Gab.ai lança Dissenter: uma ferramenta para burlar a censura nas redes sociais

A censura nas redes sociais está em todo lugar. O Facebook e o Twitter tem total controle sobre o que pode ou não ser dito dentro das suas plataformas, e você pode ter certeza de que eles usam este poder para censurar ou simplesmente “capar” o alcance das mensagens de cujo conteúdo eles discordam.

Há dois anos, Andrew Torba lançou sua rede social focada em liberdade de expressão, Gab.ai. Todo discurso que é considerado legal nos Estados Unidos pode ser postado na plataforma Gab. Ou seja, não existe um conjunto separado de discursos proibidos definidos pela plataforma e imposto aos seus usuários. Isto desencadeou retaliações das redes sociais tradicionais, que acusaram o Gab de promover “discurso de ódio”.

Agora o Gab quer dar aos seus usuários ainda mais poder para expressar suas opiniões livres de censura: ele acaba de lançar Dissenter, ou “a seção de comentários da internet”, como os seus criadores a apelidaram. Este serviço permite aos usuários comentar e ler comentários sobre cada URL a partir de um plugin externo, sem necessidade de logar ou sequer ter uma conta no site em questão. Isto significa que você pode burlar completamente a censura privada de plataformas como Facebook, Twitter ou o próprio WordPress.

Caso queira testar, visite dissenter.com

A Pena de morte e a fé cristã (Parte 2)

A Pena de morte no Novo Testamento

            O Novo Testamento estabelece o mesmo princípio do AT no que se refere à pena capital. Os governantes recebem de Deus a autoridade para atuarem, inclusive para utilizar a espada (pena de morte) em casos específicos. Paulo deixa claro em Romanos 13, 3-4: “Porque os magistrados não são terror para os que praticam boas obras, mas as más. Queres tu, pois, não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela. Porque ela é ministro de Deus para o teu bem. Mas, se fizeres o mal, teme, pois ela não traz a espada sem motivo; porque é ministro e vingador para castigar o que faz o mal.”

Devemos observar com atenção o termo vingança utilizado por Paulo nesse texto. Em outras passagens a vingança é um ato atribuído ao exercício único e exclusivo de Deus, cabendo aos crentes que, por algum motivo, venham a sofrer afrontas, perseguições ou prejuízos, amar ao seu próximo, inclusive aos inimigos. Romanos 12, 19-20 diz: “Não vos vingueis a vós mesmos, amados, mas dai lugar à ira porque está escrito: “Minha é a vingança,eu recompensarei, diz o Senhor. “Pelo contrário, se o teu inimigo tiver fome,dá-lhe de comer e, se tiver sede, dá-lhe de beber; porque, agindo assim,amontoarás brasas vivas sobre a sua cabeça.” No verso 19 Paulo cita Deuteronômio 32,35 e em Levítico 19,18 está escrito: “Não te vingarás nem guardarás ira contra os filhos de teu povo. Mas amarás o teu próximo como a ti mesmo. Eu sou o Senhor.” O texto em Romanos exorta os crentes a substituírem o desejo de vingança pela ira que significa a troca de um sentimento odioso, logo permanente, por outro de caráter passageiro, ainda que dotado de raiva,conforme Efésios 4, 26: “Irai-vos, mas não pequeis. Não se ponha o sol sobre a vossa ira”. Ou conforme a tradução da N.V.I. (Nova Versão Internacional):“Quando vocês ficarem irados, não pequem. Apazigúem a sua ira antes que o sol se ponha.” O pecado em apreço não está no se irar, mas no não pedir perdão em tempo hábil. Desse modo, a vingança deve ser exercida somente pelo Senhor porque Ele é sempre justo ao efetuar um julgamento. Mas, esse mesmo exercício é delegado às autoridades humanas, conforme estabelecido em Romanos 13: “Eles são ministros de Deus para executar a vingança contra os que fazem o mal.” O próprio Jesus reafirmou o princípio da pena capital no Sermão do monte: “Não penseis que vim para revogar a lei ou os profetas: não vim para revogar, vim para cumprir. (Mateus 5,17).” E acrescentou: “Ouvistes que foi dito aos antigos: “Não matarás e, quem matar,estará sujeito a julgamento (pela pena capital)” na sequência o mestre aprofunda o entendimento sobre o juízo citado: “Mas eu lhes digo que qualquer que se irar contra seu irmão estará sujeito a julgamento. Também qualquer que disse a seu irmão “Racá” (tolo), será levado ao tribunal. E qualquer que disse:“Louco”, corre o risco de ir para o fogo do inferno. (“Mateus 5:22)”. Desse modo, Jesus não se pronuncia contrário à pena de morte como alguns alegam, ele somente aprofunda o conhecimento da revelação divina concernente ao tema. Nesse contexto, o doutor Norman Geisler esclarece:

De acordo com Josefo (Antiguidades IV, 8, 6, e 14), o Sinédrio ou Concilio dos Setenta, tinha o poder para pronunciar a sentença da morte, e às vezes o exercia, conforme fica manifesto no caso de Estêvão (At 7:59) e na execução de Tiago (At 12:1, 2). Sem dúvida era assim, pois Jo 18:31 diz que Roma tirara o direito legal dos judeus de aplicarem a pena capital. Isto não significa, no entanto, que os judeus tinham aberto mão da sua crença de que Deus lhes dera esta autoridade e, portanto, que poderiam exercê-la quando pensavam que conseguiriam fazê-lo impunemente. [9]

            Como exemplo da validade da pena capital na era da igreja neotestamentária, temos a sentença de morte que foi aplicada por Pedro a Ananias e Safira, em razão de ambos terem mentido ao Espírito Santo (Atos 5,3). Embora não haja fundamento textual para assegurar que essa pena de morte não se limitada aos tempos apostólicos, esse relato nos prova que Deus, no Novo Testamento, aplicou uma sentença de morte em homens culpados através das mãos de outros homens. Jesus reconheceu a autoridade dos governantes humanos sobre a vida de outros homens em João 19, 10-11: “Então Pilatos o advertiu: Não me respondes? Não sabes que tenho autoridade para te soltar e autoridade para te condenar? Respondeu Jesus: Nenhuma autoridade você teria sobre mim se do alto não te fosse concedida (…)”.

A implicação desse texto é clara. Jesus poderia ter questionado a autoridade de Pilatos sobre a vida humana, mas não o fez. Pelo contrário, ele deixou clara a origem divina da autoridade dos governantes sobre a vida dos que infringem a lei. Além disso, como aquele que absorveu as infrações (pecados) de todos os homens culpados, o mestre se submeteu voluntariamente à pena capital,significando que, sem a pena de morte executada por mãos humanas, a redenção dos condenados não seria possível. Diante do governador Festo o apóstolo Paulo não demonstra qualquer objeção à pena de morte. Pelo contrário, ele se apresenta totalmente submisso a ela, caso merecesse: “Caso, pois, tenha eu praticado algum mal ou crime digno de morte, estou pronto para morrer(…)” Atos 25,11.

            Em resumo: Existem dados bíblicos suficientes nos dois Testamentos para confirmar o exercício da pena capital realizado por homens, cuja ordenação veio de Deus para punir criminosos em situações específicas. A pena de morte não é um instituto criado pela mente humana, mas pelo próprio Deus que visa punir culpados. Mas a pena de morte nomeio cristão ainda é um tema polêmico. Dessa forma há muitas objeções que se levantam contra esse instituto. Sem querer esgotar a essa problemática, no tópico seguinte, busca-se responder a algumas delas. 

“Não Matarás”: Objeções à Pena de Morte

Várias objeções têm sido levantadas à pena capital. Algumas de cunho teológico e outras de origem racional (mais emocional). Vamos a elas:

  1. Jesus e a “lei de talião”

Com base em Mateus 5,38-42 muitos defendem que Jesus aboliu a “lei de Talião” em nome do princípio da não resistência ao mal. Assim, a pena capital também estaria ultrapassada, uma vez que ela se fundamenta no princípio retributivo do talião. Mas devemos considerar essa passagem de modo mais acurado para melhor interpretá-la. Essa referência pedagógica do mestre integra o Sermão do monte.Ela está assim expressa: “Você ouviram o que foi dito: Um olho por um olho e um dente por um dente. Eu, porém, vos digo: Não resistam ao perverso; antes,àquele que o esbofetear na face direita, ofereça-lhe também a outra. E se alguém quiser confrontá-lo com a lei para tomar-lhe a camisa, deixa-lhe também a sua blusa. E quem o forçar a andar com ele uma milha, vá com ele duas. Ao que lhe pede (algo), dê-lhe; e ao que quer tomar empréstimo de você, não lhe dê as costas.” Bem, antes de compreender o sentido dessa ordenança, faz-se necessário o entendimento conceitual da “lei de talião”.

Na verdade a lei de talião não é uma lei, mas um princípio que é encontrado no sistema de leis escritas mais antigo de que se tem notícia, o famoso Código de Hamurabi que foi elaborado em aproximadamente 1.700 anos antes de Cristo na antiga Babilônia. Esse princípio pode ser considerado como um instrumento dotado de feracidade bárbara, mas na verdade foi um mecanismo de avançada perspicácia jurídica para a humanidade primitiva, uma vez que delimitava as sanções  para determinados crimes, bem como funcionava como um meio de abolir a vingança pessoal, muito usada na antiguidade como meio de retribuição punitiva. O princípio de Talião ou Lex talionis (Lex: lei. de talis: de tal, idêntico) visava aplicar uma retribuição exata à infração cometida. Esse princípio é um dos fundamentos da legislação civil israelita, codificada em aproximadamente 1.300 anos de Cristo. Maércio Duarte explica a respeito:

Um dos primeiros registros de lei escrita no mundo encontra-se no Código de Hamurabi (aproximadamente em 1700 a.C.), na qual se localiza a figura do talião,que, em linhas gerais, vem a ser a norma penal mais antiga que se tem conhecimento. Na atualidade, especialmente nos povos ditos civilizados, ele é símbolo de ferocidade bárbara; no entanto, na humanidade primitiva,apresentou-se como um verdadeiro e respeitado avanço, tanto no plano moral quanto no jurídico, justamente porque impôs um limite à vingança defensiva.Trata-se da primeira legislação que separou a religião do Direito, o que, uma vez mais, credita-lhe respaldo ao progresso jurídico, pontuando o Direito como algo criado pelo homem e voltado a ele mesmo, sem quaisquer intervenções divinas na sua concepção cognitiva (DUARTE, 1999). Registro relevante para o cunho histórico em tela é o fato de que o Direito Penal hebreu (1.300 a.C.) foi categoricamente embasado no famoso princípio do talião, com influência direta,também, dos 10 mandamentos de Moisés, dos quais se extraía o principal tipo depena e que comumente ocorria: a de morte, que, por seu turno, expressava variações quanto às formas de execução, quais sejam: forca, cruz, serra, fogo,apedrejamento, espada, entre outras [10].

É expresso em passagens como Êxodo 21, 24-25: “Olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé, queimadura por queimadura, ferida por ferida, contusão por contusão.” Também em Deuteronômio 19, 21: “Não tenham piedade. Exijam vida por vida, olho por olho,dente por dente, mão por mão, pé por pé.” Desse princípio emana o instituto da pena capital, bem destacado no trecho do versículo acima: “Exijam vida por vida(…)”. Ou seja, quem tira uma vida deve entregar à própria como meio justo de retribuição.

No relato em apreço, Jesus não se opõe à determinação da lei mosaica. Ele se opõe à interpretação dada pelos escribas e fariseus ao princípio do talião, o qual fundamentava os julgamentos dados pelos tribunais civis para a aplicação da justiça, bem como para refreara vingança privada. Os intérpretes da lei de Moisés consideravam válida a aplicação do princípio retributivo do talião às relações pessoais de modo a legitimar a vingança pessoal. É essa aplicação indevida do talião que Jesus confronta nessa parte do Sermão do monte, pois utilizar um princípio para justificar o que ele visa combater, na verdade é uma forma de destruir-lhe a eficácia. Utilizando-se do princípio do talião para sancionar a vingança particular os intérpretes judeus violavam a lei de Moisés, na mesma medida em que afirmavam defendê-la. Foi contra isso que Jesus se contrapôs na mensagem de Mateus 5, 38-42.

Jesus não poderia ser contrário ao princípio do talião que fundamenta a lei de Moisés porque o objetivo do ensino em análise é se opor à vingança pessoal, a qual também é proibida para os civis israelitas em algumas passagens como em:

“Não te vingarás, nem guardarás ira contra os filhos do teu povo; mas amarás o seu próximo como a si mesmo: Eu sou o Senhor.” Como contraponto à vingança pregada pelos fariseus e escribas, Jesus ordena a não resistência ao dizer: “Não resistam ao perverso; antes, àquele que o esbofetear na face direita,ofereça-lhe também a outra [11].

 Jesus não contradiz o talião, pois é um princípio baseado na justiça. Em consequência, mantém-se preservada a integridade bíblica da pena capital. Mas, abrindo aqui um parêntese, de que modo a justiça pode ser conceituada? Em termos simples, justiça é o exercício da vontade de Deus nos julgamentos. Esse exercício se propõe a distribuir direitos e deveres conforme os méritos dos beneficiários, ou deméritos dos devedores. Jesus trata da justiça em Mateus 5, 20 ao afirmar que se a justiça de seus seguidores não exceder, em muito, a dos escribas e fariseus, de modo nenhum eles podem entrar no Reino dos céus. Em suma, justiça é – em termos bíblicos – o cumprimento prático da vontade de Deus por meio da vivência do evangelho, ou o exercício – divinamente outorgado – aos homens que exercem funções governamentais. A esse último se alinha o princípio da Lex talionis,pois ele visa distribuir, na mesma medida, as punições para os criminosos, Bem como as compensações para as vítimas. Desse modo, em razão da autoridade judicial que foi constituída por Deus às autoridades humanas não ter sido revogada, o talião também permanece. Podemos acrescentar como argumento contrário à afirmação de que Jesus aboliu o talião, o fato do mestre não ter vindo para abolir nenhum ponto da lei mosaica, mas sim para cumpri-la (Mateus 5,17-18). Além disso, Jesus se referiu ao talião como uma medida justa quando disse: “Não julgueis para não serdes julgados” (Mateus 7,1) e o reiterou a cada oportunidade em que alertou à humanidade sobre a realidade do juízo eterno que vingará o pecado de modo proporcional, logo justo, aos males que dele provenham.

O princípio da não resistência

            A quem Jesus impede de resistir? O verbo grego empregado (anthistëmi)é claro: resistir, opor-se, enfrentar algo ou alguém. Quando Jesus se manifesta contrário à aplicação do princípio retributivo do talião nos relacionamentos pessoais ele se manifesta contra a vingança, pois somente Deus pode exercê-la,como Paulo bem explicita em Romanos 12, 19-21. Ao afirmar que: “A quem te ferir na face direita dá a ele também a outra (…)” Jesus estabelece a não resistência aos maus. Esse princípio pode ser corretamente entendido como o da não retaliação ou o da não vingança. Ele não abole o talião, mas determina aos crentes que não busquem o caminho da vingança contra os seus detratores. Aqueles que seguem a Cristo não devem pagar o mal com o mal, ou seja, não devem se vingar. Devem pagar o mal com o bem, de modo a amar até aos inimigos,conforme Mateus 6, 44. Todavia, cabe aqui uma observação. Tiago nos orienta a resistir ao diabo (Tiago 4,7) o que também significa resistir ao mal. Não há uma contradição entre o ensino de Jesus e o de Tiago? O apóstolo Paulo relata que resistiu a Pedro quando ele agiu de modo dissimulado contra os cristãos gentios (Gálatas 2, 11-14). Esse relato também contradiz a não resistência ordenada por Jesus no sermão do monte? Na verdade não. Resistir ao homem perverso ou mau não significa transigir ao que seja injusto ou pecaminoso. A proibição de resistir se refere a não retaliação ou a uma antítese ao desejo de vingança, que pode ser resumido como o pagamento de uma agressão ou injustiça através da mesma espécie de ofensa sofrida. Mas como podemos não resistir ao homem perverso, ao mesmo tempo em que devemos resistir ao mal produzido por ele? A resposta se dá pelo exemplo pessoal de quem viveu a não resistência.Jesus, como o exemplo supremo, não resistiu aos ultrajes que sofreu. Pedro bem relata: “pois ele, quando ultrajado, não revidava com ultraje, quando maltratado não fazia ameaças, mas entregava-se àquele que julga retamente.” (1 Pedro 2, 21-22). Ainda assim, Jesus desafiou ao principal dos sacerdotes quando por ele foi interrogado:

E o sumo sacerdote interrogou Jesus acerca dos seus discípulos e da sua doutrina. Jesus lhe respondeu: Eu falei abertamente ao mundo; eu sempre ensinei na sinagoga e no seu templo, onde os judeus sempre se ajuntam, e nada disse em oculto. Para que me perguntas a mim? Pergunta aos que ouviram o que é que lhes ensinei; eis que eles sabem o que eu lhes tenho dito. E, tendo dito isto, um dos servidores que ali estavam, deu uma bofetada em Jesus, dizendo: Assim responde ao sumo sacerdote? [12]”.

Ou seja, Jesus não revidava às agressões, mas nem por isso deixava de proferir a verdade que implica em denunciar os pecados dos nossos detratores. O eminente escritor russo Leon Tolstoy compreendeu a não resistência como a negação a qualquer governo força política ou policial, pois essas forças resistem ao mal dos infratores [13]. Gandhi, inspirado em Tolstoy e no Sermão do monte,produziu a satyagraha ou “a força da verdade”, teoria que se aproxima da anarquia, contrária ao Estado e aos castigos aos malfeitores, justamente pelo entendimento que adquiriu da não resistência cristã e dos escritos de Tolstoy [14].Tais interpretações são equivocadas porque confundem as esferas de atuação dos princípios analisados nesse artigo. A não resistência se aplica aos relacionamentos pessoais. Ela veda o uso da vingança como forma de busca por justiça, pois somente Deus poder exercê-la de modo justo. A vingança é justa quando aplicada por Deus, o qual sabe distribuir de modo exato as penalidades aos criminosos e as compensações às vítimas. Todavia, o próprio Deus delegou às autoridades humanas a mesma atribuição. Isso significa que o Lex talionis pode(e deve) ser exercido também por humanos, desde que pertençam à esfera governamental e atuem nessa disposição de interesse público. Ele representa o poder judicial divino que sustenta a vigência da pena capital. Há várias passagens no Novo Testamento que legitimam o uso da força pelas mãos do Estado.Negar essa prerrogativa dos governos levantaria uma contradição insanável entre a pedagogia de Jesus e a dos apóstolos. Pedro afirma a esse respeito:“Sujeitando-vos a toda instituição humana por causa do Senhor; quer seja ao rei como soberano, quer às autoridades como enviadas por ele, tanto para castigo dos malfeitores, como para louvor dos que praticam o bem.” (1 Pedro 2,13-14).Paulo até atribui a esse uso estatal da força –resistência ao mal – o caráter de vingança pública em Romanos 13,4: “Visto que a autoridade de Deus é ministro para o teu bem. Entretanto, se fizeres o mal teme, porque não é sem motivo que ele traz a espada, pois é ministro de Deus vingador, para castigar oque pratica o mal”. Ao se referir à autoridade como ministro de Deus, podemos considerar esse termo como o de alguém que representa a atuação de uma pessoa ou de um governo. Assim, os governos humanos representam a ação do próprio Deus no que se refere ao ato de punir e recompensar, o qual diz respeito ao exercício judicial baseado na justiça. Podemos então concluir que as autoridades têm a autorização e ordem de executar o que apenas a Deus é permitido:a prerrogativa da vingança. Aos indivíduos que seguem a Jesus, em seu trato social, resta o uso do princípio da não resistência aos maus. Ele significa a difícil tarefa de responder ao mal com o bem. Ao Estado a ordem divina: “vida por vida” permanece justa pelo instituto da pena de morte que visa retribuir,como pagamento ao mal do assassinato, a perda da vida do assassino.

Pode-se concluir que o princípio do talião veda o uso da vingança particular como meio de obtenção da justiça, mas dá ao Estado (por delegação divina) a legitimidade para usar a força vingativa como meio de punir aos que agem contra as leis e,na mesma medida, compensar aos que as obedecem. Conclui-se que a “lei de talião” é um princípio justo e verdadeiro que de modo algum foi revogado pelos ensinos de Jesus. O princípio da não resistência se limita às relações pessoais. Não resistir aos homens maus, contudo, não significa concordar com as práticas deles. Não resistir aos perversos significa não se vingar. Mas não veda o anúncio da verdade nem a denúncia à injustiça.

CONTINUA

Sobre as violências do Estatuto do Desarmamento

 

A lei 10.826 de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi criada com o intuito de reduzir os índices de violência dificultando a aquisição legal de armas pela população. Na época da promulgação desse instituto jurídico,houve muita comemoração por parte do governo brasileiro. Mas hoje não há o que se comemorar, haja vista que a lei em análise não diminuiu a criminalidade e pratica violências jurídicas contra quem deveria ser por ele beneficiado: o cidadão.Nesse artigo, de modo sucinto, pretendo apontar algumas delas.

Violência aos direitos humanos

            Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento composto pela vontade de 58 Estados membros – entre eles o Brasil [1] – que define os direitos básicos para o ser humano a fim de promover uma vida digna para todos os habitantes do mundo, independente de raça, cor, credo, orientação política ou sexual. “Em seu artigo 3º a Declaração afirma que: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. O artigo 8º, do mesmo diploma, declara: “Toda pessoa tem o direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” Pode-se observar nessa Declaração, de âmbito universal, o reconhecimento do direito à segurança pessoal como parte integrante de suas garantias, bem como a tutela dos tribunais nacionais competentes de quaisquer atos que violem direitos fundamentais. Abrigando a mesma carga axiológica, foi anunciada ao público em 26 de agosto de 1789 na França, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão serviu como um marco histórico que delimitou o fim do antigo regime monárquico e o início do regime republicano, baseado nos ideais da emblemática Revolução Francesa. O professor Bruno Konder Comparato explica [2]:

Ela está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Para ter uma ideia da importância que os revolucionários atribuíam ao tema dos direitos, basta a constatação de que os deputados passaram cerca de 10 dias reunidos na Assembléia Nacional francesa debatendo os artigos que compõem o texto da declaração. Isso com o país ainda a ferro e afogo após a tomada da Bastilha em 14 de julho do mesmo ano.

O artigo 2º dessa Declaração revolucionária nos diz: “O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis ao homem.Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Bem, o Estatuto do desarmamento pratica uma clara violência aos artigos mencionados. Primeiro ele violenta o direito à segurança pessoal estabelecido no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois nenhum Estado foi nem será capaz de estar em todos os lugares ao mesmo tempo para garantir a segurança de todos os seus governados. Logo, o direito à segurança pessoal engloba o livre direito ao armamento individual. Em sequência,a lei 10.826/03 esbofeteia a quatro direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Esses direitos são nela classificados como direitos naturais e imprescritíveis. Naturais porque nascem com os indivíduos de modo afazer parte da natureza deles. Imprescritíveis porque são direitos insuscetíveis de revogação pela passagem do tempo. Ora, para proteger à propriedade os cidadãos, em situações excepcionais, devem ter o direito de se proteger individualmente. Para se proteger eles necessitam exercer o livre direito de se armar, caso queiram. Para ter segurança os indivíduos não podem delegá-la de modo exclusivo ao Estado. Caso queiram e haja a necessidade, devem ter a opção de recorrer à proteção pessoal mediante o uso de armas. Para resistir à opressão, os cidadãos precisam ter meios para se proteger até mesmo contra o Estado, caso ele se torne opressor. Dessa forma, pode-se concluir que o Estatuto do Desarmamento viola a documentos clássicos que inserem o direito à autodefesa entre os direitos humanos básicos que devem ser tutelados em todo o mundo.Além disso, o artigo 8º da Declaração dos Direitos Humanos garante meio jurídicos para remediar a atos que violem direitos fundamentais. Dentro de um contexto brasileiro, a lei 10.826/03 violenta a direitos fundamentais que são caros à Constituição Federal. Vejamos no tópico seguinte.

Violência aos direitos fundamentais

            A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos. No artigo 5º da Carta Magna estão previstos os Direitos individuais e coletivos, subdivisão dos Direitos Fundamentais. Esse artigo prevê, em seu caput, o direito à segurança como um bem jurídico inviolável. Nele também há a disposição que garante a inviolabilidade do direito à liberdade, à propriedade e à igualdade. Essa previsão se alinha ao disposto nas Declarações Universais citadas no tópico anterior. Na verdade o raciocínio entre os diplomas é semelhante, haja vista a correspondência entre os direitos tutelados. Não há propriedade, liberdade e vida sem que haja a possibilidade da segurança pessoal, uma vez que o Estado não é capaz de sustentar a efetividade dessa garantia para todos os seus governados. Vê-se, assim, a violência que o Estatuto do Desarmamento realiza contra os Direitos Fundamentais, os quais possuem características próprias que devem aqui ser consideradas [3]. Esse trabalho se limita à referência e conceituação de três delas: a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade e a universalidade. A imprescritibilidade já foi mencionada, mas vale reiterá-la afim de melhor compreender a matéria. Pela imprescritibilidade garante-se aos Direitos Fundamentais o status de atemporalidade, pois ser imprescritível significa não se sujeitar à perda da eficácia em razão do decurso temporal. Assim, o contexto histórico não pode revogá-los. A irrenunciabilidade indica a impossibilidade dos Direitos Fundamentais sofrerem qualquer tipo de renúncia e a universalidade estabelece a aplicação dos Direitos Fundamentais a todos os homens, independentemente de cultura, cor, sexo, credo, disposição política ou filosófica. Desse modo, posicionamentos ideológicos, filosóficos, culturais ou religiosos não têm o condão de minimizar, muito menos de suplantar a força normativa dos Direitos Fundamentais. Logo, entende-se que o Estatuto do Desarmamento comete uma inadmissível violência contra o que há de mais valioso ao direito, tanto em sua dimensão natural quanto positivada. O artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que os tribunais nacionais competentes devem viabilizar remédios efetivos contra atos que violem Direitos Fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei. Qual seria, no caso brasileiro, o remédio jurídico viável para sanar aos danos causados pela lei ora em estudo? Vejamos, antes, a violência produzida pela lei 10.826/03 ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Violência à Dignidade da Pessoa Humana e à Constituição Federal

O conceito da dignidade da pessoa humana é abrangente e complexo. Cabe aqui expor que o reconhecimento e proteção da dignidade da pessoa humana pelo Direito é resultado da evolução do pensamento humano. O postulado da dignidade da pessoa humana sempre existiu, pois está acoplado de modo inerente à existência dos homens, ainda que não fosse reconhecido por culturas anteriores [4]. José Afonso da Silva explica [5]:

O valor da dignidade da pessoa humana – resultante do traço distintivo do ser humano, dotado de razão e consciência, embora tenha suas raízes no pensamento clássico, vincula-se à tradição bimilenar do pensamento cristão, ao enfatizar cada Homem relacionado com um Deus que também é pessoa.Dessa verdade teológica, que identifica o homem à imagem e semelhança do Criador, derivam sua eminente dignidade e grandeza, bem como seu lugar na história e na sociedade. Por isso, a dignidade da pessoa humana não é, no âmbito do Direito, só o ser humano é o centro de imputação jurídica, valor supremo da ordem jurídica.

            A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 1º III,como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Foi a partir da Constituição de 1988 que os Direitos Fundamentais passaram a ser reconhecidos como o núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, qualquer violação aos Direitos Fundamentais implica na violação ao princípio basilar do Estado Democrático de Direito e,por consequência lógica, afronta à atual Carta Magna. Os três: Dignidade da Pessoa humana, Direitos Fundamentais e a Constituição Federal, funcionam em nosso ordenamento jurídico de modo interdependente. Mas de que forma o Estatuto do Desarmamento viola (violenta) ao princípio da Dignidade Humana? Afinal, esse diploma não foi criado para resguardá-lo? Bem, a Constituição Federal em seu artigo 144 dispõe que a Segurança Pública “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” Esse dispositivo, ao fim, elenca as polícias destinadas à finalidade de garantir a preservação da ordem pública. Ofato é que o Estado Brasileiro não consegue cumprir o estabelecido na Constituição,não consegue garantir sequer o mínimo de dignidade aos cidadãos que perpassa à tranquilidade no exercício de locomoção ao sair diariamente às ruas. Peter Haberle esclarece [6]:

(…) uma Constituição que se compromete com a dignidade humana lança, com isso, os contornos da sua compreensão do estado e do Direito e estabelece uma premissa antropológico-cultural. Respeito e proteção da dignidade humana como dever(jurídico) fundamental do Estado Constitucional constitui a norma fundamental do Estado, porém é mais do que isso: ela fundamenta também a sociedade constituída e eventualmente a ser constituída. Ela gera uma força protetiva pluridimensional, de acordo com a situação de perigo que ameaça os bens jurídicos de estatura constitucional.

            Nesse sentido, o Estatuto do Desarmamento violenta ao princípio da Dignidade Humana e consequentemente à Constituição, quando não cumpre o seu papel de reduzir os índices de criminalidade. Redução que foi proposta pelo Estatuto do Desarmamento ao dificultar o acesso às armas para a maioria da população. Os dados falam por si mesmos. De acordo com o “Mapa da Violência” de 2016, fruto de estudos realizados pela organização Mapa da Violência [7], o número de mortes causadas por armas de fogo, após o Estatuto do Desarmamento, impressiona. Esse artigo não pretende aprofundar os números, mas no mapa da violência foram coletados dados de 1980 até o ano de 2014. Entre o ano de edição do Estatuto do Desarmamento (2003) e 2014 houve um aumento de mais de 17% no número de homicídios causados por armas de fogo, saltando de 34.921 homicídios em 2003 para 42. 291 homicídios em 2014. A fim de atualizar esse índice, em 2018 a quantidade de homicídios superou a marca de 60 mil em um ano, conforme o IPEA (Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Conforme esses institutos de pesquisa, o impacto das armas de fogo também chega a níveis alarmantes em nosso país. Em 1980 a proporção dos homicídios por armas de fogo girava na casa dos 40%, desde 2003 o número se mantém em 71,6%. Ou seja, em pleno Regime Militar os índices eram bem menores do que à época da edição do Estatuto do Desarmamento e, após a vigência dele,não houve redução nos números [8]. Dessa forma, verifica-se a clara violência promovida pela lei em análise ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, visto que não garantiu o mínimo de segurança à população ao mesmo tempo em que a privou de exercer o direito de possuir ou portar armas como meio de autodefesa.A violência a esse princípio basilar de nosso ordenamento implica na violência aos Direitos Fundamentais e à Carta Magna, que os abarca e deles se utiliza para a interpretação e aplicação das normas jurídicas como um todo.

Violência à soberania popular

O artigo 14 da Constituição Federal estabelece o princípio da soberania popular que pode ser compreendido como o Espírito da Constituição traçado no preâmbulo, pois declara que os representantes do povo brasileiro reuniram-se em Assembleia Nacional Constituinte para a instituição do Estado Democrático [9]. Soberania, dentro do arcabouço jurídico constitucional, significa ter caráter ou qualidade do que é soberano, ou seja, do que possui autoridade suprema dentro de um sistema ou organismo político-social. Popular é o que se relaciona ao povo, ao que é próprio do povo. Assim, o princípio da soberania popular se refere à autoridade suprema que é atribuída ao povo dentro do sistema constitucional brasileiro.Logo, nos termos da Carta Magna, a soberania política no Brasil pertence ao povo, a mais ninguém. O artigo 1º em seus incisos I e II estabelece a soberania e a cidadania como fundamentos da República Federativa do Brasil na qualidade de Estado Democrático de Direito. Os incisos do artigo 14, que institui a soberania política popular, explica a forma como essa soberania será exercida no Brasil.Para a discussão concernente a esse artigo, destaque-se o inciso II combinado ao caput do artigo 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos nos termos da lei, mediante: referendo.” Ora, dentro desse exercício soberano a população brasileira, no ano de 2005, foi consultada acerca da proibição do comércio de armas de fogo e munições no Brasil. O resultado foi contrário à proibição,conforme dados do TSE [10]:

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração do art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de armas de fogo e munições em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei.

            Apesar da maioria do povo ter se posicionado de forma contrária à proibição do comércio de armas e munições no Brasil, o Estatuto do Desarmamento restringiu o acesso a elas às entidades previstas em seu artigo 6º, desprezando claramente a força suprema da soberania popular que se manifestou, legitimamente, no referendo de 2005. Assim, mais uma violência jurídica da lei 10.826/03 se torna patente. Para concluir, falta responder à questão do remédio jurídico aplicado aos danos causados pelo Estatuto do Desarmamento. Bem, esse é um tema que merece ser desenvolvido em artigo apropriado. Mas a resposta se localiza entre a revogação da lei analisada,por meio de uma Declaração de Inconstitucionalidade, e a manutenção dela mediante várias alterações, as quais perpassam o arbítrio do Poder Legislativo.

Notas:

[1] RIBEIRO, Amarolina. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.htm> Acesso: 24/11/18.

[2] COSTA, Renata. Como surgiu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão? Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/320/como-surgiu-a-declaracao-dos-direitos-do-homem-e-do-cidadao Acesso: 24/11/18.

[3] SILVA, Flávia Martins André Da. Direitos Fundamentais. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2627/Direitos-Fundamentais> Acesso: 24/11/18.

[4] BALLAO, Ivone Lemisz. Reflexão sobre o principio da dignidade humana à luz da Constituição Federal. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5649/O-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana> Acesso: 24/11/18.

[5] SILVA, Jose Afonso da. “A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia” In: Revista de Direito Administrativo, vol. 212 (abril/junho, 1998), p.89.

[6] HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatalapud Nery Junior, Andrade Nery. São Paulo: Editora RT, 2014.

[7] MAPA DA VIOLÊNCIA 2016. Homicídios por arma de fogo no Brasil. Disponível em: < www.mapadaviolencia.org.br> Acesso: 24/11/18.

[8] SALGADO, Daniel. Atlas da Violência 2018: Brasil tem taxa de homicídio 30 vezes maior do que a Europa. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/atlas-da-violencia-2018-brasil-tem-taxa-de-homicidio-30-vezes-maior-do-que-europa-22747176> Acesso: 24/11/18.

[9] PINTO, Almir Pazzianoto. Soberania popular. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI117849,61044-Soberania+popular > Acesso: 25/11/18.

[10] Tribunal Superior Eleitoral. Referendo de 2005. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-2005/referendo-2005-1> Acesso: 26/11/18.

O pluralismo do projeto Escola Sem Partido

Por Alessandro Barreta Garcia, publicado pelo Instituto Liberal

A seriedade dos projetos de lei inspirados na proposta do Movimento Escola Sem Partido é notória para qualquer criança. Já no item II da proposta do Movimento, podemos ressaltar a admirável preocupação em impedir a doutrinação dos alunos em suas escolas: O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.[1] O intuito deste item é impedir o que Paulo Freire pregava, isto é, a lavagem cerebral e a ideologização de seus alunos.

Paulo Freire glorifica o que hoje é um ideal nas escolas primárias e secundárias:

Se, na antiga sociedade, o seu sistema educacional estava comprometido com a preservação do “status quo”, agora a educação deve se tornar fundamental ao processo de permanente libertação. Daí que não seja possível negar – a não ser por astúcia ou “angelitude” – o caráter político da educação. Daí que os problemas básicos da pedagogia não sejam estritamente pedagógicos, mas políticos e ideológicos. (Freire, 1978, p. 69)

Em recente livro organizado pelo historiador Giuliano (2017),Desconstruindo Paulo Freire, o patrono do pau oco, segundo este mesmo autor. Giuliano nos informa que Paulo Freire tinha grande simpatia por Lênin, era amante intelectual de Mao Tsé-Tung, apoiou o regime ditatorial de Fidel Castro e endossou os crimes cometidos por Che Guevara. Este é, em síntese, o patrono da educação brasileira. Para Paulo Freire, isto é se libertar!

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Com toda certeza, é isso que se quer evitar: essa permanente libertação (que na realidade é um aprisionamento e doutrinação do aluno), esse fator estritamente político e ideológico, que se lê, é ensino hegemonicamente esquerdista em nossas escolas. Em contrapartida, é preciso pluralidade nas escolas e não doutrinação. O combate à alienação nas escolas é muito claro no item I do Movimento Escola Sem Partido: O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.[2] Aproveitar-se dessa audiência é frontalmente contrário ao item 4 das justificativas do projeto – Liberdade de ensinar[3] – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal.[4]  Desse modo, como o aluno pode ter a liberdade de aprender com uma educação ideologizada que censura fontes diversas e vitais para o desenvolvimento de sua racionalidade? Como assegurar a liberdade de consciência e de crença dos nossos alunos? A resposta é dada pelo “Programa Escola sem Partido” [5], em seu item III:

  1. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:

I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;

III – liberdade de aprender e de ensinar;

IV – liberdade de consciência e de crença;

V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;

VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

VII – direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.

Logo, não é possível confundir a liberdade de expressão com a liberdade de cátedra ou a liberdade de ensinar. O professor pode opinar em sala de aula, mas não doutrinar os seus alunos. Pode falar sobre várias teorias, mas não de uma só, pois do contrário, priva seus alunos do seu direito de aprender amplamente e de formar uma livre consciência, ou seja, uma consciência ao seu modo e não moldada ideologicamente pelo professor.

Aprender amplamente é justamente aquilo que o ensino esquerdista não permite, pois, como concluiu Correia (2015) em sua tese de doutoramento, Doutrinação: a influência do pensamento gramsciano na geografia crítica escolar brasileira, a doutrinação nas escolas é marcante:

“Ao encerrar este trabalho, acredita-se ter avaliado e demonstrado de maneira contundente o suposto, ou seja, A Influência do Pensamento Gramsciano na Geografia Crítica Escolar Brasileira, de inspiração marxista, sob condução do materialismo-histórico e dialético, o qual apresenta acentuada dose de doutrinação ideológica identificada na estrutura educacional nacional” (Correia, 2015, p. 190).

Para evitar esta situação, com base no item IV do documento que inspira os projetos a favor de uma pluralidade no ensino[6], cabe ao professor: “ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito”. Sabemos que não é isso que ocorre nas salas de aulas. Daí a vital importância do Movimento Escola Sem Partido, de sua urgência para a melhoria do ensino brasileiro e de sua aprovação pela sociedade.

Diversas evidências já apontam que a doutrinação nas escolas é uma ameaça real e perigosa, visto que ameaça a capacidade de independência e de julgamento imparcial dos alunos, porque incute na mente dos jovens alunos informações enganosas e tendenciosas.

Mansur, Vicária e Leal (2007) advertem que:

“A maioria dos livros – em especial os de História – é simpática ao socialismo e apresenta o livre mercado como um modelo econômico gerador de desigualdade e pobreza. Embora a ênfase seja desequilibrada para a ideologia de esquerda, isso faz parte do jogo democrático. O dado que assusta é a quantidade de distorções que os autores fazem em nome da visão socialista. Existem dois tipos de problemas. O primeiro é a omissão. Ao tratar de revoluções socialistas, como a da China e a de Cuba, vários livros deixam de mencionar o caráter opressivo e ditatorial desses regimes. Além disso, a ideologia leva alguns autores a publicar informações erradas, como dizer que a globalização aumentou a pobreza mundial (Mansur, Vicária e Leal, 2007)”.

Além de uma ênfase dada aos escritos socialistas e comunistas, o mais assustador é a quantidade de informações ou omitidas ou desonestas. Isso é um crime contra essas crianças, pois estas recebem conteúdo distorcido, incompleto ou essencialmente fraudado. Nesse sentido, não estamos preparando nossos alunos a partir de conteúdos sólidos e verdadeiros, e sim, com base em ideologia e alienação marxista. Não há, portanto, a dialética, o contraditório, e sim um discurso unilateral e superficial.

Em uma análise histórica, Diniz Filho (2010) assinala que a doutrinação na historiografia brasileira é bem nítida dos anos de 1930 em diante. Para se garantir uma “unidade nacional” e “educacional”, Getúlio Vargas impõe as chamadas ideologias nacionalistas, tão conhecidas em países como Alemanha e Itália. Nesses moldes, tal sistema educacional viria a se consolidar efetivamente no Estado Novo. Conforme Diniz Filho (2010):

“Para além de combater o regionalismo, o sistema de ensino era visto como meio para favorecer a aceitação popular à ditadura e impedir a formação de enclaves estrangeiros dentro do país. Na época, boa parte da colônia teuto-brasileira dos estados do Sul foi influenciada pelo nazismo, tendo havido, em certas áreas, a implantação de sistemas próprios de educação básica em língua alemã e a formação de associações esportivas e culturais que visavam manter a identidade étnica do grupo e difundir o culto ao III Reich (Diniz Filho, 2010, p. 2)”.

O que observamos na ditadura de Getúlio Vargas (entre 1937 e 1945) é um verdadeiro combate ao regionalismo e uma centralização educacional por meio das escolas, rádios e cinemas. Nos padrões do nazismo e do fascismo, a doutrinação era voltada para o impedimento das influências estrangeiras, ou melhor, de certas influências estrangeiras, mas não de todas. As culturas e as tradições alemã e italiana, por exemplo, eram extremamente valorizadas.

Nos anos de 1964 a 1985, Diniz Filho (2010) assinala a luta dos professores esquerdistas contra o Regime Militar. Criava-se segundo o autor, no caso da Geografia, uma Geografia crítica e radical. Durante a redemocratização, estas correntes “críticas” se intensificaram:

“No contexto da redemocratização, esse desenvolvimento das abordagens críticas no ensino de geografia passou a ser sancionado e fortalecido pelo próprio Estado. O uso da expressão “geografia crítica” tornou-se oficial nos níveis de ensino fundamental e médio, com a reforma educacional promovida a partir da proposta elaborada pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – Cenp do governo do estado de São Paulo, na gestão do governador Franco Montoro (de 1983 a 1987) (Diniz Filho, 2010, p. 5)”.

Daí para frente, a influência marxista nas escolas basicamente se oficializou por meio dos livros didáticos. Diniz Filho (2010) lembra uma pesquisa realizada pelo Instituto CNT, pela qual apresenta um assombroso índice de citações dos ícones da esquerda mundial, Che Guevara; Lênin e Hugo Chávez.

Em livros didáticos como o do professor José W. Vesentini, algumas inverdades são constatadas:

  • Desenvolvimento e subdesenvolvimento são resultados inerentes ao comércio internacional, constituindo duas faces da mesma moeda (1998);
  • O crescimento econômico e o bem-estar social vigentes nos países desenvolvidos são em parte explicados pela exploração dos países do Terceiro Mundo (1998; 2005);
  • O capitalismo brasileiro deixou os pobres mais pobres e os ricos mais ricos (1998; 2005);
  • A produtividade agrícola só aumenta nas culturas de exportação, ocasionando fome (1998).

No livro Educação Física e Regime Militar: Uma Guerra contra o Marxismo Cultural, também é possível observar tal doutrinação:

“Os livros ou artigos que discutem a educação física durante o regime militar se apresentam unidos por uma forte convicção, arrisco dizer, uma convicção meramente ideológica e parcial da história, pura doutrinação marxista” (Garcia, 2015, p. 17).

Para se ter uma ideia, atualmente é praticamente um consenso entre os “intelectuais” da área que as práticas docentes realizadas ao longo da história da Educação Física, sobretudo aquelas durante o Regime Militar, devem ser, de fato, abolidas dos livros.

Estes são alguns exemplos encontrados em livros didáticos ou artigos científicos que influenciam milhares de alunos no Brasil. De tal modo, Diniz Filho (2010) levanta uma problemática persistente na educação brasileira: a falta de um ensino de qualidade. Como ter qualidade por meio da doutrinação nas escolas?

Responder a esta questão é exatamente o que os projetos que buscam pluralidade dos conhecimentos visam cumprir com base no Programa Escola Sem Partido[7], em seu item III. “A educação nacional atenderá aos seguintes princípios: liberdade de aprender e de ensinar”, ou seja, não há nenhuma censura imposta na carreira do professor, muito pelo contrário, como bem adverte o prof. Olavo de Carvalho. Essa censura é imposta ao sistema educacional brasileiro como ele se apresenta hoje. É o que estamos acostumados a presenciar desde os bancos escolares do ensino básico até o universitário. Professores doutrinadores que só transmitem um referencial teórico – o marxista. De tal modo, os projetos inspirados no Movimento Escola Sem Partido rompem exatamente com este pseudo-consenso, proporcionando, conseqüentemente, um verdadeiro pluralismo de ideias a serem discutidas com os alunos. Muitos projetos como, por exemplo, o do senador Magno Malta, visam a acabar com o radicalismo e a doutrinação nas escolas, acabar com a censura de autores e acabar com a ditadura imposta pelo marxismo cultural.

REFERÊNCIAS

CORREIA, M. A. Doutrinação: a influência do pensamento gramsciano na geografia crítica escolar brasileira.Doctoral dissertation, Universidade Federal do Paraná, 2015.

DINIZ FILHO, L. L. A doutrinação no ensino brasileiro de geografia. Conhecimento Prático Geografia, São Paulo, p. 08 – 17, 01 nov. 2010. http://www.livrepensamento.com.br/A_DOUTRINACAO_NO_ENSINO_BRASILEIRO_DE_GEOGRAFIA.pdf

FREIRE, P. A Alfabetização de Adultos: É ela um Que Fazer Neutro? Revista Educação & Sociedade, Cortez & Moraes, São Paulo. n. 1, setembro e 1978.

GARCIA, A. B. Educação Física e Regime Militar: Uma Guerra contra o Marxismo CulturalJundiaí, Paco Editorial: 2015.

GIULLIANO, T. (Org) Desconstruindo Paulo Freire. 1ª Ed. – Porto Alegre: História Expressa, 2017.

MANSUR, A.; VICÁRIA, L.; LEAL, R. O que estão ensinando às nossas crianças? Época, n. 492, 22 out. 2007. http://revistacrescer.globo.com/Revista/Crescer/0,,EMI12698-15565,00-O+QUE+ESTAO+ENSINANDO+AS+NOSSAS+CRIANCAS.html

DOCUMENTOS CONSULTADOS

http://www.programaescolasempartido.org/anteprojeto-estadual/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Agradecimentos ao Dr. Miguel Nagib, pelas observações e correções.

[1] http://www.programaescolasempartido.org/pl-federal/

[2] http://www.programaescolasempartido.org/pl-federal/

[3] http://www.programaescolasempartido.org/municipal/

[4]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[5] http://www.programaescolasempartido.org/pl-federal/

[6] http://www.programaescolasempartido.org/pl-federal/

[7] http://www.programaescolasempartido.org/pl-federal/

*Sobre o autor: Alessandro Barreta Garcia é mestre em educação e autor do livro: Educação Física e Regime Militar: Uma Guerra contra o Marxismo Cultural.

Fonte: Gazeta do Povo

 

A questão da justiça em economia

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A economia começou sua vida como uma ciência ou filosofia moral, assim como o direito. Ou seja, sua preocupação principal não era como produzir e distribuir bens materiais e serviços de forma eficiente para gerar bem-estar material, e sim o que pertencia a quem e porquê. Os primeiros tratados sobre o assunto, da Escola de Salamanca, questionam a autoridade do rei para tomar a propriedade dos súditos e a moralidade da alteração das moedas, o equivalente medieval da inflação. Com a ascensão da indústria como meio de produção, e do utilitarismo no campo das idéias, surgiu a concepção de que a função da economia era maximizar o bem-estar material de toda a sociedade. Para algumas escolas econômicas, porém, a justiça das transações econômicas e da propriedade continuam sendo o seu cerne, principalmente as escolas socialistas e liberais.

A grosso modo, o ponto não-negociável do socialismo é que a propriedade sobre os meios de produção não deve ser privada, e o do liberalismo é que a propriedade sobre os meios de produção não deve ser estatal. Os socialistas acreditam que a propriedade privada é fruto da exploração e gera mais exploração, os liberais acreditam no contrário, que a propriedade privada é fruto da liberdade e é necessária para defender e manter a liberdade.

Suum cuique

Mas o que vem a ser algo justo? Tratar todo mundo exatamente igual? Já dizia Thomas Jefferson, parafraseando Aristóteles, que não há nada mais desigual do que tratar igualmente os desiguais. Mesmo os socialistas, que tendem a ser mais radicalmente igualitários que os liberais, reconheceram que para o próprio bem-estar social, é necessário tratar desigualmente os desiguais. Um dos famosos lemas socialistas é “de cada um conforme sua habilidade, a cada um conforme sua necessidade”[1]. Conforme o socialismo real foi demonstrando suas deficiências econômicas, o lema teve de ser adaptado para “a cada um conforme sua contribuição” até chegar no extremo “quem não trabalha, não come”[2].

Кто не работает, тот не ест
“Кто не работает, тот не ест”. Nada de vagabundo comendo sem trabalhar na utopia proletária.

“De cada um conforme sua habilidade, a cada um conforme sua necessidade” incentiva o crescimento indiscriminado de “necessidades” em detrimento das “habilidades”. Ou seja, gera incentivos perversos para o parasitismo social. “A cada um conforme sua contribuição” exclui dos benefícios da sociedade a pessoas que não contribuem, não porque não querem, mas porque não podem, que geralmente são os membros mais vulneráveis da sociedade. “Quem não trabalha, não come” é este mesmo princípio elevado ao sociodarwinismo, cujos malefícios dispensam comentários, e é completamente indesejável em sociedades que beiram a pós-escassez como a nossa.

Na minha opinião, o princípio platônico do “a cada um, o seu” é o melhor porque ele cria um padrão universalmente aplicável que mesmo assim tem espaço para debate e é o que tem menos chances de gerar consequências desastrosas. Cada sociedade tem a liberdade de criar os critérios meritocráticos que definem o que é “o seu” de cada um. Como este princípio não faz referência direta a bens materiais, ele também nos ajuda a lidar com problemas mais complexos.

Ganhos, perdas e externalidades

“O seu” pode ser definido como ganhos ou perdas[3] transacionais. Um ganho é qualquer benefício que você recebe de uma transação, seja ele material ou não. Por exemplo: direito, lucro, glória, fama, bem-estar, etc. Uma perda é qualquer responsabilidade que você precisa arcar de uma transação, material ou não. Por exemplo: dever ou obrigação, prejuízo, dívida, injúria, infâmia, mal-estar, etc. Uma transação é justa quando você fica tanto com os ganhos como com as perdas que lhe correspondem. Uma transação é injusta quando uma das partes fica só com os ganhos enquanto a outra fica só com as perdas, o que normalmente acontece através da fraude e da violência.

externalidades_negativas
É tanto progresso que podemos vê-lo saindo das chaminés!

Além das partes envolvidas, as transações podem gerar “externalidades”, ou seja, afetar pessoas não envolvidas diretamente na transação. As externalidades podem ser positivas ou negativas. Por exemplo, quem usa um carro tem como ganho o conforto e a velocidade, como perda o custo de manutenção e reabastecimento, e gera a externalidade negativa da poluição e do engarrafamento que afeta outras pessoas. As externalidades negativas provocam perdas para terceiros, mas não os beneficiam com os ganhos, e portanto são injustas. Como é impossível evitar todas as externalidades negativas, é necessário buscar meios de remediá-las “reinternalizando” elas. Por exemplo, uma lei que obriga todos os fabricantes e comerciantes de carros a instalar filtros nos exaustores para reduzir a poluição. Eles ganham com a venda de carros, mas não perdem com a poluição do ambiente, logo a externalidade negativa é reinternalizada por meio desta medida.

O mesmo ocorre em nível macropolítico. Uma região mais populosa tem mais peso nas eleições e consultas de um país, o que lhe dá poder de voto e veto sobre assuntos que afetam outras regiões, sem sofrer os impactos negativos das decisões. Neste caso, o que precisamos é do princípio de subsidiariedade: decentralizar as decisões o máximo possível, deixando a maior parte das decisões no nível municipal, outras mais no nível estadual e pouquíssimas a nível federal. Problemas que podem ser resolvidos pela associação de moradores do bairro, devem ser resolvidos pela associação de moradores do bairro, e assim por diante.

Simetria de Informação e Transparência Pública

Outro conceito importante é o de simetria de informação. Para tomar decisões livres e voluntárias, as partes envolvidas precisam de informação verídica sobre as condições do que estão acordando, em ambas devem estar genuinamente interessadas em cumprir à letra os compromissos assumidos. Uma assimetria no acesso às informações (fraude) ou no interesse genuíno em cumprir o acordado (má-fé) gera desequilíbrio na capacidade de negociação de uma das partes, que assume um risco muito maior do que em teoria está disposta a aceitar. Um exemplo corriqueiro: uma empresa que publica uma vaga de emprego é capaz de verificar a pretensão salarial de inúmeros candidatos sem nunca revelar quanto pretende pagar. Sem acesso a essa informação, tanto por parte da empresa como por parte dos outros candidatos, cada candidato está exposto ao risco de terminar contratado por um valor bem abaixo da média de pretensão salarial para o cargo, mas a empresa não corre o risco de contratar alguém por um valor acima da média, pois ela está monopolizando esta informação.

Colocando a mão no fogo

Boa parte dos problemas da nossa sociedade decorrem do fato de que os tomadores de decisão não sofrem as consequências das próprias decisões. Ou seja, eles colhem os benefícios das suas medidas sem sofrer as perdas, que eles externalizam para o restante da população, gerando uma assimetria injusta. Isto significa que eles não colocam nada em jogo ao tomar decisões, ou seja, eles não “colocam a mão no fogo”[4]. O político que vota sobre o aumento do salário mínimo não recebe um salário mínimo. O seu voto pode gerar uma externalidade negativa para a população em geral, mas o resultado da votação é indiferente para ele. Precisamos ver as interações sociais, econômicas e políticas como transações com ganhos, perdas e externalidades e buscar medidas para garantir que eles sejam distribuídos de forma justa, reinternalizando externalidades negativas e colocando os tomadores de decisões numa posição tal que eles também estejam sujeitos às consequências das suas decisões. Ou seja, não basta que uma pessoa pública responda pelos seus atos: ela precisa responder por eles de maneira proporcional às externalidades.

Alguns exemplos

Setor Público
Pagar o salário do funcionalismo público é parte das atribuições dos políticos. Logo, o pagamento do salário do funcionalismo público deve ser feito de baixo para cima, do fundo da pirâmide para o topo. Ou seja, um funcionário público só recebe o salário depois que todos os funcionários abaixo dele na hierarquia recebem os seus.

O salário dos políticos só deve aumentar junto com o salário mínimo e na mesma proporção. Atrelar a remuneração do funcionalismo público ao salário mínimo. A remuneração do funcionalismo público deve ser atrelada a uma quantidade fixa de salários mínimos, de modo que só aumenta proporcionalmente ao aumento do salário mínimo.

Um político deve ser imediatamente responsável pelos atos de todas pessoas que ele nomear para cargos públicos. Ou seja, se elas praticarem atos ilegais cuja pena é uma multa, o nomeador é co-devedor solidário e deve pagar a multa em caso de inadimplência.

O cumprimento de uma promessa de campanha deve ser considerada como um indicador de desempenho no cargo. Os candidatos a cargos públicos devem registrar formalmente suas propostas de campanha com prazo, orçamento e condições de entrega, sob o risco de perder o cargo automaticamente por não cumprimento de um nível mínimo aceitável.

Todas as transações financeiras realizadas por entidades públicas devem ser feitas por meios digitalmente rastreáveis e ficar registradas em um livro-razão online, publicamente acessível, atualizado em tempo real.

Setor Privado
Empresas que produzem material poluente, como garrafinhas de plástico, por exemplo, devem arcar com a logística da sua reciclagem e facilitar o seu recebimento, em vez de deixar esta responsabilidade nas mãos dos consumidores.

Empresas que produzem bebidas alcoólicas ou açucaradas devem pagar imposto proporcional à quantidade de álcool e açúcar na bebida. Por exemplo, uma bebida que contém 24 gr de açúcar por porção de 240 ml deve pagar o dobro de imposto sobre o preço final do que uma que tem a metade desse açúcar.

Empresas que divulgam vagas de emprego, assim como publicam os requisitos da vaga (formação, experiência, etc.), devem publicar a remuneração, os benefícios e a carga horária de trabalho. Plataformas de emprego devem publicar a média de pretensão salarial dos candidatos para um determinado cargo.


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[1] Karl Marx em Crítica do Programa de Gotha (1875)
[2] Vladimir Lenin em O Estado e a Revolução (1917)
[3] Em inglês, os conceitos de upside downside.
[4] Conceito de “having your skin in the game” do filósofo Nassim Taleb

O que o caso Alfie Evans significa para todos nós

Recentemente, o caso Alfie Evans inundou as redes sociais. Para quem não está a par do caso, um breve resumo:

Alfie Evans era um bebê britânico portador de uma doença incurável e que portanto seria desligado dos seus aparelhos pelo hospital estatal inglês onde estava recebendo tratamento, uma prática conhecida no meio médico como ortotanásia ou eutanásia passiva. A ortotanásia ou eutanásia passiva se diferencia da eutanásia ativa no sentido de que nesta última se adotam medidas para adiantar a morte do paciente, como a injeção letal, já na ortotanásia ou eutanásia passiva simplesmente se deixam de realizar procedimentos que estendem a vida do paciente: desligam-se os aparelhos, deixa-se de administrar remédios, etc., para que o paciente morra “naturalmente”.

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Os pais de Alfie Evans entraram em uma batalha legal contra o hospital e o Estado inglês para que pelo menos autorizassem eles a retirar o bebê do hospital e levá-lo para receber os cuidados paliativos no exterior. O Vaticano e  um hospital italiano se prontificaram a recebê-lo, oferecendo até mesmo um helicóptero para transportá-lo, mas o governo inglês, representado pelo Escrotíssimo Juíz Anthony Hayden, negou a saída do bebê e o manteve praticamente como um prisioneiro no hospital, desligado dos aparelhos, negando-lhe até mesmo alimentação, até que ele morresse 5 dias depois. Em resumo, novamente o Estado britânico agiu de uma forma extremamente tirânica e desumana, tratando a vida de um cidadão como se fosse propriedade do governo e impedindo deliberada e forçosamente que os pais de um paciente terminal recorressem a tratamento no exterior. Além da repressão jurídica e burocrática, o Estado inglês mandou cercar o hospital de policiais para que ninguém pudesse retirar o bebê de lá, e inclusive monitorou, censurou e retaliou quem se pronunciasse contra a decisão do caso nas redes sociais. George Orwell não poderia estar se revirando mais na cova com seus compatriotas do que diante deste episódio estarrecedor, que repete o ocorrido com Charlie Gard alguns meses atrás.

Este, entretanto, não é um caso isolado: vários governos europeus estão promovendo ativamente uma cultura da morte e de absoluto desdém pela vida dos seus cidadãos, seja através do aborto, da eutanásia ou da eugenia. A Islândia praticamente aborta todos os portadores de Síndrome de Down, numa prática eugênica com resultados horripilantes. A Holanda conta com serviços de eutanásia a domicílio, tem uma lei de “suicídio assistido”, e está adotando uma “inovação” da sua vizinha Bélgica: dar a crianças menores de 12 anos o “direito de morrer”, em teoria com a autorização dos pais. Mas vendo o exemplo da Inglaterra, já podemos ver onde isso irá parar: uma medicina socializada onde o custo proibitivo do tratamento pode levar o governo a “escolher morrer” por você.

O que isto significa para todos nós? Que o movimento pró-vida precisa intensificar e redobrar os seus esforços, adiantando-se a estas pautas desde já. É isso ou em breve veremos “abortos pós-parto”, “suicídio assistido não-consensual”, “eutanásia passiva de menores sem necessidade de aprovação dos pais” e outras monstruosidades sendo importadas da Europa para o Brasil.

Tu ne cede malis sed contra audentior ito


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Subversão ideológica e Yuri Bezmenov – o atalho a um estado totalitário

Como a teoria de subversão ideológica de Yuri Besmenov explica os métodos utilizados pela Revolução Cultural no despertar de um estado totalitário.

Como a teoria da subversão ideológica, relatada por Yuri Besmenov, ajuda a elucidar os métodos utilizados pelos partidários da Revolução Cultural, o despertar de um estado totalitário e a consequente asfixia das liberdades individuais.

Yuri Besmenov é um ex-agente da KGB, serviço secreto da antiga União Soviética. Sua existência sob uma outra roupagem, mais “globalista”, ainda é defendida por muitos estudiosos. Analisando-se as recentes movimentações da Rússia e uma manifestação mais evidente e crescente do movimento eurasiano, não é algo difícil de acreditar. Afinal, quanto mais poderoso e onipresente é um órgão, mais ele terá a força de negar sua própria existência.

Mas não é sobre a KGB ou o eurasianismo que escrevo hoje, e sim sobre as táticas que um Estado totalitário usa para erradicar a liberdade de seus cidadãos. A importância do tema advém do fato de que a compreensão desse processo e a vigilância constante são altamente necessárias para resguardar nossos direitos naturais. Uma condição que ninguém devia desejar perder.

Yuri Bezmenov, a subversão ideológica e a Revolução Cultural

Bezmenov, após sua deserção para o Ocidente, ficou famoso nos anos 80 por revelar tais estratégias, mas é solenemente ignorado por quase toda a mídia na análise política. Tenho insistido em meus textos nesse blog que em diversos países existem grupos no poder que não respeitam a liberdade individual e a “democracia” tal como entendemos hoje, mas agem silenciosamente na construção da Revolução Cultural. E há uma conivência assustadora da sociedade com essa situação.

Difundida no século passado por Antonio Gramsci, a Revolução Cultural semeia nas pessoas premissas como a inevitabilidade da presença permanente do Estado em suas vidas. Impede, entretanto, que elas percebam que tal crença as levarão fatalmente à supressão de sua própria autonomia. Bezmenov apresenta essas técnicas empregadas por esses grupos através do conceito de “subversão”. Independente do nome utilizado, o objetivo é a manipulação cultural e psicológica das massas propiciando o estabelecimento de regimes revolucionários.

As estratégias utilizadas pela Revolução Cultural

Bezmenov elucidou as estratégias de subversão ideológica utilizadas pelos partidários da Revolução Cultural. O conceito negativo de subversão não é percebido, entretanto, pelos seus agentes. Existe um método muito eficaz de assimilação, através da manipulação de ideias e das palavras (recordar aqui de George Orwell e de seu termo duplipensar pode ajudar tal percepção para quem se dá o tempo e o trabalho de observá-la – Besmenov considerava-se, inclusive, um novo Winston Smith, protagonista do romance 1984).

Segundo ele, os subversores principais não são os bandidos que queimam ônibus. Gramsci já havia percebido que o meio belicoso para se atingir tais fins não era o mais eficiente. Os subversores podem estar ocultos sob as atividades de um jornalista, um professor ou um astro da mídia. Tais agentes, vendidos como o lado bem-intencionado da sociedade, possuem o aparato estabelecido como moral e legal para subverter as mentes. Mentes que, a cada consentimento, reforçam ainda mais o poder do agente manipulador.

O ponto-chave do sucesso dessa manipulação, contudo, é garantir que tais agentes não possuam plena consciência do papel que representam. Talvez os leitores já tenham ouvido o termo “idiotas úteis”. Como fantoches, são, ao mesmo tempo, manipuladores e manipulados, e usam o seu capital social para canalizar as piores influências na sociedade que os venera.

Veremos como se dá esse processo.

As etapas da subversão ideológica

1. A desmoralização da sociedade

A primeira etapa compreende o trabalho através de um tempo suficiente para educar ao menos uma geração de estudantes (15 a 20 anos), estabelecendo e construindo sua mentalidade e sua personalidade, que refletirá adiante, em um modelo mental necessário à revolução.

 

Como a teoria de subversão ideológica de Yuri Besmenov explica os métodos utilizados pela Revolução Cultural no despertar de um estado totalitário.
Arrependeu-se depois, mas apoiou os black blocks 

Os “idiotas úteis” citados anteriormente, são os agentes principais utilizados para os ataques aos conceitos de auto-responsabilidade, à crença e à família.  São esses famosos “inteligentinhos”, para usar um termo de Pondé, travestidos com um senso moral dentro da sociedade, os mais efetivos instrumentos para a transformação das mentes. Para isso, utilizam vários meios como o sistema educacional ou a mídia, onde a opinião pública é formada e moldada.

O apoio ao feminismo, ao politicamente correto, a grupos como blackblocks, MST, MPL, ao desarmamento civil, o suporte à irracionalidade que se transformou a ideologia de gênero, raça e religião, enfim… Tudo isso colaborará com a transposição da lei e da ordem e a inversão da ética e da moral.

2. A desestabilização do sistema

No passo seguinte, a inversão de valores assume seu protagonismo. Com as mentes já amaciadas, é fácil criar um valor, rotulá-lo como o lado do “bem” e considerar todos aqueles que não compactuem com esse valor, como pessoas do lado do “mal”. A divisão da sociedade, em raças, classes e direitos, é intensificada. Discursos como “nós” e “eles” tornam-se populares, com grande aplauso das massas. O maniqueísmo beira à loucura. Algo soa familiar nos últimos anos de nosso país?

Inicia-se o ataque das instituições e a desorganização econômica, com a necessidade de atacar o sistema político e social clamando por “reformas”. Cria-se uma situação onde os acordos deixam de ser o objetivo final para tornarem-se confrontos, quase sempre através da agressão moral das liberdades individuais. Tais embates são vistos como necessários pela sociedade, consentidos pela etapa anterior da subversão ideológica: a desmoralização do sistema social estabelecido.

A desestabilização do sistema alcança enfim o aparelhamento das instituições, onde é criada uma estrutura de poder e corrupção com o objetivo de financiar e propagar ainda mais a Revolução Cultural, inclusive para outros Estados. Novamente, leitor, isso soa familiar nos últimos anos de nosso país?

3. A etapa da crise

Segue-se assim, a etapa de crise, onde a estrutura imoral anteriormente edificada sobre a corrupção nos órgãos de poder inicia sua degradação ética. É o momento de implantar estruturas de poder paralelas, como comitês não eleitos. Quem conheceu o Decreto 8.243 outorgado pelo PT há pouco tempo e posteriormente derrubado na Câmara percebeu a estratégia.

O custeio governamental para a Militância de Ambientes Virtuais foi uma outra forma de suporte à revolução. Se o poder total lhes é negado pela “democracia”, as autoridades principais procuram de todas as formas, estabelecer um poder paralelo. O Brasil esteve, até o impeachment, nesse terceiro estágio: o balanço de poder alternava-se constantemente.

4. A normalização

Em função da extensão da terceira etapa de crise e do imenso caldo cultural que foi implantado nas mentes das pessoas dos últimos anos, o sucesso da Revolução Cultural ainda é plenamente possível. A população dividida procura um salvador, cujo sucesso pode manifestar-se sob qualquer manto que leve palavras dóceis para as pessoas.

A implantação de uma nova ordem seria a consolidação da última etapa da subversão: a normalização, ironicamente entendida como o restabelecimento da sociedade. À força, naturalmente. E com os meios de exploração do país ampliados.

A Venezuela encontra-se exatamente nesse estágio atualmente, com o ditador tentando dar o golpe final com uma nova constituinte. Esperamos que a população resista. No Brasil, até a definição de um presidente com a força necessária para definir o rumo que seguiremos, ficaremos em estado de espera.

Sabemos, porém, quem são os agentes mais interessados na implantação de uma ditadura do povo. Semana passada, o PT e outros partidos vermelhinhos ratificaram o apoio à ditadura de Nicolas Maduro. Alcançou-se um ponto em que a implantação da revolução não é mais algo oculto. Só continua desconhecido para quem realmente não quer compreender a situação.

Yuri Besmenov e seus vídeos – Conclusão

Os vídeos completos de Besmenov estão agrupados nesse link do You Tube e são excelentes para entender a fundo como os conceitos de subversão ideológica dão suporte à Revolução Cultural. Em alguns deles, o responsável pela edição do vídeo relacionou-os com alguns momentos que vivemos há pouco tempo no Brasil. Pela internet, é fácil achar fragmentos de tais palestras e entrevistas, caso o leitor não possua muito tempo.

Porém, é revelador como ele explica a substituição da responsabilidade individual por uma tal de responsabilidade coletiva, capitaneada pelos burocratas do governo, com o aumento crescente de seu poder. Como os órgãos e as instituições públicas, que deveriam servir as pessoas, servem à consolidação de uma supremacia ainda maior. Como o relativismo cultural corrói, dia a dia, os pilares éticos da sociedade. Como a ideologia revela que os desejos de mudar o mundo não está sustentado na liberdade individual, mas simplesmente, são investidas para uma maior dominação. Como a igualdade deveria ser entendida como um direito às mesmas oportunidades e não como uma condição de existência. Como a violência não poderia justificar uma suposta justiça social.

Meu objetivo não é estender ainda mais o artigo, pois desejo incentivar a visualização do vídeo, que é uma aula de racionalidade. É um discurso realizado de forma didática e principalmente, com uma análise de ambos os lados da moeda. Sou crítico em alguns aspectos, principalmente quando ele defende algum grau de intervenção externa em países em crise e na supressão de direitos de grupos específicos, uma vez que não concordo com a generalização de rótulos.

Não atingir uma situação que hoje vive nossa vizinha Venezuela depende, entretanto, de uma absorção maior da razão no seio da sociedade. Eliminar toda essa bagagem que foi ensinada nas escolas e universidades nas últimas 3 ou 4 décadas, infelizmente, não é algo trivial. Porém precisamos oferecer informação para que ao menos, uma parte da sociedade entenda todo esse jogo político que culmina na implantação da revolução cultural, não sendo somente um fantoche ou vítima do processo. E que sempre lembrem que a base de tudo, é a preservação de nossa liberdade individual.

 

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Esse texto foi escrito em 2014 e republicado em Julho de 2017 no blog Viagem Lenta.