Sobre a celeuma jurídica que pode libertar o Lula

O ministro Marco Aurélio Mello do STF tomou uma decisão polêmica no último dia 19 de dezembro. Baseado na interpretação de que o artigo 283 do CPC (Código de Processo Penal) é constitucional, ele determinou a soltura de todos os presos condenados em segunda instância. Esse artigo 283 considera inocentes todos os condenados até que os seus processos transitem em julgado. Ou seja, até que contra eles não existam recursos pendentes de julgamento. Esse artigo do CPC reflete o princípio constitucional da Presunção de Inocência, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A decisão de Marco Aurélio abriria caminho para o ex-presidente Lula deixar a prisão, junto a mais de 169.000 presos na mesma condição processual. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mas ainda há recursos pendentes de análise nos tribunais superiores, o que faz com que o caso ainda não tenha transitado em julgado. Na prática as defesas precisam solicitar ao juiz responsável pela execução penal a soltura dos clientes, para que sejam libertados. Mas a decisão do magistrado do Supremo obrigaria que os pedidos dos advogados fossem aceitos, caso se enquadrassem à decisão, como é o caso do ex-presidente Lula. A decisão de Marco Aurélio, em sede de liminar, acatou a um pedido de quem? De algum partido da centro-direita? Não, obviamente. A solicitação esdrúxula foi feita pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) [1]. Somente as prisões preventivas, ou seja, as destinadas à manutenção da ordem pública e integridade das investigações seriam mantidas.

Resultado Temporário da Controvérsia

          Criminalistas de todo o país se dirigiram às varas penais para solicitar a soltura de clientes, após a decisão liminar do ministro Marco Aurélio. Entre eles, quem? A defesa de ninguém mais do que o “pai” do maior esquema de corrupção da história do Brasil, quiçá mundial: o senhor Luís Inácio Lula da Silva. Mas (graças a Deus!) a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso ao Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli que acatou o pedido e suspendeu a liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Toffoli destacou, no despacho, que o assunto já está na agenda do plenário para o próximo semestre. “Defiro a suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nesta data, nos autos da ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 54, até que o colegiado maior aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano Judiciário, consoante calendário de julgamento”, escreveu [2].

Breve Retrospecto

          É interessante analisar que o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar depois da decisão de Dias Toffoli que marcou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento de três ações cujos pedidos intentam vedar a prisão dos condenados em segunda instância, em razão de uma alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Mas vale aqui frisar um detalhe. Por que cargas d’água o ministro de uma corte nacional (a dita suprema) concede uma liminar que vai de encontro a uma decisão tomada, pouco antes, pelo presidente da mesma corte? Eu entendo que por motivações políticas. As mesmas que vários esquerdistas utilizam para desqualificar a atuação do futuro ministro da justiça, o emblemático juiz Sérgio Moro. Vale retroceder um pouco no tempo para lembrarmos que o STF, desde fevereiro de 2016, definiu a possibilidade da execução da pena após condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer preso. Esse tema foi explorado pela defesa do Lula no julgamento de um Habeas Corpus cujo pedido era o de liberdade do petista, em abril desse ano. Pedido que foi negado pelo Supremo por 6 a 5 dos votos.

Moral da Estória

          Caso o STF decida pelo retorno do entendimento firmado antes de 2016, que definia a possibilidade de prisão somente após o esgotamento de todos os recursos dos condenados, Lula e mais de 169 mil presos serão libertados. Segundo dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um total de 169.324 presos estão encarcerados por conta da execução provisória de pena no Brasil [3]. Esses dados se referem aos presos em primeira e segunda instância. Somente não será beneficiado quem estiver recluso por força de cumprimento de prisão preventiva, a fim de se evitar riscos à ordem pública ou à integridade das investigações. Bem, para nós brasileiros resta aguardar o julgamento do dia 10 de abril. No fim dele saberemos qual será o destino jurídico dos presos condenados em sede de segunda instância, incluindo o de Lula.

Eu entendo que o STF já deliberou sobre o tema da prisão em segunda instância mais de três vezes, logo não vejo a razão dele novamente ser apreciado. Pior. De acordo ao que o contexto sinaliza, a prisão em segunda instância será vedada. Veremos o retrocesso penal que libertará milhares de condenados tratados pela nossa querida constituição como cidadãos presumidamente inocentes, até que morram sem pagar pelos crimes que cometeram. De quem é a culpa? Do STF? Do Lula ou do PT? Não. Da herança socialista que impregnou a nossa carta magna com dispositivos criados para a defesa dos criminosos e da impunidade. O crime compensa? No Brasil sim. Infelizmente.

Referências:

[1] SOUZA, Renato. STF manda soltar todos os presos condenados em 2ª instância, incluindo Lula. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726332/stf-manda-soltar-todos-os-presos-condenados-em-2-instancia.shtml Acesso: 21/12/18.

[2] SOUZA, Renato. Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio sobre prisão em 2ª instância. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726444/toffoli-suspende-decisao-de-marco-aurelio-sobre-prisao-em-2-instancia.shtml> Acesso: 21/12/18.

[3] Decisão de Marco Aurélio sobre 2ª instância pode soltar até 169 mil presos. Disponível:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/19/interna_politica,726391/decisao-de-marco-aurelio-2-instancia-pode-soltar-ate-169-mil-presos.shtml > Acesso em: 21/12/18.

Autor: Elicio Santos

Escrevo por prazer e leio por curiosidade. Sou graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz e aprovado no XXVI Exame de Ordem da OAB.Tenho alguns livros publicados de poesia e ficção. Escrevo para três sites conservadores. Amo ler e escrever sobre teologia, filosofia política e jurídica. Sirvo a Cristo na Igreja Presbiteriana do Brasil.

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