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Pela primeira vez em mais de dez anos a Receita Federal irá realizar um leilão de mercadorias apreendidas nos aeroportos brasileiros, iniciando pelo de Guarulhos. Este é um caso claro de como o Estado literalmente se apropria de algo comprado por, entre outros, cidadãos de bem que fizeram compras no exterior.

Segundo palavras de André Luís Martins, auditor da Receita Federal, “a regra clássica da bagagem é: pode trazer aquilo que você vai utilizar ou vai dar de presente. Destinação comercial nunca. Aquilo que você traz, você usou no exterior, é isento. Aquilo que você traz pra você ou para dar de presente, vai usar no Brasil, é tributável. Até US$ 500 tem isenção e você pode trazer 20 itens não mais do que três idênticos. Acima disso, sempre declarar”.

Noutras palavras, temos acima o caso de um representante da Receita Federal dizendo o que o cidadão brasileiro pode ou não fazer com o dinheiro resultante de seu trabalho. Veja aqui as regras e o que pode e não pode ser trazido do exterior sem tributação. Noutras palavras, o que você pode ou não fazer com o fruto de seu trabalho sem ter problemas com o Estado.

Existe até uma fundamentação ideológica dando base às ações da Receita Federal:

Luiz Antonio Arthuso é o delegado da Receita Federal em Piracicaba (SP). Segundo ele, “o serviço de fiscalização sobre os produtos é incessante no serviço público federal porque a importação ilegal de mercadorias traz um dano enorme à economia nacional”. “Esse é o maior dos problemas, porque são mercadorias que poderiam ser produzidas no Brasil e, além de gerar empregos, pagariam impostos aqui dentro”.

Há uma série de problemas na afirmação do delegado. O que se vê ao analisar o caso partindo do princípio de que comprar no Brasil e não no exterior ajudaria a economia nacional é que “são mercadorias que poderiam ser produzidas no Brasil e, além de gerar empregos, pagariam impostos aqui dentro”. No geral, o cidadão brasileiro não compra do exterior porque não gosta de seu país, e muito menos num contexto de crise como a existente neste primeiro semestre de 2016, até porque dificilmente alguém se daria ao trabalho de viajar para outro país para comprar outras mercadorias se pudesse fazer isso em sua própria cidade – a não ser que queira aproveitar para fazer turismo, claro.

Ele compra do estrangeiro majoritariamente por uma questão de preço. Portanto, se o cidadão brasileiro busca comprar no exterior o que deve acontecer são reformas profundas na economia brasileira para torná-la mais competitiva, e não forçá-lo a gastar mais caro no seu próprio país. A propósito, o que não se vê partindo dos princípios dos representantes da Receita Federal é que ao gastar menos adquirindo produtos estrangeiros o cidadão brasileiro passa a ter mais recursos financeiros em seu bolso. Num segundo momento isso possibilitará que ele possa consumir outros bens e serviços, “gerando empregos aqui dentro também”. Quanto a pagar impostos aqui dentro, uma situação em que o cidadão tenha mais dinheiro no seu bolso e menos sendo pago em DARFs para o Estado é muito melhor do ponto de vista econômico.

E isso que desta vez existirá leilão, por vezes os itens são destruídos. Sim, destruídos. Cerca de 30% dos produtos apreendidos pela Receita Federal entre 2013 e 2014 foram reciclados. No 15º Mutirão Nacional de Destruição, realizado na primeira semana de junho de 2015 foram destruídas 3,7 mil toneladas de produtos, o equivalente a cerca de R$ 316 milhões em autuações fiscais. É possível entender também por R$ 316 milhões em apreensões de mercadorias adquiridas por brasileiros, sendo parte significativa composta por produtos adquiridos por meios lícitos.

Complicado uma situação em que o cidadão de bem que compra do exterior é tratado da mesma que pessoas que contrabandeiam mercadorias roubadas. Quem sabe se a Receita Federal encarasse o transporte de mercadorias entre o mundo e o Brasil da mesma forma que encara o transporte de mercadorias entre Minas Gerais e São Paulo, ou entre Porto Alegre e Florianópolis…

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