso) e quer destruir a ideia de sexo como o selo de um matrimônio, como a união mais intensa entre o homem e uma mulher e que, por isso, precisa estar acompanhada de uma união igualmente intensa nas áreas mental, emocional e espiritual. É ela que faz do sexo algo tão corriqueiro como apertar a mão de um conhecido, por exemplo. É ela que vê com bons olhos os chamados “funks proibidões”, que são funks que exaltam a imoralidade sexual (o adultério, a poligamia, o bacanal, a sedução de menores, volubilidade) e tratam o assunto como algo engraçado. Para a esquerda, isso é expressão cultural. É a expressão da realidade do morro e das periferias. É bom. É bonito. É saudável.

Eu me pergunto: como é que essa esquerda imoral, que quer criar uma cultura de perversão sexual, pode reclamar que os adolescentes tratam a questão do estupro como algo engraçado e normal? Isso contraditório! É contraditório incentivar imoralidade e depois vir com um discurso moralista desses.

Mais uma contradição envolvendo a questão do estupro: se a culpa do estupro é do estuprador, por que não se pune esses desgraçados com rigor? Por que a esquerda não cria leis que inviabilizem a vida de estupradores e pedófilos? É por que a mesma esquerda que coloca a culpa no estuprador, não quer tornar as leis mais rígidas. E não quer fazer isso porque considera que o criminoso comete crimes por causa do meio. Mas se o criminoso comete crimes por culpa do meio, como o estuprador pode ser culpado pelo estupro? E se ele é culpado pelo estupro, como se pode defender leis brandas para criminosos?

As contradições não param por aí. Vamos falar sobre filhos. A esquerda gosta de acusar a direita de dar aos seus filhos uma educação bruta, sem amor, retrógrada. Por isso, gosta de enfatizar que nunca, jamais, devemos bater em nossos filhos quando eles nos desobedecem, mas apenas conversar com eles. Para a esquerda, isso é educar com amor. No entanto, a mesma esquerda discursa a favor do aborto, argumentando que “a mulher é dona do seu próprio corpo” (mais uma vez o maldito feminismo). Em outras palavras, ela não leva em consideração que existe um ser vivo dentro do corpo da mulher grávida, um ser humano, uma criança, um filho. A vida da criança não interessa, mas apenas a vontade da mãe de abortar. É esse o amor que os esquerdistas pregam?

Liberdades individuais. A esquerda gosta de se colocar como a verdadeira defensora das liberdades individuais. Por isso, é favorável a ideias como a liberalização das drogas e a liberalização do aborto. Essas ideias trazem, evidentemente, prejuízos diretos para terceiros, mas a esquerda vê como direitos individuais. No entanto, a mesma esquerda não acha que um homem tenha o direito de ter suas terras (a defesa das invasões do MST e da reforma agrária nada mais é do que dizer: “Você não tem direito a essas terras e nós vamos tomá-las contra sua vontade), de comprar uma arma para se defender, de abrir e gerir uma empresa sem imensas dificuldades burocráticas ou de não financiar, com seus impostos, empresas e serviços públicos ineficientes. Aliás, para a esquerda, um homem também não tem direito de educar seu filho como deseja. Ele precisa rezar a cartilha do politicamente correto.

Corrupção cristã. A esquerda brada contra corrupções no cristianismo. Ela deseja ensinar que o cristianismo é um comércio e que os pastores são ladrões, e faz pressão para que as igrejas paguem impostos. O roubo de dízimos e ofertas é um ultraje para a esquerda e precisa ser evitado. No entanto, dízimos e ofertas dão quem quer. Nenhum esquerdista é obrigado a dizimar ou ofertar. Na verdade, dentro da lei civil, ninguém é obrigado a dar dízimo ou oferta a igrejas. Isso é uma prática que se restringe a quem quer seguir a religião. Então, a esquerda não tem absolutamente nada a ver com isso.

Agora, todos os cidadãos são obrigados a pagar impostos. Altos impostos. Muitos impostos. E impostos que não são bem utilizados pelo governo. Isso sim é um problema que afeta a todos. Mas a mesma esquerda que brada contra o roubo de dízimos e ofertas que ela nem sequer tem obrigação de dar, apóia o aumento de impostos sobre todos os cidadãos para financiar mais empresas e serviços ineficientes do governo e permitir que mais verbas sejam roubadas por governantes. Isso não só é contraditório como desonesto. Aliás, o imposto que a esquerda quer que a igreja pague também será roubado por governantes. Em outras palavras, a esquerda não está interessada em ajudar os cristãos a não serem roubados. Ela está interessada em passar a riqueza dos pastores ladrões para os políticos ladrões.

Opressão cristã. A esquerda adora falar sobre a opressão cristã. Ela afirma que o cristianismo é uma religião que cria preconceitos contra a mulher e o homossexual, que nos reprime sexualmente, que cria uma moral burguesa hipócrita e etc. É claro que o esquerdista que é cristão ameniza essa ideia para poder conciliar sua religião e sua posição política. Mas a esquerda surgiu do pensamento iluminista anticristão e sempre se destacou por criticar o cristianismo. Por isso, os países de maioria cristã são severamente criticados pela esquerda, por seu moralismo, sua defesa das tradições e sua “opressão” religiosa. Curiosamente, a mesma esquerda costuma a adotar um discurso favorável aos países de maioria islâmica ou, no mínimo, um discurso com críticas muito brandas e raras. A impressão que fica é que o cristianismo e os países de maioria cristã são mais opressores que o islamismo e os países de maioria islâmica. Mas são justamente nos países islâmicos que mais vemos abuso dos direitos humanos. Agressões físicas a mulheres e homossexuais não só fazem parte da normalidade como recebem autorização legal. Aliás, o homossexualismo é considerado crime punido com a morte em muitos desses países.

Guerras. A esquerda adora posar de defensora da paz. Ela brada contra as guerras feitas a países islâmicos e países comunistas, ao longo da história. Também não gosto de guerras. E acho que muitas delas poderiam ter sido evitadas. Mas a mesma esquerda que condena as guerras contra os países que ela defende, não vê problema algum em guerras, violência e assassinatos contra aqueles que ela entende como inimigos. No Brasil, por exemplo, algumas dezenas de pessoas foram mortas por ataques de terroristas de extrema-esquerda na época do regime militar. Em todos os países comunistas somados, milhões de pessoas morreram por inanição forçada e por repressão do regime. Milhares de pessoas morrem todos os anos em países islâmicos também por causa do autoritarismo dos mesmos. As FARC, da Colômbia (que é criação da esquerda), e todas as facções criminosas do Brasil, como CV, ADA e PCC (cujos integrantes não tem culpa de seus crimes, mas são vítimas da sociedade, segundo a esquerda) matam centenas de pessoas todos os anos. Esses assassinatos, porém, não são considerados nos discursos da esquerda.

O leitor pode estar pensando que eu sou um daqueles idealistas que joga a culpa de todo o mal do mundo na esquerda e que acha que a direita é perfeita. Mas não é verdade. Eu reconheço que a direita cometeu muitos erros ao longo da história e que continuará cometendo. Também não acho que a esquerda deve ser retirada do jogo democrático. Uma democracia, para funcionar, precisa ter tanto esquerda como direita. E eu sou capaz de dizer que ambas podem contribuir para a melhora de problemas sociais. Agora, que a esquerda tem discursos contraditórios, isso é fato incontestável. Um esquerdista não é obrigado a comprar essas contradições. Ele pode escolher apenas os discursos de esquerda que se complementam, a fim de ter coerência. Mas isso dificilmente acontece. E esse mais um dos motivos que me fazem não querer ser um esquerdista.

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Observação: Esta é página de direita que preza pela pluralidade de ideias direitistas e que é escrito por diferentes articulistas. Em outras palavras, aqui você encontrará textos mais liberais e textos mais conservadores. Este texto é obra de um articulista que se identifica mais com o conservadorismo. Se você discorda de algumas das ideias aqui descritas, não deixe de seguir a página por isso. Há direitistas mais liberais, que flertam, inclusive, com o libertarianismo.

A tara esquerdista pela libertinagem sempre nos leva ao estado totalitário

HOJE a esquerda defende liberação das drogas. E é por um motivo político bem especifico que nada tem a ver com LIBERDADE (nem de mercado, nem individual). HOJE a esquerda defende direitos homossexuais. E por um motivo político bem especifico que nada tem a ver com liberdade. Até ontem eles fuzilavam homossexuais em Cuba, na União Soviética, etc. Não sejam inocentes. Todos os caminhos da esquerda levam a centralização do Estado. Se eles precisarem pegar carona no discurso da liberdade pra isso, eles farão. Liberdade de culto, de mercado, individual não são valores da Esquerda, pelo contrário! (…) Eles são combativos com várias liberdades individuais e qualquer experiência histórica que tentou implementar tal visão terminou em desgraça. Um autor liberal não precisa dizer que é de direita para se posicionar contra a esquerda. Basta dizer que é a favor da liberdade.

Danilo Gentili

As Algemas

POR FERNANDO PESSOA

Artigo publicado originalmente na Revista de Comércio e Contabilidade No.2, 25 de Fevereiro de de 1926.

Suponha o leitor que lhe dizíamos:

− Há um país em que, depois das oito horas da noite, é crime previsto e punido o comprar maçãs, bananas, uvas, ananases e tâmaras, sendo porém permitida a compra de damascos, figos, pêssegos e passas. Depois das oito horas não se pode ali legalmente comprar arenque, mas podem comprar-se salmão e linguado. Nesse país é crime comprar, depois das oito horas, um pastelão cozinhado, se estiver frio; mas a lei permite a sua venda se, conforme os dizeres, «estiver quente ou morno». A sopa em latas, que vários fabricantes fornecem, não pode ser comprada depois das oito horas, a não ser que o merceeiro a aqueça. Chocolates, doces, sorvetes não podem ser comprados depois das nove e meia da noite, estando porém abertas as lojas que os fornecem. O camarão é, nessa terra, um problema jurídico tremendo, pois existe um camarão em latas que se não sabe se tecnicamente é camarão ou conserva; e os jurisconsultos e legisladores desse país já uma vez reuniram em conclave solene para determinar a categoria jurídica do camarão nesse estado. Também nesse país se não pode comprar aspirina, ou outro qualquer analgésico, depois das oito horas da noite, a não ser, diz a lei, que o farmacêutico fique convencido de que «há motivos razoáveis para supor» que alguém tenha dores de cabeça. Não se pode, ainda nesse país, comprar, depois das oito horas da noite, um charuto ou um maço de cigarros num bufete de caminho de ferro, salvo se se comprar também comida para consumo no comboio.

Na agência de publicações, que há ali em qualquer gare, não é legal comprar, depois da mesma hora fatídica, um livro ou uma revista, ainda que a agência esteja, como em geral está, aberta. Nesse país…

Nesta altura, o leitor, irritado, interrompe…

− Não há país nenhum onde isso aconteça!… A não ser que se chame «país» a qualquer reino de revista de ano, ou a qualquer nação sonhada entre os quatro muros de Rilhafoles[1]…

Enganar-se-ia o leitor que efectivamente fizesse esse reparo. Existe, em verdade, o país onde se dão aquelas circunstâncias legais. Esse país é a Inglaterra − a livre e prática Inglaterra. E a lei que prescreve aquilo tudo, promulgada durante a Guerra e ainda em vigor, é a Defence of the Realm Act (Lei de Defesa do Reino!), popularmente conhecida, das iniciais do seu nome, pela designação de «Dora».

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Fixemo-nos um pouco neste exemplo fantástico. Atentemos um momento neste caso espantoso. O que temos diante de nós é um sinal dos tempos. O ter-se chegado a promulgar, e o continuar-se a manter, num país de que se diz, não sem motivo, que está na vanguarda da civilização, uma lei da natureza delirante daquela cujas prescrições citámos, revela flagrantemente a que ponto se chegou no emprego legislativo da restrição do comércio e do consumo.

A legislação restritiva do comércio e do consumo, a regulamentação pelo Estado da vida puramente individual, era corrente na civilização monárquica da Idade Média, e no que dela permaneceu na subsequente. O século XIX considerou sempre seu título de glória o ter libertado, ou o ir libertando, progressivamente o indivíduo, social e economicamente, das peias do Estado. No fundo, a doutrina do século XIX − representada em seu relevo máximo nas teorias sociais de Spencer[2] – é uma rever- são à política da Grécia Antiga, expressa ainda para nós na Política de Aristóteles − que o Estado existe para o indivíduo, e não o indivíduo para o Estado, excepto quando um manifesto interesse colectivo, como na guerra, compele o indivíduo a abdicar da sua liberdade em proveito da defesa da sociedade, cuja existência, aliás, é a garantia do exercício dessa sua mesma liberdade.

se o Estado nos indica o que havemos de beber, porque não decretar o que havemos de comer, de vestir, de fazer? Porque não prescrever onde havemos de morar, com quem havemos de casar ou não casar, com quem havemos de dar-nos ou não dar-nos? (…) e se o Estado se dispõe a ser médico, tutor e ama para uma delas, por que razão se não disporá a sê-lo para todas?

Mas de há um tempo para cá − já desde antes da Guerra, mas sobretudo depois da Guerra, que teve por consequência acentuar certas tendências, e entre elas estas, esboçadas anteriormente − a tendência legislativa começou a ser exactamente contrária à do século anterior na prática, e à dos séculos anteriores na teoria. Recomeçou-se a restringir, social e economicamente, a liberdade do indivíduo. Começou a tolher-se, social e economicamente, a vida do comerciante.

O problema divide-se, evidentemente, em dois problemas − o social e político, e o comercial. O problema propriamente social resume-se nisto: que utilidade, geral ou particular, para a sociedade ou para o indivíduo, tem o emprego da legislação desta ordem? E o problema propriamente político é o da questão das funções legítimas do Estado, e dos seus naturais limites − um dos problemas mais graves, e porventura menos solúveis, da sociologia. Não pertence, porém, à índole [deste ensaio] o tratar destes problemas, nem, portanto, sequer determinar as causas íntimas do fenómeno legislativo cuja evolução acabámos de sumariamente descrever.

É o problema comercial que tem de preocupar-nos. E o problema comercial é este: Quais são as consequências comerciais, e económicas, da aplicação da legislação restritiva? E se as consequências não são comercial e economicamente benéficas, em proveito de quê, ou de quem, é que se julga legítimo, necessário ou conveniente produzir esse malefício comercial e económico? E dar-se-á efectivamente esse proveito?

É o que vamos examinar.

*

A legislação restritiva assume cinco aspectos, consoante o elemento social que pretende beneficiar. Há (1) a legislação restritiva que pretende beneficiar a colectividade, o país: é a que proíbe a importação de determinados artigos, em geral os chamados «de luxo», com o fito de evitar um desequilíbrio cambial. Há (2) a legislação restritiva que pretende beneficiar o consumidor colectivo: é a que proíbe a exportação de determinados artigos, em geral os chamados «de primeira necessidade», para que não escasseiem no mercado. Há (3) a legislação restritiva que pretende beneficiar o consumidor individual: é a que proíbe ou cerceia a venda de determinados artigos − desde a cocaína às bebidas alcoólicas − por o seu uso, ou fácil abuso, ser nocivo ao indivíduo; e aquela legislação corrente que proíbe, por exemplo, o jogo de azar é exactamente da mesma natureza. Há (4) a legislação restritiva que pretende beneficiar o operário e o empregado: é a que restringe as horas de trabalho, e as de abertura de estabelecimentos, e põe limites e condições ao exercício de determinados comércios e de determinadas indústrias. Há (5) a legislação restritiva que pretende beneficiar o industrial: é a legislação pautal na sua generalidade proteccionista.

Fixemos, desde já, o primeiro ponto; tiremos, desde já, a primeira conclusão, que é inevitável. Todos estes tipos de legislação restritiva − beneficiem ou não a quem pretendem beneficiar − prejudicam aquela desgraçada entidade chamada comerciante. A 1.ª espécie de legislação restritiva limita-lhe as importações; a 2.ª limita-lhe as exportações; a 3.ª limita-lhe as vendas; a 4.ª limita-lhe as condições de produção, se é também industrial, e as horas de venda, se é simples comerciante; a 5.ª restringe-lhe a liberdade de concorrer. Não consideremos agora se seria socialmente legítima ou ilegítima a liberdade que ele teria se essa vária legislação lha não restringisse. Fixemos apenas este ponto: toda esta legislação prejudica o comerciante, toda esta legislação tende a diminuir e afogar o comércio dum país, e, na proporção em que o faz, a cercear a expansão da sua vida económica. Este ponto fica assente, fica irrevogavelmente assente. Resta saber se há qualquer proveito social neste desproveito comercial, se qualquer dos elementos sociais, que se procura beneficiar com este prejuízo ao comércio, efectivamente beneficia com esse prejuízo.

*

A restrição das importações, e sobretudo a dos artigos «de luxo», não ocorreu nunca a qualquer cérebro lúcido como processo directo, ou fundamental, para melhorar o câmbio. todos sabem que a melhoria cambial tem de partir de origens mais vitais e mais profundas. Essa medida é tão-somente um processo acessório, de auxiliar, de tentar conseguir esta melhoria.

Mas essas importações, que se restringem, de alguma parte hão-de vir. E não é de supor que o país ou países de onde elas vêm aceitem de bom grado essa limitação, por pequena que seja, da sua exportação. Exercerão represálias − as chamadas represálias económicas. Restringirão, por sua vez, a nossa exportação para eles. E assim a limitação da nossa importação redundará numa limitação da nossa exportação. O impedir que saia ouro dará em impedir também que ele entre. Resultado final, pelo melhor: prejuízo para o comerciante importador; nenhuma influência real no câmbio; prejuízo para o comerciante exportador; perturbação da vida económica geral; irritação do consumidor. Resumo: prejuízo e nada.

*

A restrição da exportação, para que o artigo não falte no mercado, exerce-se evidentemente apenas quando se manifesta a tendência de exportar esses artigos de preferência a vendê-los no país. Ora, essa tendência só se manifestará se a exportação for mais remuneradora. E, havendo realmente consumo no país, a exportação será mais remuneradora só quando a moeda dele estiver desvalorizada. Ora, num país de moeda desvalorizada, um dos propósitos dos dirigentes deve ser valorizá-la; provocar e estimular a exportação é um dos processos mais directos para consegui-lo: mas proibir a exportação não é a maneira mais recomendável de a estimular. Isto, porém, é o menos. Limitar a exportação é limitar a produção. Obrigando o produtor, ou o comerciante seu agente, a vender abaixo do que pode vender, desconsola-se a produção e o comércio. Resulta que o produtor e o comerciante ou procuram a porta falsa do contrabando, com o que se lesa o Estado, e, portanto, a colectividade; ou baixam instintivamente a produção e a actividade de venda por verem limitados os seus interesses primários. Ninguém exerce de graça uma profissão, por generoso que seja fora do exercício dela. Depois, proibir a exportação é proibir o comércio de exportação. Como, quando se exporta, se exporta para alguma parte, e essa alguma parte, se não pode comprar a nós, comprará a outrem, segue que a limitação da nossa exportação é, muitas vezes, não só a limitação da exportação presente, mas também a da exportação futura, pois perdemos mercados que, mais tarde, quando a nossa exportação estiver reliberada, talvez já estejam conquistados por outrem e se nos não abram de novo com facilidade. Assim a legislação restritiva que visa abastecer o mercado nacional tende, no fim, para desabastecê-lo, e, quando visa restringir temporariamente a exportação, consegue, muitas vezes, restringi-la definitivamente.

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Chegámos ao ponto cómico desta travessia legislativa. Chegámos ao exame daquela legislação restritiva que visa beneficiar o indivíduo, impedindo que ele faça mal à sua preciosa saúde moral e física. É este o caso de legislação restritiva que se acha tipicamente exemplificado no diploma que é o exemplo máximo de toda a legislação restritiva, quer quanto à sua natureza, quer quanto aos seus efeitos − a famosa Lei Seca dos Estados Unidos da América. Vejamos em que deu a operação dessa lei.

Não olhemos ao caso social; tratá-lo não está na índole […] deste artigo. Não consideremos o que há de deprimente e de ignóbil na circunstância de se prescrever a um adulto, a um homem, o que há-de beber e o que não há-de beber, de lhe pôr açaimo, como a um cão, ou colete-de-forças, como a um doido. Nem consideremos que, indo por esse caminho, não há lugar certo onde logicamente se deva parar: se o Estado nos indica o que havemos de beber, porque não decretar o que havemos de comer, de vestir, de fazer? Porque não prescrever onde havemos de morar, com quem havemos de casar ou não casar, com quem havemos de dar-nos ou não dar-nos? Todas estas coisas têm importância para a nossa saúde física e moral, e se o Estado se dispõe a ser médico, tutor e ama para uma delas, por que razão se não disporá a sê-lo para todas?

Não olhemos, também, a que este interesse paternal é exercido pelo Estado, e que o Estado não é uma entidade abstracta, mas se manifesta através de ministros, burocratas e fiscais − homens, ao que parece, e nossos semelhantes, e incompetentes, portanto, do ponto de vista moral, senão de todos os pontos de vista, para exercer sobre nós qualquer vigilância ou tutela em que sintamos uma autoridade plausível. Não olhemos a isto tudo, que indigna e repugna; olhemos só às consequências rigorosamente materiais da Lei Seca. Quais foram elas? Foram três.

  • Dada a criação necessária, para o «cumprimento» da Lei, de vastas legiões de fiscais − mal pagos, como quase sempre são os funcionários do Estado, relativamente ao meio em que vivem −, a fácil corruptibilidade desses elementos, neste caso tão solicitados, tornou a lei nula e inexistente para as pessoas de dinheiro, ou para as dispostas a gastá-lo. Assim, esta lei dum país democrático é, na verdade, restritiva apenas para as classes menos abastadas, e, particularmente, para os mais poupados e mais sóbrios dentro delas. Não há lei socialmente mais imoral do que uma que produz estes resultados. Temos, pois, como primeira consequência da Lei Seca, o acréscimo de corruptibilidade dos funcionários do Estado, e, ao mesmo tempo, o dos privilégios dos ricos sobre os pobres, e dos que gastam facilmente sobre os que poupam.
  • Paralelamente a esta larga corrupção dos fiscais do Estado, pagos, quando não para directamente fornecer bebidas alcoólicas, pelo menos para as não ver fornecer, estabeleceu-se, dentro do Estado propriamente dito, um segundo Estado, de contrabandistas, uma organização extensíssima, coordenada e disciplinada, com serviços complexos perfeitamente distribuídos, destinada à técnica variada da violação da lei. Ficou definitivamente criado e organizado o comércio ilegal de bebidas alcoólicas. E dá-se o caso, maravilhoso de ironia, de serem estes elementos contrabandistas que energicamente se opõem à revogação da Lei Seca, pois que é dela que vivem. Afirma-se mesmo que, dada a poderosa influência, eleitoral e social, do Estado de Contrabandistas, não poderá ser revogada com facilidade essa lei. Temos, pois, como segunda consequência da Lei Seca, a substituição do comércio normal e honesto por um comércio anormal e desonesto, com a agravante de este, por ter de assumir uma organização poderosa para poder exercer-se, se tornar um Segundo Estado, anti-social, dentro do próprio Estado. E, como derivante desta segunda consequência, temos, é claro, o prejuízo do Estado, pois não é de supor que ele cobre impostos aos contrabandistas.
  • Quais foram, porém, as consequências da Lei Seca quanto aos fins que directamente visava? Já vimos que quem tem dinheiro, seja ou não alcoólico, continua a beber o que quiser. É igualmente evidente que quem tem pouco dinheiro, e é alcoólico, bebe da mesma maneira e gasta mais − isto é, prejudica-se fisicamente do mesmo modo, e financeiramente mais. Há ainda os casos, tragicamente numerosos, dos alcoólicos que, não podendo por qualquer razão obter bebidas alcoólicas normais, passaram a ingerir espantosos sucedâneos − loções de cabelo, por exemplo −, com resultados pouco moralizadores para a própria saúde. Surgiram também no mercado americano várias drogas não alcoólicas, mas ainda mais prejudiciais do que o álcool; essas são livremente vendidas, pois, se é certo que arruínam a saúde, arruínam-na, contudo, dentro da lei, e sem álcool. E o facto é que, segundo informação recente de fonte boa e autorizada, se bebe mais nos Estados Unidos depois da Lei Seca do que anteriormente se bebia. Concede-se, porém, aos que votaram e defendem este magno diploma, que numa secção do público ele produziu resultados benéficos − aqueles resultados que eles apontam no acréscimo de depósitos nos bancos populares e caixas económicas. Essa secção do público, composta de indivíduos trabalhadores, poupados e pouco alcoólicos, não podendo, com efeito, beber qualquer coisa alcoólica sem correr vários riscos e pagar muito dinheiro, passou, visto não ser dada freneticamente ao álcool, a abster-se dele, poupando assim dinheiro. Isto, sim, conseguiram os legisladores americanos − «moralizar» quem não precisava ser «moralizado». Temos, pois, como última consequência da Lei Seca, um efeito escusado e inútil sobre uma parte da população, um efeito nulo sobre outra e um efeito daninho e prejudicial sobre uma terceira.

A legislação (trabalhista) restritiva desta espécie (intervencionista) é responsável por grande parte das crises industriais e comerciais com que o mundo inteiro hoje se vê a braços. E como a classe dos empregados e operários não é (..) composta de gente rica, é de supor que seja essa classe uma das que (…) mais vêm a sofrer com os resultados últimos da legislação que foi feita para seu exclusivo benefício.

A Lei Seca, é certo, é um caso extremo. Mas um caso extremo é como que um caso típico visto ao microscópio: revela flagrantemente as falhas e as irregularidades dele. O caso da Lei Seca é extremo por duas razões − porque a Lei Seca é uma lei absolutamente radical, e porque, principalmente em virtude disso, o Estado se viu obrigado a esforçar-se para que ela efectivamente se cumprisse. As leis menos radicais desta ordem − como, entre nós, a que pretendeu restringir as horas de consumo das bebidas alcoólicas − naufragam na reacção surda e insistente do público, que as desdenha e despreza, e no desleixo de fiscalização do próprio Estado. Nascem mortas; e, como no caso dos monstros, o melhor é que assim aconteça, pois, se vivem, vivem a vida inútil e daninha da Lei Seca dos Estados Unidos.

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A legislação que restringe as horas de trabalho dos operários e dos empregados, e que, devidamente, limita, por exemplo, as horas de estarem abertos os estabelecimentos comerciais e industriais, seria aceitável se, para a sua promulgação, se estudasse devidamente o equilíbrio a estabelecer entre as concessões legítimas a fazer aos operários e empregados, e as necessidades, não menos legítimas, da produção e do consumo. Em quase nenhuma lei desta ordem se atende a este equilíbrio. O operário ou empregado é considerado como um ente à parte, fora do giro económico da sociedade onde vive, misteriosamente desligado do industrial ou comerciante que o emprega, e do consumidor a quem este serve. Legisla-se, em favor do operário ou empregado, contra o comerciante e o industrial; e contra o consumidor; e supõe-se que sobre esse mesmo empregado ou operário não recairão nunca os efeitos dessa legislação. Limita-se a produção com restrições sobre restrições das horas e das condições de trabalho; irrita-se o consumidor com limitações sobre limitações das horas e das condições de compra e de consumo. Quando, depois, a produção baixa, o consumo se perturba e decresce, e a estrutura social inteira (incluindo o operário e o empregado) se sente variadamente disso, olha-se para essas consequências como para um ciclone ou um terramoto, uma coisa vinda de fora e inteiramente imprevisível.

Expor o assunto é, neste caso, já criticá-lo. A legislação restritiva desta espécie é responsável por grande parte das crises industriais e comerciais com que o mundo inteiro hoje se vê a braços. E como a classe dos empregados e operários não é, em geral, composta de gente rica, é de supor que seja essa classe uma das que, finalmente, mais vêm a sofrer com os resultados últimos da legislação que foi feita para seu exclusivo benefício.

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A legislação pautal, que visa proteger indústrias nacionais, enferma ordinariamente de um mal parecido com o de que sofre a legislação operária, a que acabámos de referir-nos. raras vezes se estuda devidamente o equilíbrio a estabelecer entre os interesses dessas indústrias e os interesses do consumidor. Por isso o proteccionismo é frequentemente excessivo, e daí resulta, em uns casos, o afastamento do consumidor, e um consequente prejuízo para a própria indústria que se pretendeu beneficiar; em outros casos, em que o consumo é «forçado» e a venda, portanto, certa, o assumir a indústria protegida um carácter parasitário, que a desvitaliza e assim a desprepara para as contingências económicas do futuro. A legislação proteccionista, quando sabiamente orientada, consegue realmente proteger e animar a indústria nacional; mas o ser sabiamente orientada quer dizer que nela se estudaram bem os interesses diversos do consumidor e do comerciante importador. E se estes interesses se estudaram, e se equilibraram com os do industrial, não se trata já de uma lei restritiva, mas de uma simples medida económica sem carácter especial. As leis proteccionistas só podem dizer-se restritivas quando das pautas resulta um proibicionismo evidente. São as desta ordem que caem dentro do nosso estudo, e é a elas que se aplicam as considerações acima feitas.

Examinados, assim, todos os géneros de legislação restritiva, chegámos à conclusão que todos eles têm em comum: (1) prejudicar o comerciante, (2) produzir perturbações económicas, (3) nunca beneficiar, e as mais das vezes prejudicar, as próprias classes em cujo proveito essas leis foram feitas. A legislação restritiva, em todos os seus ramos, resulta, portanto, inútil e nociva.

Nenhuma lei é benéfica se ataca qualquer classe social ou restringe a sua liberdade. As classes sociais não vivem separadas, em compartimentos estanques. Vivem em perpétua interdependência, em constante interpenetração. O que lesa uma, lesa todas. A lei que ataca uma, é todas que ataca. Todo este artigo é uma demonstração desse facto.

Não é, pois, só o comerciante mas o público em geral que tem o dever para consigo mesmo de reagir enérgica e constantemente contra a promulgação das leis restritivas, invariavelmente maléficas, como se demonstrou, por benéficas que pareçam ou as intitulem.

Fernando Pessoa foi poeta, escritor e filosofo. Tendo também trabalhado nas áreas de jornalismo, empreendedorismo, comentarista político, tradutor, crítico literário e em muitas outras, é reconhecido não apenas como um dos maiores poetas da língua portuguesa como da literatura mundial.

Veja também:

Artigos:
Protecionismo, por Murray Rothbard – Instituto Mises
A economia do mercado negro em uma página, por Danny G. Leroy – Instituto Mises
Estado-babá, por favor me acuda! (Edição Livraria), por Magno Karl – Ordem Livre
32 reflexões pela liberalão das drogas – Ordem Livre
Pela abolição dos salários mínimos, por Hans F. Sennholz – Instituto Mises
A História da Guerra às Drogas… em Quadrinhos!

Vídeos:
A verdade sobre os sindicatos de professores – Portal Libertarianismo
Liberdade econômica e qualidade de vida – Portal Libertarianismo
Milton Friedman sobre regulação alimentícia e direitos civis – Portal Libertarianismo
Hayek sobre sindicatos – Portal Libertarianismo
Quem regula os reguladores? – Portal Libertarianismo
Milton Friedman: Salário Mínimo – Portal Libertarianismo
Milton Friedman: porque as drogas deveriam ser legalizadas – Portal Libertarianismo
Livre Comércio x Protecionismo – Portal Libertarianismo

Notas do redator:

[1] Rilhafoles era o nome do hospital para doentes mentais, vulgo manicómio, de Lisboa, conhecido por esse nome durante muito tempo, mesmo depois de ter sido rebaptizado como Hospital de Miguel Bombarda, em homenagem ao psiquiatra e político republicano que o dirigiu.
[2] Herbert Spencer (1820-1903), filósofo, sociólogo e teórico liberal inglês que defendeu a primazia do indivíduo perante a sociedade e o Estado e que cunhou a expressão «sobrevivência dos mais aptos» na obra Princípios de Biologia, após ter lido A Origem das Espécies, de Charles Darwin.

Legalizar ou não legalizar, eis a questão

Quando discutimos sobre legalização ou proibição de coisas como as drogas, o jogo ou o porte de armas, sempre surge alguém para acusar que os apoiadores da legalização estão dando apoio ao uso das drogas, ao vício ou à violência armada. É claro que apoiar a legalização de algo não implica na aceitação deste algo como correto e moral. Quando tratamos de questões de interesse público, devemos considerá-las de dois modos de tratar os problemas: o legal e o moral.

Em seu Ensaio Sobre a Liberdade, John Stuart Mill faz uma análise da liberdade individual e de quais são os limites da atuação da sociedade sobre o comportamento e os direitos do indivíduo.

O aspecto moral
Significa emitir nosso julgamento sobre as coisas. Elas podem ser morais ou imorais, benéficas ou maléficas de acordo com nosso julgamento.

Drogas são nocivas, objetivamente falando, se consideramos seus efeitos sobre a saúde dos usuários. Quando entramos no campo da moralidade, no entanto, a coisa muda de figura. Para muçulmanos, o consumo de bebida alcoólica é um pecado repreensível. Para a nossa sociedade, o seu consumo é aceitável. Podemos dizer o mesmo do cigarro. Embora o uso de ambas as drogas seja nocivo para a saúde, não é moralmente reprovável na nossa sociedade.

O aspecto legal
Quando consideramos pelo aspecto legal estamos aplicando nosso julgamento de modo distinto: declaramos que consideramos legítimo e justificado o uso da força do Estado para impedir e punir pessoas. Significa que estamos pegando nosso julgamento, que é particular, e impondo ele pela lei, que é universal a todas as pessoas sob alcance do Estado.

Assim, o consumo de bebida alcoólica num país de legislação muçulmana não somente é um pecado reprovável: é crime e sua comercialização e consumo são proibidos e punidos por força de lei.

Abordagens diferentes, resultados diferentes

Abordagem legal
A sanção legal implica em gastos públicos: policiais, viaturas, tribunais, juízes, prisões, fiscais, etc. Sua eficiência depende de como recursos públicos (que saem do seu bolso) são alocados e de quanto o modelo utilizado é tolerante a falhas e à corrupção. Quanto mais burocrático e quanto mais dinheiro estiver envolvido, maior é a corrupção e mais catastróficas são as falhas.

A Proibição das bebidas alcoólicas nos Estados Unidos, por exemplo, além de não conter o consumo, transformou o comércio da bebida numa organização criminosa. Imagine traficantes armados fazendo entrega de álcool em estabelecimentos ilegais. Imagine a violência necessária para defender estas redes criminosas. Esta era a imagem dos EUA em 1930.

As gangues americanas proliferaram com a proibição da bebida. A situação é análoga a dos grupos narco-terroristas espalhados por toda a América Latina.

O narcotráfico é uma decorrência direta da proibição. Aumenta os riscos da produção e da comercialização, criando redes criminosas especializadas e que se beneficiam dos altos preços da droga, decorrente da escassez.

Ou seja, simplesmente não funciona. A sanção legal não funciona porque é insustentável do ponto de vista econômico: os gastos em segurança são crescentes e a corrupção aumenta junto com a violência. Todo o seu efeito é nulo se a sanção moral não for feita em primeiro lugar (e este é o motivo pelo qual a proibição da bebida alcoólica funciona em países muçulmanos).

Abordagem moral
A sanção moral implica investimento (privado ou público) na conscientização da população acerca dos males de um ato. É o caso de campanhas contra as drogas, contra o jogo ou a violência doméstica. Significa que, mesmo que algo seja permitido, não deve ser feito. Seu investimento se reflete em ações educacionais, doutrinárias e de conscientização.

Podemos citar uma série de outras coisas como exemplo. O consumo de carne de cachorro não é proibido por lei no Brasil, mas ninguém sai por aí comendo ou comercializando carne de cachorro. Por quê? Por que é moralmente reprovável na nossa sociedade. Para nós ocidentais o cão é o melhor amigo do homem, e não o seu almoço. Pode-se dizer o mesmo da zoofilia, prática que apesar de não ser ilegal, também não é generalizada.

Só porque é ruim, não significa que deve ser proibido
O gosto é algo tão relativo que há quem goste de apanhar e quem não goste de sexo. Mesmo que adotássemos medidas objetivas para definir o bom e o ruim, isto não implicaria que as coisas ruins devem ser proibidas.

Por exemplo, comer comida gordurosa é ruim para a nossa saúde. Mas isso não significa que o seu consumo deve ser proibido. As pessoas escolhem comer comida gordurosa e muitas delas sabem dos seus efeitos. Uma pessoa deve ter o direito de escolher comer a comida gordurosa, mesmo que isso não seja saudável.

Só porque é bom, não significa que deve ser feito
Por sua vez, o que é bom não deve ser colocado como um dever. É bom pra saúde fazer exercícios, mas seria tirania obrigar por lei fazer abdominais pela manhã. Sem mencionar os custos de fiscalizar ou punir os sedentários.

O mesmo pode ser dito sobre o consumo de frutas e vegetais, a visita regular ao dentista ou a caridade. Uma pessoa tem o direito de escolher não fazer aquilo que é bom ou melhor para ela.

O princípio da não-agressão
A medida para sabermos se algo é ou não permissível é o princípio da não-agressão (PNA): as interações entre humanos devem ser voluntárias, e as ações coercivas são ilegítimas. Assumindo que os envolvidos diretamente no ato são adultos em pleno exercício de suas faculdades mentais, devemos responder as seguintes perguntas:

  1. O ato em questão é diretamente nocivo para outra pessoa além da que o pratica?
  2. Se sim, esta outra pessoa concorda com isso?

Se respondemos “não” à primeira pergunta, sabemos que o ato em questão não viola o PNA e deve ser permitido. Exemplos: comer gordura, beber cachaça, suicidar-se, fumar maconha, apostar o salário.

Se a resposta é “sim”, devemos ir para a segunda pergunta. Se respondemos “sim” à segunda pergunta, o ato não viola o PNA. É feito por ambas as partes voluntariamente e deve ser permitido. Ex.: fazer sexo sado-masoquista, usar drogas em grupo, lutar por esporte.

Se a resposta da segunda pergunta é “não”, estamos diante de um caso de violação do PNA: deve ser proibido. Exemplos: escravidão, roubo, aborto, abuso sexual, violência doméstica.

Conclusão
Antes de assumir posição sobre a legalização ou proibição de um ato, levamos em consideração se a mudança do status legal nos leva a um ambiente menos coercivo e mais livre. Em segundo lugar, devemos saber que a proibição não implica que o crime será reduzido se a própria sociedade não passa por uma reforma moral. Se precisar escolher entre uma das formas de sanção, a moral é a melhor opção e o ponto de partida para a mudança de hábitos. A sanção legal só funcionará depois que a sanção moral apresentar seus resultados.

Leitura recomendada:
John Stuart Mill – Ensaio sobre a Liberdade.