Por que a legalização do aborto é um absurdo moral e jurídico?

Esse texto foi publicado originalmente no blog “Reação Adventista“. Para ler por lá, clique aqui

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É bastante comum ouvir a seguinte alegação abortista: “É claro que sou contra o aborto. Eu não abortaria. Mas sou à favor é da legalização. É diferente”. O argumento implícito aqui é o aborto pode até ser imoral, mas a legalização é apenas uma questão civil e não há imoralidade em ser favorável a ela. Esse argumento é válido? Não, não é e vamos expor isso.

A questão toda, como já mostramos em outra postagem, gira em torno de uma pergunta básica: o que está no interior do útero de uma mulher grávida é uma vida humana ou não? Se é uma vida humana, então aborto é assassinato. Se não é uma vida humana, então não se trata de um assassinato. Quanto a essa questão, não há razão lógica, nem científica para se crer que o embrião, o feto ou o bebê dentro do útero não é uma vida humana. Nem cito aqui a questão teológica, já que vamos falar de legalização e o Estado é laico.

Ora, se há uma vida humana dentro do útero e tirá-la é cometer assassinato (a morte de um inocente), então não podemos legalizar isso. Afinal, estaríamos legalizando um crime. Apelar para o fato de que a criança ainda não nasceu, não se desenvolveu e etc. não muda o fato de que estamos falando de uma vida humana. Na verdade, a questão aqui se agrava, pois se apelarmos para o desenvolvimento incompleto, estamos justificando o assassinato de um ser mais frágil, só porque ele é mais frágil. Então, não, não é correto legalizar.

Geralmente, o que se vai argumentar aqui depois é que a legalização do aborto seria uma questão de saúde pública, já que legalizando ou não, mulheres farão aborto. E é melhor elas fazerem numa clínica legalizada, sem correr risco de morrer. Mas esse argumento é ruim. Ele tenta justificar um assassinato apelando para o bem-estar das assassinas. Do ponto de vista puramente racional e legislativo, isso seria um absurdo. Ademais, com esse pensamento seria possível dizer: “Legalizando ou não o assassinato, o assalto, o roubo, o estupro, esses crimes vão continuar ocorrendo. Então, é melhor legalizar porque aí os criminosos não serão agredidos, nem as vítimas, já que os atos serão legais e elas não poderão reagir”. Através dessa analogia, vemos que o argumento não faz sentido e é ridículo.

É claro que há casos mais específicos. Por exemplo, uma mulher pode ter sido violentada, ou a gravidez pode lhe causar risco de morte, ou a criança pode ser comprovadamente anencéfala. Nos dois últimos casos, é justo que a mulher opte pelo aborto. Num caso ela está escolhendo proteger sua vida. Legalmente falando é um direito legítimo. No outro caso, um bebê anencéfalo é um bebê natimorto. Se a pessoa for religiosa e crer em milagres, ela pode levar a gravidez adiante, orando a Deus para que o quadro seja revertido. O mesmo no caso do risco de morte. Mas aí é algo que a lei não pode (nem deve) impor. É escolha pessoal e o Estado é laico.

Quanto ao primeiro caso, o do estupro, não é justo o bebê ser morto porque é fruto de estupro. Por outro lado, também não é justo que a mulher tenha um filho que definitivamente não escolheu ter e que é resultado de abuso. Neste caso delicado, eu, Davi, não tenho opinião formada sobre o que a lei deveria fazer. Do ponto de vista moral, o aborto não é uma boa alternativa aqui. A mulher violentada, evidentemente, deve contar com todo o apoio, amor e conforto de sua família, amigos e Igreja (se ela for religiosa), tanto para lidar com o abuso sofrido, quanto para procurar amar a criança, que nada tem a ver com a violência do estuprador. Se optar pelo aborto, penso ser algo compreensível, embora não a decisão mais acertada no âmbito moral. Mas legalmente falando eu realmente não sei.

De qualquer forma, a lei brasileira prevê a possibilidade de aborto para esses três casos (estupro, alto risco de morte para a mãe e bebê anencéfalo). Ou seja, as pessoas que lutam por aborto hoje no Brasil (especialmente as feministas), não lutam por aborto para esses casos difíceis. Lutam por aborto para qualquer caso. Isso inclui a desistência de ter um filho, a gravidez indesejada contraída por uma vida promíscua, motivos econômicos, escolha de sexo do bebê, descoberta de algum defeito físico na criança e etc. Isso é terrivelmente imoral. Estamos falando de uma vida. Abortar por essas razões é não só dar aval para que a sociedade mate inocentes, mas para que mate inocentes por razões egoístas e até por eugenia. Colocar isso em lei, portanto, é ferir gravemente a legislação.

Do ponto de vista emocional, é claro que não podemos ser insensíveis. Há casos de mulheres que engravidaram porque o preservativo falhou, ou porque foram ludibriadas por algum homem que agora não quer assumir a criança. Tudo isso é triste e difícil. Mas não muda o fato de que aborto é assassinato. E não muda o fato de que priorizar o aborto, nestes casos, é ser egoísta e punir uma vida inocente. Não é bom para a sociedade ter um ato desse consolidado em lei, pois é imoral, egoísta e criminoso do próprio ponto de vista da legislação vigente. É homicídio. E homicídio é crime.

Assim sendo, ser contra o aborto, mas à favor da legalização (ampla e irrestrita) dá no mesmo. É errado do mesmo jeito. É ser favorável à legalização de um crime, do assassinato de pessoas inocentes e indefesas.

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O conservador, a prudência e a reforma agrária

Texto publicado também no blog “Mundo Analista“. Para ler por lá, clique aqui.

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Uma das maiores virtudes do conservador político é a prudência. Ser prudente, entre outras coisas, é ver além do óbvio, além do aqui e agora; é avaliar os possíveis desdobramentos de uma ação antes de realizá-la, usando a lógica, a moral e experiência.

Para exemplificar, vamos pegar um tema concreto. Reforma Agrária. Quando eu era pequeno ouvia falar nessa reforma com muitos louvores. E, nos meios universitários, isso é visto como inquestionavelmente bom. A ideia, como vocês sabem, é expropriar (arrancar, tirar) terras de grandes latifundiários para redistribuir aos sem terra e pessoas pobres. Se haverá indenização ao latifundiário por parte do Estado, não importa para esta definição, pois a medida não deixa de ser expropriação e uma imposição por parte do Estado. Na cabeça de quem defende, três atos de justiça: punir o rico, ajudar o pobre e criar igualdade.

Para o conservador, essa ideia é absurda. Por quê?

Em primeiro lugar, ela é um roubo. Ser rico e ter muitas terras não é um crime. A não ser que se prove que aquela pessoa enriqueceu ilicitamente.

Apelar para o passado não adianta aqui. Não podemos punir alguém hoje por erros cometidos por seus antepassados. Isso implicaria ter de investigar minuciosamente a vida dos antepassados de cada indivíduo da sociedade para saber se houve alguma injustiça que gerou favorecimento para a pessoa.

Essa investigação teria de alcançar todas as gerações até os primórdios do mundo e precisaria lidar com dificuldades de deslocamentos entre nações e continentes. Impossível, claro. Mas, mesmo que isso fosse possível, resultaria em ter de colocar funcionários do governo para entrar nas casas de todo o tipo de pessoa para arrancar bens, o que não incluiria só ricos, mas qualquer que tenha um benefício advindo de uma injustiça cometida por um antepassado. Será que todos estariam dispostos a isso?

Ademais, a ideia ainda esbarra na questão da culpa: que culpa um indivíduo tem dos erros cometidos por seus antepassados?

Então, não, não se pode fazer esse acerto de contas retroativo. O que vale é o que cada pessoa faz em sua própria vida. Isso nos leva a concluir que expropriar as terras de um rico só porque ele é rico é roubo. E, obviamente, qualquer rico tem direito de achar isso ruim e errado.

Em segundo lugar, mesmo que aceitemos, à título de argumentação, que é justificável roubar ricos para ajudar pobres, que o ato é válido porque visa o bem maior da igualdade social, pense nas implicações disso. Dar a um governo e ao Estado o poder de tomar propriedades de uns para dar a outros é algo muito perigoso. Um governo e um Estado que podem expropriar terras podem fazer qualquer coisa. Esse poder absurdamente grande escancara  portas para outras ações autoritárias como a expropriação de lojas, fábricas, empresas em geral, casas, prédios, poupança bancária, móveis e bens. Escancara portas também para prisões arbitrárias, perseguição à dissidentes do governo, cassação dos mandatos de políticos opositores e o uso crescente das forças policiais e militares para reprimir o cidadão. E se tudo isso se origina de uma luta pelo bem comum, e por isso é legitimado, o governo terá prerrogativa para fazer o que julgar necessário para alcançar esse bem.

Daí decorre que o governo poderá intervir em diversos aspectos da economia e da vida individual, a fim de acabar com desigualdades e garantir a manutenção das reformas (bem como estendê-las). Ações como aumentar impostos de grandes empresas, proibir demissões, impor admissões, tabelar preços são algumas das políticas que serão usadas. E quando isso acabar falindo diversas empresas, aumentar os impostos de todos os cidadãos para ajudar as empresas em apuros será a regra, claro.

Aqui é interessante ressaltar: quando é dado ao governo o poder de expropriar terras pelo bem comum, ele poderá expropriar o que achar necessário e de quem achar necessário. Isso inclui também os pobres. O governo poderá fazer isso através de aumento dos impostos (e vai fazer) ou de maneira direta, quando um pobre estiver, de algum modo, atrapalhando seus planos. E na medida em que a economia entrar em colapso, o número de ricos diminuir e o número de pobres aumentar, só sobrará mesmo os pobres para expropriar. Em suma, se o governo antes tirava dos ricos para dar aos pobres, agora tirará dos pobres para dar a alguns ricos, a fim de salvar a economia.

Em terceiro lugar, há que se diferenciar governo de Estado. O governo é formado pelo conjunto de governantes de uma determinada época e lugar. O Estado é formado pelo corpo de leis que, além de delimitar uma sociedade, prescreve os direitos e deveres dos governantes e governados da mesma sociedade. Ora, os governos mudam na medida em que mudam os governantes. Mas o Estado pode permanecer o mesmo por décadas, séculos, milênios. Por que é importante saber disso? Porque ainda que um governo conduza a reforma agrária (ou alguma outra reforma de cunho totalitário) e não se torne tão poderoso e opressor como descrevi, esse governo um dia será substituído. Sobretudo se for um governo democrático de um Estado democrático, onde há constante troca de governantes. Então, quando um governo dá ao Estado qualquer poder, não está dando poder apenas para si, mas para governos que virão; está criando um sistema novo, que poderá ser usado de maneira mais intensa e extrema por governos futuros.

Em quarto lugar, um governo que aumente seu poder dessa maneira inevitavelmente viverá com medo de levantes, revoltas e oposição. Isso o conduzirá a criar um estado policial e a restringir a liberdade de seus cidadãos (pobres e ricos). Algumas dessas restrições provavelmente serão: desarmamento da população, imposição do ensino formal às crianças, proibição de saída do país e, no futuro, proibição de greves e manifestações. Uma característica interessante do totalitarismo é que ele só pode ser sustentando com cada vez mais totalitarismo. A tendência, então, são as restrições só aumentarem.

Em quinto lugar, dar ao estado o direito de expropriar em prol do bem comum o coloca acima da lei, criando instabilidade jurídica e dando margem para o surgimento de déspotas e de governantes irresponsáveis. Além disso, o direito à propriedade privada é solapado e deixa de fazer sentido. Não há mais qualquer garantia de que o que é seu é seu. Na verdade, tudo pertence ao Estado e você só usufrui enquanto o Estado lhe permite. Aliás, isso já é algo bem próximo do comunismo, não?

Em sexto lugar, dar ao governo o poder de expropriar terras pelo bem comum vai gerar, inevitavelmente, agitação social e conflitos entre grupos. Afinal, interesses opostos estarão em jogo e o uso da força será usado. E, para completar, o governo não se privará de usar e incentivar o ódio entre classes, a fim de evitar o foco do povo nas suas ações totalitárias e garantir apoio de uma classe. Em outras palavras, o governo alimentará, por um tempo, a agitação social, o conflito e o ódio entre grupos.

Reformas sociais que se baseiam em ódio entre grupos, conflitos físicos, agitações populares, extorsão de propriedade privada, autoritarismo, violência civil, desprezo das leis, sentimento de revanche e ações abruptas e impensadas dificilmente terão como efeito uma sociedade pacífica, estável, respeitadora da lei, com um Estado que garante o direito individual e governos que não excedem os limites do poder. Os efeitos das reformas mencionadas acima geralmente são o sentimento generalizado de desconfiança, a instabilidade das instituições, a falta de disciplina do povo, o autoritarismo estatal e o risco sempre alto de golpes de Estado e brigas ilícitas pelo poder. Foi o que aconteceu após a Revolução Francesa. E também a Russa.

Em sétimo lugar, o empreendedorismo e o lucro passam a ser desestimulados entre empresários e cidadãos comuns. Como o governo pode tirar tudo o que um indivíduo tem, quase ninguém quer correr o risco de investir. Nem os de dentro da nação, nem os de fora. Esse desestímulo ao investimento cria a necessidade do governo fazer algo para garantir a saúde da economia antes que ela entre em colapso. Dessa necessidade quase sempre surge uma relação promiscua entre o governo e alguns grandes empresários que começam a ser protegidos pelos governantes em troca de ajudá-los a gerir a economia. O resultado é a consolidação de um mercado pouco competitivo e  alguns grandes monopólios privados que irão extorquir o cidadão com preços altos e produtos/serviços de péssima qualidade.

Outras ações desse tipo de governo para tentar evitar um futuro colapso na economia seriam: criar diversas empresas estatais, estatizar empresas que considera estratégicas, implementar inúmeras obras públicas, aumentar os gastos do governo e reduzir de modo artificial as taxas de juros através da inflação de moeda. As bases que orientam essas ações são: (1) Se o meio privado não está criando empregos suficientes, o governo pode e deve criá-los. Fará isso através da instituição de empresas estatais, de obras públicas e do aumento de gastos do governo. Tudo isso gerará empregos. (2) O governo tem muita aptidão para administrar empresas, inclusive mais aptidão do que o meio privado, que é ganancioso e irresponsável. Portanto, é bom que o governo crie estatais e que estatize empresas privadas de ramos considerados estratégicos. (3) A derrubada de juros irá criar incentivo para que o meio privado invista, o que o fará respirar.

Essas três ideias possuem graves problemas. A primeira, por exemplo, ignora que para o governo manter qualquer empresa estatal, implementar obras públicas e aumentar gastos do governo, ele precisa arrumar dinheiro. E qual é a única fonte de dinheiro de qualquer governo? O dinheiro do povo; os impostos. Ou seja, para criar os tais empregos, o governo precisa tirar dinheiro das pessoas (o que inclui os pobres). E quanto mais ele se meter na economia, mais impostos ele precisará cobrar do trabalhador. Procedendo assim, o governo dá empregos para uns arrancando o dinheiro de outros. Nisso, o setor privado é muito mais justo, pois cria empregos com capital privado e se mantém com o dinheiro daqueles que escolhem, por conta própria, comprar seus produtos/serviços.

A segunda ideia ignora que a gestão pública tende a ser menos eficiente que a gestão privada. Por várias razões. Para começar, empresas públicas não vão à falência quando dão prejuízos (como é o caso das empresas privadas). Elas recebem mais dinheiro do governo para cobrir seus déficits. Isso não apenas torna mais custoso para o cidadão o serviço prestado pela empresa, como premia a ineficiência. Não importa o quão ruim seja a empresa, ela continuará recebendo dinheiro. Sem risco de falência e sem precisar concorrer com outras empresas para se manter à frente, é comum que tanto os gestores, como os funcionários de empresas públicas, não se esforcem tanto para obter bons resultados como nas empresas privadas. Alguns sequer se esforçarão.

O relaxamento e a falta de cuidado com os gastos também sempre tenderá a ser maior nas empresas públicas, já que o dinheiro vem do governo e é ilimitado. Costumamos a cuidar mais dos gastos e do que compramos quando o dinheiro é limitado e, sobretudo, quando o dinheiro é nosso. Afinal, sabemos o quão duro foi conseguir nosso dinheiro e como ele pode acabar rápido se não formos responsáveis. Não se tem essas noções nas empresas públicas.

Outra razão é que na coisa pública é mais fácil ocorrer corrupção. Obras podem ser superfaturadas, empresas podem servir como cabides de emprego, verbas podem ser desviadas. No setor privado isso é mais difícil, pois os gestores e donos tomam todos os cuidados possíveis para não permitir roubos no interior da empresa, o que colocaria em risco a vida da instituição. Como esses riscos não existem na coisa pública, tampouco a coisa pública tem donos específicos, a fiscalização é bem mais frágil. Do ponto de vista do governo, aliás, é muito difícil fiscalizar todos os agentes que fazem parte de cada instituição pública. A estrutura pública é muito grande e complexa, o que permite que diversos desvios éticos sejam perpetrados em cada ponto distante dessa enorme teia de pessoas, cargos, lugares e funções.

Conta-se que quando o Regime Militar brasileiro reuniu sua cúpula para decidir sobre a instituição do AI-5 (que pretendia aumentar os poderes do presidente), o civil Pedro Aleixo, vice-presidente do General Costa e Silva, se colocou contra. Alguns na sala perguntaram se Aleixo desconfiava da integridade do General. Ele teria respondido o seguinte: “Não desconfio da integridade e das boas intenções do Sr. Presidente, mas tenho desconfiança do guarda da esquina”. O princípio é claro. Por mais que um regime realmente tenha boas intenções, quando ele aumenta seu poder político ou o tamanho do aparato estatal, cria brecha para que diversas pessoas que tem alguma participação na coisa pública, cometam desvios éticos. E isso é praticamente incontrolável.

A terceira ideia, por fim, ignora que derrubar juros expandindo moeda gera inflação de preços. Embora, num primeiro momento, a derrubada artificial de juros pode gerar um efeito positivo na economia, incentivando o investimento, a inflação acabará aparecendo e destruindo a vida do cidadão comum e dos próprios empresários. Não obstante, para um governo interventor, expandir moeda sempre parecerá uma medida tentadora e, de certa forma, inevitável. Uma das razões para isso é que, quando o governo já não tem como arcar com as dívidas criadas pela má gestão pública e pela corrupção, imprimir dinheiro resolve temporariamente o seu problema: as dívidas são pagas. Resultado: a hiperinflação será cada vez mais comum na medida em que o Estado aumentar a sua máquina pública.

O conservador como profeta político

Ao perceber a inviabilidade moral da reforma agrária (o exemplo que usamos nesse texto) e todos os seus efeitos desagradáveis, o conservador se torna um profeta político. Ancorado na lógica e, muitas vezes, no que ele já viu acontecer em outras partes do mundo e/ou em outras épocas, ele se torna capaz de prever o futuro e avisar aos seus conterrâneos e contemporâneos da desgraça iminente.

Aqui está a grande virtude do conservador: ele vê além do óbvio. Muitas vezes o que, inicialmente, pode parecer uma ideia, acaba se mostrando imoral e extremamente perigosa. São estas nuances, estes detalhes e efeitos não visíveis em um primeiro momento, que um conservador observa, antes de defender uma reforma.

Apresentei o exemplo da reforma agrária, do qual queria falar há algum tempo, mas o mesmo tipo de análise pode (e deve) ser aplicada sobre qualquer reforma ou ação governamental. E é por essa razão que conservadores geralmente são avessos à políticas baseadas em estatismo e intervenção governamental. As consequências desse tipo de política quase sempre são os mesmos que elencamos nesse texto.

Documentário: Igreja Católica, Construtora da Civilização

POR RODRIGO VIANA

“A igreja é uma instituição machista!; A razão não tem lugar na igreja; Idade média? Idade das trevas!; A igreja não passa de um retrocesso para a sociedade; A ciência não tem vez na igreja.”

Frases familiares? Pois é, quem nunca ouviu algo do tipo? Crescemos em uma sociedade em que o descrédito para com as instituições tradicionais virou “verdade incontestável”. Mas será mesmo?

E se, de uma hora para outra, lhe dissessem que avanços científicos significativos se deram por conta de religiosos? Que grandes contribuições filosóficas, políticas e matemáticas nasceram de dentro dos seios da igreja? Que a economia começou a ser estudada em universidades por religiosos católicos muito antes de existir Adam Smith? Aliás, você sabia que a universidade é uma criação da Igreja Católica?

A liberdade individual, o jusnaturalismo, os princípios morais, o Direito internacional, o uso da razão e muitas outras questões também foram tratados na igreja. E em certas questões de modo pioneiro. E a caridade? Quem nunca se perguntou até onde vai o amor ao próximo dado por homens e mulheres da igreja?

Produzida em 2008, Igreja Católica, Construtora da Civilização é uma série de TV realizada pela EXTN. Contando com 13 capítulos, ela aborda questões que estão no limbo dos estudos históricos. Desconhecido por muitos e ignorados por outros, a série se mostra versátil para a disseminação de um legado dado como maldito na atualidade. Instrumento imprescindível para estudantes, professores, pesquisadores ou curiosos de plantão. Ela vem na carona dos historiadores revisionistas da Idade Média.

Baseada no livro Como A Igreja Católica Construiu a Civilização Ocidental, de Thomas Woods, a série passa por momentos que vão do instigante ao emocionante, do curioso ao perturbador. Impossível não se comover à promoção da benfeitoria através da caridade ou não se enojar pelas barbaridades ocorridas na Revolução Iluminista Francesa e Revolução Comunista Russa.

Thomas Woods
Thomas Woods

A série é apresenta pelo professor Thomas Woods. Formado na Havard University e Ph.D em História pela Columbia University, Woods é economista, historiador e analista político. Um dos grandes nomes do Libertarianismo no mundo, Woods é proponente da Escola Austríaca de Economia, católico tradicional e defensor do conservadorismo cultural[1][2].
Foi editor colaborador da revista religiosa
The Latins Mass Magazine e é editor contribuidor da revista política The American Conservative. Tornou-se muito conhecido pelo best-seller The Politically Incorrect Guide to American History além de ter artigos publicados em diversos veículos de mídia de cunho político, econômico e religioso.

Então segue abaixo os 13 capítulos que poderá mudar o seu modo de pensar sobre esta instituição tão marginalizada nos últimos séculos. Independente se você seja católico, não-católico ou um cético, essa nova visão poderá fazer você contestar muitas “verdades” ditas por autoridades diversas. Ideias estas tão propagadas em nossas escolas. Aliás, você ainda acredita que a escola hoje, direcionada por currículos pré-moldados pelos governos, de viés doutrinário, é uma instituição realmente comprometida com a verdade do ensino? Está aí uma pergunta a se questionar.

Disponibilizado por Canal Evangelização.

Episódio 1 – Introdução:
Desmentindo mitos sobre a Igreja Católica e seu impacto na Civilização Ocidental.

Episódio 2 – Igreja e Ciência:
A Ciência deve muitas de suas descobertas a sábios monges e padres católicos.

Episódio 3 – Padres como pioneiros da ciência:
Os principais pioneiros da astronomia, geologia e sismologia foram padres católicos.

Episódio 4 – O caso Galileu:
Uma leitura crítica do caso.

Episódio 5 – O Sistema Universitário:
A Igreja Católica tem sido há muito defensora do conhecimento e da ciência.

Episódio 6 – Deus existe?
Estudiosos da Igreja usam a razão para propor a existência de Deus.

Episódio 7 – Os monges:
Os monges foram os guardiões do ensino e do conhecimento durante as invasões bárbaras e na Idade Média.

Episódio 8 – A Caridade Católica:
Um vislumbre da imensidade de atos de caridade católica ativa e altruísta, praticados por fiéis de todos os séculos. Mesmo os anticatólicos mais inflamados assombraram-se ante semelhante generosidade.

Episódio 9 – A Moralidade Ocidental:
A Igreja Católica foi absolutamente crucial à formação dos padrões ocidentais de moralidade.

Episódio 10 – O Conceito de Direito:
Os sistemas legais modernos são como que um resíduo secular das atitudes conformes aos ritos e doutrinas da Igreja, como também do próprio entendimento católico do direito.

Episódio 11 – As origens do Direito Internacional:
A descoberta do Novo Mundo impeliu alguns teólogos católicos ao estudo e formulação de princípios gerais ao direito e tratamento dos povos. Esse estudo lançou as bases do Direito Internacional.

Episódio 12 – Atrocidades anticatólicas:
No decorrer da história, muitos católicos sofreram por sua fé. Alguns desses eventos não são muito comentados. Outros estão praticamente esquecidos, como os Afogamentos de Nantes e a Guerra dos Cristeros.

Episódio 13 – Recapitulação:
Revisão das influências católicas na cultura e sociedade ocidental.

Veja também:

Notas:

[1] History and Truth, An Interview With Thomas E. Woods, Jr., por Bernard Chapin – Lewrockwell.com
[2] Up From Conservatism Mises.org

Direito Penal do Coitadinho

Uma doutrina muito forte no Direito Penal da atualidade é a auto-proclamada doutrina crítica (está na moda ser crítico, ao que parece…), que segue uma tendência abolicionista. Muito mal se fala nesse meio do Direito Penal do Inimigo, sendo este, para eles, qualquer escola penal que vise a punição (diferente do significado original do termo, que procurava punir com severidade aquele que era considerado um inimigo público; em contraponto ao cidadão comum que viesse a cometer um deslize, mas continuasse apto à vida em sociedade). Associam essa escola com o autoritarismo, e a opõe ao Estado de Direito. Mas, em sua crítica desmedida, pouco faz para apresentar uma solução. Aliás, o faz, mas nos devaneios que caracterizam a esquerda, vertente política que mais se posiciona nesse lado do direito, ao propor que o direito penal seja gradualmente abolido. E, nesse movimento, criam o Direito Penal do Coitadinho, um direito tão radical quanto o outro, severo, mas com sinal contrário.

O abolicionismo penal, lutando pelos “Direitos dos Manos”, visa proteger os criminosos e expor a sociedade, a grande culpada por “corromper o homem”.

Cada dia sentimos mais dificuldade de viver em sociedade. A bandidagem não só se organiza de forma assustadora, mas também forma, em diversas localidades (principalmente em favelas, mas não exclusivamente nelas), estrutura semelhante à do Estado impondo sua própria lei, uma mais brutal que qualquer uma que o governo venha a impor. Mas isso pouco importa para aqueles que defendem que estes continuem em liberdade e que a repressão estatal desapareça de uma hora para outra. A tese deles basicamente se resume em “A violência Estatal protege o capital, logo é ilegítima, mas a violência do criminoso resulta de um sistema opressor que força o delinquente a o ser, então é legítima”. O objetivo não é mais humanizar a pena ou o sistema, apenas destruir a propriedade. Propõe outros métodos para a resolução de ataques à propriedade, como a justiça cível. Mas me respondam, como pode alguém que precisa roubar ressarcir um bem através da justiça cível? Eles basicamente defendem uma humanização da lei penal que vai garantir a existência de sistemas punitivos de extrema brutalidade no meio do tráfico.

O Estado deve proteger a vida de seus cidadãos. Baseados nisso, firmamos um teórico contrato social, ou formamos o Estado para viver em sociedade, independente da visão que cada um tenha sobre o assunto. É nesse sentido (sem entrar nos méritos da eficiência desse método) que existe o sistema prisional, o de afastar da sociedade aqueles que impõe um risco à mesma. Não no sentido de educar, de garantir ressocialização. Isso se faz na escola, em casa. O objetivo é proteger os três pilares da civilização ocidental: A Vida, a Liberdade e a Propriedade. Os pilares do Estado liberal, pelo qual a Europa foi banhada em sangue. Os pilares que garantem nossa prosperidade.

O que é a Lei? (por Frédéric Bastiat)

Frédéric Bastiat, político e economista francês.

“O que é, então, a Lei? É a organização coletiva do direito individual da legítima defesa.

Cada um de nós tem o direito natural – dado por Deus – de defender a sua pessoa (vida), a sua liberdade e a sua propriedade. Estes são os três elementos básicos da vida, e a preservação de qualquer um destes é completamente dependente da preservação dos outros dois. Pois o que são as nossas faculdades senão a extensão de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades?Se cada pessoa tem o direito de defender – mesmo que pela força – sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, segue que um grupo de homens tem o direito de organizar e manter uma força comum para proteger estes direitos constantemente. Por isto o princípio de direito coletivo – sua razão de existir, sua legitimidade – é baseado no direito individual. E a força comum que protege este direito coletivo não pode logicamente ter qualquer outro propósito ou missão que aquela pela qual age como substituta. Assim, sendo que um indivíduo não pode legalmente usar a força contra a pessoa, a liberdade ou a propriedade de outro indivíduo, então a força comum – pelo mesmo motivo – não pode legalmente ser usada para destruir a pessoa, a liberdade ou a propriedade de outros indivíduos ou grupos.

Tal perversão da força seria, em ambos os casos, contrária à nossa premissa. A força nos foi dada para defender nossos próprios direitos individuais. Quem ousaria dizer que a foça nos foi dada para destruir os direitos iguais de nossos irmãos? Uma vez que nenhum indivíduo agindo separadamente pode legalmente usar a força para destruir os direitos de outros, não segue logicamente que o mesmo princípio também se aplica à força comum, que nada mais é que a combinação organizada de forças individuais?

Se isto é verdade, então nada pode ser mais evidente que isto: A lei é a organização do direito natural da legítima defesa. É a substituição das forças individuais por uma força comum. E esta força comum é para fazer somente o que as forças individuais tem o direito natural e legítimo de fazer: proteger pessoas, liberdades e propriedades; manter o direito de cada um, e fazer reinar sobre nós a justiça.”

Capítulo II do livro A Lei, de Frédéric Bastiat. Para ler o livro todo, clique aqui.

Voto Obrigatório

Pagar impostos me dá o direito de utilizar o SUS, mas não me obriga. O mesmo vale para a educação pública, para a biblioteca pública, para os bancos do governo. E por aí vai. Mas existe no Brasil um “direito” curioso, que é o direito ao voto. Diferente dos primeiros citados, que criam uma obrigação por parte do Estado de fornecer um serviço, o “direito” ao voto cria também uma obrigação ao cidadão de se tornar eleitor. Deixa de ser um direito, torna-se uma imposição. Uma agressão à liberdade, um dos mais caros direitos civis. Um dos mais importantes institutos da civilização ocidental.

Por conta dessa intromissão do Estado em nossa liberdade, surgiu um fenômeno lamentável: o suposto “voto de protesto”. Palhaçada. Piada contada por centenas de milhares de palhaços que contribuiram à eleição de Tiririca, Popó, et caterva. Afinal de contas, “Pior que tá, não fica”, não é mesmo?

A obrigatoriedade do voto, a meu ver, busca criar certa consciência cívica na população. Besteira. Essa consciência deve ser construída sobre o respeito que a instituição eleitoral deve conquistar, através da idoneidade e alinhamento ideológico claro dos partidos políticos. Na prática, impor o voto apenas obriga a população a escolher o menos pior. Ou perder tempo indo às urnas para votar em branco e ser excluído do processo, já que esses não são incluídos na contagem, então é como se a pessoa não tivesse votado.

Infelizmente o brasileiro não se importa com seus direitos civis. Tendo comida na mesa e um futebol no fim de semana, a liberdade passa a ser apenas uma questão banal, um instituto piegas, um substantivo bonito para preencher discursos. Prova disso são os constantes projetos de censura por parte do PT: Poucos conhecem, e desses alguns apoiam. Liberdade de expressão para que? Aliás, liberdade para que? Se nenhum dos políticos te agrada, vote mesmo assim!

Já passou da hora de o Brasil amadurecer nesse sentido. A população é tratada como uma criança que não sabe fazer escolhas, por isso deve ser obrigada a certas coisas. Mas na hora de legitimar essa corja que está no poder, logo a opinião dessa criança vale muito. Não ao voto obrigatório. Palhaçada, a partir de hoje, apenas no picadeiro. Nunca nas urnas.