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Thomas Jefferson, o terceiro presidente dos EUA e um grande defensor de um Estado mínimo.

Na primeira parte dessa série (se você não leu, clique aqui), começamos a ver algumas das principais propostas da direita. Lembrando que a direita é formada por várias vertentes distintas, algumas mais conservadoras, outras mais liberais, outras mais moderadas e outras mais radicais. Afora isso, cada indivíduo pensa de uma maneira e o fato de ser de direita não impede ninguém de adotar uma ou outra ideia mais centrista.

Sendo assim, as propostas mostradas nessa série constituem tão-somente uma base, que poderá ser desenvolvida de maneira diferente por cada pessoa, a depender da vertente de direita da qual ela faz parte. Portanto, o leitor não precisa se preocupar, caso discorde do modo de aplicação de uma das propostas ou até da proposta em si. Minha intenção é apenas fazer conhecidas algumas idéias tipicamente de direita e que, a meu ver, bons governos de direita se esforçariam para colocar em prática, gradualmente.

Bem, na primeira parte vimos cinco propostas. Hoje nós vamos conhecer mais quatro idéias: privatizações, as concessões de curto prazo, os presídio privados e a abertura da economia para empresas e produtos estrangeiros.

6) A questão das privatizações

Chama-se “privatização” o processo pelo qual uma empresa pública, de qualquer ramo que seja, é vendida pelo governo ao setor privado. O processo tem como objetivos principais: reduzir o número funções do Estado, facilitando a administração do governo; evitar o aumento de poder estatal, a fim de não gerar autoritarismo; desfazer monopólios de empresas estatais, abrindo concorrência; melhorar os serviços prestados pela empresa através da pressão do mercado; e impulsionar o crescimento da economia, gerando mais empregos e mais riqueza para o país.

Os resultados das privatizações, a médio e longo prazo, são satisfatórios. Todos esses objetivos quase sempre são alcançados. A Embraer, em sua era estatal, chegou a ter uma dívida de mais de 800 milhões de dólares. Nos anos 90, mandou embora quase 30% de seus funcionários contratados por não ter como pagá-los. Por não ter lucros, era isenta de imposto de renda. Quando foi privatizada, seus prejuízos foram diminuindo ano a ano e em 2001, a empresa já lucrava 1 bilhão por ano. De 2001 a 2004, ela gerou 2 bilhões em impostos e contribuição social para o governo. Antes da crise em 2007, a empresa chegou a 23 mil funcionários, 10 mil funcionários a mais que na era estatal. [1]

A Vale do Rio Doce, em sua era estatal, lucrava 500 milhões de reais por ano. O lucro hoje, na era privatizada, é de 40 bilhões. A empresa tem 8 vezes mais funcionários, paga cerca de 5 bilhões de salário (dez vezes mais do que seu lucro total antigo!) e gera mais de 2 bilhões de imposto anual para o governo. [1]

A Telebrás, sistema estatal de telefonia, oferecia péssimos serviços. Para se comprar um telefone, era necessário se inscrever e esperar por anos pela chegada do aparelho. Conseguir uma linha telefônica era um suplício. Um celular era tão caro que quem tinha um, precisava declarar imposto de renda. Mas com a privatização do sistema e a abertura para concorrência, em poucos anos o quadro mudou. Hoje tem gente que com dois telefones fixos e quatro celulares. Promoções é o que não falta. E mesmo que haja muita reclamação das empresas de telefonia, não há dúvida de o quadro atual é muito melhor do que o da era estatal. [1]

Então, conforme podemos ver, a privatização é um processo positivo para todos, tanto o mercado consumidor, quanto o mercado de trabalho, como para o governo. Mas, sempre a médio e longo prazo.

Não obstante, existe um mito espalhado pela esquerda de que a privatização de empresas públicas é prejudicial ao povo. Diz-se que “privatizar é entregar o patrimônio público nas mãos dos empresários” ou que “empresários só pensam no lucro e não na qualidade dos serviços” ou ainda que “privatização se resume a um conchavo entre governo e empresas privadas”.

É tudo mentira. Em primeiro lugar, o que os esquerdistas chamam de patrimônio público, nada mais é do que patrimônio dos governantes e dos funcionários da empresa estatal. Não é um patrimônio do povo. Por exemplo, a Petrobrás. O povo inteiro detém as ações dessa empresa na bolsa de valores? O povo inteiro recebe aumento de salário quando essa empresa gera muitos lucros? O povo inteiro tem poder de decisão dentro dessa empresa? Existem votações periódicas entre o povo brasileiro para saber como e onde a Petrobras irá gastar seu dinheiro? É claro que não. Então, esta empresa não é nossa. Ela é do governo. E como o governo não tem competência moral e administrativa para nos representar, a tendência é sempre vermos o dinheiro dos nossos impostos indo para o ralo com essas empresas, ou com corrupção ou com ineficiência ou com projetos que não queremos bancar. Eu não quero patrocinar a turnê da Maria Betânia ou o filme do fulano de tal. Mas eu tenho escolha?

A empresa estatal causa muitos prejuízos porque ela não se enquadra no modelo de competição do mercado, não sendo pressionada a oferecer bons serviços e nem tendo o perigo de falir. Se ela vai mal das pernas, em vez de falir, receberá mais dinheiro do governo. E se ela vai bem, o governo vai utilizá-la para desviar verba ou assegurar-se no poder. Por isso é que a privatização é uma boa saída para acabar com esse problema. Se não se privatiza, além do patrimônio não ser nosso, ainda perdemos dinheiro, pois nós é que financiamos o governo com nossos impostos.

Em segundo lugar, é verdade que empresários só pensam em lucro. Mas isso não é algo que a direita não saiba e nem é algo ruim. Como já disse, é a competição que faz os serviços ganharem mais qualidade e os produtos ficarem mais baratos. É só você se imaginar um empresário tendo que competir com dez empresas. Você vai deixar que os seus concorrentes ofereçam produtos melhores (ou mais baratos) que o seu sem fazer nada? Você acha que as pessoas vão querer comprar seus produtos se eles forem ruins e caros? Você vai ter lucro dessa maneira? Pois é, por precisar lucrar, seus produtos vão ficar melhores e/ou mais baratos. Essa é a lógica do mercado.

Então, é uma imbecilidade sem tamanho afirmar que empresários não pensam na qualidade dos produtos porque pensam no lucro. É o contrário. Empresários pensam no lucro e, por isso, pensam na qualidade do produto. O mundo empresarial não é o mundo dos contos de fada, onde dinheiro pode nascer em árvore. Se você quer lucrar bastante, seu produto precisa ter um diferencial.

Agora, no mundo governamental não existe isso. Para quê se preocupar com a qualidade dos serviços, com a velocidade do atendimento ou com a boa administração do dinheiro da empresa, se é impossível a empresa falir? E para quê pensar em benefícios de longo prazo, se o governo necessita garantir apenas a próxima reeleição de seus candidatos atuais?

Por fim, em terceiro lugar, a privatização proposta pela direita (pela direita e não pelo PSDB, ok?) não tem como meta aumentar a participação do Estado na economia e criar grandes empresários ligados ao governo; pelo contrário, a ideia é tirar do governo e das grandes empresas o poder que hoje eles têm. E para isso acontecer, a privatização tem que seguir a fórmula básica da direita: governo pouco interventor e concorrência pesada entre empresas. É difícil entender isso?

Então, não há motivos para crer que as privatizações são ruins. E os exemplos que temos de privatizações no Brasil provam isso. Empresas como a Vale do Rio Doce, a Embraer e a Telebrás hoje empregam mais gente, rendem mais, geram mais impostos para o governo, pagam melhor seus funcionários e produzem serviços de qualidade bem melhor do que na era estatal. Assim, por que não privatizar outras empresas e outros serviços também?

7) Concessões de Curto Prazo

O sucesso de uma privatização reside na existência de concorrência. Se existe concorrência, a empresa privatizada será pressionada pelo mercado a melhorar preços e serviços. Se não existe concorrência, a empresa privatizada relaxará, pois não tem como perder a clientela, nem falir. Diante deste fato, muitos acreditam que os “monopólios naturais” não devem ser privatizados e nem sequer concedidos à administração privada por algum tempo (as chamadas “concessões”).

Monopólios naturais são aquelas empresas que prestam um serviço que só pode ser prestado por uma empresa. Por exemplo, companhia de luz e de água; trem, metrô; estradas privadas e etc. Não há concorrência entre essas empresas.

De fato, se formos comparar resultados, as empresas privatizadas que possuem concorrentes no mercado melhoraram muito mais os seus serviços do que as empresas privatizadas (ou concedidas) que constituem monopólios naturais. Então, será que essas empresas realmente precisam ficar nas mãos do governo?

Não tão rápido. Já vimos que o problema do monopólio natural é justamente a falta de concorrência. Então, realmente não vai mudar muito se o monopólio pertence ao governo ou a uma empresa privada. Tanto em um caso como em outro nós iremos gastar dinheiro com um serviço ruim, sem poder escolher. Entretanto, o que aconteceria se o governo fizesse concessões desses monopólios que durasse pouco tempo?

Deixe-me exemplificar. No estado do Rio de Janeiro o serviço de trens urbanos é controlado por uma empresa privada de nome “Super Via”. Trata-se de uma concessão de 25 anos feita pelo governo do estado. Isso mesmo, 25 anos! Tempo para uma pessoa nascer, crescer, terminar o ensino fundamental e médio, se formar em direito, começar a advogar, se casar e ter um filho.

Aí eu pergunto: Quando o leitor acha que os administradores dessa empresa irão se importar com os serviços que prestam? Na melhor das hipóteses, nos últimos quatro anos de concessão, a fim de renovar o contrato com o governo vigente e ficar mais 25 anos na bonança. E é o que tem acontecido. Os serviços de trem no Rio de Janeiro são caros e ruins. E nem mesmo as multas que de vez em quando a agência regulatória de transporte aplica à empresa são capazes de mudar o quadro. Afinal, o lucro que uma empresa consegue em 25 anos de monopólio é astronomicamente maior do que todas as multas que se pode aplicar.

É aqui que entra a proposta da curta concessão. Em vez de 25 anos, por que não uma concessão de três anos, por exemplo? O efeito de uma concessão tão pequena a uma empresa privada seria semelhante à concorrência existente entre empresas que não são monopólios naturais. A empresa concessionária teria que mostrar bons serviços para não correr o risco de perder a sua galinha dos ovos de ouro para outra empresa, ao fim dos três anos.

Este modelo concessionário certamente seria melhor do que os atuais e daria às pessoas mais voz. As muitas reclamações sobre um serviço obrigariam o governo a não renovar um contrato com uma empresa ruim. Assim, seria possível delegar à iniciativa privada estradas, redes de esgoto, companhias de luz e água e etc., sem medo de ficar escravo de serviços ruins por décadas.

8) Presídios Privados

Presídios privados. A idéia lhe assusta? Bem, ela não é muito popular e nem há muitos presídios do tipo no mundo. Mas que tal analisarmos a proposta? Todos estão carecas de saber que os presídios são o resumo do que de pior há no mundo. As celas são lotadas, o lugar é sujo, os presos passam o dia sem fazer nada, existe agressão de policiais a alguns presidiários e, como conseqüência de todas essas desgraças, o preso que lá entra dificilmente se regenera; sai pior do que entrou, querendo agora se vingar de todo o mundo.

E como o governo vê essa questão? Bem, para o governo não é interessante fazer algo para mudar isso. Por quê? Bem, imagine que você é um político interesseiro. Tudo o que você faz para o povo é apenas com a intenção de angariar mais votos. Agora, me diz: o que dá mais votos, dar esmola para pessoas pobres ou reformar um presídio? E mais: qual é o cidadão que vai admirar o político que construir um presídio novo logo no seu bairro? E por que gastar dinheiro com algo que só interessa a uma minoria e que não afeta diretamente a maioria das pessoas?

O leitor compreende? Melhorar a condição dos presídios é algo que o governo não só não tem capacidade de fazer (pois é algo complexo demais para a administração pública conseguir êxito), como também não tem o mínimo interesse em tentar.

E qual seria a alternativa para mudar esse quadro? Presídios privados. Essa é a proposta da Direita. Raciocine comigo: como é que um empresário ganharia dinheiro mantendo um presídio? Criando empregos dentro do presídio! Fábricas de eletrodomésticos, fábricas de roupas, fábricas de sapatos, fábricas de celulares, fábricas de materiais esportivos, fábricas de móveis… Tantas fábricas poderiam funcionar em presídios…

O preso trabalharia como qualquer outro empregado normal. Teria seus direitos, um dia de folga por semana, jornada de oito horas, horário de almoço; um salário para poder adquirir livros, revistas, CDs, cadernos, material de estudo, materiais esportivos, fazer cursos e etc.; e o direito de utilizar os serviços básicos da penitenciária (luz, água e alimentação). Se não quisesse trabalhar, ninguém iria aplicar nenhuma pena a ele, mas também ele não receberia salário e nem poderia utilizar os serviços básicos do presídio por mais de um mês. Ou seja, o detento se veria na mesma situação de um indivíduo comum: se não trabalhar, não vive.

Os presídios, por sua vez, teriam melhores condições em função da concorrência entre as fábricas de diferentes presídios, da fiscalização semanal (que seria feita não só por fiscais do governo, mas também por representantes das empresas concorrentes, o que acabaria com o risco de subornos) e das câmeras de segurança espalhadas por todo o local (a fim de evitar qualquer tipo de exploração).

Alguém poderia criticar aqui: “Um sistema presidiário privado não iria gerar um interesse no aumento de criminalidade e punições por parte dos administradores, a fim de terem mais mão de obra trabalhando para ganhar apenas o salário mínimo? Isso não daria margem para tribunais, governo e administradores de presídios trabalharem juntos para alimentar a indústria do crime?”.

Não, porque o “negócio” seria muito limitado. Em primeiro lugar, os presídios seriam concessões. Deste modo, nenhum empresário poderia criar seu próprio presídio, ou aumentar o presídio administrado para colocar mais presos e ou sair mundo a fora comprando prisões para lucrar mais. O lucro da empresa administradora seria relativamente estável e teria um limite, em função de não poder se expandir.

Em segundo lugar, seria requisitado das empresas administradoras que a fábrica a ser colocada dentro do presídio, já existisse fora, com um bom lucro e com filiais. Isso impediria que a maior fonte de lucros dos administradores viesse da prisão ou que algum negócio fosse iniciado dentro do presídio. A empresa administradora iria apenas colocar para dentro do presídio o que já estava dando certo fora. Seria como mais uma filial, só que no interior de uma prisão.

Em terceiro lugar, uma possível diminuição da criminalidade e o cumprimento das penas dos presos não iria afetar a empresa administradora. Os presos, ao saírem da prisão, estariam aptos para trabalhar nas filiais externas das fábricas. Se por um lado, a empresa administradora perde um trabalhador na filial do presídio, por outro lado, ela ganha em outra. Como as filiais externas são mais livres, pois não precisam respeitar as normas de presídio, evidentemente, elas são muito mais lucrativas. Então, na verdade, a empresa ganha mais quando um preso é solto, pois tem um trabalhador experiente para ser admitido em uma filial externa, que dá mais lucro.

Vale lembrar que a ideia não é apenas um sonho, uma quimera. Vários países já possuem penitenciárias privadas, inclusive o Brasil. Em nossa pátria contamos com a Penitenciária Industrial Regional do Cairi (Ceará) e a Penitenciária Industrial Regional de Guarapuava (Paraná). O que se vê nessas duas instituições são celas limpas, espaço respeitado (não há super lotação), presos trabalhando, estudando, comprando livros e por aí vai [2].

Enfim, os presídios privados não iriam solucionar todos os problemas do sistema presidiário. Não é essa a meta da direita. Mas com certeza iriam deixar a situação muito melhor do que é hoje. No final, todos sairiam ganhando: os administradores, que teriam uma fonte de lucro a mais, além de suas fábricas normais já existentes; os presos, que teriam melhores condições de vida geradas pela concorrência e a fiscalização; o cidadão comum, que não precisaria mais sustentar os presos com seus impostos; a economia do Estado, que teria mais pessoas produzindo; e o ideal de reabilitação, já que os presos aprenderiam a fazer algo útil, a trabalhar honestamente e a manter a mente ocupada com coisas boas.

9) Abertura para as empresas e produtos estrangeiros

Quando eu digo que o nacionalismo é coisa da esquerda, as pessoas não levam a sério o que eu digo. Mas é. E uma prova disso está no nacionalismo econômico. Basta alguém dizer que quer facilitar a entrada de empresas e produtos estrangeiros no Brasil, que os esquerdistas se remoem todos e argumentam que isso irá atrapalhar a vida das empresas brasileiras.

Isso é de uma tolice tão grande! O que atrapalha a vida das empresas brasileiras é a intervenção desgraçada do Estado, com suas burocracias, regulamentações, impostos altíssimos e autoritarismo. Retirada a pesada mão do Estado sobre a economia, nossas empresas estarão aptas para competir com as empresas estrangeiras. E que vençam as que mais agradam a nós, consumidores. Estou certo ou estou errado?

A abertura do mercado é boa não só para economia do nosso país como para as nossas relações internacionais. Nenhum país gosta de ter “amigos” protecionistas. Aliás, aqui cabe uma pergunta: Se a esquerda odeia tanto os EUA, por serem imperialistas e terem empresas e produtos em vários países do mundo (como se isso fosse um pecado), por que querem tanto que o governo estadunidense acabe com o embargo econômico a Cuba? É… Protecionismo nos olhos dos outros é refresco…

Fim da Segunda Parte

Chegamos ao fim da segunda parte. Entendemos os motivos pelos quais a direita defende que algumas empresas e serviços sejam privatizados; estudamos uma proposta para pressionar “monopólios naturais” que foram concedidos pelo governo a empresas privadas; vimos os benefícios que presídios administrados por empresas privadas iriam trazer para o sistema penitenciário; e constatamos que um mercado aberto para outras nações, só tem a melhorar a economia e os produtos.

Na próxima postagem da série, veremos as propostas da direita para evitar crises financeiras e para proteger florestas. Também saberemos melhor como a direita enxerga a questão da discriminação racial e sexual e a previdência social.

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Observações:

1. Todos os dados foram retirados do livro “Privatize Já”, do economista Rodrigo Constantino, que, por sua a vez, os retirou de sites de agências reguladoras e dos sites das próprias empresas.

2. Para saber mais obre as Penitenciárias Industriais de Guarapuava e do Cairi, os seguintes links são recomendados:

Empresa administra presídio-modelo

Departamento de Execução Penal (DEPEN)

A terceirização de Presídios a partir do estudo de uma penitenciária do Ceará