Sobre as violências do Estatuto do Desarmamento

 

A lei 10.826 de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi criada com o intuito de reduzir os índices de violência dificultando a aquisição legal de armas pela população. Na época da promulgação desse instituto jurídico,houve muita comemoração por parte do governo brasileiro. Mas hoje não há o que se comemorar, haja vista que a lei em análise não diminuiu a criminalidade e pratica violências jurídicas contra quem deveria ser por ele beneficiado: o cidadão.Nesse artigo, de modo sucinto, pretendo apontar algumas delas.

Violência aos direitos humanos

            Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento composto pela vontade de 58 Estados membros – entre eles o Brasil [1] – que define os direitos básicos para o ser humano a fim de promover uma vida digna para todos os habitantes do mundo, independente de raça, cor, credo, orientação política ou sexual. “Em seu artigo 3º a Declaração afirma que: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. O artigo 8º, do mesmo diploma, declara: “Toda pessoa tem o direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” Pode-se observar nessa Declaração, de âmbito universal, o reconhecimento do direito à segurança pessoal como parte integrante de suas garantias, bem como a tutela dos tribunais nacionais competentes de quaisquer atos que violem direitos fundamentais. Abrigando a mesma carga axiológica, foi anunciada ao público em 26 de agosto de 1789 na França, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão serviu como um marco histórico que delimitou o fim do antigo regime monárquico e o início do regime republicano, baseado nos ideais da emblemática Revolução Francesa. O professor Bruno Konder Comparato explica [2]:

Ela está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Para ter uma ideia da importância que os revolucionários atribuíam ao tema dos direitos, basta a constatação de que os deputados passaram cerca de 10 dias reunidos na Assembléia Nacional francesa debatendo os artigos que compõem o texto da declaração. Isso com o país ainda a ferro e afogo após a tomada da Bastilha em 14 de julho do mesmo ano.

O artigo 2º dessa Declaração revolucionária nos diz: “O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis ao homem.Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Bem, o Estatuto do desarmamento pratica uma clara violência aos artigos mencionados. Primeiro ele violenta o direito à segurança pessoal estabelecido no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois nenhum Estado foi nem será capaz de estar em todos os lugares ao mesmo tempo para garantir a segurança de todos os seus governados. Logo, o direito à segurança pessoal engloba o livre direito ao armamento individual. Em sequência,a lei 10.826/03 esbofeteia a quatro direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Esses direitos são nela classificados como direitos naturais e imprescritíveis. Naturais porque nascem com os indivíduos de modo afazer parte da natureza deles. Imprescritíveis porque são direitos insuscetíveis de revogação pela passagem do tempo. Ora, para proteger à propriedade os cidadãos, em situações excepcionais, devem ter o direito de se proteger individualmente. Para se proteger eles necessitam exercer o livre direito de se armar, caso queiram. Para ter segurança os indivíduos não podem delegá-la de modo exclusivo ao Estado. Caso queiram e haja a necessidade, devem ter a opção de recorrer à proteção pessoal mediante o uso de armas. Para resistir à opressão, os cidadãos precisam ter meios para se proteger até mesmo contra o Estado, caso ele se torne opressor. Dessa forma, pode-se concluir que o Estatuto do Desarmamento viola a documentos clássicos que inserem o direito à autodefesa entre os direitos humanos básicos que devem ser tutelados em todo o mundo.Além disso, o artigo 8º da Declaração dos Direitos Humanos garante meio jurídicos para remediar a atos que violem direitos fundamentais. Dentro de um contexto brasileiro, a lei 10.826/03 violenta a direitos fundamentais que são caros à Constituição Federal. Vejamos no tópico seguinte.

Violência aos direitos fundamentais

            A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos. No artigo 5º da Carta Magna estão previstos os Direitos individuais e coletivos, subdivisão dos Direitos Fundamentais. Esse artigo prevê, em seu caput, o direito à segurança como um bem jurídico inviolável. Nele também há a disposição que garante a inviolabilidade do direito à liberdade, à propriedade e à igualdade. Essa previsão se alinha ao disposto nas Declarações Universais citadas no tópico anterior. Na verdade o raciocínio entre os diplomas é semelhante, haja vista a correspondência entre os direitos tutelados. Não há propriedade, liberdade e vida sem que haja a possibilidade da segurança pessoal, uma vez que o Estado não é capaz de sustentar a efetividade dessa garantia para todos os seus governados. Vê-se, assim, a violência que o Estatuto do Desarmamento realiza contra os Direitos Fundamentais, os quais possuem características próprias que devem aqui ser consideradas [3]. Esse trabalho se limita à referência e conceituação de três delas: a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade e a universalidade. A imprescritibilidade já foi mencionada, mas vale reiterá-la afim de melhor compreender a matéria. Pela imprescritibilidade garante-se aos Direitos Fundamentais o status de atemporalidade, pois ser imprescritível significa não se sujeitar à perda da eficácia em razão do decurso temporal. Assim, o contexto histórico não pode revogá-los. A irrenunciabilidade indica a impossibilidade dos Direitos Fundamentais sofrerem qualquer tipo de renúncia e a universalidade estabelece a aplicação dos Direitos Fundamentais a todos os homens, independentemente de cultura, cor, sexo, credo, disposição política ou filosófica. Desse modo, posicionamentos ideológicos, filosóficos, culturais ou religiosos não têm o condão de minimizar, muito menos de suplantar a força normativa dos Direitos Fundamentais. Logo, entende-se que o Estatuto do Desarmamento comete uma inadmissível violência contra o que há de mais valioso ao direito, tanto em sua dimensão natural quanto positivada. O artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que os tribunais nacionais competentes devem viabilizar remédios efetivos contra atos que violem Direitos Fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei. Qual seria, no caso brasileiro, o remédio jurídico viável para sanar aos danos causados pela lei ora em estudo? Vejamos, antes, a violência produzida pela lei 10.826/03 ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Violência à Dignidade da Pessoa Humana e à Constituição Federal

O conceito da dignidade da pessoa humana é abrangente e complexo. Cabe aqui expor que o reconhecimento e proteção da dignidade da pessoa humana pelo Direito é resultado da evolução do pensamento humano. O postulado da dignidade da pessoa humana sempre existiu, pois está acoplado de modo inerente à existência dos homens, ainda que não fosse reconhecido por culturas anteriores [4]. José Afonso da Silva explica [5]:

O valor da dignidade da pessoa humana – resultante do traço distintivo do ser humano, dotado de razão e consciência, embora tenha suas raízes no pensamento clássico, vincula-se à tradição bimilenar do pensamento cristão, ao enfatizar cada Homem relacionado com um Deus que também é pessoa.Dessa verdade teológica, que identifica o homem à imagem e semelhança do Criador, derivam sua eminente dignidade e grandeza, bem como seu lugar na história e na sociedade. Por isso, a dignidade da pessoa humana não é, no âmbito do Direito, só o ser humano é o centro de imputação jurídica, valor supremo da ordem jurídica.

            A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 1º III,como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Foi a partir da Constituição de 1988 que os Direitos Fundamentais passaram a ser reconhecidos como o núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, qualquer violação aos Direitos Fundamentais implica na violação ao princípio basilar do Estado Democrático de Direito e,por consequência lógica, afronta à atual Carta Magna. Os três: Dignidade da Pessoa humana, Direitos Fundamentais e a Constituição Federal, funcionam em nosso ordenamento jurídico de modo interdependente. Mas de que forma o Estatuto do Desarmamento viola (violenta) ao princípio da Dignidade Humana? Afinal, esse diploma não foi criado para resguardá-lo? Bem, a Constituição Federal em seu artigo 144 dispõe que a Segurança Pública “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” Esse dispositivo, ao fim, elenca as polícias destinadas à finalidade de garantir a preservação da ordem pública. Ofato é que o Estado Brasileiro não consegue cumprir o estabelecido na Constituição,não consegue garantir sequer o mínimo de dignidade aos cidadãos que perpassa à tranquilidade no exercício de locomoção ao sair diariamente às ruas. Peter Haberle esclarece [6]:

(…) uma Constituição que se compromete com a dignidade humana lança, com isso, os contornos da sua compreensão do estado e do Direito e estabelece uma premissa antropológico-cultural. Respeito e proteção da dignidade humana como dever(jurídico) fundamental do Estado Constitucional constitui a norma fundamental do Estado, porém é mais do que isso: ela fundamenta também a sociedade constituída e eventualmente a ser constituída. Ela gera uma força protetiva pluridimensional, de acordo com a situação de perigo que ameaça os bens jurídicos de estatura constitucional.

            Nesse sentido, o Estatuto do Desarmamento violenta ao princípio da Dignidade Humana e consequentemente à Constituição, quando não cumpre o seu papel de reduzir os índices de criminalidade. Redução que foi proposta pelo Estatuto do Desarmamento ao dificultar o acesso às armas para a maioria da população. Os dados falam por si mesmos. De acordo com o “Mapa da Violência” de 2016, fruto de estudos realizados pela organização Mapa da Violência [7], o número de mortes causadas por armas de fogo, após o Estatuto do Desarmamento, impressiona. Esse artigo não pretende aprofundar os números, mas no mapa da violência foram coletados dados de 1980 até o ano de 2014. Entre o ano de edição do Estatuto do Desarmamento (2003) e 2014 houve um aumento de mais de 17% no número de homicídios causados por armas de fogo, saltando de 34.921 homicídios em 2003 para 42. 291 homicídios em 2014. A fim de atualizar esse índice, em 2018 a quantidade de homicídios superou a marca de 60 mil em um ano, conforme o IPEA (Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Conforme esses institutos de pesquisa, o impacto das armas de fogo também chega a níveis alarmantes em nosso país. Em 1980 a proporção dos homicídios por armas de fogo girava na casa dos 40%, desde 2003 o número se mantém em 71,6%. Ou seja, em pleno Regime Militar os índices eram bem menores do que à época da edição do Estatuto do Desarmamento e, após a vigência dele,não houve redução nos números [8]. Dessa forma, verifica-se a clara violência promovida pela lei em análise ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, visto que não garantiu o mínimo de segurança à população ao mesmo tempo em que a privou de exercer o direito de possuir ou portar armas como meio de autodefesa.A violência a esse princípio basilar de nosso ordenamento implica na violência aos Direitos Fundamentais e à Carta Magna, que os abarca e deles se utiliza para a interpretação e aplicação das normas jurídicas como um todo.

Violência à soberania popular

O artigo 14 da Constituição Federal estabelece o princípio da soberania popular que pode ser compreendido como o Espírito da Constituição traçado no preâmbulo, pois declara que os representantes do povo brasileiro reuniram-se em Assembleia Nacional Constituinte para a instituição do Estado Democrático [9]. Soberania, dentro do arcabouço jurídico constitucional, significa ter caráter ou qualidade do que é soberano, ou seja, do que possui autoridade suprema dentro de um sistema ou organismo político-social. Popular é o que se relaciona ao povo, ao que é próprio do povo. Assim, o princípio da soberania popular se refere à autoridade suprema que é atribuída ao povo dentro do sistema constitucional brasileiro.Logo, nos termos da Carta Magna, a soberania política no Brasil pertence ao povo, a mais ninguém. O artigo 1º em seus incisos I e II estabelece a soberania e a cidadania como fundamentos da República Federativa do Brasil na qualidade de Estado Democrático de Direito. Os incisos do artigo 14, que institui a soberania política popular, explica a forma como essa soberania será exercida no Brasil.Para a discussão concernente a esse artigo, destaque-se o inciso II combinado ao caput do artigo 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos nos termos da lei, mediante: referendo.” Ora, dentro desse exercício soberano a população brasileira, no ano de 2005, foi consultada acerca da proibição do comércio de armas de fogo e munições no Brasil. O resultado foi contrário à proibição,conforme dados do TSE [10]:

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração do art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de armas de fogo e munições em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei.

            Apesar da maioria do povo ter se posicionado de forma contrária à proibição do comércio de armas e munições no Brasil, o Estatuto do Desarmamento restringiu o acesso a elas às entidades previstas em seu artigo 6º, desprezando claramente a força suprema da soberania popular que se manifestou, legitimamente, no referendo de 2005. Assim, mais uma violência jurídica da lei 10.826/03 se torna patente. Para concluir, falta responder à questão do remédio jurídico aplicado aos danos causados pelo Estatuto do Desarmamento. Bem, esse é um tema que merece ser desenvolvido em artigo apropriado. Mas a resposta se localiza entre a revogação da lei analisada,por meio de uma Declaração de Inconstitucionalidade, e a manutenção dela mediante várias alterações, as quais perpassam o arbítrio do Poder Legislativo.

Notas:

[1] RIBEIRO, Amarolina. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.htm> Acesso: 24/11/18.

[2] COSTA, Renata. Como surgiu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão? Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/320/como-surgiu-a-declaracao-dos-direitos-do-homem-e-do-cidadao Acesso: 24/11/18.

[3] SILVA, Flávia Martins André Da. Direitos Fundamentais. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2627/Direitos-Fundamentais> Acesso: 24/11/18.

[4] BALLAO, Ivone Lemisz. Reflexão sobre o principio da dignidade humana à luz da Constituição Federal. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5649/O-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana> Acesso: 24/11/18.

[5] SILVA, Jose Afonso da. “A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia” In: Revista de Direito Administrativo, vol. 212 (abril/junho, 1998), p.89.

[6] HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatalapud Nery Junior, Andrade Nery. São Paulo: Editora RT, 2014.

[7] MAPA DA VIOLÊNCIA 2016. Homicídios por arma de fogo no Brasil. Disponível em: < www.mapadaviolencia.org.br> Acesso: 24/11/18.

[8] SALGADO, Daniel. Atlas da Violência 2018: Brasil tem taxa de homicídio 30 vezes maior do que a Europa. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/atlas-da-violencia-2018-brasil-tem-taxa-de-homicidio-30-vezes-maior-do-que-europa-22747176> Acesso: 24/11/18.

[9] PINTO, Almir Pazzianoto. Soberania popular. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI117849,61044-Soberania+popular > Acesso: 25/11/18.

[10] Tribunal Superior Eleitoral. Referendo de 2005. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-2005/referendo-2005-1> Acesso: 26/11/18.

A Pena de morte e a fé cristã Parte 1


Resumo:O presente artigo visa refutar o argumento proposto por cristãos que são contrários à aplicação da pena de morte em nossos dias. Eles defendem que apena capital não se harmoniza ao princípio cristão do amor. Assim, esse trabalho desenvolve uma argumentação embasada na Bíblia Sagrada, no entendimento de teólogos e na lógica aplicada ao assunto. Inicialmente são abordados os aspectos essenciais da Lei de Deus, a fim de situar a pena capital nas delimitações fixadas pela legislação moral divina. Em sequência são analisadas algumas passagens, no Antigo e no Novo Testamento, que corroboram a legitimação divina dada ao Estado para a aplicação da pena de morte e analisa-se a base lógica para a aplicação da pena de morte como instrumento de justiça. Por fim, busca-se responder a algumas objeções apresentadas à legitimidade espiritual e moral da pena de morte

Introdução

            A Pena de morte é um assunto polêmico e atual. À medida que a violência aumenta em nosso país, a sociedade reivindica a aplicação de penas mais rígidas como possível meio de estancar a ação dos criminosos que não medem esforços para alcançar seus intentos marginais. Há até o clamor de parlamentares pela implantação da pena de morte em nosso sistema judiciário. [1], uma reivindicação que, embora não possua embasamento constitucional pátrio, exprime o desejo humano geral pela justa retribuição aos crimes dolosos contra a vida. Segundo as estatísticas mais recentes, no Brasil ocorrem aproximadamente 62.500 homicídios por ano; esse indicador corresponde a trinta vezes o número de homicídios na Europa [2]. Mas como fica a opinião dos cristãos a respeito? Muitos defendem a incompatibilidade entre a vida cristã, que deve ser baseada no amor,e a aceitação da pena capital que entendem ser desumana [3]. Será possível resolver esse dilema? Há a possibilidade de se alcançar um raciocínio que harmonize o estilo de vida cristão à severidade da pena capital? Iniciamos essa questão analisando os elementos essenciais que caracterizam a Lei de Deus.

O que é a Lei de Deus?

            Ao se revelar, Deus proferiu determinações morais aos homens. Elas exprimem o padrão objetivo de conduta que corresponde à eterna Lei de Deus, cujo conteúdo se destina a todos os humanos em todas as épocas. Lei essa que só foi cumprida cabalmente pelo Filho de Deus,mas deve ser observada por todas as pessoas que se declaram fiéis aos preceitos bíblicos. Para compreender essa Lei é necessário o alcance do entendimento referente aos aspectos que a estruturam. A Lei de Deus não se resume ao decálogo dado a Moisés, como muitos pensam. Ela é formada por três aspectos legislativos que devem ser considerados, antes da elaboração de qualquer conceito mais elaborado sobre o tema.

Os Três aspectos da Lei de Deus

            A Lei de Deus é formada:

  1. Pela Lei Civil ou Judicial, que foi dada ao Estado de Israel, a fim de responder a demandas circunstanciais específicas como, por exemplo, os crimes contra a propriedade e suas respectivas punições.
  2. Pela Lei cerimonial ou religiosa que equivale à legislação levítica do Antigo Testamento, bem como a todo o sistema sacrificial que carrega um amplo mosaico de arquétipos e significados, que na época não eram muito discerníveis.
  3. Pela Lei Moral. Formada por prescrições do que seja certo ou errado para a conduta humana.

Toda a Lei de Deus se aplica ao nosso tempo?

            A aplicação da Lei de Deus – para ser compreendida de modo adequado – precisa ser considerada da seguinte forma:

            Em primeiro lugar, o aspecto civil da Lei divina diz respeito à regulação do Estado Teocrático de Israel. Todos devem concordar que não possui vigência em nossos dias, uma vez que não há regimes teocráticos nos moldes da nação de Israel em vigor, exceto em alguns países muçulmanos que não se enquadram à abordagem em questão, pois o objetivo desse artigo é analisar a legitimidade e contemporaneidade da Pena Capital com base numa argumentação cristã, ou seja, não sob um viés interpretativo de outros regimes. O que importa nesse momento é o emprego de uma argumentação fincada em uma perspectiva cristã das Escrituras (tanto do Antigo quanto do Novo Testamento), a qual demonstra o tratamento específico de Deus para com a nação de Israel por meio de uma Lei Civil que, dentro de um aspecto teológico e temporal, não corresponde aos nossos dias.

Em sequência, a Lei Cerimonial que estabelecia todo o regulamento levítico de sacrifícios e ritos, também sob um ponto de vista cristão, possuía uma finalidade: imprimir nos corações humanos a realidade da queda, do pecado humano que traz a incapacidade de redenção pelos próprios esforços, e o anúncio da vinda do Messias, como escreveu Moisés em Deuteronômio 18:18: “Eis que lhes suscitarei um profeta do meio de seus irmãos, como tu, e porei as minhas palavras na sua boca, e ele lhes falará tudo o que eu lhe ordenar.” Séculos antes disso, a profecia em Gênesis também o cita: “Porei inimizade entre você e a mulher, entre a sua descendência e o descendente dela; este lhe ferirá a cabeça e você lhe ferirá o calcanhar.” (Gn, 3:15).

Pois bem, quando o Messias veio na pessoa de Nosso Senhor Jesus Cristo, a Lei Cerimonial cumpriu o seu papel que era o de servir como arquétipo do sacrifício único, eterno e insubstituível, conforme Hebreus 7, 28: “Porque a lei constituiu a sumos sacerdotes homens fracos, mas a palavra do juramento, que veio depois da lei, constituiu ao Filho, perfeito para sempre.” E o apóstolo Paulo explica na carta aos Gálatas no capítulo 3, 19: “Qual era então o propósito da Lei? Foi acrescentada por causa das transgressões até que viesse o Descendente a quem se refere à promessa, e foi promulgada por meio de anjos,pela mão de um mediador.” Faz também, nos versículos 23 ao 25 do mesmo capítulo,referência ao cumprimento da legislação mosaica na pessoa do Messias: “Antes que viesse essa fé, estávamos sob a custódia da Lei, nela encerrados, até que a fé que haveria de vir fosse revelada. Assim, a Lei foi o nosso tutor até Cristo, para que fôssemos justificados pela fé. Agora, porém, tendo chegado à fé, já não estamos mais sob o controle do tutor.”

Ficou compreendido, até aqui, a essência transitória da Lei Civil e da Lei Cerimonial que estruturam a Lei de Deus como um todo, mas vale ainda um acréscimo a essa questão. A Lei Civil que foi dada a Israel não está em vigor porque o Evangelho hoje é transmitido a todas as nações e raças, sendo a legislação universal para os que conhecem ao Criador. Quanto à legislação cerimonial, resta acrescentar que, a partir de Cristo, não há a necessidade de mediadores humanos para o acesso ao Trono de Deus, pois na Graça em Cristo mantemos uma comunicação direta a Ele. Isso posto, surge uma pergunta que não se pode calar: nós, os cristãos, não estamos mais sujeitos à Lei de Deus em decorrência da Graça? Dos três aspectos que integram a legislação divina, resta compreender o moral.Sigamos então.

Estamos debaixo da Lei ou da Graça?

Muitas interpretações equivocadas podem surgir das declarações bíblicas que afirmam não estarmos debaixo da lei, mas da graça como, por exemplo: (Romanos, 6:14). Após compreendermos que os crentes não estão mais debaixo da Lei Civil, que foi dada temporariamente para cumprir uma função específica em Israel, nem debaixo da Lei Cerimonial que se cumpriu na vinda do Messias, cabe dar aqui um tratamento especial à Lei Moral de Deus que não foi estabelecida com fins  transitórios, conforme melhor explicaremos, pois ela se destina ao aprofundamento da revelação do caráter de Deus nos corações dos crentes.Caráter esse que deve ser o padrão absoluto de conduta a ser observado porto dos que o professam como Senhor.

Essa lei moral representa a soma dos deveres e obrigações prescritos para os crentes perante Deus e perante os semelhantes. Logo, não significa um amontoado de mandamentos passageiros que são simplesmente ignorados a partir do entendimento da Graça de Deus, a qual escancara a natureza imerecida da salvação, conforme Efésios 2, 8-9: “Porque vós sois salvos pela graça mediante a fé e isso não vem de vós, é dom de Deus, não por obras para que ninguém se glorie.” Não, a Lei Moral de Deus não pode ser ignorada a partir da visão da graça, pois é justamente em decorrência da salvação pela graça divina que se manifesta a necessidade dos salvos buscarem (ainda que de modo imperfeito em razão do pecado) manter uma vida obediente à Lei Moral divina que, como veremos no próximo tópico, foi revelada muito antes da Lei de Moisés, logo ela perdura e perdurará até a consumação dos séculos. Em suma, todos os crentes estão debaixo da Lei Moral de Deus que expressa o caminho traçado por Deus para o processo de santificação dos que creem, efetivado mediante a ação do Espírito Santo, conforme (João 14:15). A Lei Moral divina representa a concretização da Graça, pois representa a revelação da vontade do Criador que estabelece: “Se vocês me amam, guardem os meus mandamentos.” (João 14:15). No que se refere a esse tópico cabe lembrar que muitos reduzem essa Lei Moral ao Decálogo, reducionismo esse que – comoveremos no tópico seguinte – não se sustenta biblicamente.

A Lei Moral e os Dez Mandamentos

A Lei moral de Deus não se reduz ao Decálogo revelado a Moisés. Tanto isso é verdade que basta uma breve referência a alguns institutos bíblicos para corroborar esse ponto de vista. Aqui, aponto dois: a pena capital e o dízimo.Sem querer entrar no mérito da questão, pois esse artigo não se propõe afazê-lo, o instituto do dízimo remonta aos tempos do patriarca Abraão, que é conhecido como o “pai da fé”, conforme Gênesis 15,6: “Abraão creu no Senhor e isso lhe foi imputado como justiça.” O apóstolo Paulo ratifica: “E recebeu o sinal da circuncisão como selo da justiça da fé que teve quando ainda incircunciso; para vir a ser pai de todos os que creem, embora não circuncidados, a fim de que lhes fosse imputada a justiça.” Ele se refere à justificação dos crentes que não provém da Lei de Moisés, mas da fé. Da aliança promulgada quatrocentos e trinta anos antes de Moisés: “E digo isto: uma aliança, já anteriormente confirmada por Deus, a lei, que veio quatrocentos e trinta anos depois, não a pode ab-rogar, de forma que venha a desfazer a promessa.” “Porque se a herança provém da lei, já não decorre da promessa; mas foi pela promessa que Deus a concedeu gratuitamente a Abraão.” (Gálatas 3,17-18). Ou seja, os aspectos civis e cerimoniais (religiosos) da Lei mosaica não justificavam a ninguém. Por quê? Porque “a lei nos serviu de aio para nos conduzir a Cristo, a fim de que fôssemos justificados por fé. Mas tendo vindo a fé, já não permanecemos subordinados ao aio.” (Gálatas 6, 24-25). A palavra“aio” ou “tutor” vem do grego que significa, literalmente, “uma pessoa que conduz uma criança”. Na época de Paulo os aios foram servos responsáveis pela proteção dos filhos de seus senhores, levando-os para a escola, corrigindo-os,etc. Embora não fossem professores, serviam para cuidar da criança. Essa função de aio era temporária, pois quando a criança crescia e atingia a maioridade não estava mais sujeita ao aio. Assim, a Lei de Deus em seus aspectos civis e religiosos cumpriu a sua função quando Cristo se revelou [4]. Mas a Lei moral permanece, já que existe muito antes da codificação feita na época de Moisés. O dízimo é um preceito que integra essa legislação pré- mosaica, pois já existia na época de Abraão (Gênesis 14:17-20; 28:20-22) sendo esse um dos mais fortes argumentos à permanência dele na era da igreja, embora seja um tema polêmico entre os estudiosos do assunto. Sem querer aprofundar o assunto, o dízimo pode ser considerado um instituto ligado à Lei Moral divina atemporal, logo, deve ser obedecido por todos os crentes em todas as épocas, já que não se vincula aos aspectos civis da legislação mosaica, tampouco aos cerimoniais, ambos caducos a partir de Cristo: (Hebreus 8,13). De fato não cabe a esse artigo o aprofundamento da questão, mas vale considerar o fato de que o dízimo não é tratado como obsoleto no Novo Testamento, desde que seja compreendido sob uma ótica aperfeiçoada, ou seja, como uma oferta voluntária de gratidão a Deus que não se resume a dez por cento: (2 Coríntios 9,7).

Bem,igualmente ao dízimo, a pena capital foi estabelecida no Antigo Testamento em período anterior à codificação mosaica e, como veremos nos próximos tópicos,pode ser defendida no Antigo Testamento e no Novo sob o viés de um mandato divino que pertence à eterna Lei Moral de Deus. Logo, permanece por todas as épocas, a fim de resguardar o maior direito natural concedido aos seres humanos– criados à imagem de Deus – o direito à vida.

A Pena de Morte no Antigo Testamento

Deus é o Supremo Senhor da vida e para preservar o direito natural à vida pode fornecer,às autoridades por Ele constituídas, poder para a execução de criminosos. Assim essas autoridades têm agido no decorrer da história, conforme atesta a Sagrada Escritura. No Gênesis, Deus disse a Noé: “Quem derramar o sangue humano, por mãos humanas terá o seu sangue derramado; porque o homem foi feito à imagem de Deus.” Essa ordenança reforça o que diz o sexto mandamento no decálogo: “Não matarás.” É dever de todo homem zelar pela vida dos seus semelhantes, pois todos os homens foram criados conforme a imagem do Criador e, quem a destruir,deverá ter a sua vida destruída como forma de salvaguardar o direito natural em apreço, bem como para o zelo da não violação ao sexto mandamento do decálogo.Há outros textos no livro do Êxodo que apresentam diretrizes com as mesmas características do texto previsto em Gênesis (9, 6) que institui a pena capital. O Padre Emílio Silva bem esclarece:

          No Êxodo, promulgado o Decálogo, continua o Legislador: “Quem ferir um homem, querendo matá-lo, será castigado com a morte e com mais ênfase, dois versículos mais adiante, no mesmo capítulo:”Se alguém, premeditada e insidiosamente matar seu próximo, até de meu altar o arrancarás para dar-lhe morte”. No Levítico reitera-se concisamente o castigo: “Quem ferir e matar um homem, seja morto irremissivelmente”. No livro dos Números, para evitar um possível erro no juízo, exige-se que sejam Várias as testemunhas do crime. “Todo Homicida será morto por depoimento de testemunhas; uma só testemunha não basta para condenar à morte um homem”, e continua o hagiógrafo: “O sangue (do inocente) contamina aterra e não pode a terra purificar-se com o sangue nela vertida, senão com o sangue de quem o derramou”. [5]

            É clara, por meio da Sagrada Escritura, a licitude da execução dos réus que cometem homicídio. Pelo teor dos textos – como eminentes biblistas, a exemplo de J. Schuster e B. Holzammer –que a pena capital decorre “de uma obrigação que o Senhor da vida impõe ao homem, de castigar com a morte todo assassino”. [6] Ou como expressa Welty: “No Antigo Testamento não somente se aprova como ação lícita a execução dos criminosos, como também é algo expressamente aprovado e mandado por Deus”. [7]Há ainda reiteradas passagens no Antigo Testamento que vedam o indulto ao homicida a exemplo de Números 35, 31: “E não recebereis resgate pela vida do homicida que é culpado de morte; pois certamente morrerá.” O eminente teólogo,doutor Norman Geisler, explica o contexto da Pena de Morte ao ser instituída no livro do Gênesis:

A primeira referência à pena capital acha-se em Gênesis 9:6. Noé e sua família sobreviveram ao grande dilúvio, que foi precipitado pela maldade e pela violência daquela civilização antediluviana (cf. Gn 6:11). Quando Noé emergiu da arca,Deus lhe deu a seguinte injunção: “Se alguém derramar o sangue do homem,pelo homem se derramará o seu; porque Deus fez o homem segundo a sua imagem.” O assassinato é errado porque é matar Deus em efígie, e quem tirar a vida dos outros homens deve ter sua vida tirada pelas mãos dos homens.Os antediluvianos tinham enchido o mundo com violência e derramamento de sangue. Pelo uso da pena capital os homens deveriam abafar a violência e restaurar a ordem da justiça. Deus instituiu a ordem e a paz sociais e deu ao governo a autoridade sobre a vida para garantir à humanidade estes benefícios. [8]

Na lei mosaica a pena de morte foi continuada e expandida. O princípio básico era“vida por vida, olho por olho, dente por dente” (Êxodo 21:25). Nesse período apena capital foi utilizada como punição a outros crimes além do homicídio.Adúlteros deveriam ser apedrejados até a morte. (Levítico 20, 10). Filhos rebeldes que rejeitassem qualquer correção também deveriam ser mortos por apedrejamento pelas mãos dos cidadãos (Deuteronômio 21, 88 ss.). Deus determinou que Acã e a família dele fossem apedrejados até a morte por desobedecerem ao mandamento de Deus, no sentido de não tomar os despojos da batalha de Jericó (Josué 7,1 e 26). Pode-se depreender de algumas passagens no AT que Deus também delegou a autoridade sobre a vida para governantes de nações estrangeiras (fora de Israel). Abrindo um parêntese, o Novo Testamento deixa claro que todas as autoridades(quer sejam tementes a Deus ou não) são constituídas por Deus. Desse modo,vemos reis ímpios como Nabucodonosor (Daniel 4,7) e Ciro (Isaías 44,8) serem tratados como servos de Deus no sentido de possuírem a autoridade divinamente delegada para o exercício de suas funções. O que eles fazem com essa autoridade, ou seja, se a utilizam para o bem ou mal, trará sobre eles o devido julgamento individual. Mas o uso incorreto de uma autoridade ou dom divino não os torna ilegítimos, “porque os dons e a vocação de Deus são irrevogáveis”(Romanos 11,29). Bem, por meio de indicações no AT e no NT, fica claro que o governo humano em geral recebe de Deus a delegação para o exercício de suas funções. Dentre essas funções se encontra a execução da pena de morte contra quem pratique o assassinato, nos moldes do declarado em Gênesis 9,6.

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