Considerações sobre a perda da estabilidade do servidor público pelas regras da Constituição e do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

Como funciona a estabilidade no serviço público?

Além de pagar melhores salários, o serviço público atrai a muitos por conta da estabilidade profissional, que enseja numa maior tranquilidade em termos de planejamento de vida. Além disso, o serviço público garante planos de carreira que implicam num aumento de remuneração conforme os critérios de antiguidade e especialização. Ou seja, quanto maior for o tempo de serviço efetivo prestado e quanto mais o servidor se aperfeiçoar profissionalmente, maior será o seu vulto remuneratório. Na iniciativa privada não há estabilidade e os planos de carreira, embora existam, são exceções à regra do salário mínimo que (conforme o artigo 7º IV da Constituição Federal) deve ser reajustado periodicamente somente para o fim de lhe preservar o poder aquisitivo. Isto é, o reajuste da remuneração da grande massa dos trabalhadores da iniciativa privada atende apenas ao repasse do percentual referente à perda inflacionária de cada ano. Do exposto se compreende a razão da enorme procura pelo ingresso no serviço público.

Com base no princípio da impessoalidade, quem deseja ingressar numa carreira pública deve, em primeiro lugar, ser aprovado em um concurso público específico para a função a ser exercida, como prevê o artigo 37º II da nossa Carta Magna. Cabe aqui, em breve síntese, diferenciar a conceituação jurídica dos empregados públicos em relação à dos servidores públicos. Muitos confundem os dois pelo fato de ambos serem nomeados para o exercício de uma função pública mediante a aprovação em certame público. Por isso se faz necessária essa diferenciação.

Ser empregado público significa o mesmo que ser servidor público? Apesar de empregados e servidores públicos serem nomeados mediante a aprovação em concurso público, e ambos atuarem na Administração Pública, há diferenças jurídicas entre o tipo de regime que os regula e protege. Os servidores públicos são os que trabalham na Administração direta, composta pelos entes federativos: União, estados, municípios, Distrito Federal. E também podem atuar profissionalmente nas autarquias que são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Indireta. São exemplos de autarquias o INSS e as Universidades Públicas. Já os empregados públicos trabalham nas Empresas Estatais que são pessoas jurídicas de direito privado, tais como os Correios, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás e o Banco do Brasil. Uma maneira de diferenciar os servidores públicos dos empregados públicos, para o fim de se configurar a estabilidade funcional, dá-se pelo conhecimento do regime de contratação a que eles se submetem. Enquanto os servidores públicos se submetem a um regime administrativo concretizado por meio de uma lei específica chamada Estatuto e trabalham para pessoas jurídicas de direito público, os empregados públicos, embora a eles se apliquem princípios de direito público como a obrigação da investidura em cargo público mediante a aprovação prévia em concurso público, o regime de contratação que a eles se aplica é o da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) porque trabalham para pessoas jurídicas de direito privado que os atrela a uma forma de contratação similar à dos moldes da iniciativa privada. Há algumas diferenças entre a contratação dos empregados públicos e a dos empregados particulares, mas para ambos não há que se falar em estabilidade no cargo. É por essa forma de contratação que se pode inferir a não estabilidade dos empregados públicos, embora sejam considerados agentes públicos e sejam nomeados para o exercício do cargo mediante a aprovação prévia em concurso público [1]. Em resumo, a estabilidade abordada nesse artigo se atém à carreira dos servidores públicos. Aos empregados públicos se aplica um regime híbrido de contratação que, embora englobe alguns princípios do direito público, não se insere na previsão constitucional da estabilidade pública. Abrindo aqui um parêntese, embora aos empregados públicos não se aplique a estabilidade pública constitucional, há o entendimento jurisprudencial do STF e do TST que exige a motivação ou justificativa para a demissão dos empregados públicos, desde que não ocorra por justa causa, o que não existe na iniciativa privada que dá ao particular o poder de extinguir o contrato de trabalho sem a necessidade de qualquer justificativa prévia. Sobre esse entendimento, veja-se a seguinte decisão:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da C.F, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da E.C nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da C.F, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator (a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013). [2]  

A decisão trazida finca como premissas básicas de fundamento (entre outras) a extensão dos princípios do artigo 37 da C.F (destaque-se o da impessoalidade que concretiza o da igualdade previsto no art. 5º I da C.F) às entidades de direito privado que integram a Administração Pública e a incidência do princípio do concurso público que abrange também a impessoalidade, o que significa a incidência de critérios objetivos para a demissão, bem como os incidentes na contratação dos empregados públicos [3]. A jurisprudência proferida pelo STF afastou a possibilidade de estabilidade dos empregados públicos, mas firmou a necessidade de motivação na dispensa desses agentes públicos. José Cairo Jr. comenta bem essa decisão:

O STF confirmou o entendimento do TST, afastou a possibilidade de aquisição da estabilidade, mas estendeu o requisito da motivação do ato de despedida para as demais empresas públicas. (…) Após essa decisão o TST iniciou um processo de alteração do seu entendimento já consolidado pela O.J nº 247, no sentido de estender a tese da necessidade de motivação do ato administrativo que decida pela despedida sem justa causa para os empregados do ato administrativo que decida pela despedida sem justa causa para os empregados das demais empresas pública ou de sociedade de economia mista. [3]

De volta ao tema da estabilidade no serviço público, destinada exclusivamente aos servidores públicos, vale a pena conceituá-la para o fim de melhor compreender seus desdobramentos. A estabilidade do servidor público é a garantia de permanência no cargo público para o desempenho livre das funções, que dele são inerentes, sem a preocupação com as pressões hierárquicas, bem como para assegurar a eficácia do princípio da impessoalidade nas relações públicas. Ou seja, o servidor público é estável para que possa trabalhar sem a preocupação de perder o cargo por conta de quaisquer questões pessoais oriundas do relacionamento com seus superiores hierárquicos. Ela está prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O caput desse dispositivo estabelece como critérios para a aquisição da estabilidade a aprovação prévia em concurso público e o exercício efetivo de três anos dos servidores, desde que nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo. Contudo, após o servidor público adquirir a estabilidade ele poderá perdê-la? Decerto que sim. Mas em quais hipóteses? Somente a partir da análise desses questionamentos se torna possível adentrar ao cerne desse artigo.

Como o servidor público pode perder a sua estabilidade?

De acordo à redação dada pela emenda 19 de 1998 ao parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores estáveis podem perder a estabilidade [4]:

I- em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

II- mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa;

III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

            Com base no inciso III supracitado, a insuficiência de desempenho em avaliação periódica é uma das hipóteses que causam a perda da estabilidade dos servidores públicos estáveis, desde que a avaliação prevista ocorra na forma estabelecida em lei complementar. A emenda constitucional 19 de 1998 (enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso) acrescentou o inciso III ao parágrafo 1º do artigo 41. Assim, a criação de uma lei complementar para estabelecer o devido regramento acerca da demissão dos servidores estáveis não fere a qualquer previsão constitucional, muito pelo contrário. Tal criação legislativa visa dar a devida regulamentação, exigida pela própria constituição, ao instituto da estabilidade dos servidores públicos. Desse modo, a elaboração legislativa em apreço não visa alcançar a quaisquer objetivos políticos nem financeiros, como muitos vociferam. A finalidade da via legislativa em apreço é a de somente garantir a efetividade de um instituto constitucional elaborado há mais de 20 anos.

Quais são os Projetos de Lei que visam regulamentar a demissão dos servidores públicos estáveis?

            De acordo ao informe publicado no site da ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais) em 22 de Novembro de 2018 [5], atualmente tramitam no Congresso Nacional três projetos de lei que visam regulamentar a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho nos moldes do artigo III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, são eles: o PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98, do Poder Executivo; o PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/2017, da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE); e o PLP 539/2018, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO). Desses projetos o que se encontra em fase mais adiantada de tramitação é o PLP 248/98, já que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde recebeu três emendas. Esse projeto aguarda apenas a revisão, pelo Plenário da Câmara, das três emendas oferecidas pelo Senado Federal. Acrescente-se que, conforme a lúcida análise de Luís Fernando Silva (OAB/SC 9582), o PLS 116/2017 encerra flagrantes inconstitucionalidades, das quais ao menos uma pode ser estendida ao PLP 539/2018 [6]. Dessa feita, após um breve apontamento acerca dessas inconstitucionalidades, visa-se abordar a forma de regulação proposta no PLP 248/98 ao tema proposto, já que o presente trabalho compreende ser esse o único Projeto de Lei, dos que tramitam no Congresso Nacional, passível de aprovação em razão de seu texto possuir viabilidade constitucional e (como já mencionado) pelo fato de estar em tramitação avançada, o que indica coadunar-se aos princípios gerais do ordenamento nacional vigente.

            Das Inconstitucionalidades do PLS 116/2017

            Em que pese o fato da demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho possuir previsão constitucional, tal disposição deve respeitar a outras determinações estabelecidas na própria constituição, sob a pena de ser declarada inconstitucional e, logicamente, incompatível com a ordem jurídica brasileira. Acontece que o artigo 61 no parágrafo 1º, II, alínea “c” dispõe que cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ora, já que a iniciativa das leis que visem regulamentar os assuntos previstos no parágrafo 1º do artigo 41, que inclui a estabilidade dos servidores públicos, cabe ao Presidente da República, logicamente descabe a qualquer parlamentar a mesma iniciativa. Dessa feita, nota-se uma inconstitucionalidade formal ou “vício de iniciativa” que invalida o PLS 116/2017 e o PLP 539/2018, já que ambos foram propostos por parlamentares: uma senadora e um deputado, respectivamente. Ademais, o PSL 116/2017possui outra inconstitucionalidade. Ele permite um alto grau de subjetividade na avaliação de desempenho dos servidores públicos estáveis. Permissão essa que abre grande margem à violação ao princípio da impessoalidade (C.F. artigo 37) configurando uma inconstitucionalidade material. Um bom exemplo dessa subjetividade na avaliação dos servidores se encontra no artigo 15 do referido Projeto de Lei. Esse artigo fixa a competência da avaliação de desempenho à chefia imediata do servidor e, nos casos de impedimentos legais, aos substitutos da chefia imediata a qual esteja subordinado o servidor durante o período avaliativo. Ora, a chefia imediata do servidor pode avaliá-lo negativamente por motivos pessoais e, pior, pode nem ser um servidor estável. Desse modo, apresentam-se duas inconstitucionalidades patentes no PLS 116/2017 e uma (pode haver outras) no PLP 539/2018. Isso posto, agora resta ir ao cerne desse trabalho que é traçar, em linhas gerais, o modo como o PLP 248/98 regula a avaliação e a possibilidade de demissão dos servidores estáveis pela insuficiência de desempenho.

            Principais disposições do PLP 248/98

            Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação

            O PL em questão prevê que o servidor público deverá se submeter à avaliação anual de desempenho, a qual deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Vê-se nessa disposição uma preocupação legislativa com a não violação aos princípios constitucionais. Ressalte-se a necessidade de preocupação com os princípios da impessoalidade, que corre o risco de ser violado no caso concreto por se tratar de uma avaliação vinculada a um relacionamento hierárquico, e ao contraditório e a ampla defesa, princípios basilares para que se configure a legítima perda do cargo do servidor estável sem que se viole ao direito de defesa do avaliado. No que também concerne aos critérios avaliativos do desempenho anual do servidor público, vale citar o parágrafo 2º do artigo 4º que estabelece os critérios de julgamento da avaliação e o parágrafo 4º do mesmo artigo que estabelece o dever das entidades avaliadoras criarem uma escala de pontuação, mediante regulamento, em seus sistemas avaliativos. Essa escala tem de se submeter aos seguintes conceitos: 1- excelente; 2- bom; 3- regular; 4- insatisfatório. No parágrafo 5° é explicada a configuração do desempenho insatisfatório do servidor que ocorre quando a pontuação da avaliação, considerada a máxima permitida, seja igual ou inferior a quarenta por cento.

            Do Processo de Avaliação

            No lugar da previsão do artigo 15 do PLS 116/2017 que entrega às mãos da chefia imediata do servidor o poder de avaliação funcional, o artigo 5º do PLP 248/98 estabelece que a avaliação do servidor seja realizada por uma comissão responsável, a qual deve ser composta por três servidores estáveis. Desses três, um deve ser o chefe imediato do servidor e os demais não podem ser de hierarquia inferior a do servidor avaliado. Ou seja, eles podem ocupar hierarquia superior ou igual a do servidor sob avaliação, mas nunca inferior. Devem também possuir ao menos três anos de exercício efetivo prestado no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado. Essa disposição supera a do PLS 116/2017, pois não submete o servidor a uma avaliação realizada exclusivamente por um chefe imediato, que pode não ser servidor estável e ter motivos pessoais para prejudicar o servidor por ele avaliado. Uma avaliação feita por uma comissão diminui o risco de violação ao princípio da impessoalidade, já que não depende do exercício de um único agente. Além disso, a exigência da estabilidade e grau hierárquico específico dos membros da comissão avaliadora diminui a subjetividade da avaliação. Até porque a comissão deve avaliar o servidor conforme os critérios objetivos fixados na Lei Complementar proposta.

Além do exposto, no parágrafo 2º do artigo 5º do PLP 248/98 há a previsão de que todos os elementos de convicção dos avaliadores devem ser demonstrados em relatório específico, o qual deve ser instruído com provas testemunhais e documentais, quando assim for necessário. Podendo o servidor ter acesso a todos os atos de instrução concernentes à sua avaliação de desempenho. Nesse processo avaliativo do PL em análise, para a garantia do contraditório e da ampla defesa, submete-se o julgamento da comissão de avaliação à homologação da autoridade imediatamente superior à chefia imediata do servidor submetido à avaliação, podendo este recorrer da decisão proferida pela autoridade superior, mediante pedido de reconsideração, no prazo máximo de dez dias. O julgamento do pedido do servidor deve ser julgado em igual prazo.

Caso o pedido de reconsideração do servidor seja denegado, o que ocorrerá na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído a ele, ainda cabe ao avaliado o direito a recurso hierárquico que deve ser interposto no prazo de dez dias. Nota-se a objetividade dos critérios avaliativos e a possibilidade de amplo exercício de defesa do servidor avaliado nesse Projeto de Lei 248/98. Tanto que ele prevê, na hipótese do servidor ser avaliado com desempenho regular ou insatisfatório, a oportunidade de seu aperfeiçoamento técnico.

Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Regular ou Insatisfatório

            O PL 248/98 estabelece que, quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do servidor, indicará quais medidas deverão ser adotadas para a correção do desempenho funcional do servidor avaliado. Isto é, o servidor avaliado negativamente não será de imediato desligado do serviço público, mas capacitado tecnicamente para que haja a possibilidade de melhora em seu aproveitamento. Essa capacitação ou treinamento do servidor avaliado negativamente é tratado como uma prioridade no PL em apreço, pois ele determina que as necessidades de capacitação sejam consideradas prioritariamente no planejamento do órgão ou da entidade a qual o servidor estiver vinculado.

Da Perda do Cargo Por Insuficiência de Desempenho

Como visto anteriormente, apenas um conceito insuficiente não terá o condão de exonerar o servidor estável. Esse desligamento do serviço público ocorrerá quando o servidor estável for avaliado com desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas ou em três alternadas. No caso das avaliações alternadas de desempenho insuficiente, elas devem ocorrer nas últimas cinco avaliações. Ou seja, caso o servidor estável seja avaliado com desempenho insuficiente em três avaliações alternadas, de cinco feitas, ele perderá a estabilidade. O mesmo ocorrerá quando seja avaliado com desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas. Ainda assim, o PL 248/98 prevê um novo recurso hierárquico nesses casos. Poderá o servidor avaliado recorrer à autoridade máxima do órgão ou entidade, a que esteja vinculado, no prazo de sessenta dias, sendo irrecorrível a decisão desse último recurso hierárquico interposto pelo servidor.

Conclusão

Conforme o que se propôs, esse trabalho demonstrou a constitucionalidade da perda da estabilidade dos servidores públicos, nas hipóteses de desempenho insuficiente em avaliação periódica. No mesmo propósito, elencou algumas inconstitucionalidades presentes no bojo de dois dos Projetos de Lei Complementar que tramitam no Congresso Nacional, os quais visam regular o disposto no artigo 41 parágrafo 1º III da Constituição Federal. Apresentou a viabilidade jurídica do PL 248/98 para regulamentar o instituto abordado nesse artigo, bem como elencou algumas das disposições nele previstas.      

Referências:

[1] ARAUJO, Lucas. A distinção entre servidores públicos e empregados públicos. Disponível em: <https://lucasecao.jusbrasil.com.br/artigos/213304655/a-distincao-entre-servidores-publicos-e-empregados-publicos> Acesso em: 01/01/2019.

[2] Portal do STF. RE 589998. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2627681> Acesso em: 05/01/2019.

[3] JR. José Cairo. Curso do Direito do Trabalho. 9º ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, pg. 779.

[4] Supremo Tribunal Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a E.C n. 99/2017. Brasília 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoconstituicao/anexo/cf.pdf> Acesso em: 05/01/2019.

[5] ANPPREV. Câmara dos Deputados – PL busca demissão de servidor público estável. Disponível em: <https://www.anpprev.org.br/anp/noticia/camara-dos-deputados-pl-busca-demissao-de-servidor-publico-estavel> Acesso em: 01/01/2019.

[6] SILVA, Fernando L. É inconstitucional o Projeto de Lei que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Disponível em: <http://www.slpgadvogados.adv.br/noticias/e-inconstitucional-o-projeto-de-lei-que-preve-demissao-de-servidor-publico-por > Acesso em: 01/01/2019.

Sobre a polêmica fala da ministra Damares Alves

Por que a fala da Ministra Damares Alves, responsável pela pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos causou tanta polêmica? Dizer que meninos vestem azul e meninas vestem rosa significa praticar algum ato discriminatório? Sim. Contra quem? Contra quem teve a coragem de dizer o óbvio. Explico. Ao se expressar metaforicamente, conforme a própria ministra afirmou em entrevista ao Jornal das Dez na Globo News [1], ela quis somente fincar a bandeira dela e a do governo Bolsonaro de combate à ideologia de gênero. Ideologia? Não seria identidade de gênero? Mas o que, conceitualmente, diferencia essas expressões? Bem, o termo ideologia de gênero é pejorativo enquanto a expressão identidade de gênero carrega uma roupagem científica. Em linhas gerais, essa pretensa identidade de gênero tem como base a Teoria do Poder do filósofo Michel Foucalt onde o binômio sexo/natureza é problematizado em uma visão histórica, a qual desemboca na Teoria Queer que tem como sentido etimológico a ideia do estranho, do esquisito que diverge ao padrão heterossexual e do binômio de gênero: masculino/feminino.

Em resumo, essa Teoria Queer brotou com força a partir do livro (problemas de gênero) da filósofa Judith Butler [2]. E o que essa teoria ensina? Segundo ela não há classificação de gênero nem de sexualidade estanque. O padrão heteronormativo e o binômio de gênero masculino/feminino são classificados pela Teoria Queer como meras construções sociais. Ou seja, alguém pode ser homem pela manhã e resolver ser mulher à tarde e vice-versa, assim como é natural se ter relações sexuais homo, bi, poli, e Deus sabe o que mais. Pode-se até aderir a gêneros novos. Quais? Pergunte a quem defende essa tese pseudocientífica oriunda da psicologia e das ciências sociais que, até onde sei, são áreas de pesquisa bem inclinadas a subjetivismos. Quando a ministra Damares se referiu metaforicamente à ideologia de gênero ela se manifestou, assim como o governo Bolsonaro, contra essa visão Queer de mundo sem qualquer unanimidade científica, muito pelo contrário. A ministra seria ovacionada e idolatrada, caso afirmasse que bebês nascem neutros e escolhem o gênero ao qual pertencerão. Gêneros que, como foi citado, não se limitam ao masculino/feminino. Mas pelo fato dela ter dito o que a genética e a biologia embasam, foi e será criticada até o último dia de exercício na função ministerial. Talvez pelo resto da vida. Não, nesse mundo esquerdista meninos não vestem azul nem meninas vestem rosa, ambos vestem vermelho.


Referências:

[1] Portal G1. Damares diz que não se arrepende da frase polêmica e que nenhum direito adquirido será retirado. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/04/damares-diz-que-nenhum-direito-adquirido-sera-retirado-e-que-nao-se-arrepende-de-frase-polemica.ghtml> Acesso em: 04/01/2019.

[2] VIEIRA, Helena. Teoria Queer, o que é isso? Disponível em: <https://www.revistaforum.com.br/osentendidos/2015/06/07/teoria-queer-o-que-e-isso-tensoes-entre-vivencias-e-universidade/> Acesso em: 04/01/2019.

Sobre a existência de Deus: uma brevíssima reflexão.

Por que durante séculos, e ainda hoje, discute a possibilidade de existir ou não? Porque Deus é um Deus oculto. Alguém discute uma possibilidade do que é melhor ou mais dois são quatro? Certamente que não. Parafraseando o filósofo católico de Peter Kreeft que (obviamente) responde a essa questão no nome da fé cristã, o Deus que se apresenta na Bíblia é um deus propositalmente oculto que se revela por meio de . Caso existam, as provas absolutas da existência de Deus não são necessárias para que se possa ter qualquer hipótese de respeito à sua existência. Por outro lado, caso não seja demitido ou menos importante sobre a existência, seria impossível encontrar-lo. A Bíblia não está indo para todos. Ela diz que alguns o encontrarão. Quem? O que pode ser feito através das perspectivas ou ações que ele mesmo deixou, mediante um salto de fé. Há provas para a existência de Deus, mas também existem para a existência de Deus. Portanto, somente é de fundamental importância para as iniciativas favoráveis ​​à existência de Deus. Está escrito: “Busquem e encontrarão”. Mateus 7: 7. “Aproximem-se de Deus e ele se aproximará de vocês.” Tiago 4: 8.

Referências Bibliográficas:

STROBEL, LEE. Em defesa da fé. São Paulo.Vida Nova, 2002.

KREEFT, Peter. Making sense out of suffering, Ann Arbor, Michigar: Servant, 1986.

O que esperar de 2019? Uma abordagem bíblica.

No ano de 2018 testemunhamos acontecimentos nacionais e globais que pouco se diferenciaram dos de décadas passadas. Presenciamos inúmeras catástrofes naturais, acidentes de trânsito, homicídios, desabamentos, crise financeira, corrupção. Mas também assistimos a fatos (que se tornaram história) atípicos. Por exemplo, a sonda Insight chegou ao solo do planeta Marte, após uma viagem de sete meses, e enviou as primeiras imagens da superfície do planeta [1]. Em maio de 2018 pesquisadores descobriram um novo órgão no corpo humano: o interstício [2], que é composto por uma rede de canais microscópicos cheios de fluído que se estende por todo o corpo. Foi descoberto o fragmento mais antigo – de que se tem notícia – da Odisseia de Homero. Ele está gravado em uma placa de argila do século III D.C., encontrada ao redor do santuário de Olímpia na península do Peloponeso [3].

Em âmbito mundial, nós vivenciamos o clima de mais uma copa do mundo que não se tornou muito memorável para os brasileiros. Num contexto nacional, desenvolveu-se o processo eleitoral mais polarizado de todos os tempos que, ao fim, trouxe alguma esperança para os que anseiam por mudanças.

Bem, mas o que podemos esperar do ano de 2019? Daqui a algumas horas milhões de pessoas ao redor do mundo estarão vestidas de branco, aptas e ávidas, para dar os seus pulinhos nas sete ondas milagrosas que talvez lhes forneçam a prosperidade para o ano que começa. Outras gentes estarão comendo bebendo ou se vestindo de alguma forma predeterminada para atrair a boa sorte no réveillon – sorte que todo ser humano anseia. As religiões indicam mil e uma superstições e previsões, das mais diversas, para esse novo período que se iniciará.

Mas o que realmente podemos esperar? A paz mundial se tornará realidade? Não. O Brasil alcançará o status de um país de primeiro mundo? Sinto te informar que não. Embora seja um apoiador do novo governo, não me iludo. A política não salvará o nosso país. Mas, então, devemos adentrar aos portões do novo ano cheios de maus presságios ou apreensões pessimistas? Depende. Não sou vidente, mas sei que nem o Brasil nem o mundo se tornarão um mar de rosas por conta de uma simples mudança no calendário. Em termos ocidentais não estamos no ano de 2018, logo, não estamos “indo” para 2019. Afinal, o nascimento de Jesus Cristo delimita o início na nossa era cristã, mas esse marco histórico se deu entre 6 a 4 anos antes do ano 1. Abro esse parêntese somente para lembrar o quanto estão enganados os que baseiam a felicidade, seja pessoal ou mundial, em uma simples alteração cronológica que nada significa no resumo das contas.

Indo ao objetivo desse texto, eu afirmo que o mundo não vai se tornar um paraíso terrestre (como afirma a lógica marxista e de várias religiões) nem em 2019 nem em ano algum, porque viso transmitir um conselho baseado numa perspectiva bíblica, a qual ensina que esse mundo está morto no Maligno: 1ª carta de João 5,19 [4]. Ou seja, esse mundo vive distante de Deus por conta do pecado e está condenado a autodestruição. Parece uma visão terrível, não é mesmo? Na verdade não é. Ao mesmo tempo em que assegura a autodegradação dos valores mundiais, a Bíblia enfatiza a esperança dos crentes em Cristo, uma razão espiritual que supera –infinitamente – a todos os mais bem-intencionados desejos terrenos. O apóstolo Paulo declara que: “Se esperarmos em Cristo somente nesta vida somos os mais miseráveis de todos os homens”, 1ª carta aos Coríntios 15,19. Esse é o segredo da real prosperidade que não se atrela às circunstâncias, pois sabe em quem pode confiar. “Ora, sem fé é impossível agradar a Deus. Porque é necessário que quem se aproxima de Deus creia que ele existe, e que é galardoador daqueles que o buscam”, Hebreus 11,6. Isso não significa que não devemos fazer bons planos para a nossa existência humana. Devemos planejar, sim. Além disso, devemos atuar como cidadãos conscientes dos nossos direitos e obrigações, a fim de contribuirmos na construção de uma sociedade menos egocêntrica e mais justa. Contudo, à luz das Escrituras Sagradas, sabemos que o nosso mundo decaído não vai se transformar num reino de paz e caridade, nem no ano que vem nem nunca. Por quê? Porque todos os valores necessários para a criação de um mundo pleno em igualdade e paz são valores absolutos e eternos que residem em Deus, mas os homens vivem separados dele: “Porque os nossos pecados fazem separação entre nós e o nosso Deus; (…) Isaías 59,2.

Conclusão

Quem quer ser realmente próspero em 2019 deve abandonar às superstições para esperar em Deus. Ele é o Único que pode transmitir paz no meio das maiores tribulações (Colossenses 4,7): “E a paz de Deus, que excede a todo o entendimento, guardará os vossos corações e os vossos pensamentos em Cristo Jesus.” Em Deus as forças dos abatidos se renovam: “Mas os que esperam no Senhor renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão; caminharão e não se fatigarão”, Isaías 40,31. Jesus disse: “Venham a mim os que estão cansados e sobrecarregados e eu vos darei alívio”, Mateus 11,28. Feliz 2019!

Referências:

[1] Revista Galileu. Sonda InSight chega à Marte e envia primeira imagem à NASA; confira. Disponível em: <https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2018/11/sonda-insight-chega-marte-e-envia-primeira-imagem-nasa.html> Acesso: 30/12/18.

[2] SPUTNIK. 7 descobertas científicas de 2018 que nos mostram um outro lado do mudo. Disponível em:  <https://br.sputniknews.com/ciencia_tecnologia/2018122813005440-7-descobertas-cientificas-2018-sistema-solar/> Acesso: 30/12/18.

[3] GAUCHAZH, Ciência e tecnologia. Fragmento mais antigo da Odisseia, de Homero, é encontrado na Grécia. Disponível em:  <https://gauchazh.clicrbs.com.br/tecnologia/noticia/2018/07/fragmento-mais-antigo-da-odisseia-de-homero-e-encontrado-na-grecia-cjjg4ut9j01rp01mwfmpj36bh.html>

[4] Bíblia Anotada. Versão Almeida Revista e Atualizada com introdução, esboço, referências laterais e notas por Charles Caldwell Ryrie, Ph.D. Editora Mundo Cristão, São Paulo.

Jesus não nasceu em 25 de Dezembro nem no ano 1 de nossa era. Apesar disso, o Natal é importante para os cristãos?

As Origens do Natal

O Natal existe desde muito tempo antes do nascimento de Jesus. Ele existe em decorrência do costume que antigas culturas tinham de celebrar a mudança das estações. No hemisfério norte na Europa, por exemplo, o solstício de inverno era comemorado por volta do dia 25 de dezembro em razão desse período demarcar o declínio dos rigores do inverno, período em que as plantações não cresciam, os animais permaneciam presos, as pessoas não saiam de suas casas, etc. por isso o solstício de inverno era celebrado com muita intensidade, já que marcava a transição entre o fim do inverno e o início do verão [1]. No antigo sistema religioso romano, Saturno era considerado o deus da agricultura que reinava durante o verão e, com a chegada do inverno, perdia o seu domínio para o deus Júpiter. No templo de Saturno em Roma os pés desse deus eram amarrados simbolicamente com correntes até a chegada do solstício de inverno, quando se delimitava a proximidade do retorno do domínio de Saturno e, consequentemente, da fertilidade das plantações e do alongamento dos dias que no inverno eram muito curtos por conta dos rigores do frio. Em 25 de dezembro também se comemorava o dia do nascimento do deus sol na cultura dos Bálcãs, um povo europeu que remonta a sua origem a centenas de milhares anos antes do nascimento de Jesus Cristo [2].

No tempo de Jesus o festival de inverno em que se comemorava o retorno do domínio do deus Saturno se chamava Saturnália. A princípio a igreja romana não permitia aos cristãos a participação nesse festival, até aproximadamente o século 5º da nossa era. A partir desse período a igreja romana aderiu ao feriado romano de 25 de dezembro no intuito de celebrar o nascimento de Jesus. Ao festival de inverno deram o nome de Festa da Natividade. Essa data foi incorporada à cultura ocidental desde então.

            Árvores de Natal

            Na Saturnália romana as árvores verdes eram utilizadas como símbolos de vida. Elas permaneciam verdes durante todo o ano, por isso eram usadas por diversas culturas como símbolo de vida e renascimento. Nas cerimônias religiosas de diversas culturas eram decoradas como forma de adoração e eram associadas à fertilidade. O símbolo da árvore de Natal foi incorporado ao cristianismo como uma referência à vida oriunda do nascimento do Messias.

            Jesus não nasceu no dia 25 de Dezembro nem no início da nossa era. Como assim?

         Jesus nasceu cerca de 6 a 4 anos antes da nossa era. Pelos registros dos evangelhos Jesus Cristo nasceu antes da morte de Herodes o Grande, pois foi ele o responsável pelo decreto que determinou a morte de todas as crianças do sexo masculino que tivessem até dois anos de idade. Herodes o Grande reinou na Judéia do ano 37 ao ano 4 antes de Cristo (ou seja, antes da nossa era comum). Herodes Antipas, filho de Herodes o Grande, reinou do ano 4 antes de Cristo ao ano 39 da nossa era. Imaginando que Jesus tivesse 2 anos no ano da morte de Herodes o Grande, ele deve ter nascido entre 6 a 4 anos antes da datação que marca o início da nossa era cristã. Essa datação estaria de acordo à informação histórica disponível. Ou seja, Jesus nasceu antes de Cristo [3].

            Segundo o relato do evangelista Lucas no capítulo 2 verso 8: “E deu à luz seu filho primogênito, e o envolveu em fraldas, e o colocou para dormir em uma manjedoura, porque não havia lugar para eles na estalagem. Havia pastores na mesma região que cuidavam de seu rebanho à noite.”

            Na cidade palestina de Belém onde Jesus nasceu – segundo a tradição cristã, os meteorologistas estimavam para as noites de inverno nessa localidade uma temperatura mínima de 4 graus. O relato de Lucas afirma que pastores cuidavam dos seus rebanhos à noite. Acontece que, como ressaltam especialistas, os pastores não levavam seu gado para o pasto em pleno inverno, muito menos à noite quando as temperaturas eram ainda mais baixas. Jesus deve ter nascido na primavera ou no inverno, conforme sugere Edwin D. Freed, professor emérito de estudos bíblicos da universidade de Gettysburg (EUA) no livro: The Stories of Jesus Birth [4]. (As histórias do nascimento de Jesus).

            Os Cristãos Podem Celebrar o Natal?

            Pelo que foi até aqui apresentado podemos concluir que o Natal surgiu de tradições pagãs. Além disso, com base em estudos históricos se pode afirmar com exatidão que Jesus não nasceu no dia 25 de Dezembro nem no início da nossa era. Sendo assim, aos cristãos fica proibida a celebração dessa data?

            É bem verdade que as Escrituras bíblicas não estabelecem a obrigação de se celebrar dias sagrados, muito menos o Natal. Contudo, também não há uma vedação a respeito. O apóstolo Paulo deixa claro que aos cristãos é dada a liberdade para se observar dias especiais ou não:

Um faz diferença entre dia e dia, mas outro julga iguais todos os dias. Cada um tenha a opinião bem definida em sua mente. Quem distingue entre dia e dia para o Senhor o faz; e quem come, para o Senhor come, porque dá graças a Deus; e quem não come, para o Senhor não come, e dá graças a Deus. (Romanos 14, 5-6).

            Com base nesse texto podemos concluir que os cristãos, embora não tenham a obrigação, podem separar um dia – incluindo o Natal – para o Senhor. Entendo que o Natal pode ser um dia de verdadeira celebração reverente ao Filho de Deus. Por quê? Por três motivos. Em primeiro lugar, porque essa época pode ser usada como um período de reflexão acerca do mistério da encarnação. O pastor John MacArthur bem explora essa questão:

“Primeiro, uma estação de Natal nos lembra como grandes verdades da Encarnação. Recordar as verdades importantes sobre o Cristo e o evangelho é um tema prevalente não Novo Testamento (1 Co 11,25; 2 Pe 1, 12-15; 2 Tessalonicenses 2, 5) A verdade precisa da repetição, para que os homens devem ser convidados a celebrar o Natal para registrar o nascimento de Cristo e nos maravilhar antes do mistério da Encarnação. [5]”

Segundo porque o Natal também pode ser uma época de adoração reverente. Os pastores comemoraram o Natal quando adoraram a Deus pelo nascimento do Messias e se regozijaram quando os anjos anunciaram que em Belém havia nascido o Salvador do mundo: Lucas 2,11. Aquele que veio salvar o seu povo dos pecados deles: Mateus 1,21. Por último, o Natal pode ser uma excelente oportunidade para o evangelismo, pois as pessoas ficam mais receptivas à mensagem do evangelho nessa época. Utilizar o Natal como um período de reflexão sobre a pessoa bendita de Nosso Senhor Jesus Cristo e para o testemunho das verdades da salvação, torna essa data um momento de real significado para os cristãos.

Conclusão

O Natal não possui um fundamento histórico quanto à data e ao ano do nascimento de Jesus. Além disso, essa celebração tem sido constantemente bombardeada pelo consumismo materialista e por mitos que tentam apagar a importância do Cristo. Ainda assim, os cristãos podem dar um sentido real e transformador a esse período. Basta que o celebrem por meio do testemunho reverente e do anúncio das Boas Novas que reverberam ao mundo: “É que hoje vos nasceu, na cidade de Davi, o Salvador, que é Cristo, o Senhor.” (Lucas 2,11).

Referências:

[1] SLICK, Mattew J. Natal – Os cristãos podem celebrá-lo? Disponível em: <http://www.monergismo.com/textos/natal/natal_podem.htm> Acesso em: 24/12/18.

[2] História dos Bálcãs. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_dos_B%C3%A1lc%C3%A3s> Acesso: 24/12/18.

[3] ANSEDE, Manuel. Jesus Cristo nasceu cinco anos antes de Cristo (se realmente nasceu). Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/23/ciencia/1450901374_520054.html>Acesso: 24/12/18.

[4] FREED, Edwin D. The Stories of Jesus Birth. A Critical Introduction. Disponível em: <https://books.google.es/books?id=N-xOM_OXo0EC&dq=inauthor:%22Edwin+D.+Freed%22&hl=es&sa=X&ved=0ahUKEwjm0ZPFz_LJAhXDXRoKHVw6B1sQ6AEIUDAH> Acesso: 24/12/18.

[5] MCARTHUR, John. Os Cristãos Devem Celebrar o Natal? Disponível em: <http://www.monergismo.com/textos/natal/natal_macarthur.htm> Acesso: 24/12/18.

Sobre a celeuma jurídica que pode libertar o Lula

O ministro Marco Aurélio Mello do STF tomou uma decisão polêmica no último dia 19 de dezembro. Baseado na interpretação de que o artigo 283 do CPC (Código de Processo Penal) é constitucional, ele determinou a soltura de todos os presos condenados em segunda instância. Esse artigo 283 considera inocentes todos os condenados até que os seus processos transitem em julgado. Ou seja, até que contra eles não existam recursos pendentes de julgamento. Esse artigo do CPC reflete o princípio constitucional da Presunção de Inocência, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A decisão de Marco Aurélio abriria caminho para o ex-presidente Lula deixar a prisão, junto a mais de 169.000 presos na mesma condição processual. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mas ainda há recursos pendentes de análise nos tribunais superiores, o que faz com que o caso ainda não tenha transitado em julgado. Na prática as defesas precisam solicitar ao juiz responsável pela execução penal a soltura dos clientes, para que sejam libertados. Mas a decisão do magistrado do Supremo obrigaria que os pedidos dos advogados fossem aceitos, caso se enquadrassem à decisão, como é o caso do ex-presidente Lula. A decisão de Marco Aurélio, em sede de liminar, acatou a um pedido de quem? De algum partido da centro-direita? Não, obviamente. A solicitação esdrúxula foi feita pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) [1]. Somente as prisões preventivas, ou seja, as destinadas à manutenção da ordem pública e integridade das investigações seriam mantidas.

Resultado Temporário da Controvérsia

          Criminalistas de todo o país se dirigiram às varas penais para solicitar a soltura de clientes, após a decisão liminar do ministro Marco Aurélio. Entre eles, quem? A defesa de ninguém mais do que o “pai” do maior esquema de corrupção da história do Brasil, quiçá mundial: o senhor Luís Inácio Lula da Silva. Mas (graças a Deus!) a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso ao Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli que acatou o pedido e suspendeu a liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Toffoli destacou, no despacho, que o assunto já está na agenda do plenário para o próximo semestre. “Defiro a suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nesta data, nos autos da ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 54, até que o colegiado maior aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano Judiciário, consoante calendário de julgamento”, escreveu [2].

Breve Retrospecto

          É interessante analisar que o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar depois da decisão de Dias Toffoli que marcou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento de três ações cujos pedidos intentam vedar a prisão dos condenados em segunda instância, em razão de uma alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Mas vale aqui frisar um detalhe. Por que cargas d’água o ministro de uma corte nacional (a dita suprema) concede uma liminar que vai de encontro a uma decisão tomada, pouco antes, pelo presidente da mesma corte? Eu entendo que por motivações políticas. As mesmas que vários esquerdistas utilizam para desqualificar a atuação do futuro ministro da justiça, o emblemático juiz Sérgio Moro. Vale retroceder um pouco no tempo para lembrarmos que o STF, desde fevereiro de 2016, definiu a possibilidade da execução da pena após condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer preso. Esse tema foi explorado pela defesa do Lula no julgamento de um Habeas Corpus cujo pedido era o de liberdade do petista, em abril desse ano. Pedido que foi negado pelo Supremo por 6 a 5 dos votos.

Moral da Estória

          Caso o STF decida pelo retorno do entendimento firmado antes de 2016, que definia a possibilidade de prisão somente após o esgotamento de todos os recursos dos condenados, Lula e mais de 169 mil presos serão libertados. Segundo dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um total de 169.324 presos estão encarcerados por conta da execução provisória de pena no Brasil [3]. Esses dados se referem aos presos em primeira e segunda instância. Somente não será beneficiado quem estiver recluso por força de cumprimento de prisão preventiva, a fim de se evitar riscos à ordem pública ou à integridade das investigações. Bem, para nós brasileiros resta aguardar o julgamento do dia 10 de abril. No fim dele saberemos qual será o destino jurídico dos presos condenados em sede de segunda instância, incluindo o de Lula.

Eu entendo que o STF já deliberou sobre o tema da prisão em segunda instância mais de três vezes, logo não vejo a razão dele novamente ser apreciado. Pior. De acordo ao que o contexto sinaliza, a prisão em segunda instância será vedada. Veremos o retrocesso penal que libertará milhares de condenados tratados pela nossa querida constituição como cidadãos presumidamente inocentes, até que morram sem pagar pelos crimes que cometeram. De quem é a culpa? Do STF? Do Lula ou do PT? Não. Da herança socialista que impregnou a nossa carta magna com dispositivos criados para a defesa dos criminosos e da impunidade. O crime compensa? No Brasil sim. Infelizmente.

Referências:

[1] SOUZA, Renato. STF manda soltar todos os presos condenados em 2ª instância, incluindo Lula. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726332/stf-manda-soltar-todos-os-presos-condenados-em-2-instancia.shtml Acesso: 21/12/18.

[2] SOUZA, Renato. Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio sobre prisão em 2ª instância. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726444/toffoli-suspende-decisao-de-marco-aurelio-sobre-prisao-em-2-instancia.shtml> Acesso: 21/12/18.

[3] Decisão de Marco Aurélio sobre 2ª instância pode soltar até 169 mil presos. Disponível:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726391/decisao-de-marco-aurelio-2-instancia-pode-soltar-ate-169-mil-presos.shtml > Acesso em: 21/12/18.

Porque ser a favor da pena de morte: uma abordagem jurídica.

Porque é uma pena justa

A palavra justiça foi aceita na língua portuguesa a partir do século XIII. O seus ignificado é de caráter, ou de algo que está em conformidade com o que é direito, com o que é justo. Dentre os vários significados de justiça e direito,aqui me sirvo do conceito de direito segundo A. B. Silva [1]. Para ele direito é o que compete a cada um, é, pois objeto da virtude da justiça sob algum entre três aspectos que são: o da justiça comutativa que diz respeito ao que um indivíduo deve ao outro; o da distributiva que é a que o Estado deve ao indivíduo e o da justiça legal que se refere à que o indivíduo deve à Sociedade.Bem, pela conceituação de Silva se pode afirmar que o direito é a competência destinada a cada indivíduo no sentido de aquisição jurídica. Para melhor explicá-la é possível designar o direito, conforme o significado escolhido,como a atividade de destinar a cada indivíduo o bem jurídico que lhe pertence. Sejamos bens materiais ou os imateriais. Os materiais se referem aos tangíveis como a casa de alguém. Enquanto os imateriais se referem aos bens não tangíveis como os direitos autorais, por exemplo. Ainda seguindo o conceito de Silva, direito é dar a cada indivíduo o que lhe pertence e designa o direito como objeto da virtude da justiça. Ou seja, o direito é elemento necessário para se alcançar oque seja considerado justo. Essa justiça pode ser comutativa: o que um indivíduo deve ao outro. Distributiva: o que o Estado deve ao indivíduo. E legal: o que o Estado deve à sociedade. A pena de morte cumpre à finalidade da justiça nesses três aspectos, pois o indivíduo que tira a vida de outro somente poderá pagar a sua dívida perdendo a própria vida. O Estado deve ao indivíduo morto um débito sem preço, logo, a única forma de pagá-lo será mediante a morte do assassino. A dívida do Estado perante a sociedade não será paga pela liberdade de um assassino que pode ceifar mais vidas. Somente pela morte de um homicida se garante que novas vidas não serão dizimadas pelos esforços do mesmo criminoso. Desse modo, seguindo o conceito apresentado como fundamento, a perda da vida de um assassino, como a consequência da perda da vida de uma vítima assassinada, respeita ao ideal da justiça e do direito.

Porque o direito à vida é um direito inviolável

Seguindo a trilha de John Locke, os principais direitos naturais concedidos ao homem são o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Mesmo sem grande saber jurídico,qualquer pessoa pode deduzir que de todos os direitos humanos o mais importante é o direito à vida, pois sem ele nenhum outro se torna acessível, logicamente. Pois bem, tanto a nossa Constituição quanto as declarações de direitos humanos estampam o direito à vida como um objeto supremo. Em nossa Carta Magna (no artigo 5º) destinado aos direitos e garantias individuais, está assegurado o direito à vida como um norte inviolável. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos está gravada, em seu artigo 3º, a inviolabilidade e universalidade da vida. Pois bem, já que se trata de um direito inviolável e a justiça comutativa exige que um indivíduo pague ao outro o que lhe deve, como um indivíduo que usurpa a vida de outro poderá restituí-la? Exclusivamente pela perda da própria.Um bem jurídico absoluto e inviolável que foi perdido somente será restituído de modo equânime, logo justo, pela perda do mesmo bem jurídico de quem o violou: vida por vida é a medida jurídica que atende aos anseios da justiça comutativa, mediante o emprego do direito: dar a cada indivíduo o que lhe pertence.

Porque a maioria da população brasileira a deseja

Uma pesquisa do instituto Datafolha [2], divulgada em janeiro de 2018, pelo jornal Folha de S. Paulo (jornal esquerdista), mostra que o apoio dos brasileiros à adoção da pena de morte no país nunca foi tão grande. Questionados, 57% dos entrevistados se disseram a favor desse tipo de punição no final de 2017. Em 2008, data do último levantamento, esse percentual era de 48%.  A pena de morte é proibida no Brasil desde a Proclamação da República, em 1889. A única exceção constitucional prevista em nosso país é “em caso de guerra declarada” pelo presidente da República e referendada pelo Congresso Nacional. A partir desses dados se explica o porquê de muitos dos conservadores brasileiros se manifestarem a favor do retorno do monarquismo. Segundo pesquisa promovida pelo Instituto Paraná [3], 67% da população brasileira é favorável à aplicação da pena de morte para crimes considerados bárbaros ou hediondos. Dentre esses números não há esquerdopatas,com certeza. Para eles é a vida do assassino que deve ser considerada inviolável, a vida do assassinado não passa de um mero detalhe estatístico. Sei bem que num regime democrático a vontade da maioria não pode esmagar a das minorias, mas esses dados servem para a nossa reflexão sobre o tema em análise.

Esclarecimento e Conclusão

Eu sou graduado em Direito. Sei muito bem a inviabilidade jurídica da implantação da pena de morte no Brasil. A nossa Constituição em vigor, apesar de admitir emendas, possui cláusulas que são consideradas pétreas. Ou seja, ela possui dispositivos que são imutáveis. Não podem ser alterados de modo algum. Entre eles estão os direitos e garantias individuais do artigo 5º. O parágrafo 4º do artigo 60 prevê que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:” o inciso IV completa: “os direitos e garantias individuais.” Como exposto, o direito à vida encabeça o rol desses direitos individuais considerados imutáveis. Sendo assim, a pena de morte não será implantada em nosso país. Nem Bolsonaro poderá propor qualquer alteração nesse sentido. Apenas uma nova constituição poderia rever esse assunto. É clara a influência socialista da nossa carta maior. Mas já que não se pode mudá-la em vários pontos, pode-se ao menos criticá-la no que nos desagrada.

Em suma, a pena capital atende ao direito, no sentido de se dar a cada indivíduo o que lhe pertence. Da mesma forma ela viabiliza os fins da justiça comutativa – que visa assegurar o cumprimento da dívida de um indivíduo perante outro. Contextualizando, o homicida extingue o que deve à vítima  – e aos consanguíneos dela – quando entrega a própria vida como pagamento pela vida que ceifou. A pena capital também realiza o objeto da justiça distributiva, pois dá ao Estado os meios de cumprir o seu débito jurídico perante a vítima assassinada, impondo ao assassino o mesmo dano jurídico que ele ocasionou ao assassinado. A pena de morte também realiza o objetivo da justiça legal, que se refere ao débito estatal perante toda a sociedade. Isso porque elimina o risco de outras pessoas serem mortas pelas mãos do mesmo infrator. Ademais, a pena capital expressa o desejo da maioria da população brasileira. Embora esse desejo não possa suprimir aos anseios das minorias, deixa “no ar” o que o senso popular considera uma punição justa aos que cometem delitos específicos. Essa vontade ao menos deve ser respeitada para fins de reflexão jurídica e social. Todo poder não emana do povo?

Referências:

[1] SILVA, A. B. Alves, Introdução à Ciência do Direito, 2ª edição, São Paulo: Salesianas, 1953.

[2] Revista Veja. 57% dos brasileiros são favoráveis à pena de morte, diz pesquisa. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/brasil/57-dos-brasileiros-sao-favoraveis-a-pena-de-morte-diz-pesquisa/> Acesso: 16/12/18.

[3] LONDRES, Mariana. Coluna do Fraga. 62% dos brasileiros são favoráveis à pena de morte para crimes bárbaros. Disponível em: <https://noticias.r7.com/prisma/coluna-do-fraga/62-dos-brasileiros-sao-favoraveis-a-pena-de-morte-para-crimes-barbaros-15022018> Acesso: 16/12/18.