Os Quatro Elementos da Religião Segundo C.S. Lewis

No primeiro capítulo da obra “O problema do sofrimento” [1] o escritor cristão C.S. Lewis discorre sobre os fios ou elementos que compõem a religião.  São eles o experimento ou sentimento do numinoso, a consciência moral, a associação entre estes e, somente no cristianismo, há um quarto elemento que ele chama de o evento histórico da encarnação de Deus.

  1. O sentimento do numinoso.

Mas o que seria isso? Bem, numinoso é a espécie de medo ou temor que todos os homens, desde a era primitiva, nutrem pelas forças superiores que governam a natureza e o universo. Lewis exemplifica esse temor comparando o medo que se tem de um tigre ao medo que se tem de um fantasma, para quem acredita neles, obviamente. O medo do tigre deriva de um medo físico relacionado a um perigo físico que o tigre oferece. Mas o medo de fantasmas, caso se acredite neles, ocorre não pelo perigo que eles possam oferecer, mas apenas pelo fato de serem fantasmas. Ou seja, o medo dos fantasmas deriva somente do fato deles serem o que são: fantasmas. Lewis indaga de onde essa espécie de medo veio. Pois o medo de perigos físicos pode ser logicamente deduzido de fatos físicos. Mas esses fatos físicos que dão origem ao medo do perigo físico não pode ser a causa do temor ou medo do fantasmagórico ou sobrenatural (numinoso) que domina o universo. A experiência que decorre dos acontecimentos no curso desse mundo tende muito mais (para Lewis) a guiar as inteligências para a visão de um universo oriundo do acaso e do sem sentido do que o oposto. Logo, de onde veio esse sentimento? Lewis conclui que há apenas dois pontos de vista possíveis a esse respeito. Ou essa espécie de medo provém de uma distorção mental humana que não tem nenhum grau de objetividade, embora possua a tendência de não desaparecer da mentalidade humana, ou ele provém de uma verdadeira experiência sobrenatural chamada revelação.

  • 2. Consciência moral.

Lewis argumenta que embora os padrões de comportamento moral se diferenciem uns dos outros, todos os homens concordam em reconhecer padrões de comportamento moral. Tais padrões não derivam da experiência, pois dela podem ser extraídos comportamentos que são mais desejados por alguns homens do que por outros, ou se pode reconhecer comportamentos que algumas pessoas somente praticariam se fossem obrigadas. Mas não é possível retirar da experiência o “devo” ou “não devo”. Isto é, o certo e o errado não provêm das experiências morais. Na obra “Cristianismo Puro e Simples” [2] Lewis pergunta se há o registro de alguma espécie de padrão moral na história humana que reconheceu o altruísmo como negativo ou o egoísmo como positivo. Algum humano se desculpa quando defende os filhos de algum perigo ou é glorificado quando age em benefício si mesmo em detrimento dos demais? Esses padrões fixos de moralidade vieram de onde? Da mesma forma que a noção do temor do numinoso não provém do medo do perigo físico (medo físico e temor do numinoso pertencem a dimensões diferentes para Lewis), a consciência de uma lei moral que guia o comportamento dos homens não brota da experiência moral. Assim, ambos são considerados saltos perceptivos que, para Lewis, são originários de alguma loucura inexplicável ou de revelação. Esses dois primeiros elementos compõem o desenvolvimento mais primitivo da religião. Mas eles parecem caminhar em direções opostas, já que enquanto o experimento do numinoso brota do medo do terrível, do desconhecido, do cruel, a consciência moral exige um comportamento oposto.

  • 3. A Harmonia Entre o Numinoso e a Moralidade

A união da noção do numinoso e a moralidade foi o maior salto na espiritualidade humana para Lewis. O caminho que parecia distinto entre ambos se funde. O sentimento do pavor fantasmagórico que se liga à ideia do universo vago, indiferente, injusto, se une à noção do Criador bondoso e sábio. A partir dessa consciência, o padrão moral que condena os homens se encontra nas mãos da autoridade sobrenatural que amedronta. Lewis argumenta que não foram todos os povos que aderiram a essa perspectiva, mas os que aderiram, a exemplo dos judeus, se salvaguardaram das obscenidades das religiões imorais e da frieza da moral não religiosa. Sim, esses conceitos sempre existiram e ainda existem. Há religiões que não possuem padrões morais estabelecidos e moralidades não ligadas à espiritualidade a exemplo de algumas religiões pagãs e do estoicismo, respectivamente. Lewis explica que quem bem uniu o lado terrível do Criador que amedronta ao lado justo e bom do mesmo Criador foram os judeus, ver Salmo11, 6-7. Através de Abraão as nações foram abençoadas. Essa noção produziu um frutuoso resultado que atingiu o seu auge de desenvolvimento no evento histórico que consagra o cristianismo como a religião que atinge o ápice do desenvolvimento espiritual. Ou seja, o auge da revelação de Deus aos humanos.

4. A Encarnação Histórica

Esse evento apresenta a encarnação do homem que afirma ser o Filho de Deus no sentido de ser “um com” Deus e materializa a união entre o numinoso que produz temor e o autor da lei moral que faz justiça e ama. Para Lewis há somente duas formas de se encarar a pessoa de Jesus Cristo, a partir da análise das reivindicações feitas por ele. Ou esse homem foi um lunático abominável ou foi quem disse ser. No caso dos registros históricos eliminarem a primeira hipótese, resta se dobrar à segunda. E sendo a segunda aceitável, as reivindicações dos cristãos se tornam críveis. Lewis conclui afirmando que o cristianismo não é um fato que dá uma resposta ao evento embaraçoso do sofrimento, mas é também um evento embaraçoso que se consagra no sofrimento daquele que muda (para melhor) a relação entre a divindade e os homens. O Cristo sofredor garante, pela sua morte e ressurreição, a realidade final da existência que será plena em justiça e amor.

Referências:

[1] LEWIS, C.S. O problema do sofrimento. 1. ed. São Paulo: Editora Vida, 2006.

[2] LEWIS, C.S. Cristianismo puro e simples. 5. ed. São Paulo: ABU, 1997.

Considerações sobre a perda da estabilidade do servidor público pelas regras da Constituição e do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

Como funciona a estabilidade no serviço público?

Além de pagar melhores salários, o serviço público atrai a muitos por conta da estabilidade profissional, que enseja numa maior tranquilidade em termos de planejamento de vida. Além disso, o serviço público garante planos de carreira que implicam num aumento de remuneração conforme os critérios de antiguidade e especialização. Ou seja, quanto maior for o tempo de serviço efetivo prestado e quanto mais o servidor se aperfeiçoar profissionalmente, maior será o seu vulto remuneratório. Na iniciativa privada não há estabilidade e os planos de carreira, embora existam, são exceções à regra do salário mínimo que (conforme o artigo 7º IV da Constituição Federal) deve ser reajustado periodicamente somente para o fim de lhe preservar o poder aquisitivo. Isto é, o reajuste da remuneração da grande massa dos trabalhadores da iniciativa privada atende apenas ao repasse do percentual referente à perda inflacionária de cada ano. Do exposto se compreende a razão da enorme procura pelo ingresso no serviço público.

Com base no princípio da impessoalidade, quem deseja ingressar numa carreira pública deve, em primeiro lugar, ser aprovado em um concurso público específico para a função a ser exercida, como prevê o artigo 37º II da nossa Carta Magna. Cabe aqui, em breve síntese, diferenciar a conceituação jurídica dos empregados públicos em relação à dos servidores públicos. Muitos confundem os dois pelo fato de ambos serem nomeados para o exercício de uma função pública mediante a aprovação em certame público. Por isso se faz necessária essa diferenciação.

Ser empregado público significa o mesmo que ser servidor público? Apesar de empregados e servidores públicos serem nomeados mediante a aprovação em concurso público, e ambos atuarem na Administração Pública, há diferenças jurídicas entre o tipo de regime que os regula e protege. Os servidores públicos são os que trabalham na Administração direta, composta pelos entes federativos: União, estados, municípios, Distrito Federal. E também podem atuar profissionalmente nas autarquias que são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Indireta. São exemplos de autarquias o INSS e as Universidades Públicas. Já os empregados públicos trabalham nas Empresas Estatais que são pessoas jurídicas de direito privado, tais como os Correios, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás e o Banco do Brasil. Uma maneira de diferenciar os servidores públicos dos empregados públicos, para o fim de se configurar a estabilidade funcional, dá-se pelo conhecimento do regime de contratação a que eles se submetem. Enquanto os servidores públicos se submetem a um regime administrativo concretizado por meio de uma lei específica chamada Estatuto e trabalham para pessoas jurídicas de direito público, os empregados públicos, embora a eles se apliquem princípios de direito público como a obrigação da investidura em cargo público mediante a aprovação prévia em concurso público, o regime de contratação que a eles se aplica é o da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) porque trabalham para pessoas jurídicas de direito privado que os atrela a uma forma de contratação similar à dos moldes da iniciativa privada. Há algumas diferenças entre a contratação dos empregados públicos e a dos empregados particulares, mas para ambos não há que se falar em estabilidade no cargo. É por essa forma de contratação que se pode inferir a não estabilidade dos empregados públicos, embora sejam considerados agentes públicos e sejam nomeados para o exercício do cargo mediante a aprovação prévia em concurso público [1]. Em resumo, a estabilidade abordada nesse artigo se atém à carreira dos servidores públicos. Aos empregados públicos se aplica um regime híbrido de contratação que, embora englobe alguns princípios do direito público, não se insere na previsão constitucional da estabilidade pública. Abrindo aqui um parêntese, embora aos empregados públicos não se aplique a estabilidade pública constitucional, há o entendimento jurisprudencial do STF e do TST que exige a motivação ou justificativa para a demissão dos empregados públicos, desde que não ocorra por justa causa, o que não existe na iniciativa privada que dá ao particular o poder de extinguir o contrato de trabalho sem a necessidade de qualquer justificativa prévia. Sobre esse entendimento, veja-se a seguinte decisão:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da C.F, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da E.C nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da C.F, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator (a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013). [2]  

A decisão trazida finca como premissas básicas de fundamento (entre outras) a extensão dos princípios do artigo 37 da C.F (destaque-se o da impessoalidade que concretiza o da igualdade previsto no art. 5º I da C.F) às entidades de direito privado que integram a Administração Pública e a incidência do princípio do concurso público que abrange também a impessoalidade, o que significa a incidência de critérios objetivos para a demissão, bem como os incidentes na contratação dos empregados públicos [3]. A jurisprudência proferida pelo STF afastou a possibilidade de estabilidade dos empregados públicos, mas firmou a necessidade de motivação na dispensa desses agentes públicos. José Cairo Jr. comenta bem essa decisão:

O STF confirmou o entendimento do TST, afastou a possibilidade de aquisição da estabilidade, mas estendeu o requisito da motivação do ato de despedida para as demais empresas públicas. (…) Após essa decisão o TST iniciou um processo de alteração do seu entendimento já consolidado pela O.J nº 247, no sentido de estender a tese da necessidade de motivação do ato administrativo que decida pela despedida sem justa causa para os empregados do ato administrativo que decida pela despedida sem justa causa para os empregados das demais empresas pública ou de sociedade de economia mista. [3]

De volta ao tema da estabilidade no serviço público, destinada exclusivamente aos servidores públicos, vale a pena conceituá-la para o fim de melhor compreender seus desdobramentos. A estabilidade do servidor público é a garantia de permanência no cargo público para o desempenho livre das funções, que dele são inerentes, sem a preocupação com as pressões hierárquicas, bem como para assegurar a eficácia do princípio da impessoalidade nas relações públicas. Ou seja, o servidor público é estável para que possa trabalhar sem a preocupação de perder o cargo por conta de quaisquer questões pessoais oriundas do relacionamento com seus superiores hierárquicos. Ela está prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O caput desse dispositivo estabelece como critérios para a aquisição da estabilidade a aprovação prévia em concurso público e o exercício efetivo de três anos dos servidores, desde que nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo. Contudo, após o servidor público adquirir a estabilidade ele poderá perdê-la? Decerto que sim. Mas em quais hipóteses? Somente a partir da análise desses questionamentos se torna possível adentrar ao cerne desse artigo.

Como o servidor público pode perder a sua estabilidade?

De acordo à redação dada pela emenda 19 de 1998 ao parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores estáveis podem perder a estabilidade [4]:

I- em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

II- mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa;

III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

            Com base no inciso III supracitado, a insuficiência de desempenho em avaliação periódica é uma das hipóteses que causam a perda da estabilidade dos servidores públicos estáveis, desde que a avaliação prevista ocorra na forma estabelecida em lei complementar. A emenda constitucional 19 de 1998 (enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso) acrescentou o inciso III ao parágrafo 1º do artigo 41. Assim, a criação de uma lei complementar para estabelecer o devido regramento acerca da demissão dos servidores estáveis não fere a qualquer previsão constitucional, muito pelo contrário. Tal criação legislativa visa dar a devida regulamentação, exigida pela própria constituição, ao instituto da estabilidade dos servidores públicos. Desse modo, a elaboração legislativa em apreço não visa alcançar a quaisquer objetivos políticos nem financeiros, como muitos vociferam. A finalidade da via legislativa em apreço é a de somente garantir a efetividade de um instituto constitucional elaborado há mais de 20 anos.

Quais são os Projetos de Lei que visam regulamentar a demissão dos servidores públicos estáveis?

            De acordo ao informe publicado no site da ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais) em 22 de Novembro de 2018 [5], atualmente tramitam no Congresso Nacional três projetos de lei que visam regulamentar a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho nos moldes do artigo III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, são eles: o PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98, do Poder Executivo; o PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/2017, da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE); e o PLP 539/2018, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO). Desses projetos o que se encontra em fase mais adiantada de tramitação é o PLP 248/98, já que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde recebeu três emendas. Esse projeto aguarda apenas a revisão, pelo Plenário da Câmara, das três emendas oferecidas pelo Senado Federal. Acrescente-se que, conforme a lúcida análise de Luís Fernando Silva (OAB/SC 9582), o PLS 116/2017 encerra flagrantes inconstitucionalidades, das quais ao menos uma pode ser estendida ao PLP 539/2018 [6]. Dessa feita, após um breve apontamento acerca dessas inconstitucionalidades, visa-se abordar a forma de regulação proposta no PLP 248/98 ao tema proposto, já que o presente trabalho compreende ser esse o único Projeto de Lei, dos que tramitam no Congresso Nacional, passível de aprovação em razão de seu texto possuir viabilidade constitucional e (como já mencionado) pelo fato de estar em tramitação avançada, o que indica coadunar-se aos princípios gerais do ordenamento nacional vigente.

            Das Inconstitucionalidades do PLS 116/2017

            Em que pese o fato da demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho possuir previsão constitucional, tal disposição deve respeitar a outras determinações estabelecidas na própria constituição, sob a pena de ser declarada inconstitucional e, logicamente, incompatível com a ordem jurídica brasileira. Acontece que o artigo 61 no parágrafo 1º, II, alínea “c” dispõe que cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ora, já que a iniciativa das leis que visem regulamentar os assuntos previstos no parágrafo 1º do artigo 41, que inclui a estabilidade dos servidores públicos, cabe ao Presidente da República, logicamente descabe a qualquer parlamentar a mesma iniciativa. Dessa feita, nota-se uma inconstitucionalidade formal ou “vício de iniciativa” que invalida o PLS 116/2017 e o PLP 539/2018, já que ambos foram propostos por parlamentares: uma senadora e um deputado, respectivamente. Ademais, o PSL 116/2017possui outra inconstitucionalidade. Ele permite um alto grau de subjetividade na avaliação de desempenho dos servidores públicos estáveis. Permissão essa que abre grande margem à violação ao princípio da impessoalidade (C.F. artigo 37) configurando uma inconstitucionalidade material. Um bom exemplo dessa subjetividade na avaliação dos servidores se encontra no artigo 15 do referido Projeto de Lei. Esse artigo fixa a competência da avaliação de desempenho à chefia imediata do servidor e, nos casos de impedimentos legais, aos substitutos da chefia imediata a qual esteja subordinado o servidor durante o período avaliativo. Ora, a chefia imediata do servidor pode avaliá-lo negativamente por motivos pessoais e, pior, pode nem ser um servidor estável. Desse modo, apresentam-se duas inconstitucionalidades patentes no PLS 116/2017 e uma (pode haver outras) no PLP 539/2018. Isso posto, agora resta ir ao cerne desse trabalho que é traçar, em linhas gerais, o modo como o PLP 248/98 regula a avaliação e a possibilidade de demissão dos servidores estáveis pela insuficiência de desempenho.

            Principais disposições do PLP 248/98

            Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação

            O PL em questão prevê que o servidor público deverá se submeter à avaliação anual de desempenho, a qual deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Vê-se nessa disposição uma preocupação legislativa com a não violação aos princípios constitucionais. Ressalte-se a necessidade de preocupação com os princípios da impessoalidade, que corre o risco de ser violado no caso concreto por se tratar de uma avaliação vinculada a um relacionamento hierárquico, e ao contraditório e a ampla defesa, princípios basilares para que se configure a legítima perda do cargo do servidor estável sem que se viole ao direito de defesa do avaliado. No que também concerne aos critérios avaliativos do desempenho anual do servidor público, vale citar o parágrafo 2º do artigo 4º que estabelece os critérios de julgamento da avaliação e o parágrafo 4º do mesmo artigo que estabelece o dever das entidades avaliadoras criarem uma escala de pontuação, mediante regulamento, em seus sistemas avaliativos. Essa escala tem de se submeter aos seguintes conceitos: 1- excelente; 2- bom; 3- regular; 4- insatisfatório. No parágrafo 5° é explicada a configuração do desempenho insatisfatório do servidor que ocorre quando a pontuação da avaliação, considerada a máxima permitida, seja igual ou inferior a quarenta por cento.

            Do Processo de Avaliação

            No lugar da previsão do artigo 15 do PLS 116/2017 que entrega às mãos da chefia imediata do servidor o poder de avaliação funcional, o artigo 5º do PLP 248/98 estabelece que a avaliação do servidor seja realizada por uma comissão responsável, a qual deve ser composta por três servidores estáveis. Desses três, um deve ser o chefe imediato do servidor e os demais não podem ser de hierarquia inferior a do servidor avaliado. Ou seja, eles podem ocupar hierarquia superior ou igual a do servidor sob avaliação, mas nunca inferior. Devem também possuir ao menos três anos de exercício efetivo prestado no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado. Essa disposição supera a do PLS 116/2017, pois não submete o servidor a uma avaliação realizada exclusivamente por um chefe imediato, que pode não ser servidor estável e ter motivos pessoais para prejudicar o servidor por ele avaliado. Uma avaliação feita por uma comissão diminui o risco de violação ao princípio da impessoalidade, já que não depende do exercício de um único agente. Além disso, a exigência da estabilidade e grau hierárquico específico dos membros da comissão avaliadora diminui a subjetividade da avaliação. Até porque a comissão deve avaliar o servidor conforme os critérios objetivos fixados na Lei Complementar proposta.

Além do exposto, no parágrafo 2º do artigo 5º do PLP 248/98 há a previsão de que todos os elementos de convicção dos avaliadores devem ser demonstrados em relatório específico, o qual deve ser instruído com provas testemunhais e documentais, quando assim for necessário. Podendo o servidor ter acesso a todos os atos de instrução concernentes à sua avaliação de desempenho. Nesse processo avaliativo do PL em análise, para a garantia do contraditório e da ampla defesa, submete-se o julgamento da comissão de avaliação à homologação da autoridade imediatamente superior à chefia imediata do servidor submetido à avaliação, podendo este recorrer da decisão proferida pela autoridade superior, mediante pedido de reconsideração, no prazo máximo de dez dias. O julgamento do pedido do servidor deve ser julgado em igual prazo.

Caso o pedido de reconsideração do servidor seja denegado, o que ocorrerá na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído a ele, ainda cabe ao avaliado o direito a recurso hierárquico que deve ser interposto no prazo de dez dias. Nota-se a objetividade dos critérios avaliativos e a possibilidade de amplo exercício de defesa do servidor avaliado nesse Projeto de Lei 248/98. Tanto que ele prevê, na hipótese do servidor ser avaliado com desempenho regular ou insatisfatório, a oportunidade de seu aperfeiçoamento técnico.

Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Regular ou Insatisfatório

            O PL 248/98 estabelece que, quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do servidor, indicará quais medidas deverão ser adotadas para a correção do desempenho funcional do servidor avaliado. Isto é, o servidor avaliado negativamente não será de imediato desligado do serviço público, mas capacitado tecnicamente para que haja a possibilidade de melhora em seu aproveitamento. Essa capacitação ou treinamento do servidor avaliado negativamente é tratado como uma prioridade no PL em apreço, pois ele determina que as necessidades de capacitação sejam consideradas prioritariamente no planejamento do órgão ou da entidade a qual o servidor estiver vinculado.

Da Perda do Cargo Por Insuficiência de Desempenho

Como visto anteriormente, apenas um conceito insuficiente não terá o condão de exonerar o servidor estável. Esse desligamento do serviço público ocorrerá quando o servidor estável for avaliado com desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas ou em três alternadas. No caso das avaliações alternadas de desempenho insuficiente, elas devem ocorrer nas últimas cinco avaliações. Ou seja, caso o servidor estável seja avaliado com desempenho insuficiente em três avaliações alternadas, de cinco feitas, ele perderá a estabilidade. O mesmo ocorrerá quando seja avaliado com desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas. Ainda assim, o PL 248/98 prevê um novo recurso hierárquico nesses casos. Poderá o servidor avaliado recorrer à autoridade máxima do órgão ou entidade, a que esteja vinculado, no prazo de sessenta dias, sendo irrecorrível a decisão desse último recurso hierárquico interposto pelo servidor.

Conclusão

Conforme o que se propôs, esse trabalho demonstrou a constitucionalidade da perda da estabilidade dos servidores públicos, nas hipóteses de desempenho insuficiente em avaliação periódica. No mesmo propósito, elencou algumas inconstitucionalidades presentes no bojo de dois dos Projetos de Lei Complementar que tramitam no Congresso Nacional, os quais visam regular o disposto no artigo 41 parágrafo 1º III da Constituição Federal. Apresentou a viabilidade jurídica do PL 248/98 para regulamentar o instituto abordado nesse artigo, bem como elencou algumas das disposições nele previstas.      

Referências:

[1] ARAUJO, Lucas. A distinção entre servidores públicos e empregados públicos. Disponível em: <https://lucasecao.jusbrasil.com.br/artigos/213304655/a-distincao-entre-servidores-publicos-e-empregados-publicos> Acesso em: 01/01/2019.

[2] Portal do STF. RE 589998. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2627681> Acesso em: 05/01/2019.

[3] JR. José Cairo. Curso do Direito do Trabalho. 9º ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, pg. 779.

[4] Supremo Tribunal Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a E.C n. 99/2017. Brasília 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoconstituicao/anexo/cf.pdf> Acesso em: 05/01/2019.

[5] ANPPREV. Câmara dos Deputados – PL busca demissão de servidor público estável. Disponível em: <https://www.anpprev.org.br/anp/noticia/camara-dos-deputados-pl-busca-demissao-de-servidor-publico-estavel> Acesso em: 01/01/2019.

[6] SILVA, Fernando L. É inconstitucional o Projeto de Lei que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Disponível em: <http://www.slpgadvogados.adv.br/noticias/e-inconstitucional-o-projeto-de-lei-que-preve-demissao-de-servidor-publico-por > Acesso em: 01/01/2019.

Jesus não nasceu em 25 de Dezembro nem no ano 1 de nossa era. Apesar disso, o Natal é importante para os cristãos?

As Origens do Natal

O Natal existe desde muito tempo antes do nascimento de Jesus. Ele existe em decorrência do costume que antigas culturas tinham de celebrar a mudança das estações. No hemisfério norte na Europa, por exemplo, o solstício de inverno era comemorado por volta do dia 25 de dezembro em razão desse período demarcar o declínio dos rigores do inverno, período em que as plantações não cresciam, os animais permaneciam presos, as pessoas não saiam de suas casas, etc. por isso o solstício de inverno era celebrado com muita intensidade, já que marcava a transição entre o fim do inverno e o início do verão [1]. No antigo sistema religioso romano, Saturno era considerado o deus da agricultura que reinava durante o verão e, com a chegada do inverno, perdia o seu domínio para o deus Júpiter. No templo de Saturno em Roma os pés desse deus eram amarrados simbolicamente com correntes até a chegada do solstício de inverno, quando se delimitava a proximidade do retorno do domínio de Saturno e, consequentemente, da fertilidade das plantações e do alongamento dos dias que no inverno eram muito curtos por conta dos rigores do frio. Em 25 de dezembro também se comemorava o dia do nascimento do deus sol na cultura dos Bálcãs, um povo europeu que remonta a sua origem a centenas de milhares anos antes do nascimento de Jesus Cristo [2].

No tempo de Jesus o festival de inverno em que se comemorava o retorno do domínio do deus Saturno se chamava Saturnália. A princípio a igreja romana não permitia aos cristãos a participação nesse festival, até aproximadamente o século 5º da nossa era. A partir desse período a igreja romana aderiu ao feriado romano de 25 de dezembro no intuito de celebrar o nascimento de Jesus. Ao festival de inverno deram o nome de Festa da Natividade. Essa data foi incorporada à cultura ocidental desde então.

            Árvores de Natal

            Na Saturnália romana as árvores verdes eram utilizadas como símbolos de vida. Elas permaneciam verdes durante todo o ano, por isso eram usadas por diversas culturas como símbolo de vida e renascimento. Nas cerimônias religiosas de diversas culturas eram decoradas como forma de adoração e eram associadas à fertilidade. O símbolo da árvore de Natal foi incorporado ao cristianismo como uma referência à vida oriunda do nascimento do Messias.

            Jesus não nasceu no dia 25 de Dezembro nem no início da nossa era. Como assim?

         Jesus nasceu cerca de 6 a 4 anos antes da nossa era. Pelos registros dos evangelhos Jesus Cristo nasceu antes da morte de Herodes o Grande, pois foi ele o responsável pelo decreto que determinou a morte de todas as crianças do sexo masculino que tivessem até dois anos de idade. Herodes o Grande reinou na Judéia do ano 37 ao ano 4 antes de Cristo (ou seja, antes da nossa era comum). Herodes Antipas, filho de Herodes o Grande, reinou do ano 4 antes de Cristo ao ano 39 da nossa era. Imaginando que Jesus tivesse 2 anos no ano da morte de Herodes o Grande, ele deve ter nascido entre 6 a 4 anos antes da datação que marca o início da nossa era cristã. Essa datação estaria de acordo à informação histórica disponível. Ou seja, Jesus nasceu antes de Cristo [3].

            Segundo o relato do evangelista Lucas no capítulo 2 verso 8: “E deu à luz seu filho primogênito, e o envolveu em fraldas, e o colocou para dormir em uma manjedoura, porque não havia lugar para eles na estalagem. Havia pastores na mesma região que cuidavam de seu rebanho à noite.”

            Na cidade palestina de Belém onde Jesus nasceu – segundo a tradição cristã, os meteorologistas estimavam para as noites de inverno nessa localidade uma temperatura mínima de 4 graus. O relato de Lucas afirma que pastores cuidavam dos seus rebanhos à noite. Acontece que, como ressaltam especialistas, os pastores não levavam seu gado para o pasto em pleno inverno, muito menos à noite quando as temperaturas eram ainda mais baixas. Jesus deve ter nascido na primavera ou no inverno, conforme sugere Edwin D. Freed, professor emérito de estudos bíblicos da universidade de Gettysburg (EUA) no livro: The Stories of Jesus Birth [4]. (As histórias do nascimento de Jesus).

            Os Cristãos Podem Celebrar o Natal?

            Pelo que foi até aqui apresentado podemos concluir que o Natal surgiu de tradições pagãs. Além disso, com base em estudos históricos se pode afirmar com exatidão que Jesus não nasceu no dia 25 de Dezembro nem no início da nossa era. Sendo assim, aos cristãos fica proibida a celebração dessa data?

            É bem verdade que as Escrituras bíblicas não estabelecem a obrigação de se celebrar dias sagrados, muito menos o Natal. Contudo, também não há uma vedação a respeito. O apóstolo Paulo deixa claro que aos cristãos é dada a liberdade para se observar dias especiais ou não:

Um faz diferença entre dia e dia, mas outro julga iguais todos os dias. Cada um tenha a opinião bem definida em sua mente. Quem distingue entre dia e dia para o Senhor o faz; e quem come, para o Senhor come, porque dá graças a Deus; e quem não come, para o Senhor não come, e dá graças a Deus. (Romanos 14, 5-6).

            Com base nesse texto podemos concluir que os cristãos, embora não tenham a obrigação, podem separar um dia – incluindo o Natal – para o Senhor. Entendo que o Natal pode ser um dia de verdadeira celebração reverente ao Filho de Deus. Por quê? Por três motivos. Em primeiro lugar, porque essa época pode ser usada como um período de reflexão acerca do mistério da encarnação. O pastor John MacArthur bem explora essa questão:

“Primeiro, uma estação de Natal nos lembra como grandes verdades da Encarnação. Recordar as verdades importantes sobre o Cristo e o evangelho é um tema prevalente não Novo Testamento (1 Co 11,25; 2 Pe 1, 12-15; 2 Tessalonicenses 2, 5) A verdade precisa da repetição, para que os homens devem ser convidados a celebrar o Natal para registrar o nascimento de Cristo e nos maravilhar antes do mistério da Encarnação. [5]”

Segundo porque o Natal também pode ser uma época de adoração reverente. Os pastores comemoraram o Natal quando adoraram a Deus pelo nascimento do Messias e se regozijaram quando os anjos anunciaram que em Belém havia nascido o Salvador do mundo: Lucas 2,11. Aquele que veio salvar o seu povo dos pecados deles: Mateus 1,21. Por último, o Natal pode ser uma excelente oportunidade para o evangelismo, pois as pessoas ficam mais receptivas à mensagem do evangelho nessa época. Utilizar o Natal como um período de reflexão sobre a pessoa bendita de Nosso Senhor Jesus Cristo e para o testemunho das verdades da salvação, torna essa data um momento de real significado para os cristãos.

Conclusão

O Natal não possui um fundamento histórico quanto à data e ao ano do nascimento de Jesus. Além disso, essa celebração tem sido constantemente bombardeada pelo consumismo materialista e por mitos que tentam apagar a importância do Cristo. Ainda assim, os cristãos podem dar um sentido real e transformador a esse período. Basta que o celebrem por meio do testemunho reverente e do anúncio das Boas Novas que reverberam ao mundo: “É que hoje vos nasceu, na cidade de Davi, o Salvador, que é Cristo, o Senhor.” (Lucas 2,11).

Referências:

[1] SLICK, Mattew J. Natal – Os cristãos podem celebrá-lo? Disponível em: <http://www.monergismo.com/textos/natal/natal_podem.htm> Acesso em: 24/12/18.

[2] História dos Bálcãs. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_dos_B%C3%A1lc%C3%A3s> Acesso: 24/12/18.

[3] ANSEDE, Manuel. Jesus Cristo nasceu cinco anos antes de Cristo (se realmente nasceu). Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/23/ciencia/1450901374_520054.html>Acesso: 24/12/18.

[4] FREED, Edwin D. The Stories of Jesus Birth. A Critical Introduction. Disponível em: <https://books.google.es/books?id=N-xOM_OXo0EC&dq=inauthor:%22Edwin+D.+Freed%22&hl=es&sa=X&ved=0ahUKEwjm0ZPFz_LJAhXDXRoKHVw6B1sQ6AEIUDAH> Acesso: 24/12/18.

[5] MCARTHUR, John. Os Cristãos Devem Celebrar o Natal? Disponível em: <http://www.monergismo.com/textos/natal/natal_macarthur.htm> Acesso: 24/12/18.

Sobre a celeuma jurídica que pode libertar o Lula

O ministro Marco Aurélio Mello do STF tomou uma decisão polêmica no último dia 19 de dezembro. Baseado na interpretação de que o artigo 283 do CPC (Código de Processo Penal) é constitucional, ele determinou a soltura de todos os presos condenados em segunda instância. Esse artigo 283 considera inocentes todos os condenados até que os seus processos transitem em julgado. Ou seja, até que contra eles não existam recursos pendentes de julgamento. Esse artigo do CPC reflete o princípio constitucional da Presunção de Inocência, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A decisão de Marco Aurélio abriria caminho para o ex-presidente Lula deixar a prisão, junto a mais de 169.000 presos na mesma condição processual. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mas ainda há recursos pendentes de análise nos tribunais superiores, o que faz com que o caso ainda não tenha transitado em julgado. Na prática as defesas precisam solicitar ao juiz responsável pela execução penal a soltura dos clientes, para que sejam libertados. Mas a decisão do magistrado do Supremo obrigaria que os pedidos dos advogados fossem aceitos, caso se enquadrassem à decisão, como é o caso do ex-presidente Lula. A decisão de Marco Aurélio, em sede de liminar, acatou a um pedido de quem? De algum partido da centro-direita? Não, obviamente. A solicitação esdrúxula foi feita pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) [1]. Somente as prisões preventivas, ou seja, as destinadas à manutenção da ordem pública e integridade das investigações seriam mantidas.

Resultado Temporário da Controvérsia

          Criminalistas de todo o país se dirigiram às varas penais para solicitar a soltura de clientes, após a decisão liminar do ministro Marco Aurélio. Entre eles, quem? A defesa de ninguém mais do que o “pai” do maior esquema de corrupção da história do Brasil, quiçá mundial: o senhor Luís Inácio Lula da Silva. Mas (graças a Deus!) a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso ao Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli que acatou o pedido e suspendeu a liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Toffoli destacou, no despacho, que o assunto já está na agenda do plenário para o próximo semestre. “Defiro a suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nesta data, nos autos da ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 54, até que o colegiado maior aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano Judiciário, consoante calendário de julgamento”, escreveu [2].

Breve Retrospecto

          É interessante analisar que o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar depois da decisão de Dias Toffoli que marcou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento de três ações cujos pedidos intentam vedar a prisão dos condenados em segunda instância, em razão de uma alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Mas vale aqui frisar um detalhe. Por que cargas d’água o ministro de uma corte nacional (a dita suprema) concede uma liminar que vai de encontro a uma decisão tomada, pouco antes, pelo presidente da mesma corte? Eu entendo que por motivações políticas. As mesmas que vários esquerdistas utilizam para desqualificar a atuação do futuro ministro da justiça, o emblemático juiz Sérgio Moro. Vale retroceder um pouco no tempo para lembrarmos que o STF, desde fevereiro de 2016, definiu a possibilidade da execução da pena após condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer preso. Esse tema foi explorado pela defesa do Lula no julgamento de um Habeas Corpus cujo pedido era o de liberdade do petista, em abril desse ano. Pedido que foi negado pelo Supremo por 6 a 5 dos votos.

Moral da Estória

          Caso o STF decida pelo retorno do entendimento firmado antes de 2016, que definia a possibilidade de prisão somente após o esgotamento de todos os recursos dos condenados, Lula e mais de 169 mil presos serão libertados. Segundo dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um total de 169.324 presos estão encarcerados por conta da execução provisória de pena no Brasil [3]. Esses dados se referem aos presos em primeira e segunda instância. Somente não será beneficiado quem estiver recluso por força de cumprimento de prisão preventiva, a fim de se evitar riscos à ordem pública ou à integridade das investigações. Bem, para nós brasileiros resta aguardar o julgamento do dia 10 de abril. No fim dele saberemos qual será o destino jurídico dos presos condenados em sede de segunda instância, incluindo o de Lula.

Eu entendo que o STF já deliberou sobre o tema da prisão em segunda instância mais de três vezes, logo não vejo a razão dele novamente ser apreciado. Pior. De acordo ao que o contexto sinaliza, a prisão em segunda instância será vedada. Veremos o retrocesso penal que libertará milhares de condenados tratados pela nossa querida constituição como cidadãos presumidamente inocentes, até que morram sem pagar pelos crimes que cometeram. De quem é a culpa? Do STF? Do Lula ou do PT? Não. Da herança socialista que impregnou a nossa carta magna com dispositivos criados para a defesa dos criminosos e da impunidade. O crime compensa? No Brasil sim. Infelizmente.

Referências:

[1] SOUZA, Renato. STF manda soltar todos os presos condenados em 2ª instância, incluindo Lula. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726332/stf-manda-soltar-todos-os-presos-condenados-em-2-instancia.shtml Acesso: 21/12/18.

[2] SOUZA, Renato. Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio sobre prisão em 2ª instância. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726444/toffoli-suspende-decisao-de-marco-aurelio-sobre-prisao-em-2-instancia.shtml> Acesso: 21/12/18.

[3] Decisão de Marco Aurélio sobre 2ª instância pode soltar até 169 mil presos. Disponível:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726391/decisao-de-marco-aurelio-2-instancia-pode-soltar-ate-169-mil-presos.shtml > Acesso em: 21/12/18.

Porque ser a favor da pena de morte: uma abordagem jurídica.

Porque é uma pena justa

A palavra justiça foi aceita na língua portuguesa a partir do século XIII. O seus ignificado é de caráter, ou de algo que está em conformidade com o que é direito, com o que é justo. Dentre os vários significados de justiça e direito,aqui me sirvo do conceito de direito segundo A. B. Silva [1]. Para ele direito é o que compete a cada um, é, pois objeto da virtude da justiça sob algum entre três aspectos que são: o da justiça comutativa que diz respeito ao que um indivíduo deve ao outro; o da distributiva que é a que o Estado deve ao indivíduo e o da justiça legal que se refere à que o indivíduo deve à Sociedade.Bem, pela conceituação de Silva se pode afirmar que o direito é a competência destinada a cada indivíduo no sentido de aquisição jurídica. Para melhor explicá-la é possível designar o direito, conforme o significado escolhido,como a atividade de destinar a cada indivíduo o bem jurídico que lhe pertence. Sejamos bens materiais ou os imateriais. Os materiais se referem aos tangíveis como a casa de alguém. Enquanto os imateriais se referem aos bens não tangíveis como os direitos autorais, por exemplo. Ainda seguindo o conceito de Silva, direito é dar a cada indivíduo o que lhe pertence e designa o direito como objeto da virtude da justiça. Ou seja, o direito é elemento necessário para se alcançar oque seja considerado justo. Essa justiça pode ser comutativa: o que um indivíduo deve ao outro. Distributiva: o que o Estado deve ao indivíduo. E legal: o que o Estado deve à sociedade. A pena de morte cumpre à finalidade da justiça nesses três aspectos, pois o indivíduo que tira a vida de outro somente poderá pagar a sua dívida perdendo a própria vida. O Estado deve ao indivíduo morto um débito sem preço, logo, a única forma de pagá-lo será mediante a morte do assassino. A dívida do Estado perante a sociedade não será paga pela liberdade de um assassino que pode ceifar mais vidas. Somente pela morte de um homicida se garante que novas vidas não serão dizimadas pelos esforços do mesmo criminoso. Desse modo, seguindo o conceito apresentado como fundamento, a perda da vida de um assassino, como a consequência da perda da vida de uma vítima assassinada, respeita ao ideal da justiça e do direito.

Porque o direito à vida é um direito inviolável

Seguindo a trilha de John Locke, os principais direitos naturais concedidos ao homem são o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Mesmo sem grande saber jurídico,qualquer pessoa pode deduzir que de todos os direitos humanos o mais importante é o direito à vida, pois sem ele nenhum outro se torna acessível, logicamente. Pois bem, tanto a nossa Constituição quanto as declarações de direitos humanos estampam o direito à vida como um objeto supremo. Em nossa Carta Magna (no artigo 5º) destinado aos direitos e garantias individuais, está assegurado o direito à vida como um norte inviolável. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos está gravada, em seu artigo 3º, a inviolabilidade e universalidade da vida. Pois bem, já que se trata de um direito inviolável e a justiça comutativa exige que um indivíduo pague ao outro o que lhe deve, como um indivíduo que usurpa a vida de outro poderá restituí-la? Exclusivamente pela perda da própria.Um bem jurídico absoluto e inviolável que foi perdido somente será restituído de modo equânime, logo justo, pela perda do mesmo bem jurídico de quem o violou: vida por vida é a medida jurídica que atende aos anseios da justiça comutativa, mediante o emprego do direito: dar a cada indivíduo o que lhe pertence.

Porque a maioria da população brasileira a deseja

Uma pesquisa do instituto Datafolha [2], divulgada em janeiro de 2018, pelo jornal Folha de S. Paulo (jornal esquerdista), mostra que o apoio dos brasileiros à adoção da pena de morte no país nunca foi tão grande. Questionados, 57% dos entrevistados se disseram a favor desse tipo de punição no final de 2017. Em 2008, data do último levantamento, esse percentual era de 48%.  A pena de morte é proibida no Brasil desde a Proclamação da República, em 1889. A única exceção constitucional prevista em nosso país é “em caso de guerra declarada” pelo presidente da República e referendada pelo Congresso Nacional. A partir desses dados se explica o porquê de muitos dos conservadores brasileiros se manifestarem a favor do retorno do monarquismo. Segundo pesquisa promovida pelo Instituto Paraná [3], 67% da população brasileira é favorável à aplicação da pena de morte para crimes considerados bárbaros ou hediondos. Dentre esses números não há esquerdopatas,com certeza. Para eles é a vida do assassino que deve ser considerada inviolável, a vida do assassinado não passa de um mero detalhe estatístico. Sei bem que num regime democrático a vontade da maioria não pode esmagar a das minorias, mas esses dados servem para a nossa reflexão sobre o tema em análise.

Esclarecimento e Conclusão

Eu sou graduado em Direito. Sei muito bem a inviabilidade jurídica da implantação da pena de morte no Brasil. A nossa Constituição em vigor, apesar de admitir emendas, possui cláusulas que são consideradas pétreas. Ou seja, ela possui dispositivos que são imutáveis. Não podem ser alterados de modo algum. Entre eles estão os direitos e garantias individuais do artigo 5º. O parágrafo 4º do artigo 60 prevê que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:” o inciso IV completa: “os direitos e garantias individuais.” Como exposto, o direito à vida encabeça o rol desses direitos individuais considerados imutáveis. Sendo assim, a pena de morte não será implantada em nosso país. Nem Bolsonaro poderá propor qualquer alteração nesse sentido. Apenas uma nova constituição poderia rever esse assunto. É clara a influência socialista da nossa carta maior. Mas já que não se pode mudá-la em vários pontos, pode-se ao menos criticá-la no que nos desagrada.

Em suma, a pena capital atende ao direito, no sentido de se dar a cada indivíduo o que lhe pertence. Da mesma forma ela viabiliza os fins da justiça comutativa – que visa assegurar o cumprimento da dívida de um indivíduo perante outro. Contextualizando, o homicida extingue o que deve à vítima  – e aos consanguíneos dela – quando entrega a própria vida como pagamento pela vida que ceifou. A pena capital também realiza o objeto da justiça distributiva, pois dá ao Estado os meios de cumprir o seu débito jurídico perante a vítima assassinada, impondo ao assassino o mesmo dano jurídico que ele ocasionou ao assassinado. A pena de morte também realiza o objetivo da justiça legal, que se refere ao débito estatal perante toda a sociedade. Isso porque elimina o risco de outras pessoas serem mortas pelas mãos do mesmo infrator. Ademais, a pena capital expressa o desejo da maioria da população brasileira. Embora esse desejo não possa suprimir aos anseios das minorias, deixa “no ar” o que o senso popular considera uma punição justa aos que cometem delitos específicos. Essa vontade ao menos deve ser respeitada para fins de reflexão jurídica e social. Todo poder não emana do povo?

Referências:

[1] SILVA, A. B. Alves, Introdução à Ciência do Direito, 2ª edição, São Paulo: Salesianas, 1953.

[2] Revista Veja. 57% dos brasileiros são favoráveis à pena de morte, diz pesquisa. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/brasil/57-dos-brasileiros-sao-favoraveis-a-pena-de-morte-diz-pesquisa/> Acesso: 16/12/18.

[3] LONDRES, Mariana. Coluna do Fraga. 62% dos brasileiros são favoráveis à pena de morte para crimes bárbaros. Disponível em: <https://noticias.r7.com/prisma/coluna-do-fraga/62-dos-brasileiros-sao-favoraveis-a-pena-de-morte-para-crimes-barbaros-15022018> Acesso: 16/12/18.

Atentado na Catedral em Campinas. A culpa é das armas?

Era por volta das 11h30 da manhã da última terça feira 11 de dezembro, quando o desempregado Euler Fernando Grandolpho, de 49 anos, resolveu sair de casa carregando, entre outros pertences, uma pistola calibre 9 milímetros e um revólver 38, ambos carregados, além de três pentes de munição que juntos somavam 50 cápsulas. Todo o Brasil assistiu atônito ao ocorrido em uma catedral católica de Campinas, cidade de São Paulo. Durante uma missa Euler atirou contra fiéis desarmados e, em menos de dois minutos acertou oito pessoas.Quatro morreram no local e uma veio a óbito no dia seguinte. Após ser alvejado no tórax por policiais e se ver encurralado, Euler cometeu suicídio. Essa soma trágica reacende os ataques da esquerda contra a flexibilização das previsões do Estatuto do Desarmamento. O objetivo dessa nova política é garantir o direito à autodefesa aos cidadãos que assim o desejarem. Mas muitos são contra.

            Toda vez que um novo atentado ocorre,a esquerda fica em polvorosa e se utiliza de argumentos semelhantes contra o armamento da população. Entre os mais usados figuram dois: 1) quanto mais armas à disposição, mais crimes ocorrerão. 2) As armas são as responsáveis pelas mortes de pessoas, basta ver os atentados nos Estados Unidos. Bem, sem ter degastar muito da minha massa encefálica, refutarei a esses dois argumentos e -ao final desse artigo – voltarei à conclusão sobre o atentado em Campinas.

Mais armas mais crimes?

A organização Mapa da Violência coletou dados de 1980 até o ano de 2014. Contando do ano da edição do Estatuto do Desarmamento (2003) até o ano de 2014, quando apolítica desarmamentista já era vigente, o número de homicídios praticados pelo uso de armas de fogo saltou de 34.921 para 42.291 [1]. Mas esses números deveriam ser menores, correto? Errado. Por quê? Pelo simples fato da maioria dos homicídios praticados pelo uso de armas de fogo ocorrer mediante o uso de armas ilegais. Para provar que a quantidade de armas de fogo presentes em um território nada tem a ver com o índice de homicídios, basta recorrer a estudos como o feito pelo FBI [2], o qual aponta que 11.004 pessoas foram mortas por armas de fogo nos EUA em 2016. Desse montante, 5.500 morreram por suicídio. No Brasil foram registrados 43.200 homicídios por armas de fogo no mesmo ano [3]. Lembremos que cerca de 40% da população norte-americana possui ou tem algum parente que possui armas de fogo.

Armas Matam, basta ver os atentados nos EUA.

É verdade, armas de fogo matam. Facas também matam, assim como pedras, pedaços de madeira, de ferro, automóveis, etc. Mas quem maneja as armas? São as pessoas,certamente. Logo, quem deve ser responsabilizado pela prática de crimes não são as armas, mas quem as utiliza para fins ilícitos. Seja por puro dolo, imperícia ou negligência (culpa), os responsáveis são os humanos. Armas podem matar, mas também podem ser agentes de salvação de vidas. Faz pouco tempo que um parente de um amigo meu foi morto por golpes de madeira efetuados contra a cabeça dele.Então, seguindo o raciocínio esquerdista, também se deve proibir o acesso das pessoas a pedaços de madeira? Quem não possui ao menos uma faca dentro de casa? É sabido que muitos homicídios são efetuados por armas brancas. Assim, devemos também ser privados do acesso às facas? Percebe a falácia desse argumento? As armas podem ser instrumentos de morte? Com certeza. Mas inúmeras vidas são salvas por elas. Um exemplo extremo nesse sentido é a derrubada do Nazismo. Hitler seria derrotado pelo uso de pombas da paz por seus adversários? Quantos civis são salvos de criminosos por disparos efetuados pelos agentes da Segurança Pública?

A esquerda brasileira ama papaguear o argumento da esquerda americana que se resume à culpa das armas pelas mortes  violentas ocorridas nos Estados Unidos. Refiro-me às mortes decorrentes de atentados. Aqueles que ocorrem todos os anos quando algum maluco invade um espaço público disparando tiros a esmo e, na maioria das vezes, após ceifar várias vidas tira a própria em sequência. Mascabe ressaltar um dado sobre esses atentados. De acordo com a Crime Prevention Research Center [4], em pesquisa realizada no período de 1950 até 2016, 98% dos atentados com armas de fogo nos EUA aconteceram em áreas de política de desarmamento civil, as chamadas “guns free zones”. Ou seja, os criminosos escolhem deliberadamente cometer seus crimes em áreas em que eles têm a plena certeza de que, pela proibição do porte de armas, não haverá revide ou reação contra eles. Pode-se extrair desse fato que a política desarmamentista veda apenas aos cidadãos (que cumprem as leis) o acesso às armas de fogo. Criminosos ignoram as leis do Estado, portanto continuarão armados “até os dentes”. O controle de armas em Paris, por exemplo, (que é extremamente forte) não foi capaz de impedir a consumação dos ataques terroristas que sofreu.

O Engano da Grande Mídia

Muito se alarma sobre o perigo supremo das armas. É certo que elas, quando mal utilizadas, podem matar. Mas você sabia que as estatísticas comprovam que há elementos pouco divulgados que matam mais do que as armas? Tomemos como  exemplo o número de homicídios praticados em atentados que não supera a quantidade de estudantes mortos pela prática excessiva de exercício nas atividades de educação física. Quando uma criança morre vítima de disparo acidental de arma de fogo, a imprensa logo “cai em cima” para enquadrar as armas no rol das vilãs supremas. Mas você sabia que a quantidade de mortes de crianças ocasionadas pela ingestão de produtos de limpeza é noventa vezes maior do que as mortes provocadas por armas? Mas isso pouco se divulga, por que será?

Armas salvam vidas

É bem verdade que muitas pessoas morrem em decorrência do uso ilícito das armas de fogo, mas muito mais vivem por causa delas. As armas que matam, em sua grande maioria, são as que se encontram nas mãos dos criminosos. Ou seja, as armas de fogo ilegais são as responsáveis pela quase totalidade dos homicídios. Um estudo recente da Universidade de Chicago [5] sobre o uso defensivo de armas mostrou que em 99% dos confrontos com criminosos a vítima só precisa sacar a arma para espantar o bandido e impedir o crime, e que menos de 0,1% dos crimes com armas de fogo foram cometidos por cidadãos que possuem uma arma legalizada.

Conclusão: quem foi o culpado pelo atentado em Campinas?

Como ocorre nas “guns free zones” (zonas livres de armas) O maníaco de Campinas tinha a plena certeza de que encontraria vítimas desarmadas. Alguém leva uma pistola automática para o culto ou missa? O mesmo se deu no massacre em Realengo no Rio de Janeiro, onde estudantes foram os alvos. Assim, podemos dar um ponto a favor do uso de armas para a autodefesa dos cidadãos.

O senhor Euler Fernando Grandolpho não tinha posse nem porte de arma de fogo. O nome dele não consta do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) responsável pelo controle de armas no Brasil [6]. Assim, as estatísticas mais uma vez se confirmam contra a política desarmamentista, pois a gigantesca maioria dos crimes cometidos por armas de fogo são praticados por armas ilegais. Mais um ponto a favor do armamentismo defensivo.

Em suma, o uso de armas de fogo deveria ser restrito aos agentes da Segurança Pública. Todos gostariam de viver num mundo civil sem armas. Mas essa realidade é utópica. Enquanto se desarma a população não se retira uma pistoladas mãos dos criminosos. Sendo assim, o direito à defesa pessoal da população deve ser respeitado. Afinal, a nossa Constituição reza no caput do seu art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)” – grifo meu –. Essa inspiração legislativa decorre da Declaração Universal dos Direitos Humanos que versa em seu artigo III: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Em ambos os diplomas se estabelece a garantia à segurança pessoal,seja por meio dos órgãos de Segurança Pública, seja pela autodefesa. A polícia não está nem estará em todos os lugares, concorda? A preocupação das autoridades deve se concentrar nas armas ilegais dos criminosos, não no uso regulamentado das armas de fogo pelos cidadãos cumpridores de seus deveres pátrios. Como bem disse Flávio Quintela: “Cidadãos de bem do Brasil e do mundo – brancos, negros,héteros, gays, homens, mulheres, jovens, idosos (caso entendam como o exercício de um direito necessário) – armai-vos!” [7] – grifo meu.

Referências:

[1] MAPA DA VIOLÊNCIA 2016. Homicídios por arma de fogo no Brasil. Disponível em: < www.mapadaviolencia.org.br> Acesso: 24/11/18.

[2] BRASIL, News. Cultura de armas nos EUA. Oito gráficos que explicam o fenômeno. Disponível em: < https://www.bbc.com/portuguese/internacional-41501743> Acesso: 14/12/18.

[3] Revista Galileu. Brasil é o país onde mais se mata com armas de fogo no mundo.

Disponível: < https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2018/08/brasil-e-o-pais-onde-mais-se-mata-com-armas-de-fogo-no-mundo.html> Acesso em 14/12/18.

[4] Fernandes, Fernando. Duas mentiras que a TV conta sobre a liberação de armas. Disponível em: < http://patriota51.org.br/2-mentiras-que-a-tv-conta-sobre-a-liberacao-de-armas/> Acesso: 14/12/18.

[5] QUINTELA, Flávio. É hora de falar de armas. Gazeta do Povo. Disponível em: < https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/colunistas/flavio-quintela/e-hora-de-falar-de-armas-37c2r7hhk079z2evc2fl531xe/> Acesso: 14/12/18.

[6] RIBEIRO, Aline; MARIZ, Renata. Atirador de Campinas não tinha arma em seu nome. Disponível em: < https://oglobo.globo.com/brasil/atirador-de-campinas-nao-tinha-armas-em-seu-nome-23300483> Acesso: 14/12/18.

[7] Quintela, Flávio, Ibidem.

Sobre o caso do ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Um relatório do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) está dando oque falar contra a família Bolsonaro. Os esquerdistas estão com “sangue nos olhos” para pegar o presidente eleito em algum escândalo de corrupção. Para essa gente vale o ditado: “quanto pior, melhor.” Afinal, não espero uma oposição de esquerda pautada na verdade dos fatos, muito menos no interesse nacional. Valerão os ataques até o retorno ao poder e nada mais. Mas o que se pode extrair de concreto da investigação do COAF contra a família Bolsonaro? Bem, antes disso convém saber o que é e qual a função do COAF nessa estória.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é um órgão de inteligência que atua contra a lavagem de dinheiro e, mais recentemente, contra o financiamento ao terrorismo. É um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, mas no próximo governo essa pasta será transferida para o Ministério da Justiça que estará soba égide do ministro Sérgio Moro. O COAF recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro. Bancos,corretoras, joalherias, imobiliárias e galerias de arte são obrigadas a informar negociações suspeitas. O COAF analisa essas informações e, caso seja detectada alguma suspeita de crime, encaminha o caso ao Ministério Público. O relatório polêmico que o COAF emitiu foi realizado num desdobramento da Operação Lava Jato. Ele indicou movimentações financeiras, consideradas atípicas, que foram realizadas por um ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro. Esse ex-assessor parlamentar, que também é ex-policial, chama-se Fabrício José Carlos de Queiroz. Segundo o COAF ele movimentou cerca de 1,2 milhão no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. Uma das transações seria realizada mediante pagamento em cheque no valor de 24 mil reais,destinado à futura primeira dama Michelle Bolsonaro. Mas o que são essas movimentações atípicas? Elas configuram crime e ligam Bolsonaro a alguma irregularidade?

Movimentação atípica, segundo o COAF, é a que alguém faz por depósito ou saque bancário em valores fracionados inferiores a 10 mil reais. As instituições financeiras são obrigadas a informar todas as movimentações suspeitas acima desse valor. Quem tenta burlar essa norma, com movimentações menores fracionadas, entra no“radar” dos bancos. Depósitos em dinheiro vivo ou compra de seguro ou de previdência privada com recursos de origem duvidosa também são considerados atípicos. Mas acontece que nem todas as movimentações financeiras atípicas são consideradas criminosas. Movimentações atípicas são consideradas criminosas somente quando a origem dos recursos for ilícita. O relatório do COAF apontou que o senhor Fabrício Marques (ex-policial e ex-assessor de Flávio Bolsonaro)movimentou a quantia de 1,2 milhão de reais entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Esse relatório também detectou saques e depósitos atípicos. Porém, essas movimentações ainda não podem ser consideradas criminosas.

O senhor Fabrício repassou em cheque o valor de 24 mil reais para a mulher do presidente eleito (Bolsonaro) que, em defesa, alegou que esse valor se refere ao pagamento de um empréstimo que havia feito para o ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Segundo Bolsonaro, o valor na verdade foi de 40 mil reais. Ele afirmou que, caso tenha errado por não ter declarado o valor do empréstimo à Receita Federal, arcará com a responsabilidade perante o Fisco sem problemas. A futura primeira dama alegou que ninguém faz pagamento de valores, cuja origem seja ilícita, por meio de cheque nominal. Caso o presidente eleito ratifique a sua declaração de Imposto de Renda e mostre que tinha recursos disponíveis para emprestar o valor “atípico”, contra ele não incidirá qualquer crime fiscal. Mas caso o crime seja configurado, Bolsonaro terá de pagar uma multa para a Receita por ter omitido o empréstimo na declaração do Imposto de Renda.

O fato é que Flávio Bolsonaro não está entre os investigados na Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato que resultou na prisão de dez deputados estaduais suspeitos de terem recebido uma mesada ilegal dos governos Sérgio Cabral e de Luiz Fernando Pezão (ambos do MDB que estão presos). Foi essa a operação que levou o COAF a monitorar as movimentações financeiras dos servidores da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e constatou que 22 desses servidores movimentaram a quantia de 22 milhões de reais. Dentre eles, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Foi detectado que todas as movimentações bancárias, feitas pelo ex-assessor de Flávio Bolsonaro, ocorreram nas datas ou nas proximidades do pagamento dos salários dos servidores da Alerj. Também foi descoberto que parentes do ex-assessor de Flávio Bolsonaro participaram das movimentações que foram feitas sempre no valor de cinco mil reais, valor limite para saque nas agências bancárias utilizadas. O senhor Fabrício Queiroz chegou a fazer vários saques no valor de cinco mil reais por dia. Qual a razão disso? O desenrolar da investigação dirá. Ela segue sob sigilo.

As apurações do COAF foram transferidas da Procuradoria da República no Rio de Janeiro para a esfera estadual no MP do RJ para que o órgão apure eventuais ilícitos de competência estadual cometidos na Alerj. Como justificativa para a transferência, a Procuradoria da República no RJ informou que na relação do COAF não havia nenhum de seus alvos. “Como o documento indicava a existência de movimentações atípicas de outras pessoas que não eram alvo na referida operação, o MPF na 2ª Região (RJ/ES), diante da ausência de indícios que justificassem alguma apuração em âmbito federal relacionada a tais nomes,remeteu o material ao MP/RJ, para que o órgão apure eventuais ilícitos de competência estadual cometidos na Alerj”, declarou em nota.

Em suma, Flávio Bolsonaro não é investigado. A movimentação financeira atípica realizada no depósito para Michelle Bolsonaro não é considerada criminosa.  A infração de Bolsonaro cometida contra o Fisco não é fato. Mas, se for, ele mesmo disse que se responsabilizará pelas consequências. Lembremos que ele ainda aumentou o valor apurado pelo COAF. O ex-assessor de Flávio Bolsonaro ainda não prestou os devidos esclarecimentos. Desse“angu” pode sair algum “caroço” contra a honestidade dos Bolsonaro? Sim (não tenho bandido de estimação), mas acho difícil. Percebo e antevejo nessa estória que o culpado será o tal Fabrício junto à parentela dele e afins. A esquerda vai chorar sangue quando nenhum nome dos Bolsonaro for enquadrado criminalmente e eu rirei até sentir dor de barriga. Ademais, abro um curto parêntese: onde estava o COAF quando centenas de milhares de reais foram “lavados” para o crescimento do abrupto patrimônio do Lulalau filho?

Referências:

MORAES, Sérgio. Perguntas e respostas sobre o caso do ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Disponível em: <https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/713511/perguntas-e-respostas-sobre-o-caso-do-ex-assessor-de-flavio-bolsonaro> Acesso: 10/12/2018.

BENITES, Afonso. A investigação sobre ex-assessor de filho de Bolsonaro muda de mãos. Acesso em: < https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/11/politica/1544489164_898907.html> Acesso: 11/12/18.