Tags

, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Quando se discute sobre a Lei, é imprescindível falar também da aplicação das penas pela sua violação. Uma Lei que não é acompanhada de alguma forma de punição para aquele que a viola não tem força alguma para harmonizar as relações em uma sociedade, pois a sensação geral de impunidade colocará os homens somente a serviço próprio, mesmo que isto implique causar danos a outros.

É necessário portanto que um conjunto de leis seja complementado pelas punições e recompensas que dizem respeito a elas. As recompensas tem o objetivo de incentivar o cumprimento da lei ou pelo menos o impedimento da ação criminosa, ao passo que as punições podem ter caráteres distintos, que são o tema deste artigo.

O Caráter das Penas

Retributivo – As penas tem a função de “emendar” o infrator. A pena é como um recado claro: “fazer X é errado, e por isso quem fizer X vai experimentar coisas muito ruins”. O função primordial de penalizar é ensinar o penalizado através de uma retribuição: isto é errado, não faça mais isso, senão…

Exemplar – As penas de caráter exemplar são aquelas que, além de uma função retributiva individual trazem uma função exemplar. O criminoso é punido não só para que aprenda a não fazer o que é errado, mas para que sirva de exemplo aos outros. Alguns exemplos incluem os castigos físicos, a exonaração de um cargo, etc.

Preventivo parcial – Penas de caráter preventivo parcial tem o objetivo de incapacitar o criminoso para o exercício de atividades criminosas, quase sempre temporariamente. Exemplos de penas preventivas parciais são a reclusão, a liberdade assistida ou o impedimento de aproximar-se de uma determinada pessoa em razão de uma medida protetiva.

Preventivo absoluto – As penas de caráter preventivo absoluto são aquelas que buscam eliminar da sociedade um agente criminoso. A eliminação pode se dar de diversas formas, como o ostracismo, a deportação, a expatriação e perda de cidadania e, em último caso, a morte.

Pecuniário – As penas de caráter pecuniário não tem tanto por fim a punição do criminoso, mas a restituição à vítima daquilo que lhe foi tomado, ou a compensação nos casos em que a restituição não é possível. Exemplos de penas pecuniárias são a multa e a indenização.

Socioeducativo – Além das funções normais de uma pena, tem o objetivo de reabilitar o criminoso para a vida em sociedade. Alguns exemplos são cursos de formação e conscientização, trabalho comunitário, programa de emprego na prisão, etc.

A Proporcionalidade das Penas

É importante, para gerar a sensação de Justiça, que as penas sejam proporcionais aos crimes. A aplicação e publicidade da punição minam a sensação de impunidade, mas a pena desarrazoada gera um efeito contrário: em vez de produzir a sensação da aplicação da Justiça, desperta na opinião pública a sensação de que as estruturas legais estão sendo usadas para aplicação deliberada e sistemática da injustiça. Isto acarreta não só pressão popular pela mudança das leis e penas, mas também a violação massiva e deliberada de leis instituídas e a proteção pública aos infratores, mesmo que por omissão e permissividade.

A proporção da pena também reduz a criminalidade de modo geral. Criminosos são capazes de analisar risco e oportunidade em suas ações. Ao colocarmos penas iguais para crimes de diferente dano, estamos fazendo a balança risco-oportunidade pender para o lado do risco para crimes menores, e, por exclusão, fazendo-a pender para o lado da oportunidade para crimes de maior dano. Não havendo diferença na punição (risco) entre cometer um pequeno furto e assaltar uma loja, os benefícios (oportunidade) de cometer o crime mais grave são ressaltados.

A Publicidade das Penas

Para que não haja a sensação generalizada de impunidade e penas exemplares possam atender a sua função, cumpre fazer que o público tome conhecimento da aplicação da pena. Ao longo da História isto foi feito mediante a execução pública da pena em uma área comum de reunião, como a praça central. Era comum que monumentos erigidos nestas áreas públicas servissem para a exposição de apenados ou mesmo para a execução das penas, como era o caso do pelourinho.

Nada disso é comum hoje, já que costuma-se associar a punição de crimes diretamente à pena de reclusão (“prisão”) e portanto entende o senso comum que “o lugar onde se aplica a punição é a cadeia”. Isto é prejudicial porque, sendo o presídio um local fechado ao público, não há de fato uma sensação de que a punição é devidamente aplicada, o que é agravado pelo medo de que o criminoso “logo logo estará solto, matando e roubando”. É preciso que se reforce a publicidade das penas, seja mediante a publicação de comunicados oficiais em locais públicos, seja mediante a divulgação na mídia.

A Maioridade Penal

Uma outra questão polêmica que tem tomado as notícias é a da maioridade penal (também chamada responsabilidade criminal). No Brasil, como em alguns outros poucos países, a maioridade penal é de 18 anos. Pretende-se reduzi-la para 16, o que parece uma reforma tímida se comparada a tantos outros países, mesmo os elogiados “progressistas” países escandinavos onde a maioridade penal gira em torno dos 15 anos.

Deve-se ter em mente que a maioridade penal trata de responsabilidade criminal. Ou seja, a partir de que idade um indivíduo deve ser responsabilizado pelos seus atos criminosos. Não diz respeito ao tipo de pena que será aplicada para cada crime, mas quem deve responder legalmente por atos criminosos. Está fora de questão o falso dilema “mais presídios ou mais escolas?”, “educação ou punição?”, etc. Não se sacrifica a Justiça aplicável hoje, em casos concretos, em prol de uma almejada redução geral da criminalidade que, supõe-se, pode ser alcançada por uma melhor educação: isto é negar às vítimas o acesso à Justiça por pura mesquinharia ideológica.

Reincidência e Ressocialização

Ressocializar um indivíduo que cometeu um crime é sem dúvida um objetivo desejável. É como eliminar o criminoso sem eliminar o cidadão, a pessoa em si. No entanto, devemos ser realistas: com o atual sistema prisional praticamente ninguém se recupera. Não é a toa que nossos presídios públicos ganharam a alcunha de “Universidades do Crime”, “Faculdades do Crime”. Melhores soluções estão vindo do setor privado, onde os presídios apresentam maiores índices de recuperação e, por exclusão, menores índices de reincidência. As evidências apontam que, se queremos recuperar pessoas, uma privatização do sistema prisional é mais do que necessária: é urgente.

Conclusão

Para que uma sociedade viva em paz e harmonia é preciso que a Lei funcione de modo eficiente. A Lei não pode afrontar radicalmente a opinião popular, por exemplo, para que não seja propositalmente violada. Por isto, mesmo reformas desejáveis devem ser feitas com cautela. A Lei deve funcionar de modo que reduza a criminalidade na sociedade em geral, mas não deve jamais sacrificar a responsabilidade individual nos casos concretos sob esta alegação: é como dizer que, porque não podemos ter uma Justiça perfeita não devemos ter Justiça alguma.

Por fim, para que não haja impunidade e não se comprometa a redução da criminalidade de modo geral, é necessária uma estrutura de incentivos (aos bons atos) e freios (aos atos criminosos) que funcione de modo eficiente: é necessário punir, mas também é necessário reduzir a reincidência. É necessário tornar as penas proporcionais aos crimes. É necessário evitar a criminalização de comportamentos pacíficos, tanto quanto é necessário responsabilizar o indivíduo de acordo com os seus atos.


Referências


Leia também: