C. S. Lewis e a Lei Natural Humana. Parte 1

Lewis argumenta em favor de uma lei natural, ou lei de dignidade de comportamento, que se trata de uma noção singular impressa nas consciências, seja direta ou indiretamente. Essa lei pode ser observada no cotidiano e é expressa por pessoas cultas ou incultas, adultos ou crianças quando dizem, por exemplo: “Eu cheguei primeiro” ou: “Você prometeu, mas não cumpriu” “Deixe-o em paz porque ele não te fez nenhum mal”. Tais afirmações demonstram que os interlocutores devem conhecer um padrão moral de comportamento (seja direta ou indiretamente), o qual um exige do outro. Ora, não haveria sentido na discussão de dois indivíduos a respeito de como o outro deveria agir em uma determinada situação se ambos não concordassem (ainda que inconscientemente) com um padrão moral objetivo, padrão esse que decorre da lei natural ou Lei da Natureza Humana. Lewis compara esse tipo de discussão como o fato de um jogador receber falta em uma partida de futebol. Esse tipo de penalidade só se torna possível quando há uma concordância prévia com as regras do jogo. Quando uma pessoa exige de outra (ou de outras) um determinado comportamento e recebe de seu interlocutor (ou interlocutores) uma justificativa – sempre inválida pelo fato da responsabilidade do agente subsistir – para a má conduta praticada, fica clara a concordância de ambas as partes em um padrão objetivo de comportamento.

A lei natural abordada por Lewis foi compreendida pelos antigos como natural, pois eles entendiam que esse padrão moral de comportamento era entendido por todos e, por conseguinte, não precisava ser ensinado. Lewis argumenta que assim como há a lei gravitacional e a lei biológica que subordinam os corpos e os organismos à égide delas, a lei natural ou lei de dignidade de comportamento subordina as consciências humanas ao seu governo. A diferença entre a lei natural em apreço e as leis biológicas se encontra no fato de que, enquanto as leis biológicas subordinam os corpos sem que eles possam escolher não obedecê-las, a lei natural de comportamento pode ser obedecida ou desobedecida. Lewis explica que essa lei natural não é compartilhada entre os humanos e os demais seres (animais, vegetais e entes inorgânicos), como ocorre em relação às leis biológicas e à lei gravitacional. Algum ser vivo pode escolher desobedecer à circulação sanguínea ou aos batimentos cardíacos que drenam as suas veias e artérias? Algum corpo pode escolher violar aos ditames da gravidade? Decerto que não. Mas a Lei Natural Humana, pelo fato de ser designada e percebida de modo exclusivo aos seres humanos, pode por eles ser desobedecida, caso queiram.

Supondo que o certo e o errado não fossem entes reais as críticas à guerra ou ao nazismo, por exemplo, não teriam o menor sentido. Somente pelo entendimento da realidade de um padrão moral objetivo (composto por ações corretas e incorretas), o qual deve ser obedecido por todos os humanos, torna-se possível culpar os nazistas por suas ações desumanas e à guerra por suas consequências funestas. Se bem que a guerra pode ocorrer para a salvaguarda de valores dignos e justos, mas não desejo aqui me aprofundar nesse ponto. Lewis responde às objeções feitas à lei natural de comportamento que ele apresenta. Muitos críticos dizem que essa lei natural não existe, pois a doutrina moral das civilizações e povos se mostrou muito diferente ao longo da história. Lewis desenvolve uma refutação a esse argumento.

É certo que existem diferenças entre as doutrinas morais dos povos, mas não há uma diferença total. Lewis convoca os leitores a examinarem os códigos de moralidade dos antigos egípcios, babilônicos, gregos, hindus e compará-los aos nossos. Veremos que há elevados níveis de semelhança entre eles. Mas é preciso considerar a pergunta: o que seria um código moral totalmente diferente dos demais? Bem, a resposta dada por Lewis fundamenta outra indagação: conhecemos ou temos a ciência de algum país onde seja nobre fugir da guerra ser egoísta ou traidor e seja abominável ou, ao menos, desagradável praticar o autossacrifício ou a fidelidade? Não há. Pode-se diferenciar o objeto do altruísmo de alguém: se família, amigos, compatriotas ou o gênero humano. Mas em nenhuma civilização tribo ou contexto cultural, o egoísmo foi ou é admirável. Pode-se discordar sobre o número de esposas com que um homem pode se casar. Mas, em nenhuma cultura, um homem pode ter qualquer mulher que simplesmente lhe apeteça.

Os homens que negam a existência do certo e errado logo mudam de opinião quando julgam algum ato como sendo justo ou injusto. De onde eles tiraram essa noção de justiça? Alguns homens não cumprem os seus acordos, mas se sentem lesados quando a outra parte não os cumpre. Negam a moral objetiva, mas culpam outros homens quando agem de uma determinada maneira, por acreditarem que a ação deles é injusta ou desonesta. Ora, afirmar que uma conduta é justa ou injusta, honesta ou desonesta, implica na realidade de um padrão de justiça, caso contrário essa afirmação não tem qualquer sentido. Lewis encerra a argumentação voltada à comprovação da existência de uma lei natural de comportamento e se volta para outra defesa, a de que todos os homens conhecem a lei natural de comportamento (de modo consciente ou não), mas nenhum consegue praticá-la à risca. (Continua)

Referência:

LEWIS, C. S. Cristianismo Puro e Simples. 5ª ed. São Paulo: ABU, 1997, pg. 9-11.

C. S. Lewis e a Maldade Humana (parte final)

Para Lewis o padrão moral que parece ter vindo de fora para o “bolsão” acaba sendo terrivelmente essencial para as condições no interior dele. Tanto que uma prática contínua das virtudes oriundas da sociedade superior, ainda que por dez anos, encheria a Terra de pólo a pólo de paz, abundância e prosperidade. Penso que essa passagem pode ser interpretada à luz da identidade que o Cristo dá aos seus discípulos: “Vós sois o Sal da Terra e a luz do mundo.” Isso porque os emissários da doutrina cristã fazem parte dos humanos que entendem ser possível adotar um comportamento diferente do praticado no “bolsão” chamado planeta Terra. Eles internalizam e exteriorizam as virtudes trazidas da “sociedade superior” chamada Reino dos Céus, virtudes que são capazes de frear o ritmo degenerativo empregado pela raça humana ao seu planeta, em razão da desobediência contumaz empreendida contra o seu Criador.

Caso fosse possível à raça humana praticar as virtudes superiores em toda a Terra, ainda que por um curto prazo, certamente o nosso mundo sofrido se encheria de paz, alegria, saúde e tranquilidade. Imaginando-se como real a hipótese de a humanidade caída conseguir respirar os “ares” divinos – com a mesma facilidade que ela tem para pecar – o nosso insignificante globo terrestre seria como um farol de esperança para outros seres afastados de Deus, se é que existem. Assim, o “Sal da Terra” é composto pelo grupo dos seguidores do Cristo. Aqueles que possuem a capacidade de manter as condições degenerativas do “bolsão” terrestre sob algum controle. Da mesma forma que o sal era empregado na conservação dos alimentos, sobretudo na época em que Jesus o utilizou como símbolo espiritual, os cristãos (refiro-me aos genuínos) possuem a prerrogativa moral de “conservar” a moral degenerada da Terra, ao menos até a consumação dos séculos.

Os discípulos da verdade cristã excedem a capacidade que outros mestres éticos (também elevados moralmente) têm de anunciar a inconformidade ao padrão do “bolsão” em que vivem. Excedem-na porque Platão, Sócrates, Buda ou Gandhi, etc. tatearam o padrão superior que ensinaram. Afirmaram verdades porque, como bem disse Agostinho Calvino e muitos outros, toda verdade é verdade de Deus. Não importa quem a proclame, muito menos a forma pela qual ela foi descoberta. Sendo verdade de Deus, ainda que predita em volumes morais de outras religiões, que não a cristã, ou em registros filosóficos diversos, será sempre a verdade. Quando, por exemplo, um crente e um ateu concordam sobre a existência de uma lei que controla a gravidade universal eles atestam uma verdade que independe da vontade de ambos. Isso porque a verdade implica numa declaração que se conforma à realidade. À luz da visão cristã a interpretação adequada da realidade não pode contradizer a verdade divina. (AQUINO, 2017) declarou:

Há, pois, três conhecimentos do homem referentes às coisas divinas: o primeiro, enquanto o homem mediante a luz natural da razão e pelas criaturas sobre até o conhecimento de Deus; o segundo, enquanto a verdade divina que excede o intelecto humano desce até nós pela revelação, não para ser vista como por demonstração, mas para ser crida como pronunciada por palavras; o terceiro, enquanto a mente humana é elevada à perfeita intuição das coisas reveladas.

            A respeito das formas de acesso do intelecto humano ao conhecimento de Deus vale abordar, ainda que de modo sucinto, alguns dos argumentos que dão à Escritura Sagrada (Judaico cristã) a autoridade para referendar ou negar a veracidade dos ensinamentos propagados por quaisquer mestres éticos – incluindo os do homem Jesus.  (GEISLER, 2005) assim os apresenta:

Afirmamos que existem provas claras que apóiam o cristianismo. O que faremos com elas? Desde meados de 1996, viajamos pelo país promovendo um seminário chamado “Os 12 pontos que mostram que o cristianismo é verdadeiro”. Nesse seminário, caminhamos de f!1aneira lógica, partindo da questão da verdade e prosseguindo rumo à conclusão de que a Bíblia é a Palavra de Deus. De modo geral, este livro vai seguir a mesma lógica, fazendo uma progressão em 12 pontos: 1. A verdade sobre a realidade pode ser conhecida. 2. O oposto de verdadeiro é falso. 3. É verdade que o Deus teísta existe. Isso é comprovado pelos seguintes aspectos: a.O início do Universo (argumento cosmológico); b. O planejamento do Universo (argumento teleológico/princípio antrópico); c. O planejamento da vida (argumento teleológico); d. A lei moral (argumento moral). 4. Se Deus existe, os milagres são possíveis. 5. Os milagres podem ser usados para confirmar uma mensagem de Deus (i.e., como atos de Deus para confirmar uma palavra de Deus). 6. O Novo Testamento é historicamente confiável. Isso é comprovado por: a. Testemunhos antigos; b. Relatos de testem unhas oculares; c. Testemunhos não inventados (autênticos); d. Testemunhas oculares que não foram enganadas. 7. O Novo Testamento diz que Jesus afirmava ser Deus. 8. A afirmação de Jesus quanto a ser Deus foi miraculosamente confirmada por: a. Cumprimento de muitas profecias sobre si mesmo; b. Sua vida sem pecado e seus feitos miraculosos; c. A predição e a concretização de sua ressurreição. 9. Portanto, Jesus é Deus. 10. Todos os ensinamentos de Jesus (que é Deus) são verdadeiros. 11. Jesus ensinou que a Bíblia é a Palavra de Deus. 12. Portanto, é verdade que a Bíblia é a Palavra de Deus (e qualquer coisa que se opõe a ela é falsa).

Por meio de um simples raciocínio é possível deduzir que verdades relativas não são capazes de medir a veracidade ou a falsidade de um ensino ou conceito em razão delas serem incapazes de se impor para outros, senão para quem as profere. A mera intenção de difundir uma verdade para todos os homens, ou mesmo para alguns, exige dela um fundamento absoluto. Quando uma verdade relativa afirma de modo categórico a sua natureza, caso essa afirmação deva ser aceita sem reservas por todos os seus destinatários, essa verdade relativa se torna absoluta. Assim, quando algum relativista propaga: “Não há verdade absoluta” ele, indiretamente, está impondo a sua premissa como uma verdade absoluta. Pois a premissa: “Não há verdade absoluta” deve ser absoluta para ter algum sentido. Bem, a maioria de nós tende a aceitar facilmente a objetividade de conceitos científicos, mas reluta quando alguma objetividade é atribuída a valores morais ou religiosos. Após ouvir a declaração de Jesus sobre o testemunho da verdade, Pilatos perguntou ao mestre: “O que é a verdade?” (João 19, 37-38). Em termos conceituais a verdade tem como designação o fato de poder se fundamentar na realidade, seja ela empírica ou filosófica.  

Sem querer me aprofundar nesse ponto, o fato de os grandes mestres éticos da humanidade terem compreendido e ensinado verdades, não significa que eles compreenderam e ensinaram a verdade em sua plenitude. Dentro de uma cosmovisão cristã (a proposta por Lewis), somente as verdades que não contradizem os ensinos de Jesus Cristo são verdades. Por quê? Pelo simples fato de Jesus Cristo ser a verdade em sua plenitude: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida” (Jo 14,6).   Essa declaração ousada traz a resposta à pergunta de Pilatos e materializa o transcendente às dores humanas. No Cristo a verdade toma corpo. Ela sangra, chora, sente fome, frio. Ela perdoa aos inimigos e sente angústia diante da morte. Ela testemunha as virtudes superiores na encarnação do humano Deus que dá aos discípulos a capacidade de afirmarem: “O que era desde o princípio, o que temos ouvido o que temos visto com os nossos próprios olhos, o que contemplamos e as nossas mãos apalparam, dizem respeito ao Verbo da vida”. (1ª carta de João 1,1.). Verbo aqui no grego significa o que não veio a existir, no sentido de se referir ao ente co-eterno com o Pai, a segunda Pessoa da Trindade ou, melhor dito, Triunidade divina. Não desejo me aqui ater a pormenores teológicos, mas a verdade anunciada pelos discípulos do Cristo – que são o “Sal da Terra” e a “Luz do Mundo” – é a que melhor interpreta o padrão moral superior transmitido ao “bolsão” terreno idealizado por Lewis. Além de frear a completa degeneração moral do “bolsão” onde estão inseridos os discípulos encaminham a vida dos habitantes da sociedade inferior à sociedade superior, por meio de uma práxis virtuosa que materializa o padrão de um mundo superior invisível.

Para não encerrar um comentário de modo a deixar os leitores com dúvidas, entendo ser relevante me ater – ainda que de modo breve – à diferenciação entre a verdade anunciada pelos grandes mestres morais que a História humana conheceu, mesmo quando imersos em contextos morais deprimentes, e a verdade moral da doutrina cristã.

 Cabe aqui considerar a lei moral que se encontra impressa na mente dos homens, mesmo quando eles a tentam negar, a qual faz parte da revelação geral de Deus acessível aos homens, sejam crentes ou incrédulos. Darei a essa lei moral mais atenção quando resumir as considerações de Lewis a respeito na obra “Cristianismo Puro e Simples.” Bem, essa lei geral da moralidade imprime nas consciências a realidade de que valores como o altruísmo, a fidelidade e a misericórdia são admiráveis, ao passo que a realidade do egoísmo, ódio, infidelidade, etc. são sempre consideradas de modo negativo pela totalidade dos homens independentemente da cultura, costume ou contexto histórico em que estejam inseridos. Em linhas gerais, essa lei faz parte da revelação divina que pode ser alcançada pelo intelecto humano. Lembremos a citação de Tomás de Aquino que afirma ser possível à mente humana obter acesso a algumas verdades divinas. Dentre elas – segundo Aquino – encontram-se a verdade da existência de Deus e da criação do universo por Ele, bem como as verdades morais objetivas. É desse padrão revelado que os mestres éticos retiraram a noção de comportamento superior em relação à praticada nos “bolsões” em que viviam. Mas a respeito da revelação especial esses mestres não tiveram qualquer noção. Ao me referir à revelação especial eu me dirijo à Escritura Sagrada. Enquanto a revelação geral diz: “Existe um Criador”, a especial descreve quem é esse Criador. E enquanto a revelação geral transmite valores oriundos de uma realidade superior, a especial detalha (ainda que de modo incompleto) que realidade é essa e como os humanos podem trilhá-la. É nesse sentido que eu me reportei aos discípulos de Cristo como os que possuem uma mensagem superior a dos demais mestres éticos. Enquanto os primeiros ensinam e praticam as virtudes de uma realidade superior, de modo a levar seus ouvintes à origem absoluta do que vivem e ensinam, os últimos se limitam a anunciar as virtudes dessa realidade, mas sem conhecer nada a respeito da origem caminho ou destino para essa realidade maior.

Lewis aponta o erro dos homens que teimam em reduzir as virtudes morais à bondade. Ele afirma que Platão bem informou quando resumiu todas as virtudes morais em uma. Isso significa que, para ser bom, o homem precisa obter também as demais virtudes. Lewis entende que qualquer virtude isolada pode ser transformada num instrumento de crueldade. Para ele todas as virtudes devem ser controladas pela lei moral como um todo, pois nela se concentram todas as virtudes. Mas também informa que a santidade de Deus supera em muito a simples obrigação moral, pois Deus é mais do que a bondade moral, não menos. A lei moral existe para ser transcendida. Mas não pode ser transcendida, senão por aqueles que reconheçam francamente a incapacidade de praticá-la. Ele aponta as escolas de pensamento que, de modo errôneo, encorajam os homens a retirarem de seus ombros a responsabilidade do próprio comportamento em defesa da manutenção de necessidades naturais o que, indiretamente, atribui a responsabilidade ao Criador. Dessas escolas ele cita a evolucionista, que atribui à maldade o rótulo de herança inevitável legada de nossos ancestrais irracionais, e a escola idealista que relaciona a maldade à finitude humana. Lewis observa o risco dos homens se evadirem de suas responsabilidades morais pelo fato de não poderem praticar a lei moral divina. Na verdade esse tipo de fuga ocorre aos homens não arrependidos, pois os que se arrependem sabem de suas responsabilidades perante Deus e tentam ser obedientes à lei moral inscrita em seus corações, a despeito da consciência de suas incapacidades.

Sobre o sentimento de vergonha, oriundo do arrependimento, Lewis atribui a ele  um caráter intelectual, não emocional. Ao caráter intelectual ele se refere à percepção que esse tipo de vergonha gera por meio do arrependimento. Essa vergonha se relaciona à santidade, pois quanto mais santo é o homem mais ele entende a sua condição decaída e miserável. Mas Lewis não conecta essa percepção da vergonha arrependida à doutrina da depravação total, já que Lewis não acredita nela. Não acredita pelo fato de considerar elementos bons na natureza humana, através da experiência, e por entender que se todos os homens fossem totalmente depravados, nenhum deles seria capaz de saber que é totalmente depravado. Mas já que essa percepção de natural corrupção interior, após o arrependimento, não brota de uma depravação total, enquanto um estado natural humano após a queda, de onde ela brota? Lewis se propõe a dar uma resposta cristã a essa pergunta (resposta não calvinista) no capítulo seguinte.

            Referências:

LEWIS, C.S. O problema do sofrimento. A Maldade Humana. 1ª. ed. São Paulo: Editora Vida, 2006. pgs. 30-37.

AQUINO, Tomás de. Suma Contra os Gentios. 2ª ed. São Paulo: Eclesiae, 2017. Livro IV, p.691.

GEISLER, Norman; TUREK, Frank. Não Tenho Fé Suficiente Para Ser Ateu. São Paulo: Vida Nova, 2005. São Paulo, p.14.

C. S. Lewis e a Maldade Humana. Resumo do capítulo 3 da obra “O Problema do Sofrimento.” (parte 1)

Lewis afirma que os exemplos dados no capítulo anterior tinham o objetivo de demonstrar que o amor pode permitir o sofrimento de seu objeto para que ele possa se alterado a fim de se tornar inteiramente digno de ser amado. Em seguida ele pergunta qual seria a causa dessa alteração necessária na natureza humana para que se torne um objeto digno de ser amado por Deus. Responde que o abuso do livre-arbítrio torna os homens maus. Mas compreende que essa resposta é bem conhecida e necessita de mais explicações para ser compreendida de um modo mais concreto pela mente humana. Em primeiro lugar ele responde que a necessária alteração na alma humana ocorre porque os homens têm se concentrado em duas virtudes: a bondade e a misericórdia e se esquecido das demais.

            Com relação à bondade Lewis observa que é fácil aos homens se sentirem “benevolentes” quando nada os aborrece e, em razão disso, se acham felizes e com o coração no lugar. Isso significa que os seres humanos “atropelam” seus vícios pelo simples fato de não praticar o mal contra o seu semelhante e se consideram “bons” por isso. Mas o mesmo não ocorre em relação às outras virtudes, pois os homens não se consideram castos humildes nem temperantes, pelo simples fato de não praticar o mal contra alguém. A segunda causa para a alteração na natureza humana por meio do sofrimento se dá pelo fato dos homens atribuírem um sentido nocivo à vergonha. Para Lewis a própria natureza humana ou a tradição, de quase toda a humanidade, compara a exposição dos pecados, dos vícios, como motivo de vergonha em termos deprimentes. Insistem que tais defeitos não devem ser considerados motivo de vergonha, mas associados à naturalidade. Lewis argumenta que, a não ser que o cristianismo seja completamente falso, os momentos de vergonha devem ser considerados os momentos de maior verdade. Ao tentar eliminar o sentimento de vergonha dos que se entregam a vícios e delitos, tenta-se na verdade eliminar uma das defesas do espírito humano. A “franqueza” dos que se acham sem-vergonha é a “franqueza” mais medíocre que existe, segundo Lewis.

            O sentido do pecado no cristianismo deve sempre ser priorizado. Apenas os homens que entendem a mensagem de Cristo a respeito da maldade da natureza humana conseguem compreender a mensagem cristã. Os que não sentem a própria maldade, no mais profundo da alma, não compreendem a mensagem cristã. Somente os que têm a consciência preliminar do pecado e por consequência do merecimento da ira divina, conseguem entender a bondade de Deus. Isso se dá, para Lewis, porque ao sentir a própria maldade a ira de Deus se torna inevitável e, por conseguinte, um corolário da bondade Dele. O fato é que não conseguimos dizer a verdade sobre nós mesmos nem expressar verdadeiramente o pior que há em nós.

            Lewis aponta o perigo de utilizarmos uma verdade contra nós mesmos. Ele se refere à culpa coletiva que, embora seja real, pode ser usada pelo inimigo para nos distrair da culpa individual que possuímos. Esse conceito da culpa do “sistema” ou corporativa é usado pela maioria como uma desculpa para se distrair do assunto real que é a própria corrupção individual. O tempo não lava pecados, mas sim o arrependimento pelo sangue de Cristo quando os homens adquirem a consciência da própria maldade e do preço pago pelos pecados que gera um senso de humildade. 

Lewis cogita a possibilidade dos nossos pecados não serem cancelados, pois todos eles aconteceram no tempo que se encontra sempre presente diante de Deus numa linha eterna multidimensional. Assim, nossos momentos pecaminosos podem permanecer eternamente públicos, mas na condição celeste eles não nos trarão vergonha, mas júbilo pelo fato da compaixão de Deus tê-los perdoado. Em sentido oposto, Lewis cogita que os perdidos terão vergonha de ter os seus erros tornados públicos eternamente perante o universo, por isso não terão a ousadia de ir ao céu que, para Lewis, será composto por alegrias inatas a um gosto adquirido (pelo fato de vislumbrarem sensações desconhecidas ao estado atual dos humanos). Gosto esse que os perdidos não poderão adquirir em razão de seu estilo de vida. Ainda que fosse dada a oportunidade aos perdidos de adentrarem o céu como morada eterna, eles não teriam a coragem para tanto nem sentiriam o prazer intrínseco a essa oportunidade. Mas Lewis admite que a possibilidade do não cancelamento dos pecados se resume a uma suposição por ele levantada.

Em sequência Lewis aborda o perigo de encontrar segurança nos “números”. Ou seja, pelo fato de todos os homens serem maus (como afirma o cristianismo) não significa que devemos qualificar a maldade como justificável. Ele usa uma analogia. Compara uma escola onde todos os alunos colaram na prova à outra onde noventa por centos dos alunos passaram nas mesmas provas sem colar. O que poderia parecer, aos professores, um recurso utilizado pelos alunos em razão da dificuldade das provas, torna-se um defeito moral dos alunos, quando a atitude dos que colaram é comparada aos que foram aprovados sem colar sendo submetidos à mesma avaliação. Lewis afirma que há bolsões na sociedade humana que podem ser escolas, faculdades, algum bairro ou uma cidade. Nesses bolsões os maus comportamentos são considerados naturais, enquanto os comportamentos virtuosos são considerados inviáveis e quixotescos (utópicos). Mas ao sair desse bolsão ou má sociedade seus moradores descobrem, para o horror deles, que o comportamento “natural” é o mais vil que nenhum homem em sã consciência deveria sequer sonhar em praticar e o comportamento “quixotesco” é o exigido aos homens que possuem um padrão mínimo de decência. Os comportamentos que pareciam ser desnecessários no bolsão se tornam os únicos momentos de sanidade vividos ali. Lewis nota a possibilidade da raça humana (insignificante perante o universo) ser uma espécie de bolsão local de maldade. O mínimo de decência entre os humanos é tido como virtude heróica, enquanto a total corrupção é perdoável. Mas há alguma prova de que a raça humana seja esse bolsão perante o universo fora da visão cristã? Lewis entende que sim e passa a exemplificar os motivos de pensar assim.

Em primeiro lugar, Lewis interpreta a raça humana como um bolsão local de maldade perante o universo, pelo fato de existirem pessoas que não se adéquam ao comportamento do bolsão e anunciam a preocupante verdade de que é possível praticar outra espécie de comportamento. Em segundo, essas pessoas concordam entre si como se tivessem contato com uma realidade moral superior que existe fora do bolsão. São elas, por exemplo, Zaratustra, Jeremias, Buda, Gandhi, Sócrates e o próprio Cristo que Lewis equipara aos outros professores éticos. Para Lewis o que diferencia o Cristo desses outros mestres não é o seu ensino ético, mas a sua Pessoa e ministério. A verdade da existência de um comportamento superior ao do bolsão é equiparada entre esses grandes mestres da humanidade, que concordam entre si, como se tendo o mesmo contato de uma realidade superior.

Em terceiro, há a aprovação teórica dessas virtudes. Ainda que não as pratiquemos devidamente, ninguém considera a justiça, a misericórdia, a fidelidade ou a temperança como desprezíveis. Apenas as consideramos de acordo ao contexto do bolsão e as praticamos conforme seja possível, à luz do contexto moral depravado em que vivemos. Lewis compara essas regras negligenciadas, ainda quem em uma escola de má qualidade, como regras ligadas a um mundo maior que, ao final do ano, pode nos defrontar perante a opinião pública desse mundo superior. Essa analogia, a meu ver, se refere à raça humana. O bolsão que, embora não despreze, negligencia os valores oriundos da lei moral superior que vem de Deus, ao final da vida terrena, terá a sua negligência confrontada aos valores morais superiores que, como ocorre aos alunos no final de período escolar, serão aprovados ou reprovados.

A “sociedade superior” a qual Lewis faz referência pode não existir para algumas pessoas e o próprio Lewis admite que nós não podemos alcançar essa “sociedade superior” pela experiência, pois não vemos anjos nem seres não decaídos em nosso mundo. Mas ele argumenta que podemos vislumbrá-la mesmo em nossa raça pelo fato de as sociedades, ao longo das eras e costumes, considerarem umas às outras como “bolsões”. Como exemplo, somos tentados a pensar que a sociedade ocidental pós-moderna é menos cruel do que a de nossos ancestrais da antiguidade. Lewis fez essa consideração se referindo à época dele e o mesmo acontece conosco. Enquanto uma sociedade se julga menos cruel do que a sua antecessora, a sucessora se pareceria mais mundana e covarde à anterior, caso esta ainda existisse e fizesse a mesma comparação. Entendo que Lewis se referiu ao julgamento moral dos povos no sentido de argumentar que assim como humanos de uma era vislumbram o “bolsão moral” existente no povo de outra geração seja em maior ou menor grau, perante Deus todos os homens são vistos como igualmente maus. Isso ocorre porque a “qualidade moral” de um povo é logo sobrepujada pelos seus defeitos e vice-versa. Faz-se relevante referir partes da citação comentada:

A sociedade maior com que contrasto aqui o “bolsão” pode não existir segundo algumas pessoas, e em qualquer caso não temos experiência quanto a ela. Não encontramos anjos ou raças não decaídas. Mas podemos ter algum vislumbre da verdade mesmo em nossa própria raça. As diferentes eras e costumes podem ser considerados como “bolsões” em relação umas às outras (…). Através da consideração de como a crueldade de nossos ancestrais se afigura a nós, você pode ter um vislumbre de como a nossa fraqueza, mundanismo e timidez teria parecido a eles e, portanto como ambos devemos parecer aos olhos de Deus (LEWIS, 2006, p. 35).

Referência:

LEWIS, C.S. O problema do sofrimento. A Maldade Humana. 1. edição. São Paulo: Editora Vida, 2006. pgs. 30-37.

C.S. Lewis. Sobre a bondade de Deus. Resumo do capítulo dois da obra “O problema do sofrimento.”

Lewis inicia esse capítulo argumentando sobre a existência de uma base moral para se obedecer e amar a Deus. Pois se o nosso conceito de bondade diferir completamente da bondade divina, não há qualquer fundamento moral impresso na expressão: “Deus é bom”, já que tal atributo é totalmente alheio ao entendimento humano. Além disso, o ideal cristão do arrependimento perde o seu sentido, já que Cristo e o Deus do Antigo Testamento censuram os homens pela compreensão que eles têm de justiça, retidão, fidelidade, perdão, etc. embora não pratiquem esses conceitos os homens os compreendem, ainda que de modo imperfeito. Nesse sentido a bondade humana e a divina se diferem, mas elas não se diferenciam no sentido da bondade humana significar como o “branco” e a divina como o “preto”. Lewis as compara de um modo interessante. Ele afirma que a bondade de Deus é como um círculo perfeito e a humana como o círculo desenhado na primeira tentativa por uma criança. Embora sejam diferentes, não se diferem totalmente. Assim, ainda que o ideal humano de bondade seja diferente e inferior ao da bondade divina, esse alvo dos homens espelha o “melhor” que a vontade divina expressa e exige. Logo, quando Deus estabelece uma inversão de senso moral aos que o obedecem, essa inversão será compreendida como melhor e superior, não como algo incognoscível à mente humana. Isso se dá pelo fato do padrão moral divino poder ser conhecido pelos homens, ainda que de modo imperfeito. Os homens que decidem obedecer a Deus aderem a padrões morais superiores, que podem assim ser compreendidos em razão da noção de padrão moral, ainda que inferior, estar impressa nas mentes humanas. Caso contrário, como dito, o chamado cristão ao arrependimento perderia completamente o seu sentido. Jesus disse: “Por que se recusam a ver o que é correto?” Lucas 12, 57.

Lewis difere a bondade do amor. Para ele a bondade é um elemento do amor, mas não o amor em si. A bondade, quando isolada dos demais elementos que compõem o amor, se reduz a uma busca pela felicidade em quaisquer termos. Isto é, a bondade em si deseja a felicidade de seu objeto no sentido de fazer de tudo para que ele não sofra, ainda que essa “felicidade” leve seu objeto a caminhos tortuosos. Lewis argumenta que, no fundo, todos nós gostaríamos de ser amados por Deus dessa forma, porque poderíamos viver como desejássemos e Deus sempre concordaria com as nossas escolhas. A bondade tende a sentir indiferença e desprezo de seu objeto. Como exemplo, Lewis cita os donos de animais que tiram a vida deles para não os verem sofrer. O amor é composto de bondade, mas também é rigoroso no sentido de ser exigente. Ele não deseja apenas que seu objeto seja feliz, mas que seja feliz para se tornar bom. O amor prefere ver seu objeto sofrer a trilhar caminhos inclinados ao mau. E mau para Deus não é exatamente o que consideramos ser mau. Ou seja, Deus nos ama no sentido de desejar a nossa felicidade e essa felicidade implica em trilhar os caminhos que Ele considera bons. Assim, para Deus o sofrimento que alcança os seus filhos é bom, pois os levará aos caminhos corretos. Deus repreende aos que ama. Ele censura, é exigente com os filhos legítimos. Aos demais, entrega-os à bondade indiferente que, embora pareça boa aos olhos humanos, levará o seu objeto a caminhos maus. Lewis exemplifica a diferença entre a bondade, em si mesma, e o amor. Enquanto desejamos a bondade indiferente para as pessoas distantes, desejamos o amor rígido para os nossos entes queridos. Preferimos vê-los sofrer a trilhar caminhos desviados. Mas, aos demais, desejamos simplesmente que sejam felizes nos termos deles. Pelo exposto, considera-se que o conceito humano de amor difere muito do divino.

Lewis argumenta que a relação entre o Criador e suas criaturas é superior a qualquer relação das criaturas umas com as outras, pois Deus está, ao mesmo tempo, mais distante e mais próximo de nós do que qualquer outro ser. Deus está mais distante de nós porque possui o fundamento de existência em Si mesmo, enquanto que a nós esse fundamento é transmitido. Ao mesmo tempo, a intimidade entre Deus e a menor de suas criaturas é maior do que qualquer outra que as criaturas possam alcançar umas com as outras.

Lewis observa que só se torna irreconciliável a existência de um Deus amoroso e a de um mundo sofrido, quando se dá ao amor um significado trivial que coloca o homem no centro de todas as coisas. O homem não é o centro de todas as coisas. Não é a causa da existência nem a causa de si próprio. Deus é a causa e o centro de todas as coisas. Ele é a razão que converge o homem para si mesmo através do sofrimento. A realidade do sofrimento não exclui o amor. O amor na verdade é o instrumento que converge o homem para o centro da vontade de Deus. A natureza de Deus não pode se reconciliar com as nódoas do caráter humano para que possa amá-lo completamente, por isso permite que os homens e as criaturas sofram a fim de aperfeiçoar a criação. Como dito, o verdadeiro amor implica no desejo de aperfeiçoar o ente amado. O que chamamos do aqui e agora de “felicidade” que, como dito, a bondade almeja de modo a combater por todos os meios o sofrimento de seu objeto, não é uma real felicidade. Seremos felizes somente quando Deus nos tornar capazes de ser amados por Ele sem impedimentos. E esse alvo implica a necessidade do sofrimento presente. Muitos objetam enquadrando o amor divino numa espécie de amor egoísta e possessivo, pois o amor deve pensar apenas na felicidade do ente amado. Mas Lewis considera que uma espécie de amor assim não deve ser levada a sério, pois uma amizade em que o amigo pensa apenas na “felicidade” do outro sem protestar contra os erros deste não é uma real amizade.

Para Lewis a antítese do amor altruísta versus o amor egoísta, ao ser aplicado ao amor que Deus tem por suas criaturas, ganha uma interpretação ambígua, pois Deus vive fora do mundo, logo, fora desse conflito de interesses dos seres que habitam o mesmo mundo. Deus não compete com as suas criaturas. Quando Deus se encarnou ele adentrou o mundo onde há as condições de altruísmo e egoísmo, mas foi completamente altruísta em decorrência de sua transcendência. Pelo fato de Deus ser a base incondicional de um mundo sujeito a condições, não se pode visualizar Deus como inserido nesse conflito de interesses entre egoístas e generosos. Além disso, chamamos um amor de egoísta quando quem ama satisfaz as próprias necessidades à custa das necessidades do ser amado, desconsiderando que este também possui necessidades e paixões. Ocorre que Deus não possui necessidades. O amor humano, conforme Platão ensina, é filho da Pobreza. Ele existe para suprir uma carência ou ausência. É causado por um bem real ou imaginário existente no ser amado. Esse bem é necessário e desejado pelo amante. Mas Deus não tem necessidades. Ele anseia e necessita de um povo que Ele deu tudo e que nada pode dar a Ele. Deus sente a ausência e deseja os seus filhos simplesmente porque escolheu. Nós satisfazemos a necessidade de Deus que é preenchida pelas qualidades que Ele mesmo criou e doou. Ou seja, Deus nos amou na criação e nos deu tudo que é necessário para que possamos amá-lo e esse amor satisfaz uma necessidade que Deus não tem, mas escolheu ter por razões que ele mesmo criou. Deus tem a necessidade de amar e ser amado pelo seu povo por um ato de livre vontade. Por essa mesma deliberação nos deu o que temos de bom que o agrada. Pois por nós mesmos não teríamos nada que o agradasse. Assim, Deus de nada necessita, mas escolheu ter necessidade de seres ínfimos aos quais Ele dá os atributos necessários para que sejam dignos de seu amor. Deus tem tudo e escolhe necessitar de nós, por isso devemos necessitar de quem de nós necessita. O amor a Deus consiste em submeter as nossas necessidades às Dele, pois somos criaturas. O paciente deve existir em função do agente. Assim como o espelho existe para a luz e o eco existe para a voz. Agir de modo diferente significa agir contra a gramática do ser.

Deus não possui o amor egoísta porque não tem necessidades naturais nem paixões. Caso possua algo que analogamente possa assim ser referido, o possui por vontade própria em função do ente amado: suas criaturas. O lugar para o qual Deus nos destina é o destino para o qual fomos feitos. Quando o alcançamos a nossa natureza é preenchida e, assim, alcançamos a felicidade. Desejar ser algo diferente do que Deus quer que sejamos é desejar algo que não nos trará a felicidade.

As exigências divinas que aos nossos ouvidos naturais soam como ordens despóticas, são exigências de quem ama que nos leva aonde deveríamos querer ir, se soubéssemos o que queremos. Deus exige a nossa obediência e reverência. Mas a nossa desobediência e irreverência não podem diminuir a glória Dele. Ele deseja a nossa adoração em razão do nosso bem porque o nosso bem consiste em amá-lo. Somos criaturas que dependem desse amor responsivo próprio dos seres derivados. Mas, além disso, Deus quer que sejamos participantes dos atributos divinos nos revestindo de Cristo. Deus quer que sejamos semelhantes a Ele. Quer queiramos quer não, Deus nos dá o que necessitamos não o que achamos que necessitamos. Deus dá o que Ele possui. Não o que Ele não possui. Ele dá a felicidade que existe, não a que não existe. A felicidade de Deus é a única que existe, pois ela o é em si mesma. É eterna. Não é derivada de nada nem está sujeita à finitude. Tudo mais não é de fato real porque deixará de existir e existe pelo fato de Deus ser o que É.

Ser Deus. Ser como Deus e partilhar da bondade Dele. Ser miserável. Essas são as únicas alternativas. Quem não deseja comer do único alimento que existe no universo, e nos universos possíveis, viverá eternamente faminto.

Referência:

LEWIS, C.S. O problema do sofrimento. 1ª edição. São Paulo: Editora Vida, 2006, p. 19-29.

Perguntas e Respostas sobre A Lei 9870/99 ou Lei da Mensalidade Escolar.

No período de matrícula escolar, muitas dúvidas surgem. Afinal, o que a legislação prevê sobre os direitos e obrigações dos alunos e das instituições de ensino? Por meio de perguntas e respostas esse artigo visa trazer algumas informações acerca desse tema.

Quando pode haver o reajuste das mensalidades escolares?

O valor das mensalidades escolares só pode ser reajustado uma vez por ano. O reajuste deve contemplar a variação inflacionária do ano anterior e o aumento de custos. Esse aumento de custos deve ser devidamente comprovado [1]. Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou seis parcelas (cursos semestrais). A lei 9.870/99 permite a apresentação de planos de pagamento com mais parcelas, desde que não ultrapasse o valor da anuidade ou semestralidade. Os reajustes devem corresponder a gastos previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e despesas como, por exemplo, com salários e reformas. É obrigação da instituição de ensino esclarecer o consumidor sobre a origem dos reajustes. Caso o aluno atrase o pagamento da mensalidade a multa não pode ultrapassar 2% [2]. Conforme dito, os reajustes das mensalidades escolares terão por base a variação inflacionária do ano anterior, mas por se tratar de relação de direito privado, nada impede que esse reajuste extrapole o índice previsto, desde que a instituição de ensino comprove a necessidade do aumento. Em nome da proteção ao direito de informação, o artigo 2º da lei 9.870/99 estabelece que:

O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo 10 e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino [3].

Desse modo, a instituição de ensino deve divulgar no prazo de quarenta e cinco dias, antes da data final para a matrícula, a proposta de alteração contratual e os valores a ser reajustados. Em nome do princípio da transparência, exposto no art. 4º do CDC, o consumidor tem o direito de pedir maiores informações ao prestador do serviço (nesse caso a instituição de ensino) acerca da origem comprovada da necessidade do reajuste por meio da apresentação da planilha de custos. Nesse sentido, não havendo uma justificativa plausível por parte da instituição de ensino, o consumidor deverá procurar os seus direitos juntos aos órgãos de proteção ao consumidor podendo, caso não obtenha êxito nesses órgãos, recorrer ao Judiciário para evitar o enriquecimento ilícito da instituição de ensino, por meio da cobrança de mensalidades, cujos valores sejam abusivos.

O aluno inadimplente pode sofrer restrições pedagógicas, como ser impedido de fazer provas ou ter documentos retidos pela instituição de ensino?

Não. O artigo 6º da lei 9.870/99 estabelece:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

O parágrafo 2º do mesmo artigo 6º prevê que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior são obrigados a expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente da adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Isto é, mesmo quando o aluno estiver inadimplente com suas mensalidades escolares, caso necessite da sua documentação de transferência, a instituição de ensino tem o dever de expedi-la. A instituição de ensino deve acionar ao Judiciário para cobrar os débitos de seus alunos, não podendo infligir a eles qualquer tipo de restrição pedagógica.

O aluno inadimplente, bem como o seu representante legal, poderá ser exposto a alguma ameaça ou a situação de caráter vexatório por se encontrar inadimplente com o estabelecimento educacional?

Não. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento [4].

A escola pode se negar a fazer a rematrícula do aluno inadimplente?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça, em suas recentes decisões, tem entendido que as instituições de ensino não estão compelidas a renovar a matrícula de alunos inadimplentes [5]. O art. 5º da lei 9.870/99, ao assegurar o direito à rematrícula dos alunos, exclui os alunos inadimplentes. Mas o desligamento do aluno inadimplente só pode ocorrer no final do ano letivo ou, no caso de ensino superior, no final do semestre letivo. Conforme a redação do parágrafo 1º do artigo 6º da lei em 9.870/99.

Uma vez ocorrido o desligamento do aluno por inadimplemento no pagamento das mensalidades escolares, ele pode se matricular em outra escola particular?

Não. Do parágrafo 3º do artigo 6º da lei 8.970/99 é possível inferir que o aluno desligado de estabelecimento de ensino privado, por motivo de inadimplência no pagamento das mensalidades escolares, pode se matricular apenas em estabelecimentos públicos de ensino. Vejamos a redação na íntegra:

São asseguradas, em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput desse artigo.

A escola pode negativar o nome do aluno/responsável inadimplente?

Sim. Não há proibição legal quanto a isso. Mas deve haver a previsão no contrato da prestação de serviços educacionais.

Por fim, vale ressaltar que, no caso do aluno ser desligado de uma instituição de ensino privada por motivo de inadimplência, mesmo que os pais ou responsáveis do aluno desligado não o matriculem em uma instituição pública de ensino, ficará a cargo das Secretarias de ensino fundamental e médio providenciar a vaga para que esse aluno prossiga em seus estudos. Essa é a previsão do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 9.870/99. Segue a redação:

Na hipótese de os alunos a que se refere o parágrafo 2º, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de educação municipais e estaduais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Referências:

[1] SOARES, Fernanda. Lei da Mensalidade Escolar: o que você precisa saber em 7 perguntas. Disponível em: <https://www.mpeducacional.com.br/lei-da-mensalidade-escolar/ > Acesso: 18/01/2019.

[2] PEREIRA, Luis Fernando. As mensalidades escolares e o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/159969890/as-mensalidades-escolares-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor> Acesso: 18/01/2019.

[3] Lei Nº 9870 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm> Acesso: 18/01/2019.

[4] Código de Defesa do Consumidor Comentado, Lei 8078, de 11.09. 1990. Disponível em: <http://www.codigodefesaconsumidor.com.br/wp-content/uploads/codigoconsumidorcomentado.pdf> Acesso: 18/01/2019.

[5] Vinhas Advogados Associados. Direitos do aluno inadimplente com a instituição de ensino. Disponível em: <https://vinhasadvogadosassociados.jusbrasil.com.br/artigos/429923492/direitos-do-aluno-inadimplente-com-a-instituicao-de-ensino?ref=topic_feed > Acesso: 18/01/2019.

Os Quatro Elementos da Religião Segundo C.S. Lewis

No primeiro capítulo da obra “O problema do sofrimento” [1] o escritor cristão C.S. Lewis discorre sobre os fios ou elementos que compõem a religião.  São eles o experimento ou sentimento do numinoso, a consciência moral, a associação entre estes e, somente no cristianismo, há um quarto elemento que ele chama de o evento histórico da encarnação de Deus.

  1. O sentimento do numinoso.

Mas o que seria isso? Bem, numinoso é a espécie de medo ou temor que todos os homens, desde a era primitiva, nutrem pelas forças superiores que governam a natureza e o universo. Lewis exemplifica esse temor comparando o medo que se tem de um tigre ao medo que se tem de um fantasma, para quem acredita neles, obviamente. O medo do tigre deriva de um medo físico relacionado a um perigo físico que o tigre oferece. Mas o medo de fantasmas, caso se acredite neles, ocorre não pelo perigo que eles possam oferecer, mas apenas pelo fato de serem fantasmas. Ou seja, o medo dos fantasmas deriva somente do fato deles serem o que são: fantasmas. Lewis indaga de onde essa espécie de medo veio. Pois o medo de perigos físicos pode ser logicamente deduzido de fatos físicos. Mas esses fatos físicos que dão origem ao medo do perigo físico não pode ser a causa do temor ou medo do fantasmagórico ou sobrenatural (numinoso) que domina o universo. A experiência que decorre dos acontecimentos no curso desse mundo tende muito mais (para Lewis) a guiar as inteligências para a visão de um universo oriundo do acaso e do sem sentido do que o oposto. Logo, de onde veio esse sentimento? Lewis conclui que há apenas dois pontos de vista possíveis a esse respeito. Ou essa espécie de medo provém de uma distorção mental humana que não tem nenhum grau de objetividade, embora possua a tendência de não desaparecer da mentalidade humana, ou ele provém de uma verdadeira experiência sobrenatural chamada revelação.

  • 2. Consciência moral.

Lewis argumenta que embora os padrões de comportamento moral se diferenciem uns dos outros, todos os homens concordam em reconhecer padrões de comportamento moral. Tais padrões não derivam da experiência, pois dela podem ser extraídos comportamentos que são mais desejados por alguns homens do que por outros, ou se pode reconhecer comportamentos que algumas pessoas somente praticariam se fossem obrigadas. Mas não é possível retirar da experiência o “devo” ou “não devo”. Isto é, o certo e o errado não provêm das experiências morais. Na obra “Cristianismo Puro e Simples” [2] Lewis pergunta se há o registro de alguma espécie de padrão moral na história humana que reconheceu o altruísmo como negativo ou o egoísmo como positivo. Algum humano se desculpa quando defende os filhos de algum perigo ou é glorificado quando age em benefício si mesmo em detrimento dos demais? Esses padrões fixos de moralidade vieram de onde? Da mesma forma que a noção do temor do numinoso não provém do medo do perigo físico (medo físico e temor do numinoso pertencem a dimensões diferentes para Lewis), a consciência de uma lei moral que guia o comportamento dos homens não brota da experiência moral. Assim, ambos são considerados saltos perceptivos que, para Lewis, são originários de alguma loucura inexplicável ou de revelação. Esses dois primeiros elementos compõem o desenvolvimento mais primitivo da religião. Mas eles parecem caminhar em direções opostas, já que enquanto o experimento do numinoso brota do medo do terrível, do desconhecido, do cruel, a consciência moral exige um comportamento oposto.

  • 3. A Harmonia Entre o Numinoso e a Moralidade

A união da noção do numinoso e a moralidade foi o maior salto na espiritualidade humana para Lewis. O caminho que parecia distinto entre ambos se funde. O sentimento do pavor fantasmagórico que se liga à ideia do universo vago, indiferente, injusto, se une à noção do Criador bondoso e sábio. A partir dessa consciência, o padrão moral que condena os homens se encontra nas mãos da autoridade sobrenatural que amedronta. Lewis argumenta que não foram todos os povos que aderiram a essa perspectiva, mas os que aderiram, a exemplo dos judeus, se salvaguardaram das obscenidades das religiões imorais e da frieza da moral não religiosa. Sim, esses conceitos sempre existiram e ainda existem. Há religiões que não possuem padrões morais estabelecidos e moralidades não ligadas à espiritualidade a exemplo de algumas religiões pagãs e do estoicismo, respectivamente. Lewis explica que quem bem uniu o lado terrível do Criador que amedronta ao lado justo e bom do mesmo Criador foram os judeus, ver Salmo11, 6-7. Através de Abraão as nações foram abençoadas. Essa noção produziu um frutuoso resultado que atingiu o seu auge de desenvolvimento no evento histórico que consagra o cristianismo como a religião que atinge o ápice do desenvolvimento espiritual. Ou seja, o auge da revelação de Deus aos humanos.

4. A Encarnação Histórica

Esse evento apresenta a encarnação do homem que afirma ser o Filho de Deus no sentido de ser “um com” Deus e materializa a união entre o numinoso que produz temor e o autor da lei moral que faz justiça e ama. Para Lewis há somente duas formas de se encarar a pessoa de Jesus Cristo, a partir da análise das reivindicações feitas por ele. Ou esse homem foi um lunático abominável ou foi quem disse ser. No caso dos registros históricos eliminarem a primeira hipótese, resta se dobrar à segunda. E sendo a segunda aceitável, as reivindicações dos cristãos se tornam críveis. Lewis conclui afirmando que o cristianismo não é um fato que dá uma resposta ao evento embaraçoso do sofrimento, mas é também um evento embaraçoso que se consagra no sofrimento daquele que muda (para melhor) a relação entre a divindade e os homens. O Cristo sofredor garante, pela sua morte e ressurreição, a realidade final da existência que será plena em justiça e amor.

Referências:

[1] LEWIS, C.S. O problema do sofrimento. 1. ed. São Paulo: Editora Vida, 2006.

[2] LEWIS, C.S. Cristianismo puro e simples. 5. ed. São Paulo: ABU, 1997.

Considerações sobre a perda da estabilidade do servidor público pelas regras da Constituição e do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

Como funciona a estabilidade no serviço público?

Além de pagar melhores salários, o serviço público atrai a muitos por conta da estabilidade profissional, que enseja numa maior tranquilidade em termos de planejamento de vida. Além disso, o serviço público garante planos de carreira que implicam num aumento de remuneração conforme os critérios de antiguidade e especialização. Ou seja, quanto maior for o tempo de serviço efetivo prestado e quanto mais o servidor se aperfeiçoar profissionalmente, maior será o seu vulto remuneratório. Na iniciativa privada não há estabilidade e os planos de carreira, embora existam, são exceções à regra do salário mínimo que (conforme o artigo 7º IV da Constituição Federal) deve ser reajustado periodicamente somente para o fim de lhe preservar o poder aquisitivo. Isto é, o reajuste da remuneração da grande massa dos trabalhadores da iniciativa privada atende apenas ao repasse do percentual referente à perda inflacionária de cada ano. Do exposto se compreende a razão da enorme procura pelo ingresso no serviço público.

Com base no princípio da impessoalidade, quem deseja ingressar numa carreira pública deve, em primeiro lugar, ser aprovado em um concurso público específico para a função a ser exercida, como prevê o artigo 37º II da nossa Carta Magna. Cabe aqui, em breve síntese, diferenciar a conceituação jurídica dos empregados públicos em relação à dos servidores públicos. Muitos confundem os dois pelo fato de ambos serem nomeados para o exercício de uma função pública mediante a aprovação em certame público. Por isso se faz necessária essa diferenciação.

Ser empregado público significa o mesmo que ser servidor público? Apesar de empregados e servidores públicos serem nomeados mediante a aprovação em concurso público, e ambos atuarem na Administração Pública, há diferenças jurídicas entre o tipo de regime que os regula e protege. Os servidores públicos são os que trabalham na Administração direta, composta pelos entes federativos: União, estados, municípios, Distrito Federal. E também podem atuar profissionalmente nas autarquias que são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Indireta. São exemplos de autarquias o INSS e as Universidades Públicas. Já os empregados públicos trabalham nas Empresas Estatais que são pessoas jurídicas de direito privado, tais como os Correios, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás e o Banco do Brasil. Uma maneira de diferenciar os servidores públicos dos empregados públicos, para o fim de se configurar a estabilidade funcional, dá-se pelo conhecimento do regime de contratação a que eles se submetem. Enquanto os servidores públicos se submetem a um regime administrativo concretizado por meio de uma lei específica chamada Estatuto e trabalham para pessoas jurídicas de direito público, os empregados públicos, embora a eles se apliquem princípios de direito público como a obrigação da investidura em cargo público mediante a aprovação prévia em concurso público, o regime de contratação que a eles se aplica é o da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) porque trabalham para pessoas jurídicas de direito privado que os atrela a uma forma de contratação similar à dos moldes da iniciativa privada. Há algumas diferenças entre a contratação dos empregados públicos e a dos empregados particulares, mas para ambos não há que se falar em estabilidade no cargo. É por essa forma de contratação que se pode inferir a não estabilidade dos empregados públicos, embora sejam considerados agentes públicos e sejam nomeados para o exercício do cargo mediante a aprovação prévia em concurso público [1]. Em resumo, a estabilidade abordada nesse artigo se atém à carreira dos servidores públicos. Aos empregados públicos se aplica um regime híbrido de contratação que, embora englobe alguns princípios do direito público, não se insere na previsão constitucional da estabilidade pública. Abrindo aqui um parêntese, embora aos empregados públicos não se aplique a estabilidade pública constitucional, há o entendimento jurisprudencial do STF e do TST que exige a motivação ou justificativa para a demissão dos empregados públicos, desde que não ocorra por justa causa, o que não existe na iniciativa privada que dá ao particular o poder de extinguir o contrato de trabalho sem a necessidade de qualquer justificativa prévia. Sobre esse entendimento, veja-se a seguinte decisão:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da C.F, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da E.C nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da C.F, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator (a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013). [2]  

A decisão trazida finca como premissas básicas de fundamento (entre outras) a extensão dos princípios do artigo 37 da C.F (destaque-se o da impessoalidade que concretiza o da igualdade previsto no art. 5º I da C.F) às entidades de direito privado que integram a Administração Pública e a incidência do princípio do concurso público que abrange também a impessoalidade, o que significa a incidência de critérios objetivos para a demissão, bem como os incidentes na contratação dos empregados públicos [3]. A jurisprudência proferida pelo STF afastou a possibilidade de estabilidade dos empregados públicos, mas firmou a necessidade de motivação na dispensa desses agentes públicos. José Cairo Jr. comenta bem essa decisão:

O STF confirmou o entendimento do TST, afastou a possibilidade de aquisição da estabilidade, mas estendeu o requisito da motivação do ato de despedida para as demais empresas públicas. (…) Após essa decisão o TST iniciou um processo de alteração do seu entendimento já consolidado pela O.J nº 247, no sentido de estender a tese da necessidade de motivação do ato administrativo que decida pela despedida sem justa causa para os empregados do ato administrativo que decida pela despedida sem justa causa para os empregados das demais empresas pública ou de sociedade de economia mista. [3]

De volta ao tema da estabilidade no serviço público, destinada exclusivamente aos servidores públicos, vale a pena conceituá-la para o fim de melhor compreender seus desdobramentos. A estabilidade do servidor público é a garantia de permanência no cargo público para o desempenho livre das funções, que dele são inerentes, sem a preocupação com as pressões hierárquicas, bem como para assegurar a eficácia do princípio da impessoalidade nas relações públicas. Ou seja, o servidor público é estável para que possa trabalhar sem a preocupação de perder o cargo por conta de quaisquer questões pessoais oriundas do relacionamento com seus superiores hierárquicos. Ela está prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O caput desse dispositivo estabelece como critérios para a aquisição da estabilidade a aprovação prévia em concurso público e o exercício efetivo de três anos dos servidores, desde que nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo. Contudo, após o servidor público adquirir a estabilidade ele poderá perdê-la? Decerto que sim. Mas em quais hipóteses? Somente a partir da análise desses questionamentos se torna possível adentrar ao cerne desse artigo.

Como o servidor público pode perder a sua estabilidade?

De acordo à redação dada pela emenda 19 de 1998 ao parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores estáveis podem perder a estabilidade [4]:

I- em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

II- mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa;

III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

            Com base no inciso III supracitado, a insuficiência de desempenho em avaliação periódica é uma das hipóteses que causam a perda da estabilidade dos servidores públicos estáveis, desde que a avaliação prevista ocorra na forma estabelecida em lei complementar. A emenda constitucional 19 de 1998 (enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso) acrescentou o inciso III ao parágrafo 1º do artigo 41. Assim, a criação de uma lei complementar para estabelecer o devido regramento acerca da demissão dos servidores estáveis não fere a qualquer previsão constitucional, muito pelo contrário. Tal criação legislativa visa dar a devida regulamentação, exigida pela própria constituição, ao instituto da estabilidade dos servidores públicos. Desse modo, a elaboração legislativa em apreço não visa alcançar a quaisquer objetivos políticos nem financeiros, como muitos vociferam. A finalidade da via legislativa em apreço é a de somente garantir a efetividade de um instituto constitucional elaborado há mais de 20 anos.

Quais são os Projetos de Lei que visam regulamentar a demissão dos servidores públicos estáveis?

            De acordo ao informe publicado no site da ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais) em 22 de Novembro de 2018 [5], atualmente tramitam no Congresso Nacional três projetos de lei que visam regulamentar a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho nos moldes do artigo III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, são eles: o PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98, do Poder Executivo; o PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/2017, da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE); e o PLP 539/2018, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO). Desses projetos o que se encontra em fase mais adiantada de tramitação é o PLP 248/98, já que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde recebeu três emendas. Esse projeto aguarda apenas a revisão, pelo Plenário da Câmara, das três emendas oferecidas pelo Senado Federal. Acrescente-se que, conforme a lúcida análise de Luís Fernando Silva (OAB/SC 9582), o PLS 116/2017 encerra flagrantes inconstitucionalidades, das quais ao menos uma pode ser estendida ao PLP 539/2018 [6]. Dessa feita, após um breve apontamento acerca dessas inconstitucionalidades, visa-se abordar a forma de regulação proposta no PLP 248/98 ao tema proposto, já que o presente trabalho compreende ser esse o único Projeto de Lei, dos que tramitam no Congresso Nacional, passível de aprovação em razão de seu texto possuir viabilidade constitucional e (como já mencionado) pelo fato de estar em tramitação avançada, o que indica coadunar-se aos princípios gerais do ordenamento nacional vigente.

            Das Inconstitucionalidades do PLS 116/2017

            Em que pese o fato da demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho possuir previsão constitucional, tal disposição deve respeitar a outras determinações estabelecidas na própria constituição, sob a pena de ser declarada inconstitucional e, logicamente, incompatível com a ordem jurídica brasileira. Acontece que o artigo 61 no parágrafo 1º, II, alínea “c” dispõe que cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ora, já que a iniciativa das leis que visem regulamentar os assuntos previstos no parágrafo 1º do artigo 41, que inclui a estabilidade dos servidores públicos, cabe ao Presidente da República, logicamente descabe a qualquer parlamentar a mesma iniciativa. Dessa feita, nota-se uma inconstitucionalidade formal ou “vício de iniciativa” que invalida o PLS 116/2017 e o PLP 539/2018, já que ambos foram propostos por parlamentares: uma senadora e um deputado, respectivamente. Ademais, o PSL 116/2017possui outra inconstitucionalidade. Ele permite um alto grau de subjetividade na avaliação de desempenho dos servidores públicos estáveis. Permissão essa que abre grande margem à violação ao princípio da impessoalidade (C.F. artigo 37) configurando uma inconstitucionalidade material. Um bom exemplo dessa subjetividade na avaliação dos servidores se encontra no artigo 15 do referido Projeto de Lei. Esse artigo fixa a competência da avaliação de desempenho à chefia imediata do servidor e, nos casos de impedimentos legais, aos substitutos da chefia imediata a qual esteja subordinado o servidor durante o período avaliativo. Ora, a chefia imediata do servidor pode avaliá-lo negativamente por motivos pessoais e, pior, pode nem ser um servidor estável. Desse modo, apresentam-se duas inconstitucionalidades patentes no PLS 116/2017 e uma (pode haver outras) no PLP 539/2018. Isso posto, agora resta ir ao cerne desse trabalho que é traçar, em linhas gerais, o modo como o PLP 248/98 regula a avaliação e a possibilidade de demissão dos servidores estáveis pela insuficiência de desempenho.

            Principais disposições do PLP 248/98

            Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação

            O PL em questão prevê que o servidor público deverá se submeter à avaliação anual de desempenho, a qual deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Vê-se nessa disposição uma preocupação legislativa com a não violação aos princípios constitucionais. Ressalte-se a necessidade de preocupação com os princípios da impessoalidade, que corre o risco de ser violado no caso concreto por se tratar de uma avaliação vinculada a um relacionamento hierárquico, e ao contraditório e a ampla defesa, princípios basilares para que se configure a legítima perda do cargo do servidor estável sem que se viole ao direito de defesa do avaliado. No que também concerne aos critérios avaliativos do desempenho anual do servidor público, vale citar o parágrafo 2º do artigo 4º que estabelece os critérios de julgamento da avaliação e o parágrafo 4º do mesmo artigo que estabelece o dever das entidades avaliadoras criarem uma escala de pontuação, mediante regulamento, em seus sistemas avaliativos. Essa escala tem de se submeter aos seguintes conceitos: 1- excelente; 2- bom; 3- regular; 4- insatisfatório. No parágrafo 5° é explicada a configuração do desempenho insatisfatório do servidor que ocorre quando a pontuação da avaliação, considerada a máxima permitida, seja igual ou inferior a quarenta por cento.

            Do Processo de Avaliação

            No lugar da previsão do artigo 15 do PLS 116/2017 que entrega às mãos da chefia imediata do servidor o poder de avaliação funcional, o artigo 5º do PLP 248/98 estabelece que a avaliação do servidor seja realizada por uma comissão responsável, a qual deve ser composta por três servidores estáveis. Desses três, um deve ser o chefe imediato do servidor e os demais não podem ser de hierarquia inferior a do servidor avaliado. Ou seja, eles podem ocupar hierarquia superior ou igual a do servidor sob avaliação, mas nunca inferior. Devem também possuir ao menos três anos de exercício efetivo prestado no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado. Essa disposição supera a do PLS 116/2017, pois não submete o servidor a uma avaliação realizada exclusivamente por um chefe imediato, que pode não ser servidor estável e ter motivos pessoais para prejudicar o servidor por ele avaliado. Uma avaliação feita por uma comissão diminui o risco de violação ao princípio da impessoalidade, já que não depende do exercício de um único agente. Além disso, a exigência da estabilidade e grau hierárquico específico dos membros da comissão avaliadora diminui a subjetividade da avaliação. Até porque a comissão deve avaliar o servidor conforme os critérios objetivos fixados na Lei Complementar proposta.

Além do exposto, no parágrafo 2º do artigo 5º do PLP 248/98 há a previsão de que todos os elementos de convicção dos avaliadores devem ser demonstrados em relatório específico, o qual deve ser instruído com provas testemunhais e documentais, quando assim for necessário. Podendo o servidor ter acesso a todos os atos de instrução concernentes à sua avaliação de desempenho. Nesse processo avaliativo do PL em análise, para a garantia do contraditório e da ampla defesa, submete-se o julgamento da comissão de avaliação à homologação da autoridade imediatamente superior à chefia imediata do servidor submetido à avaliação, podendo este recorrer da decisão proferida pela autoridade superior, mediante pedido de reconsideração, no prazo máximo de dez dias. O julgamento do pedido do servidor deve ser julgado em igual prazo.

Caso o pedido de reconsideração do servidor seja denegado, o que ocorrerá na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído a ele, ainda cabe ao avaliado o direito a recurso hierárquico que deve ser interposto no prazo de dez dias. Nota-se a objetividade dos critérios avaliativos e a possibilidade de amplo exercício de defesa do servidor avaliado nesse Projeto de Lei 248/98. Tanto que ele prevê, na hipótese do servidor ser avaliado com desempenho regular ou insatisfatório, a oportunidade de seu aperfeiçoamento técnico.

Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Regular ou Insatisfatório

            O PL 248/98 estabelece que, quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do servidor, indicará quais medidas deverão ser adotadas para a correção do desempenho funcional do servidor avaliado. Isto é, o servidor avaliado negativamente não será de imediato desligado do serviço público, mas capacitado tecnicamente para que haja a possibilidade de melhora em seu aproveitamento. Essa capacitação ou treinamento do servidor avaliado negativamente é tratado como uma prioridade no PL em apreço, pois ele determina que as necessidades de capacitação sejam consideradas prioritariamente no planejamento do órgão ou da entidade a qual o servidor estiver vinculado.

Da Perda do Cargo Por Insuficiência de Desempenho

Como visto anteriormente, apenas um conceito insuficiente não terá o condão de exonerar o servidor estável. Esse desligamento do serviço público ocorrerá quando o servidor estável for avaliado com desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas ou em três alternadas. No caso das avaliações alternadas de desempenho insuficiente, elas devem ocorrer nas últimas cinco avaliações. Ou seja, caso o servidor estável seja avaliado com desempenho insuficiente em três avaliações alternadas, de cinco feitas, ele perderá a estabilidade. O mesmo ocorrerá quando seja avaliado com desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas. Ainda assim, o PL 248/98 prevê um novo recurso hierárquico nesses casos. Poderá o servidor avaliado recorrer à autoridade máxima do órgão ou entidade, a que esteja vinculado, no prazo de sessenta dias, sendo irrecorrível a decisão desse último recurso hierárquico interposto pelo servidor.

Conclusão

Conforme o que se propôs, esse trabalho demonstrou a constitucionalidade da perda da estabilidade dos servidores públicos, nas hipóteses de desempenho insuficiente em avaliação periódica. No mesmo propósito, elencou algumas inconstitucionalidades presentes no bojo de dois dos Projetos de Lei Complementar que tramitam no Congresso Nacional, os quais visam regular o disposto no artigo 41 parágrafo 1º III da Constituição Federal. Apresentou a viabilidade jurídica do PL 248/98 para regulamentar o instituto abordado nesse artigo, bem como elencou algumas das disposições nele previstas.      

Referências:

[1] ARAUJO, Lucas. A distinção entre servidores públicos e empregados públicos. Disponível em: <https://lucasecao.jusbrasil.com.br/artigos/213304655/a-distincao-entre-servidores-publicos-e-empregados-publicos> Acesso em: 01/01/2019.

[2] Portal do STF. RE 589998. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2627681> Acesso em: 05/01/2019.

[3] JR. José Cairo. Curso do Direito do Trabalho. 9º ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, pg. 779.

[4] Supremo Tribunal Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a E.C n. 99/2017. Brasília 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoconstituicao/anexo/cf.pdf> Acesso em: 05/01/2019.

[5] ANPPREV. Câmara dos Deputados – PL busca demissão de servidor público estável. Disponível em: <https://www.anpprev.org.br/anp/noticia/camara-dos-deputados-pl-busca-demissao-de-servidor-publico-estavel> Acesso em: 01/01/2019.

[6] SILVA, Fernando L. É inconstitucional o Projeto de Lei que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Disponível em: <http://www.slpgadvogados.adv.br/noticias/e-inconstitucional-o-projeto-de-lei-que-preve-demissao-de-servidor-publico-por > Acesso em: 01/01/2019.