Perguntas e Respostas sobre A Lei 9870/99 ou Lei da Mensalidade Escolar.

No período de matrícula escolar, muitas dúvidas surgem. Afinal, o que a legislação prevê sobre os direitos e obrigações dos alunos e das instituições de ensino? Por meio de perguntas e respostas esse artigo visa trazer algumas informações acerca desse tema.

Quando pode haver o reajuste das mensalidades escolares?

O valor das mensalidades escolares só pode ser reajustado uma vez por ano. O reajuste deve contemplar a variação inflacionária do ano anterior e o aumento de custos. Esse aumento de custos deve ser devidamente comprovado [1]. Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou seis parcelas (cursos semestrais). A lei 9.870/99 permite a apresentação de planos de pagamento com mais parcelas, desde que não ultrapasse o valor da anuidade ou semestralidade. Os reajustes devem corresponder a gastos previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e despesas como, por exemplo, com salários e reformas. É obrigação da instituição de ensino esclarecer o consumidor sobre a origem dos reajustes. Caso o aluno atrase o pagamento da mensalidade a multa não pode ultrapassar 2% [2]. Conforme dito, os reajustes das mensalidades escolares terão por base a variação inflacionária do ano anterior, mas por se tratar de relação de direito privado, nada impede que esse reajuste extrapole o índice previsto, desde que a instituição de ensino comprove a necessidade do aumento. Em nome da proteção ao direito de informação, o artigo 2º da lei 9.870/99 estabelece que:

O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo 10 e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino [3].

Desse modo, a instituição de ensino deve divulgar no prazo de quarenta e cinco dias, antes da data final para a matrícula, a proposta de alteração contratual e os valores a ser reajustados. Em nome do princípio da transparência, exposto no art. 4º do CDC, o consumidor tem o direito de pedir maiores informações ao prestador do serviço (nesse caso a instituição de ensino) acerca da origem comprovada da necessidade do reajuste por meio da apresentação da planilha de custos. Nesse sentido, não havendo uma justificativa plausível por parte da instituição de ensino, o consumidor deverá procurar os seus direitos juntos aos órgãos de proteção ao consumidor podendo, caso não obtenha êxito nesses órgãos, recorrer ao Judiciário para evitar o enriquecimento ilícito da instituição de ensino, por meio da cobrança de mensalidades, cujos valores sejam abusivos.

O aluno inadimplente pode sofrer restrições pedagógicas, como ser impedido de fazer provas ou ter documentos retidos pela instituição de ensino?

Não. O artigo 6º da lei 9.870/99 estabelece:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

O parágrafo 2º do mesmo artigo 6º prevê que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior são obrigados a expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente da adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Isto é, mesmo quando o aluno estiver inadimplente com suas mensalidades escolares, caso necessite da sua documentação de transferência, a instituição de ensino tem o dever de expedi-la. A instituição de ensino deve acionar ao Judiciário para cobrar os débitos de seus alunos, não podendo infligir a eles qualquer tipo de restrição pedagógica.

O aluno inadimplente, bem como o seu representante legal, poderá ser exposto a alguma ameaça ou a situação de caráter vexatório por se encontrar inadimplente com o estabelecimento educacional?

Não. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento [4].

A escola pode se negar a fazer a rematrícula do aluno inadimplente?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça, em suas recentes decisões, tem entendido que as instituições de ensino não estão compelidas a renovar a matrícula de alunos inadimplentes [5]. O art. 5º da lei 9.870/99, ao assegurar o direito à rematrícula dos alunos, exclui os alunos inadimplentes. Mas o desligamento do aluno inadimplente só pode ocorrer no final do ano letivo ou, no caso de ensino superior, no final do semestre letivo. Conforme a redação do parágrafo 1º do artigo 6º da lei em 9.870/99.

Uma vez ocorrido o desligamento do aluno por inadimplemento no pagamento das mensalidades escolares, ele pode se matricular em outra escola particular?

Não. Do parágrafo 3º do artigo 6º da lei 8.970/99 é possível inferir que o aluno desligado de estabelecimento de ensino privado, por motivo de inadimplência no pagamento das mensalidades escolares, pode se matricular apenas em estabelecimentos públicos de ensino. Vejamos a redação na íntegra:

São asseguradas, em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput desse artigo.

A escola pode negativar o nome do aluno/responsável inadimplente?

Sim. Não há proibição legal quanto a isso. Mas deve haver a previsão no contrato da prestação de serviços educacionais.

Por fim, vale ressaltar que, no caso do aluno ser desligado de uma instituição de ensino privada por motivo de inadimplência, mesmo que os pais ou responsáveis do aluno desligado não o matriculem em uma instituição pública de ensino, ficará a cargo das Secretarias de ensino fundamental e médio providenciar a vaga para que esse aluno prossiga em seus estudos. Essa é a previsão do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 9.870/99. Segue a redação:

Na hipótese de os alunos a que se refere o parágrafo 2º, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de educação municipais e estaduais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Referências:

[1] SOARES, Fernanda. Lei da Mensalidade Escolar: o que você precisa saber em 7 perguntas. Disponível em: <https://www.mpeducacional.com.br/lei-da-mensalidade-escolar/ > Acesso: 18/01/2019.

[2] PEREIRA, Luis Fernando. As mensalidades escolares e o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/159969890/as-mensalidades-escolares-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor> Acesso: 18/01/2019.

[3] Lei Nº 9870 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm> Acesso: 18/01/2019.

[4] Código de Defesa do Consumidor Comentado, Lei 8078, de 11.09. 1990. Disponível em: <http://www.codigodefesaconsumidor.com.br/wp-content/uploads/codigoconsumidorcomentado.pdf> Acesso: 18/01/2019.

[5] Vinhas Advogados Associados. Direitos do aluno inadimplente com a instituição de ensino. Disponível em: <https://vinhasadvogadosassociados.jusbrasil.com.br/artigos/429923492/direitos-do-aluno-inadimplente-com-a-instituicao-de-ensino?ref=topic_feed > Acesso: 18/01/2019.

Autor: Elicio Santos

Escrevo por prazer e leio por curiosidade. Sou graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz e advogado. Curso pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário. Tenho alguns livros publicados de poesia e ficção. Escrevo para três sites conservadores. Amo ler e escrever sobre teologia, filosofia política e jurídica. Sirvo a Cristo na Igreja Presbiteriana do Brasil.

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