O elitismo velado do desarmamento civil

Como Hans-Hermann Hoppe diagnosticou em sua obra “A Produção Privada da Defesa”, e Gustave de Molinari em “A Produção da Segurança”, um dos problemas da sociedade moderna é a confusão entre segurança e justiça, que decorre do fato de que ambos os serviços foram praticamente monopolizados pelo Estado e frequentemente são fornecidos pela mesma corporação estatal. Esta confusão entre dois conceitos distintos é mais evidente quando discutimos os temas da criminalidade, da violência e da segurança pública, por exemplo as questões do desarmamento civil e da redução da maioridade penal.

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Indicação de leitura: “Mentiram para mim sobre o desarmamento”

Mentiram para mim

Prezados leitores, queremos indicar nesse post a leitura da obra “Mentiram para mim sobre o desarmamento”, de Flávio Quintela e Bene Barbosa. O livro é, sobre todos os aspectos, espetacular. Conta com argumentos lógicos e dados estatísticos sólidos baseados em fontes seguras e fáceis de consultar. Além disso, a linguagem é muito leve e simples, os capítulos são curtos e o tema é exposto de modo muito objetivo.

Mesmo que você seja a favor do desarmamento da população, leia esse livro. É importante você saber o que o outro lado diz, da boca das próprias pessoas que o defendem. Garanto que, no mínimo, você terá uma visão bem diferente da importância desse debate após a leitura. E como eu disse, não é leitura enfadonha. A obra é bem gostosa de ler e até quem lê devagar e não tem tempo, consegue terminá-la em cinco dias.

Para quem já é a favor do direito de o cidadão honesto portar armas, leia e divulgue amplamente essa obra. Por que isso é tão importante? Porque não estamos falando aqui apenas de uma mera questão de opinião. Há dados estatísticos sólidos demonstrando que o armamento do cidadão honesto é um importante fator na redução da criminalidade violenta e na proteção do povo contra governos com intenções escusas. E o Brasil hoje necessita muito dessas duas coisas.

Então, leiam, divulguem e até comprem para presentear outras pessoas. As informações desse livro precisam ser conhecidas pela galera. É importante. Até para que tenhamos um debate legítimo de ideias.

Apologia da Redução

A redução da maioridade penal é um tema polêmico. Na internet e no jornal, onde os 10% que são contra a redução conseguem fazer mais barulho compartilhando vídeos de professores e celebridades e “textão” moralista. No mundo real, onde as pessoas são assassinadas por criminosos menores de 16 anos, a questão é bem mais clara: se menores estão cometendo injustiças, estas devem ser sanadas.

Neste artigo explicarei, primeiramente, porque os opositores da redução da maioridade penal estão errados. Em um segundo lugar explicarei porque a redução é a alternativa corretiva.

Tráfico de Drogas

PARTE I: Refutando os principais “argumentos” da posição contrária à redução da maioridade penal

1.1. “Punição não é a solução!”
A primeira questão a levantar aqui é o que se entende por “solução”. Se por solução se entende o fim da criminalidade, estamos obviamente diante da “Falácia do Nirvana”, onde uma alternativa real com resultados limitados é descartada em favor de uma alternativa irrealista e com resultados ideais (o fim da criminalidade). Ninguém espera que a redução da maioridade penal vá acabar de uma vez por todas com a criminalidade. Aliás, ninguém fora do círculo da esquerda “progressista” acredita que exista uma solução única qualquer que vá acabar com toda a criminalidade.

Se por “solução” estamos nos referindo a uma redução do crime que é fruto da privação de liberdade de criminosos e potenciais reincidentes, então sim a punição é a solução. Pelo menos em casos individuais.

Outro ponto é que se a punição não é “solução”, é irrelevante a questão da maioridade penal: tanto criminosos de 16 como criminosos de 36 anos deveriam estar livres de qualquer punição.

1.2. “É mais fácil punir do que educar.”
Exemplo típico daFalácia da Falsa Dicotomia“, onde duas alternativas são apresentadas como sendo mutuamente excludentes, quando em realidade não são. Não precisamos escolher entre um sistema educacional e um sistema penal.

Também a punição privativa de liberdade não exclui medidas de reeducação e reinserção dos detentos na sociedade: na verdade, ambas são complementares e atuam melhor em conjunto – de um lado a detenção impedindo a reincidência no curto prazo e de outro o programa de reinserção prevenindo a reincidência no médio e longo prazo.

Não se pode abandonar as medidas corretivas em favor das medidas preventivas. As medidas preventivas buscam reduzir a criminalidade futura, enquanto as medidas corretivas tentam sanar os danos da criminalidade presente. Ambas as medidas são necessárias e complementares. Afinal, ninguém propõe extinguir o Corpo de Bombeiros (medida corretiva) porque os extintores de incêndio (medida preventiva) já existem.

1.3. “Punir é fácil, quero ver é dar mais oportunidades.”
Outro exemplo de falso dilema. As oportunidades também são medidas preventivas e que não excluem o uso das medidas corretivas.

Uma ressalva: quando se fala em oportunidades não se deve levar em conta somente os fatores econômicos como o combate à extrema pobreza, o incentivo à qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho. Devemos levar em consideração que a criminalidade também é promovida por fatores de ordem:

  • Social – Falta de estrutura e bem-estar familiar e envolvimento com drogas.
  • Cultural – Desejo de status e peer pressure.
  • Jurídico-legal – Impunidade e falta de incentivos à boa conduta.

A redução da criminalidade, portanto, é algo muito mais complexo do que “educação” ou “oportunidades”.

PARTE II: Explicando o porquê da redução da maioridade penal ser a alternativa mais ética

Agora que já explicamos porque os opositores da redução estão errados, é o momento de explicar porque nós os defensores da redução estamos certos. Para isto, empregarei três argumentos básicos, dois de cunho ético e um de cunho utilitário.

2.1. Impunidade baseada em Faixa Etária é Privilégio (Argumento Ético Primeiro)
É errado garantir privilégios com base em critérios como raça, sexo ou idade. O critério da imputabilidade penal deve ser o da capacidade jurídica. Ou seja, o critério para determinar a imputabilidade e o grau de responsabilidade de uma pessoa é o quão consciente ela está dos seus atos, levando em consideração atenuantes e agravantes.

O que se deve ter claro é que, excetuando alguns casos justificáveis como o dos excepcionais ou de pessoas agindo sob coação e ameaça, um cidadão não pode ter o privilégio da inimputabilidade a priori.

Estamos transferindo a todas as demais pessoas da sociedade os riscos implícitos na inimputabilidade de alguns. As consequências disso serão abordadas no argumento utilitário.

2.2. O Direito das Vítimas à Justiça (Argumento Ético Segundo)
A impunidade de menores equivale a negar o acesso à justiça para as suas vítimas, que são também, em sua maioria, menores.

Todo mundo conhece aquela história de “a maioria das vítimas de homicídio são jovens negros”. De fato, a maioria das vítimas de crimes violentos são jovens pardos e negros vindos de famílias pobres. Mas o que se omite nesta afirmação é que os seus algozes também são jovens.

É puro palavrório vazio defender a proteção da juventude se não garantimos a proteção, a nível individual, de jovens contra jovens. Como pode se dizer defensor da juventude quem prega que os jovens tenham o direito de matar uns aos outros impunemente? Também é uma questão de proteção da juventude o seu direito à Justiça, o que inclui o isolamento de indivíduos que põem em risco a sua integridade física. Ser contra a redução não significa colocar-se ao lado dos jovens, mas ao lado dos jovens que cometem crimes em detrimento dos jovens vítimas de crimes.

Além disso, como veremos a seguir, a impunidade fomenta a criminalidade entre os jovens, o que coloca ainda mais jovens na condição de vítimas potenciais.

2.3. A Impunidade dos Menores é um Incentivo ao Crime (Argumento Utilitário)
A impunidade dos menores é um dos principais fatores que incentivam o seu recrutamento pelo crime organizado.

Especialmente nas zonas mais pobres, os jovens são a “bucha de canhão” do crime organizado e do narcotráfico. Cooptados e à serviço de organização criminosa, os jovens se vêm submetidos à uma guerra por mercados ilegais. Menores matam menores em um ciclo infinito de rixas e execuções sumárias numa luta pelo território de tráfico.

Mas por que os menores são cooptados pelo tráfico? Sua capacidade de julgamento é mais limitada, pois os jovens tendem a subestimar riscos e superestimar oportunidades. Além disso, são mais fáceis de comandar: os jovens estão mais propensos a acatar ordens se isso lhes garante a aceitação do grupo (peer pressure). Mas o fator preponderante é que o menor não é imputável pela lei: ele pode operar em nome da organização criminosa sem o risco de ser detido. Consequentemente, os menores são expostos às ações criminosas de maior risco e ao “trabalho sujo”.

O que é necessário entender aqui é que não punir os menores é uma medida que está operando contra a sua própria segurança, pois esta medida funciona na prática como um mecanismo de incentivo à cooptação de menores por parte de organizações criminosas. Um jovem de 14 anos terá 4 anos de “estágio” no mundo do crime até ser imputável. Isto é praticamente uma graduação no mundo do crime.

PARTE III: Conclusão
Considerando que a não redução da maioridade penal implicaria na manutenção do atual sistema de incentivo à cooptação de menores pelo crime organizado, na manutenção ou aumento das altas taxas de criminalidade e mortalidade por crimes violentos entre jovens e na impunidade que nega à tantas vítimas o acesso à Justiça, a única alternativa ética a se tomar é a redução da maioridade penal.

Se de fato nos importamos com a segurança e o bem-estar da juventude e da sociedade como um todo, é nosso dever ético defender a redução da maioridade penal. Primeiro para impedir que os jovens sejam vítimas, e por último para impedir que eles mesmos se tornem algozes.

Esfacelando a suposta dualidade “educar x punir”

Esse texto também foi publicado no blog “Mundo Analista“. Clique aqui para ver.

ÍndiceBoa parte do que vou dizer agora, eu já o disse no texto “Como discutir a redução da maioridade penal com um esquerdista“. Mas faz-se necessário enfatizar alguns aspectos e lembrar outros, a fim de esfacelar a suposta dualidade “educar x punir”, sempre proposta pelo esquerdista e aceita por muitas pessoas ingênuas. Vou fazê-lo em tópicos para facilitar o leitor, já que o texto tem caráter instrutivo. Serão nove tópicos. Vamos lá:

1) O principal objetivo da cadeia NÃO É reeducar o criminoso. Eu vou repetir estas minhas palavras. “O principal objetivo da cadeia NÃO É reeducar o criminoso”. Tirem isso da cabeça. “Ah, e qual é o principal objetivo da cadeia então? Vingar-se do criminoso? Retaliá-lo? Fazê-lo sofrer desumanamente?”. Também não. Nada disso. O principal objetivo da cadeia é livrar os cidadãos honestos de alguém perigoso. Toda a lei deve ser pensada priorizando a proteção do cidadão honesto.

Segue-se, portanto, que ainda que as condições das cadeias sejam ruins, isso não deve impedir que criminosos perigosos sejam isolados da sociedade. Segue-se também que a idade do criminoso também não deve impedir o isolamento. Tanto um assassino de 30 anos de idade, quanto um de 16, oferecem o mesmo risco às pessoas honestas. Lembre-se: a prioridade é a proteção do cidadão honesto.

2) Melhorar a qualidade da educação e, ao mesmo tempo, prender criminosos NÃO SÃO duas tarefas mutuamente excludentes. É perfeitamente possível fazer as duas. Possível e necessário. Entenda: a suposta dualidade “educar x punir” não existe. Quando ficamos gripados e com febre, há duas coisas que precisam ser feitas: tratar a gripe (causa) e tratar a febre (efeito). O tratamento de uma não deve anular o tratamento da outra. Os dois tratamentos são benignos e tem a sua importância. Da mesma forma, a tarefa da educação não deve estar dissociada da tarefa da punição dos criminosos (gosto mais da palavra “isolamento”). Isso me lembra que os esquerdistas não estão fazendo nenhuma delas há mais de duas décadas.

3) Aumentar investimentos na rede estatal de educação NÃO É sinônimo de melhorar a educação. O Brasil é um dos países que mais gasta dinheiro com educação no mundo. É preciso debater os problemas reais da educação e propor soluções efetivas. Isso, nem os governantes esquerdistas tem feito, nem os seus eleitores. Pergunte a qualquer eleitor de esquerda se ele tem ideia de o que deve ser feito para mudar a educação. Ele apenas repetirá o mantra: “Investir mais”. Pergunte a ele como fazer para o dinheiro não ser desviado ou mal gerido. A maioria esmagadora não saberá responder.

4) O problema da rede estatal de educação NÃO É apenas administrativo. Ele também é pedagógico. Há 30 anos o país tem destruído a autoridade do professor de ensino fundamental e médio dentro das salas. Em prol de uma suposta educação mais livre e menos repressora, os esquerdistas criaram um sistema em que os alunos não tem mais limites, nem disciplina; e o professor não tem voz. O amigo esquerdista já deu aula? Já entrou em uma sala para ver o verdadeiro inferno que é? Pois é. Vocês criaram isso. Pergunte a qualquer pessoa que estudou nos anos 60 e 70 em colégio público, se essa falta de limites, disciplina e respeito existia nas salas. Todos te dirão que não.

5) O problema da rede estatal de educação NÃO É o principal. Antes do aluno ser aluno, ele é filho. É em casa, no seio da família, que uma pessoa aprende a ser honesta e respeitosa. As famílias tem sido rapidamente deformadas por meio de culturas que destroem valores familiares. As pessoas são ensinadas hoje a serem promíscuas, descartarem-se umas às outras mutuamente, pensarem no próprio prazer acima dos outros, a serem materialistas, a vingarem-se, a nutrirem rancor e etc.

Resultado: surgem pais irresponsáveis, pais egoístas, pais rancorosos, pais sem valores, pais que tiveram filhos indesejados e os tratam como um fardo, famílias sem pai, famílias em que a mãe não cuida do filho, famílias onde reina a traição, a infidelidade, os xingamentos mútuos, as brigas, a devassidão, a bebedeira, os vícios e o descaso uns com os outros.

E o que os esquerdistas fazem com relação a isso? Aplaudem! E incentivam! Eles são super à favor da vida libertina e desregrada, da promiscuidade, dos vícios, da felicidade sexual acima de tudo, da destruição da família tradicional e dos valores morais, éticos, cívicos e familiares. Ora, sem limites, disciplina, senso de moral e civilidade, essas crianças e adolescentes crescem flertando com a marginalidade da lei, sobretudo quando moram em locais onde a criminalidade é grande. Daí quando esses filhos de famílias horrorosas se tornam criminosos, os esquerdistas vem dizer que é melhor educar do que prender. Hipócritas!

Sim, “educar é melhor que punir”. Mas a maioria dos esquerdistas que tem utilizado este bordão não está interessada em defender a educação, mas apenas em não punir. Em outras palavras, são pessoas incentivadoras (ou coniventes) com a criminalidade. Tanto em suas causas, como em seus efeitos.

6) Pobreza e etnia NÃO determinam caráter. Toda vez que um esquerdista disser que fulano se tornou bandido porque era pobre e negro, chame-o de preconceituoso. É o que ele é. Ser negro e pobre não tem nada a ver com moral. Qualquer negro e pobre é capaz de se tornar um cidadão de bem. Se pobreza e etnia determinasse caráter, brancos e ricos jamais se tornariam criminosos. E não é isso que vemos.

Lembre-se: Negros e pobres não são cães que precisam ser adestrados pelo governo. Eles precisam, sim, de uma família e de uma escola que lhes imponha limites (assim como brancos e ricos). E se a família e a escola falharem, que a cadeia o tire da sociedade.

7) Se o enrijecimento das leis penais (entre elas a redução da maioridade penal) incomodam tanto porque as cadeias são ruins e as escolas também, por que diabos os esquerdistas não propõem medidas efetivas para melhorar a qualidade das escolas e das prisões? Por que eles não brigam vorazmente por isso? A impressão que dá é que é muito mais importante impedir o enrijecimento das leis do que lutar para melhorar a qualidade das prisões e das escolas. Já que a redução está para se tornar realidade, por exemplo, por que eles não fazem pressão para subir a pauta da melhoria das prisões e das escolas, através de soluções efetivas?

8) O Brasil não apresenta, nem jamais apresentou um movimento e um partido (ou partidos) conservador na política e liberal na economia, isto é, genuinamente de direita. O que temos são alguns poucos direitistas conscientes espalhados por aí, alguns políticos e eleitores com ideias direitistas misturadas à vícios de esquerda, e uma enorme massa da população perdida ideologicamente e órfão de uma direita genuína e coesa que lhe represente. O que temos visto hoje no Brasil são alguns passos lentos da oposição ao governo em direção à algumas poucas pautas de direita, energizada e pressionada pelo crescimento do número (admirável, mas ainda pequeno) de eleitores conscientes de direita.

Dizer que os atuais governantes representam plenamente a direita ou que eles são políticos ideais para quem se identifica como direitista é ridículo. Estão longe de representarem plenamente e de serem ideais. O objetivo certamente é colocar melhores representantes lá no futuro. Enquanto isso não ocorre, deve-se pressioná-los para que coloquem em pauta outros temas importantes. A instituição do trabalho obrigatório para presos nas cadeias, a instalação de fábricas nas mesmas, a entrega da administração delas a essas fábricas e o fim do financiamento público de prisões são ideias que os direitistas conscientes defendem há tempos e que pressionarão os governantes a colocarem em pauta. A descentralização das escolas públicas, a reestruturação da autonomia dos professores e a gestão transparente das contas de cada escola também. E aqueles que dizem se preocupar tanto com educação e a situação dos presídios deveria pressionar nesse sentido também, em vez de apenas fingir preocupação.

9) A mim não importa que um criminoso vá para um presídio com piscina, cerveja e churrasco. Desde que ele trabalhe lá dentro para se sustentar e fique preso pelo tempo suficiente para que deixe de ser um perigo à sociedade, estou satisfeito. Tudo o que quero é estar protegido de suas agressões e não precisar sustentá-lo com meus impostos. Creio que todos concordam comigo nesse ponto. Então, quem pede punição, não está sendo desumano e sem coração, mas apenas querendo paz.

Como discutir a redução da maioridade penal com um esquerdista

Este texto foi originalmente publicado no blog Mundo Analista. Pode ser lido neste link.

BandidosO problema de discutir diminuição da maioridade penal com um esquerdista é que ele vai ficar a discussão inteira jogando rótulos em você. A intenção dele é fazer você assumir o papel do indivíduo bruto e ignorante, que não se preocupa em prevenir a entrada de menores no mundo do crime (através de educação pública de qualidade, por exemplo), mas deseja apenas se vingar dos que já entraram, desejando fazê-los sofrer em presídios superlotados, ao lado de bandidos já maiores de idade.

Se você aceita esses rótulos, sem rebater corretamente, ele já ganhou o debate sem precisar argumentar. Afinal, aos olhos do público, ele se tornou uma cara sensível e inteligente, que prefere prevenir do que remediar. E você se tornou um facistoide que quer resolver tudo na base da violência.

Mas como é que se rebate esses rótulos corretamente? Vamos ver.

Em primeiro lugar, destrua a alegação dele de que você acha que “a redução da maioridade penal vai resolver o problema da violência”. Eu nunca vi nenhum defensor da redução dizer isso. E você provavelmente não acredita nisso também. É o esquerdista que está alegando esta ideia. Desmascare ele. Mostre a todos que ele não está atacando suas ideias, mas as ideias que ele mesmo alega que você defende. Isso é desonestidade.

Em segundo lugar, deixe claro que não existe nenhuma contradição em você defender a redução e, ao mesmo tempo, defender reformas efetivas na educação pública, nos presídios e nas casas de recuperação de menores.

Em terceiro lugar, rebata a alegação dele de que “você quer colocar menores junto com bandidos maiores de idade em celas superlotadas”. Mais uma vez, quem foi que disse isso? Eu nunca vi alguém defendendo essa ideia. E, se defende, eu sou radicalmente contra. Até porque isso é absolutamente desnecessário. As próprias casas de reabilitação podem ser transformadas em presídios, de forma que os menores fiquem lá, separados dos presídios de maiores. Não é preciso misturar ninguém.

Em quarto lugar, rebata a alegação de que “você quer se vingar dos menores infratores, retalhá-los, castigá-los, puni-los, fazê-los sofrer miseravelmente”. Não, nós não queremos isso. Nós queremos simplesmente que os criminosos sejam isolados da sociedade, para que não cometam mais crimes contra os cidadãos honestos. O que está em jogo aqui NÃO É a punição do criminoso, mas a proteção do cidadão honesto. Por mim, se o criminoso estiver isolado em um presídio com piscina, cerveja e televisão, eu não me importo… Desde que, claro, ele mesmo TRABALHE lá dentro e pague por essa diversão com O SEU PRÓPRIO SALÁRIO e não com os nossos impostos. Tenho absoluta convicção de que todas as pessoas (mesmo as mais raivosas) se sentiriam satisfeitas se os criminosos estivessem isolados da sociedade (não nos oferecendo mais riscos) e trabalhando para sustentarem a si mesmos. Se chegássemos a essa situação, ninguém iria reclamar do governo dizendo: “As condições dos presídios estão boas. Vocês precisam tornar a vida deles ruim!”.

Você, amigo de direita, precisa entender que como temos uma violência absurda no Brasil hoje, as pessoas se revoltam e acabam dizendo frases raivosas como: “Bandido tem que sofrer mesmo na cadeia!”. Mas no fim das contas, todos nós só queremos que o bandido não nos faça mais sofrer e que sustente seus gastos. Feito isso, acabam-se nossos motivos de revolta, e as pessoas ficam satisfeitas porque podem andar despreocupadas na rua. Então, mostre isso ao esquerdista e mande ele parar de ser desonesto, te acusando do que você não defende.

Em quinto lugar, mostre que você se preocupa muito mais com a educação do que ele. Você sabe, por exemplo, que os professores de ensino fundamental e médio não tem autoridade nem dentro, nem fora de sala de aula. Os alunos podem fazer o que quiser com os professores e nada acontece. E todas as decisões importantes para uma escola não são tomadas pelos professores da própria unidade escolar, mas pela Secretaria de Educação e outros órgãos do governo. Ou seja, a educação é extremamente centralizada e está nas mãos de quem nunca entrou em uma sala de aula, de quem passa o dia inteiro dando canetada atrás de um gabinete. A esquerda não clama contra isso. Por quê? Porque ela mesma apoia esse quadro. Ela deseja uma educação em que a criança e o adolescente tenham liberdade total e o professor não possa fazer nada. Eles desejam uma educação centralizada nas mãos do governo e não nas mãos dos professores de cada escola, porque para eles tudo é melhor centralizado nas mãos do governo. A educação já teve vários problemas, mas os atuais foram causados e são mantidos pela esquerda.

Em sexto lugar, mostre que é fácil mudar os problemas dos presídios terceirizando-os. Há exemplos de presídios terceirizados no Brasil como a Penitenciária Industrial do Cairi (CE) e a Penitenciária Industrial de Guarapuava (PR). Há também projetos alternativos de presídios em Minas Gerais. Todos esses presídios não tem problemas de superlotação. São limpos, arrumados e possuem fábricas nas quais os presos trabalham. O índice de reeducação é enorme. Por que não espalhar esse modelo por todo o Brasil? O modelo atual, além de ser gerar condições sub-humanas para os presos, é caro demais para nós. Cada bandido custa em torno de 3 mil reais mensais para os cofres públicos.

“Ah, Davi, mas terceirizar os presídios faria os empresários estimularem o crime, pois quanto mais presos tivessem, mais eles lucrariam”. Quem pensa isso, precisa me explicar como um empresário lucra com mais um preso. De onde vem esse dinheiro? Explica-me essa relação: mais um preso, mais dinheiro no caixa. Não deveria ser o contrário? Mais um preso, mais gastos com comida, água, energia, limpeza, salário (pois, nesse sistema, cada preso trabalha e ganha um salário). Como então eu lucro mais com um preso? Se você conseguir me explicar isso, aproveita e me explica por que ainda existe desemprego. Afinal, se contratar um funcionário a mais significa lucrar mais, as empresas contratariam infinitamente até não haver mais desempregados, não é? Pela lógica do esquerdista, iriam lucrar astronomicamente.

Como você pode ver, o esquerdista não sabe o que fala. Ter mais um preso não gera mais lucro para o empresário. À priori, vai gerar mais gastos. Até determinado número de pessoas, esses gastos podem ser supridos pelo próprio trabalho do bandido dentro da prisão. E se o bandido for um funcionário produtivo, pode até gerar lucro. Mas quando o quadro de funcionários está cheio, o empresário não pode continuar aumentando esse quadro, pois não consegue mais pagar os salários (e a estadia) dos presos. É por isso que as empresas não contratam infinitamente. Elas contratam só até onde podem pagar. Da mesma forma, nenhum presídio terceirizado iria querer mais presos do que consegue pagar.

Alguns apontam problemas em presídios privados nos EUA. Dizem que lá as empresas lucram sim quando o número de presos aumenta. Mas eles não dizem, claro, que o sistema lá envolve o governo. O governo repassa dinheiro para as empresas privadas por número de presos. Quanto mais presos elas possuem, mais essa verba aumenta. Assim é fácil entender porque o negócio é lucrativo. Mas precisamos adotar ESSE sistema? É lógico que não. A ideia é que o governo não repasse nenhuma verba. E se o governo precisar ajudar a empresa, que seja pagando contas fixas, como de energia e água. O lucro da empresa precisa vir do trabalho feito pelos presos, assim como ocorre em uma empresa normal. A meta é que a prisão seja apenas mais uma filial da empresa que a está administrando. Ela vai lucrar não com o crime, mas com o trabalho desempenhado pelos funcionários daquela filial. E ela pode reempregar os próprios presos que saírem de lá. O que há de errado nisso?

Em sétimo lugar, as casas de reabilitação de menores também precisam ser terceirizadas. Os efeitos serão os mesmos. A diferença é que os menores trabalharão menos tempo. Em vez de oito horas, quatro horas. Serão menores aprendizes. No restante do tempo, estudarão. E terão acompanhamento psicológico e religioso. Sim, religioso. Por que as religiões são importantes instituições de regeneração e o Estado não deve se furtar a contar com o apoio delas. Até porque elas não gastam o dinheiro dos nossos impostos. E, obviamente, com a redução da maioridade penal, esses menores ficarão nessas casas presos, sem possibilidade de sair até que se tenha certeza de que o indivíduo não oferece risco aos cidadãos honestos (se isso precisar demorar dez anos, demorará dez anos).

No que diz respeito ao trabalho… Sim, menor precisa ter uma ocupação. Isso não é nenhum problema, desde que haja tempo para estudar e brincar. E para quem bater o pé, lembremos: crianças e adolescentes trabalham como atores. Se não pode, alguém tem que proibir a existência de atores mirins urgentemente.

Em oitavo lugar, mostre que esquerdista não sabe fazer contas. Se eu tenho um bandido solto e eu o prendo, eu passo a ter menos um bandido solto. Isso é matemática. Então, é claro que prender criminosos faz diferença. Agora, como eu disse, não é o suficiente. Se eu prendo criminosos e continuo tendo o mesmo número de criminosos, é porque a “fabricação de criminosos” está aumentando. Ou seja, é preciso resolver este problema também. Isso não é um argumento contra a redução. É perfeitamente possível lutar para conter as causas do problema e também os seus efeitos. O cidadão honesto sai ganhando.

Em nono lugar, embora a reeducação e a reintegração de um criminoso à sociedade sejam importantes, não deixe o esquerdista fazer você aceitar que essa é a principal função da prisão. Não é. Isso é uma inversão de valores. É você priorizar o bandido em vez dos cidadãos honestos. A principal função da prisão não é reeducar, mas isolar o criminoso para proteger à sociedade. Pensar de maneira contrária é como ter uma filha estuprada e, em vez de correr para consolá-la, correr para ajudar o criminoso, dizendo: “Coitado dele! Ele precisa ser reeducado! Vou lá dar um abraço no estuprador. Depois vejo minha filha. Esse pobre estuprador é vítima da sociedade. Já minha filha tem uma condição melhor que a dele. Não preciso me preocupar com ela primeiro. Ela vai superar”. É exatamente isso que o esquerdista está fazendo quando afirma que a função primária da cadeia é reeducar.

Em décimo lugar, nosso “maravilhoso” governo gasta com um monte de merda. Poderia gastar com propagandas ensinando valores familiares e cívicos, veiculando isso massivamente. Com o tempo, isso influencia as famílias. E o principal núcleo responsável pela educação não é a escola, mas sim a família. Uma família desestruturada gera filhos problemáticos. E nisso a esquerda tem uma enorme culpa, pois todos os seus projetos culturais tem desestruturado famílias, através do incentivo ao sexo livre e sem compromisso, à objetificação sexual das pessoas, ao hedonismo (que leva ao egoísmo), à desvalorização da vida e dos filhos (através do apoio ao aborto) e etc.

Desmascare o esquerdista diante do público. Exponha a todos as suas desonestidades intelectuais. Não deixe ele ficar jogando rótulos em você, fazendo você parecer um imbecil defensor de violência. Você só quer o bem do cidadão honesto. Ele quer que suas ideias sejam ridicularizadas.

Presidente sanciona lei que regulamenta a profissão de bandido

Dilma Assinando
Presidenta do Hu3zil, Gilma Rucefi, assinando a lei da regulamentação da profissão de bandido.

A lei que prevê a regulamentação da profissão de bandido foi sancionada hoje pela presidente Gilma Vã Na Rucefi após meses de acalorada deliberação nas duas casas legislativas. O texto final afirma:

“Reconhece-se a profissão de bandido como legítima e relevante para a manutenção da ordem e do bem-estar da sociedade, devendo sua prática ser efetuada livremente, sem quaisquer impedimentos ou obstáculos legais que firam a sua dignidade, e a ocupação deve estar regulamentada em acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ademais, fica estabelecido que é terminantemente proibido, sob o risco de pena de lei, quaisquer manifestações discriminadoras, baseadas em discursos de ódio, contra a bandidagem”.

Deputada federal pelo Petê, Maria do Margaridário, que é autora da lei, declara que a sanção da mesma foi uma grande vitória para a classe bandida e para o povo brasileiro. O efeito esperado é que a lei reduza a violência da população e da polícia contra os bandidos. A deputada acredita que o bandido tem sofrido grande discriminação e que os índices de violência contra a classe são inadmissíveis no Brasil. “O bandido é a maior vítima da sociedade atualmente. Ninguém reconhece o seu trabalho e o seu valor. Nós precisamos reverter este quadro […]. Acredito que esta lei será um progresso nesse sentido”.

Outros parlamentares envolvidos no projeto da lei como os deputados Gian Uilis, Marcelo Fresco e Luciana Sogro, todos do PLUA, também comemoraram a sanção. Em entrevista a este jornal, Luciana Sogro disse: “Tu pensas que a vida de bandido é fácil porque tu nunca tiveste que segurar um fuzil e correr da polícia, se esconder em viela, pular muro e ter que fazer isso todos os dias pra colocar comida em casa. Esta nova lei certamente irá proteger o bandido de barbaridades”. Sogro lembrou, no entanto, que só esta lei não é o suficiente para resolver os problemas que afligem a classe bandida. Ela afirma que o próximo passo é investir em facções criminosas estatais, estatizar outras que estejam monopolizando a criminalidade e desenvolver agências reguladoras para regular as facções privadas já existentes. Tais medidas visariam combater os interesses do capital financeiro dentro do universo criminoso.

A deputada Jangada Fegalinha, do Pecêdobe, também se pronunciou sobre a sanção da nova lei, elogiando a postura do Petê em ter levado o projeto para frente e em especial a da deputada Maria do Margaridário. “A igualdade social começa quando damos condições às classes mais oprimidas a lutarem de igual para igual. A iniciativa do Petê e da deputada Maria do Margaridário na formulação desta lei é louvável”, afirma Fegalinha.

Com a nova lei, os bandidos estão mais animados para trabalhar. É o que conta o assaltante e traficante de drogas, Luizinho Mabú, morador de uma favela da Zona Sul: “Mesmo antes da lei sair, já estávamos fazendo alguns testes. A facção pra qual eu trabalho implantou a pouco tempo um sistema de cartão de crédito e débito. Isso facilitou muito as coisas. Agora, se o cliente não tiver dinheiro na hora, pode passar o cartão. É prático e o cliente pode saber para onde foi o dinheiro através da fatura”.

Mabú fala ainda sobre quais inovações sua facção criminosa pretende fazer agora que a lei foi sancionada. “Vamos uniformizar toda a organização, pra ficar padrão. Vai ter o logotipo da facção na camisa, crachá com o nome do funcionário e tudo mais. Também já estamos dando treinamentos para que nossos assaltantes ajam com a maior educação possível. O padrão é chegar ao cliente, se identificar, falar um pouco sobre a facção, sua história, nossos projetos e só então mandar passar a grana ou o cartão. Palavrões, gestos bruscos e gritaria também estão sendo cortados da nova postura. Queremos causar uma boa impressão no cliente”.

Em entrevista coletiva, concedida agora há duas horas, a presidente Gilma Rucefi ressaltou o importância da carteira de trabalho para o bandido: “No que se refere a… No que se refere a carteira de trabalho, é importante dizer que o bandido, antes ele, antes não tinha antes carteira de trabalho antes, no que se refere a carteira de trabalho. Agora, ele tem carteira e isso é muito importante. Ele vai poder recolher INSS, ganhar o décimo terceiro, férias remuneradas, folga, seguro desemprego e outros direitos que vinham sendo sempre negados. É um avanço”.

Rui Gavião, presidente do Petê, mostrou-se otimista com o novo cenário. Para ele, esta nova lei é uma conquista que abre portas para outros projetos e garante que o Petê vai continuar lutando por uma sociedade mais justa e igualitária. “Esse projeto aprovado nos dá certeza de que poderemos colocar para frente outros projetos. No passado, nós criamos o programa “Mais Médicos”, onde recrutamos médicos cubanos para suprir a demanda por médicos no Brasil. Queremos fazer o mesmo com relação aos bandidos. O Brasil precisa de bandidos com maior especialização. Por isso estamos discutindo o programa “Mais Narcotraficantes”, onde vamos recrutar narcotraficantes colombianos, que já vem de uma longa experiência no ramo e irão somar aos bandidos brasileiros”.

A oposição, liderada pelo Peéssedebe, não se mostrou contente com a lei. José Serrote, um dos nomes mais importantes do partido foi taxativo em suas colocações: “É possível que esta medida não dê certo. Talvez. Não por maldade do Petê. Mas vamos torcer para que dê tudo certo, né? Nós queremos o melhor para o Brasil”.

José Desceu, ex-deputado do Petê que foi condenado à prisão pelo STF em 2013 no caso do Mensalão, também se pronunciou sobre a nova lei. Ele resumiu o seu sentimento em relação a nova lei com as seguintes palavras: “Até hoje havia uma terrível desigualdade entre o bandido de origem pobre e o bandido político. Agora, o bandido pobre passa a ter a mesma importância que o bandido político. Mas ainda não é o suficiente. Tanto bandidos ricos como bandidos pobres ainda são julgados pelo seu trabalho. Nós só ficaremos satisfeitos quando a profissão de bandido for inteiramente aceita e respeitada pela sociedade, pela polícia e pelos setores reacionários, conservadores e religiosos da sociedade. Aí tudo estará bem”.
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Obs.: Este texto é uma crítica irônica. Evidentemente, a “profissão” de bandido não foi legalizada, mas o panorama hipotético absurdo descrito aqui serve para deixar mais claro que o Brasil tem passado por uma valorização da bandidagem nas mãos da esquerda. Contamos hoje com mais de 50 mil homicídios anuais no Brasil. Nossos presos são soltos em datas comemorativas. Ladrões roubam e matam há poucos metros de carros de polícia. Nossos policiais se aliciam com bandidos e nada acontece. As famílias dos presos tem auxílio mensal do governo. Nossos políticos corruptos são considerados heróis por seus partidos. O bandido é visto como vítima da sociedade, oprimido. E o cidadão honesto já não tem mais direito de se defender. Enfim, é como se a se a legalização da bandidagem estivesse às portas. Só estamos esperando que assinem as carteiras de trabalho deles.

Críticas ao estatuto do desarmamento das vítimas

Republico a postagem do caro amigo José Luiz de Sanctis no Blog Pela Legitima Defesa:

Críticas ao estatuto do desarmamento das vítimas

Amigos,

Assistam no link http://youtu.be/7U3G5RcTswg o comentário do jornalista Paulo Eduardo Martins do Jornal da Massa do SBT, sobre o draconiano estatuto do desarmamento.

 “…O Brasil (entenda-se governo) desarmou o cidadão de bem, acabou com sua capacidade de reação … um bandido dificilmente vai agir num lugar onde ele sabe que há várias pessoas armadas … o indivíduo deve ter o direito de proteger a própria vida e de proteger sua família. Precisa ter a opção de, diante de uma violência, poder apontar uma arma para o delinquente e dizer: “Mãos na cabeça vagabundo! Aqui é um cidadão de bem armado e disposto a acabar com você!”


Segue para leitura um artigo escrito por Irapuan Costa Júnior e publicado no Jornal Opção, que retrata as consequências do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme promessa, obviamente falsa do governo e, sob orientação deste mesmo governo, está descumprindo o prazo do Artigo 4º, parágrafo 6º, no qual a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Estatuto do Desarmamento não contribui para reduzir a violência

http://jornalopcao.com.br/colunas/contraponto/estatuto-do-desarmamento-nao-contribui-para-reduzir-a-violencia

O Estatuto do Desarma­men­to (lei 10.826, de dezembro de 2003) está perto de completar dez anos de vigência. Um dos atos que a “esquerda revolucionária” conseguiu cometer contra a liberdade no Brasil foi a aprovação dessa famigerada lei, que na prática inviabilizou a defesa pessoal do cidadão contra a marginalidade. A promessa de que a lei viria a diminuir a criminalidade, pregada como certeza pelo governo e por boa parte da imprensa (a comprometida ideologicamente ou financeiramente com ele), só merecia crédito por parte de quem nada conhecia de segurança pública.

Hoje, como se avisou à época, temos uma criminalidade maior, e aumentando, e mar­ginais mais confiantes na impossibilidade de defesa do cidadão. O referendo, feito em 2005, mostrou que a população, ma­ciçamente, se insurgia contra a proibição de venda de armas. Nada adian­tou. O go­verno, sem outra justificativa que não a ideologia (uma po­pu­lação armada sempre será uma ameaça para um governo co­munista), na prática inviabilizou a comercialização de ar­mas de defesa, im­pondo custos elevadíssimos para as permissões e criando entraves burocráticos absurdos para as compras.

Mas há ainda o pior: vendo que o brasileiro, na necessidade de se defender de uma marginalidade crescente, e vista com beneplácito pelo poder público, enfrentava as dificuldades e mesmo assim desejava adquirir a sua arma, o que fez o governo: tomou, também ele, sua dose de marginalidade, e passou a adotar um comportamento ilegal. O Ministério da Justiça determinou à Polícia Federal dificultar ao máximo as permissões para compra de armas, ainda que isso viesse ao arrepio da lei, o que está ocorrendo no Brasil inteiro.

Uma fonte policial informou-me que dormem, nas gavetas dos superintendentes da Polícia Federal, em cada unidade da Federação, centenas de requerimentos, por meses, com o que muitos pretensos compradores de armas desistem. Um despachante, que trabalha com os processos de compra e seus penduricalhos, como obtenção dos atestados de capacidade técnica e psicológica, confirmou-me na íntegra a informação. Só o seu escritório aguarda, há meses, mais de uma centena de permissões. Os cofres das lojas de venda estão repletos de armas encomendadas, cujos compradores ainda não tiveram seus requerimentos despachados na Polícia Federal.

Tal proceder é ilegal, pois o próprio Estatuto do Desarma­men­to o proíbe. Reza o monstrengo, em seu Artigo 4º, parágrafo 6º, que a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. Esse proceder, sendo desobedecido — e está sendo — sujeita os policiais federais responsáveis às cominações legais, o que não deixa de ser uma injustiça que comete o Ministério da Justiça (!), órgão político, aliás ultimamente desvirtuado, com um órgão técnico subordinado, e de credibilidade alta, que é a Polícia Federal.

Caminho igual seguem os pedidos de porte de arma, que são engavetados independentemente da real necessidade demonstrada pelo requerente. Nesse caso, o Ministério da Justiça submete os superintendentes regionais a um constrangimento maior. Negando o porte, podem estar sujeitos, caso o requerente sofra atentado, fatal ou não, previsto no seu requerimento, a processos e pedidos de indenização por parte dos interessados ou suas famílias. Estes dez anos mostram que o Estatuto do De­sarmamento é uma lei equivocada, aprovada sem estudos à época, no auge da compra de votos pelo mensalão, e que precisa ser amplamente revista. Revisões que, aliás, têm sido propostas, mas esbarram numa maioria que tem o go­verno na Câmara dos De­pu­ta­dos e no Senado.

Irapuan Costa Junior – Jornal Opção – Edição 1988 de 11 a 17 de agosto de 2013.

Comentários podem ser feitos no links indicados.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional