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Quando discutimos sobre legalização ou proibição de coisas como as drogas, o jogo ou o porte de armas, sempre surge alguém para acusar que os apoiadores da legalização estão dando apoio ao uso das drogas, ao vício ou à violência armada. É claro que apoiar a legalização de algo não implica na aceitação deste algo como correto e moral. Quando tratamos de questões de interesse público, devemos considerá-las de dois modos de tratar os problemas: o legal e o moral.

Em seu Ensaio Sobre a Liberdade, John Stuart Mill faz uma análise da liberdade individual e de quais são os limites da atuação da sociedade sobre o comportamento e os direitos do indivíduo.

O aspecto moral
Significa emitir nosso julgamento sobre as coisas. Elas podem ser morais ou imorais, benéficas ou maléficas de acordo com nosso julgamento.

Drogas são nocivas, objetivamente falando, se consideramos seus efeitos sobre a saúde dos usuários. Quando entramos no campo da moralidade, no entanto, a coisa muda de figura. Para muçulmanos, o consumo de bebida alcoólica é um pecado repreensível. Para a nossa sociedade, o seu consumo é aceitável. Podemos dizer o mesmo do cigarro. Embora o uso de ambas as drogas seja nocivo para a saúde, não é moralmente reprovável na nossa sociedade.

O aspecto legal
Quando consideramos pelo aspecto legal estamos aplicando nosso julgamento de modo distinto: declaramos que consideramos legítimo e justificado o uso da força do Estado para impedir e punir pessoas. Significa que estamos pegando nosso julgamento, que é particular, e impondo ele pela lei, que é universal a todas as pessoas sob alcance do Estado.

Assim, o consumo de bebida alcoólica num país de legislação muçulmana não somente é um pecado reprovável: é crime e sua comercialização e consumo são proibidos e punidos por força de lei.

Abordagens diferentes, resultados diferentes

Abordagem legal
A sanção legal implica em gastos públicos: policiais, viaturas, tribunais, juízes, prisões, fiscais, etc. Sua eficiência depende de como recursos públicos (que saem do seu bolso) são alocados e de quanto o modelo utilizado é tolerante a falhas e à corrupção. Quanto mais burocrático e quanto mais dinheiro estiver envolvido, maior é a corrupção e mais catastróficas são as falhas.

A Proibição das bebidas alcoólicas nos Estados Unidos, por exemplo, além de não conter o consumo, transformou o comércio da bebida numa organização criminosa. Imagine traficantes armados fazendo entrega de álcool em estabelecimentos ilegais. Imagine a violência necessária para defender estas redes criminosas. Esta era a imagem dos EUA em 1930.

As gangues americanas proliferaram com a proibição da bebida. A situação é análoga a dos grupos narco-terroristas espalhados por toda a América Latina.

O narcotráfico é uma decorrência direta da proibição. Aumenta os riscos da produção e da comercialização, criando redes criminosas especializadas e que se beneficiam dos altos preços da droga, decorrente da escassez.

Ou seja, simplesmente não funciona. A sanção legal não funciona porque é insustentável do ponto de vista econômico: os gastos em segurança são crescentes e a corrupção aumenta junto com a violência. Todo o seu efeito é nulo se a sanção moral não for feita em primeiro lugar (e este é o motivo pelo qual a proibição da bebida alcoólica funciona em países muçulmanos).

Abordagem moral
A sanção moral implica investimento (privado ou público) na conscientização da população acerca dos males de um ato. É o caso de campanhas contra as drogas, contra o jogo ou a violência doméstica. Significa que, mesmo que algo seja permitido, não deve ser feito. Seu investimento se reflete em ações educacionais, doutrinárias e de conscientização.

Podemos citar uma série de outras coisas como exemplo. O consumo de carne de cachorro não é proibido por lei no Brasil, mas ninguém sai por aí comendo ou comercializando carne de cachorro. Por quê? Por que é moralmente reprovável na nossa sociedade. Para nós ocidentais o cão é o melhor amigo do homem, e não o seu almoço. Pode-se dizer o mesmo da zoofilia, prática que apesar de não ser ilegal, também não é generalizada.

Só porque é ruim, não significa que deve ser proibido
O gosto é algo tão relativo que há quem goste de apanhar e quem não goste de sexo. Mesmo que adotássemos medidas objetivas para definir o bom e o ruim, isto não implicaria que as coisas ruins devem ser proibidas.

Por exemplo, comer comida gordurosa é ruim para a nossa saúde. Mas isso não significa que o seu consumo deve ser proibido. As pessoas escolhem comer comida gordurosa e muitas delas sabem dos seus efeitos. Uma pessoa deve ter o direito de escolher comer a comida gordurosa, mesmo que isso não seja saudável.

Só porque é bom, não significa que deve ser feito
Por sua vez, o que é bom não deve ser colocado como um dever. É bom pra saúde fazer exercícios, mas seria tirania obrigar por lei fazer abdominais pela manhã. Sem mencionar os custos de fiscalizar ou punir os sedentários.

O mesmo pode ser dito sobre o consumo de frutas e vegetais, a visita regular ao dentista ou a caridade. Uma pessoa tem o direito de escolher não fazer aquilo que é bom ou melhor para ela.

O princípio da não-agressão
A medida para sabermos se algo é ou não permissível é o princípio da não-agressão (PNA): as interações entre humanos devem ser voluntárias, e as ações coercivas são ilegítimas. Assumindo que os envolvidos diretamente no ato são adultos em pleno exercício de suas faculdades mentais, devemos responder as seguintes perguntas:

  1. O ato em questão é diretamente nocivo para outra pessoa além da que o pratica?
  2. Se sim, esta outra pessoa concorda com isso?

Se respondemos “não” à primeira pergunta, sabemos que o ato em questão não viola o PNA e deve ser permitido. Exemplos: comer gordura, beber cachaça, suicidar-se, fumar maconha, apostar o salário.

Se a resposta é “sim”, devemos ir para a segunda pergunta. Se respondemos “sim” à segunda pergunta, o ato não viola o PNA. É feito por ambas as partes voluntariamente e deve ser permitido. Ex.: fazer sexo sado-masoquista, usar drogas em grupo, lutar por esporte.

Se a resposta da segunda pergunta é “não”, estamos diante de um caso de violação do PNA: deve ser proibido. Exemplos: escravidão, roubo, aborto, abuso sexual, violência doméstica.

Conclusão
Antes de assumir posição sobre a legalização ou proibição de um ato, levamos em consideração se a mudança do status legal nos leva a um ambiente menos coercivo e mais livre. Em segundo lugar, devemos saber que a proibição não implica que o crime será reduzido se a própria sociedade não passa por uma reforma moral. Se precisar escolher entre uma das formas de sanção, a moral é a melhor opção e o ponto de partida para a mudança de hábitos. A sanção legal só funcionará depois que a sanção moral apresentar seus resultados.

Leitura recomendada:
John Stuart Mill – Ensaio sobre a Liberdade.